DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DIREITO DE REGRESSO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Adenunciação da lide é espécie de intervenção de terceiro, admitida para assegurar o direto de regresso em favor do réu contra o denunciado, nos termos do artigo 70, III, do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência no artigo 125, II, do vigente Código de Processo Civil). Logo, somente será possível a denunciação da lide quando estiver nítido interesse de regresso. 2. A ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulatória de débito tem natureza nitidamente declaratória e desconstitutiva, com ela não se compatibilizando o instituto da denunciação à lide. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS CONTRATUAIS. 1. Em contratos de promessa de compraevenda de imóvel em construção, é legítima a cobrança de juros compensatórios antes da entregadas chaves juntamente com os juros de mora. 2. Antes da propositura, incidem o índice de correção monetária e os juros previstos no contrato (INCC e 1% ao mês). Após a propositura da ação execução passarão a incidir correção monetária (INPC) e juros de mora legais. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a parte autora limita-se a afirmar a necessidade de vaga em creche pública próxima ao local de sua residência sem indicar situação específica que justifique o desrespeito à fila de crianças com a mesma pretensão, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DOS ALIMENTOS. INCAPACIDADE DE O ALIMENTANTE CONTINUAR A ARCAR COM OS VALORES PAGOS NÃO DEMONSTRADA. PERCEPÇÃO DE BOLSA PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE ESTUDO NO EXTERIOR. VALOR DA BOLSA DIMINUTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE AINDA NÃO EVIDENCIADO.DECISÃO REFORMADA. 1. Os alimentos devem ser fixados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando. 2. Ausentes elementos seguros de convicção que demonstrem a incapacidade de o genitor continuar a arcar com os alimentos anteriormente fixados e evidenciado que o alimentante ainda necessita dos alimentos, embora perceba temporariamente bolsa de pequeno valor do Programa Ciência Sem Fronteiras, deve ser reformada a decisão que os reduziu. 3. Agravo de Instrumento do pai H. N. conhecido, mas não provido. Agravo de Instrumento do filho G. Y. T. N. conhecido e provido. Unânime.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O § 2º, do art. 73, da LC-DF 840/11 padece de inconstitucionalidade formal e material, pois, fruto de emenda parlamentar, enseja inadmissível aumento de despesa em lei reservada à iniciativa do Governador do DF - LODF 71, §1°, I, II, 72, I -, além de vincular a remuneração do servidor ao salário mínimo e de não observar as restrições orçamentárias para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, em afronta à LODF 35, caput, e 157. 2. Inconstitucionalidade declarada com efeitos ex nunc, a partir do presente julgamento, considerada a percepção de boa-fé de verba de natureza alimentar paga com base em norma então vigente.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. . 1) O direito de visita aos condenados não se reveste de natureza absoluta, podendo, pois, ser limitado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme o disposto no art. 41, parágrafo único da LEP. 2) O cumprimento de pena em regime aberto (prisão domiciliar) tem como condição nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena, seja em regime aberto, semiaberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo estando autorizadas a sair do presídio. 3) O deferimento do pedido de visita formulado por companheira que cumpre prisão domiciliar implicaria em afronta direta às condições impostas para a permanência da requerente no regime aberto. 4) Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA REALIZADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO INICIAL. NULIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE. FALTA DE CAUSA SUBJACENTE. INOCORRÊNCIA. DUPLICATAS DERIVADAS DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGAS DE MERCADORIAS. ACEITE TÁCITO. CONSTATAÇÃO. EMISSÃO DE DUPLICATA PARCIAL DA COMPRA E VENDA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR DA FATURA E DO RESPECTIVO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE NÚMEROS DE DUPLICATAS E DE NOTAS FISCAIS E DIFERENÇA NA DATA DE EMISSÃO DOS TÍTULOS. IMPERTINÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DAS DUPLICATAS E O VALOR CONTIDO EM BOLETO EMITIDO POR CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULO. INCIDÊNCIA DE EMOLUMENTOS LEGAIS. LEGITIMIDADE. RECONVENÇÃO: COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE SUCESSIVAS RELAÇÕES COMERCIAIS TRAVADAS ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO CONFIRMADA EM PERÍCIA CONTÁBIL E CORROBORADA POR CONFISSÃO DE DÉBITO EMANADA DA APELANTE. ADOÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO CONFISSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE DESCONTOS DEVIDOS NAS FATURAS. MATÉRIA APURADA EM PERÍCIA, OBSERVADOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLACIONADOS PELAS LITIGANTES. ADEQUAÇÃO. APURAÇÃO DE VALOR DEVIDO PELA RECORRIDA EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES VINDICADAS EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO APONTADA PARA COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE EXCESSIVO E DESARRAZOADO. REDUÇÃO. NECESSIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, também é certo que somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, de sua realização (CPC, art. 125, II), especialmente quando haja elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento motivado e resolução da controvérsia. 1.1. Tendo sido realizada a prova pericial contábil postulada pela recorrente, com análise de toda a documentação pertinente, oportunizando-se a apresentação de documentos e indicação de assistente técnico, e tendo sido-lhes fraqueadas diversas oportunidades para impugnar as conclusões do respectivo laudo pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa, máxime diante da constatação de que a matéria que a apelante alega ter sido omitida na prova técnica sequer representa objeto da ação em cotejo. 2. A duplicata é um título de crédito vinculado a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, sendo emitida facultativamente pelo próprio credor, observados requisitos mínimos e estrutura padronizada, com lastro em fatura que reflita a operação descrita no título, sendo registrada em livro próprio, e obriga o comprador ao pagamento do valor nela representado, independente de aceite expresso. 3. Há causa subjacente para a emissão das duplicatas mercantis submetidas a protesto, quando constatado que cada uma das duplicatas mercantis guarda correspondência com uma nota fiscal em que foi aposta a confirmação de recebimento pelo devedor. 3.1. São fartas as provas produzidas nos autos que atestam a subsistência de causa legítima para a emissão das duplicatas, pois estão relacionadas com notas fiscais correspondentes, e os valores discriminados nos títulos tiveram sua legitimidade confirmada por prova pericial contábil, que analisou, inclusive, a escrituração contábil das empresas. 4. A duplicata mercantil admite o aceite expresso e o aceite tácito. Para ser executada duplicata mercantil sem aceite expresso, exige-se apenas o protesto e a exibição do comprovante de recebimento da mercadoria discriminada na respectiva nota fiscal, consoante dispõe o art. 15, inciso II, da Lei nº. 5.474/1968. 4.1. Na hipótese, ainda que não tenha havido aceite expresso nos títulos de crédito, é legítima a formação da duplicata mercantil na forma do art. 15, inciso II, da Lei nº. 5.474/1968, mediante protesto dos títulos, acompanhados das notas fiscais em que consta o recebimento das respectivas mercadorias, firmado por preposto da apelante. 5. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº. 5.474/1968, é permitida a expedição de duplicata mercantil com base em fatura parcialmente devida, desde que o credor indique, de forma expressa, o valor total e o valor do saldo devedor da operação. 5.1. O que se afere dos autos, é que parte das duplicatas retrata o valor total da nota fiscal como montante devido, em razão do inadimplemento total da apelante, enquanto a maioria dos títulos de crédito colacionados aponta, de forma clara e expressa, o valor total da fatura e o saldo devedor correspondente, seja em razão de pagamentos parciais ou em razão de outros descontos, tornando legitima a emissão dos títulos, com lastro no art. 3º, caput, da Lei nº. 5.474/1968. 6. Também não desnatura o título de crédito a divergência entre o número da fatura e o número de ordem da duplicata mercantil, assim como não a infirma o fato de possuir data posterior à data fatura que lhe é correspondente, pois as duplicatas são registradas em livro próprio, que não se confunde com o livro de registro de notas fiscais, não sendo imprescindível que o título seja emitido no mesmo ato da expedição da respectiva fatura de compra e venda. 7. É improcedente a tese de que haveria iliquidez dos títulos pelo fato de o valor das duplicatas não coincidir com o valor apontado pelo cartório de protesto em boleto bancário, pois a diferença de valores deriva da incidência de custas, emolumentos e despesas com postagens derivadas do protesto cambial, que não foram objeto de impugnação. 8. Correto o acolhimento de pretensão reconvencional que tem como causa de pedir a afirmação de que apenas parte das sucessivas operações de compra e venda mercantismantidas entre as partes foram pagas pela apelante, quando há prova pericial contábil que, analisando a movimentação financeira a escrituração das empresas envolvidas, apura a existência de débito em consonância com a pretensão deduzida pelo reconvinte. 9. É legítimo o acolhimento de conclusões de laudo pericial como razões de decidir, quando a prova é produzida com respeito ao contraditório, proporcionando às partes a apresentação de documentos e indicação de assistentes técnicos, além de sucessivas oportunidades para que impugnassem o Laudo Pericial, que foi elaborado levando em conta livros comerciais, balancetes, e movimentação bancária suficiente para apuração dos valores pagos e recebidos durante a relação jurídica havida entre os litigantes. 10. O fato de não ter sido acolhida a pretensão da recorrente, visando a aplicação de descontos substancialmente superiores aos reconhecidos pela recorrida nas operações mercantis mantidas entre as partes, não infirma as conclusões do laudo pericial. 10.1. O que se afere da prova técnica é que, na apuração dos valores pagos e devidos pela apelante, foram computados como existentes os descontos promovidos nas faturas, observando-se tanto as afirmações constantes nos documentos apresentados pela recorrida, quanto pela recorrente. Contudo, foram considerados para a apuração do valor devido apenas os descontos reconhecidos pela apelada, pois os descontos apontados pela recorrente, em razão de praticas comerciais e restituição de mercadorias, não são passíveis de demonstração contábil e pelos elementos de informação que integram os autos. 11. É inadmissível que a parte ré aponte tese defensiva em contestação que coincide com pretensão que já foi deduzida por esta contra o autor em outro processo, que inda pende de resolução definitiva, sob pena de se incorrer em litispendência. 11.1. Representando matérias que compõe objeto de ação movida pela apelante contra apelada perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, não comporta qualquer discussão ou apuração contábil as pretensões atinentes à: Responsabilidade por rescisão contratual; Perda por ajuste de mercado de mercado de estoque; Descontos por price protection e VPC (Verbas de Propaganda Cooperada); Royalties de Times de Futebol; Contingências de Assistência Técnica; Contingências de Passivo Tributário; Indenização derivada de rescisão contratual e Lucros Cessantes. 12. Para que seja permitida a compensação, é necessária a constatação de crédito recíproco entre as mesmas pessoas, sendo indispensável que ambas as obrigações tenham objeto fungível, além de serem líquidas, certas e exigíveis, consoante exige expressamente os artigos 368 e 369 do Código Civil. 12.1. Na hipótese em apreço tendo a recorrente mera expectativa de obter condenação da apelada em ação movida no Estado de São Paulo, de forma que não há crédito constituído em título judicial, é inviável a realização de compensação com os valores apurados como devidos pela apelante neste processo. 13. Na hipótese, além de a prova pericial ser precisa em reconhecer a subsistência dos débitos apontados da reconvenção, há nos autos confissão extrajudicial da dívida, disposta em proposta de encontro de contas formalizada pela recorrente à recorrida, confirmando todo o apurado no curso dos autos. 13.1. Não prospera a alegação da recorrente de que a adoção da proposta de encontro de contas como prova obrigaria o Juízo de origem a reconhecer a subsistência do crédito apontado pela recorrente em seu benefício, pois a apelante não pode confessar dívida de outrem em seu favor, devendo qualquer manifestação de disposição de direitos se restringir aos seus próprios bens e direitos. 13.2. O débito imputado pela apelante à apelada no instrumento de encontro de contas que propôs, também não pode ser reconhecido por se referir aos descontos que não foram passíveis de apuração contábil, e que envolvem questões que sequer são objeto do presente feito. 14. Ainda que haja condenação, o Juiz não está adstrito aos limites percentuais art. 20, §3º, do CPC revogado, notadamente quando o valor da condenação leve à fixação da verba honorária a valores ínfimos ou exorbitantes, violando o princípio da razoabilidade, devendo, nessas hipóteses, ser observado o art. 20, §4º, do CPC vigente à época da prolação da sentença recorrida (precedentes do c. STJ). 14.1. In casu, de acordo com todos os critérios definidos nas alíneas do §3º do art. 20 do CPC, os honorários advocatícios devidos aos patronos da recorrida devem ser mensurados em patamar elevado. Essa apreensão, contudo, não autoriza a manutenção do valor fixado na origem, pois arbitrados excessivamente em 12% do valor da condenação, de modo que a verba honorária ultrapassaria a monta de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). 14.2. Aferido que a expressão econômica do percentual definido na sentença para mensuração dos honorários revela valor desproporcional e desarrazoado para a remuneração dos patronos da recorrida, mesmo diante da importância e complexidade da causa, a pretensão recursal merece parcial provimento, para que a verba honorária seja fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, pois esse percentual se mostra razoável e mantém remuneração digna e elevada aos patronos da apelada. 15. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelo parcialmente provido apenas para reduzir os honorários advocatícios arbitrados na origem.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em instituição escolar pública ou conveniada próxima a residência dela, de acordo com a faixa etária que ostenta, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, garantindo-lhe com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o inconformismo do agravante merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO, NA ORIGEM, QUE NEGA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. REITERAÇÃO DE DEFESA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Princípio da Dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso depende da refutação pontual da decisão atacada, servindo assim, de imperativo procedimental. É cogente rebater todas as questões que justificariam a reforma da decisão recorrida, demonstrando ao juízo ad quem o que anseia ver modificado pelo colegiado, sob pena de tornar rígido o julgado recorrido, por falta de demonstração no interesse recursal. 2. Se da análise das razões recursais percebe-se que estas não atacam os fundamentos da r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, limitando-se a replicar as considerações já postas no agravo de instrumento, há clara violação ao princípio da dialeticidade. 3. Incasu, a recorrente limitou-se a reproduzir os fatos já narrados no agravo de instrumento relativos à necessidade de deferimento da gratuidade de justiça, sem, contudo, impugnar efetivamente o fundamento da decisão de fls. 57/60, que negou seguimento ao agravo por ausência de documento obrigatório e essencial, qual seja, a cópia integral da decisão agravada. 4. Agravo Regimental não conhecido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. MERA REPRODUÇÃO DOS FATOS NARRADOS PELA PARTE. DECLARAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ADUZIDOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo art. 535 do CPC/73.Não serve para, após detida apreciação dos fatos e documentos trazidos aos autos, impor ao Magistrado que acolha suas teses, considerado o Princípio do Livre Convencimento Motivado - Persuasão Racional do Juiz. 1.1 - Apesar de alegada a existência de contradição, o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que o vício mencionado está atrelado à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que não se verifica no caso em análise 2 - Na espécie, alegou o embargante que o julgado contraria todo o conjunto probatório produzido nos autos. No entanto, embora afirmada suposta coação praticada pelo embargado para que o embargante assinasse o cheque objeto da ação monitória, em decorrência de vínculo empregatício existente entre as partes, caberia a este comprovar suas alegações a fim de desconstituir a cobrança da cártula. 2.1 - As únicas provas produzidas pelo embargante, e que foram devidamente analisadas nos autos, trataram-se de juntada de acórdão prolatado pela Justiça do Trabalho (fls. 87/94), que reconheceu a ausência de conexão entre o cheque emitido e a relação empregatícia das partes (fl. 92), e de oitiva de testemunha por ele indicada, que apenas reproduziu a versão dos fatos contados pela parte recorrente (fl. 207), tendo, inclusive, reconhecido que não os presenciou, configurando, dessarte, mera declaração unilateral, sem valor probatório. 3 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente almejado, nem mesmo à rediscussão da matéria, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisum mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOS RÉUS. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIA PROCESSUAL ELEITA. INADEQUADA. DIREITO VINDICADO CONSUBSTANCIADO EM TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO CRIMINAL. PROCEDIMENTO ADEQUADO SERIA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS, NOS TERMOS DO ART. 475-E, DO CPC/73. NÃO CABIMENTO. PEDIDO PRELIMINAR NEGADO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO SERVIU-SE UNICAMENTE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. ART. 489, INCISO V, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, descabe a alegação de via inadequada, eis que adequada e útil a demanda que discute o descumprimento do acordo judicial, motivo pelo qual não há que se falar em reconhecimento da carência de ação por falta de interesse processual dos autores ante a desnecessidade e utilização inadequada dos meios judiciais, nos termos do art. 267, parágrafo terceiro, do CPC/73, atual art. 475, do Novo CPC. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno 6. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. No caso dos autos, o ponto central do julgamento, questão que se sobrepõe às alegações sustentadas no presente embargos de declaração, e que, por si, é suficiente para afastar a pretensão deduzida no recurso. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RAZÕES DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Se, sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existe, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3.O tema não foi decidido na decisão ora agravada, mas em provimento jurisdicional pretérito, acobertado pelo manto da preclusão. É legitima a decisão singular que nega seguimento a agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC, quando manifestamente inadmissível, uma vez que interposto de forma intempestiva, contra decisão interlocutória preclusa. 4. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. JARDINS MANGUEIRAL. PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INTENTADA SOMENTE CONTRA A CONSTRUTORA DO IMÓVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. RETARDAMENTO NA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA PELAS COTAS CONDOMINAIS APÓS DESCURSO CONSIDERÁVEL DE TEMPO APÓS A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em homenagem à teoria da asserção, observam-se as condições da ação em abstrato perante os argumentos delineados na peça inaugural, descabendo, portanto, a alegação de ilegitimidade da construtora ré recorrente em ação de cobrança movida por condomínio na qual se busca discutir a responsabilidade quanto às despesas condominiais incidentes anteriormente à entrega das chaves. 2. Em se tratando de ação de cobrança de despesas condominiais, a procedência do pedido condiciona-se à demonstração da qualidade de proprietário ou condomínio da parte ré e do inadimplemento das despesas, cuja cobrança foi aprovada pelos demais condôminos, reunidos em assembleia. 3. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns. 4. In casu, as despesas posteriores à entrega das chaves já foram assumidas pelo condômino (adquirente) em audiência prévia conciliatória, persistindo o feito tão somente em face da construtora e tendo o objeto limitado às despesas anteriores à imissão daquele na posse do imóvel. 5. O marco para se aferir a responsabilidade sobre as despesas condominiais é, de regra, a entrega das chaves. No entanto, a jurisprudência desta e. Corte admite recair tal responsabilidade tanto sobre o promitente comprador quanto sobre o vendedor, em se tratando de negócio pactuado diretamente com a construtora, devendo-se averiguar a razão pela qual se deixou de imitir-se o promitente comprador na posse com a entrega das chaves quando da averbação do habite-se. 6. Nesse diapasão, é patente a ausência de responsabilidade da ré apelante no pagamento das obrigações condominiais no período objeto da presente ação de cobrança (fevereiro a abril de 2013), visto que a entrega das chaves somente não ocorreu por exclusiva culpa do adquirente da unidade, que retardou por considerável lapso temporal (15 meses) a formalização o contrato imobiliário, e, por conseguinte, desincumbir-se de sua derradeira obrigação contratual de quitação do saldo devedor. 7. As taxas relativas ao imóvel são devidas desde a entrega das chaves. No entanto, se o atraso pela transferência ocorreu em face do descumprimento da obrigação de quitar o saldo devedor pelo consumidor, este deve arcar com o pagamento dos encargos inerentes ao bem, notadamente porque já encontrava apto para a moradia.(Acórdão n.931862, 20150110051403APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/03/2016, Publicado no DJE: 08/04/2016. Pág.: 151/209) 8. Possível a responsabilidade do adquirente da unidade no pagamento de obrigações condominiais após decorrido período razoável conseguinte à averbação do habite-se do imóvel, quando ausente de culpa da construtora no atraso da entrega/pagamento da parcela das chaves e disponibilização para a imissão do adquirente na posse do bem, visto que sem a quitação do saldo devedor, ainda que mediante financiamento, resta o comprador inadimplente e, por esse motivo, não poderia também receber as chaves. 9. A inadimplência exclusiva do adquirente em face do saldo devedor por considerável período após a averbação da carta de habite-se do imóvel tem o condão de eximir a construtora dos encargos condominiais anteriormente às chaves. Precedentes. 10. Em face da inversão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios da parte ré, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. 11. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito provido para julgar o pedido improcedente.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. ART. 921, III DO NCPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, ainda que por arquivamento provisório, sem baixa, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil (art. 921, III do NCPC), segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXEUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ABANDONO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CARACTERIZADAS. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. In casu, não existem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso III e IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte ré, de forma a viabilizar a citação. 4. A extinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO III E IV DO CPC. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese vertente, o magistrado a quo não observou todos os pressupostos elencados no estatuto processual para a legítima extinção do processo com fundamento na desídia da parte autora, uma vez que não houve a intimação pessoal do autor, para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. O não cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 267, inciso III e §1º do Código de Processo Civil enseja a cassação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa (art. 267, III, CPC). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. ART. 921, III DO NCPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, ainda que por arquivamento provisório, sem baixa, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil (art. 921, III do NCPC), segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI N. 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. MP 2.170-36/01. STF. DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a edição da Lei n. 10.931/2004, que alterou a redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, tornou-se possível em sede de ação de busca a apreensão a ampla discussão sobre cláusulas contratuais, tanto sobre as questões referentes à abusividade dos encargos contratuais quanto ao pagamento das prestações, tendo em vista a simples modificação do termo contestação por resposta, contido no §3º do dispositivo legal sob análise, sendo esse o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, ainda, com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 3. O Pretório Excelso no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 manteve a validade da Medida Provisória 2.170-36/2001 que regula capitalização de juros. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano. O Plenário entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional. 4. No caso dos autos, no contrato firmado entre as partes em 15/09/2011 (fls. 14/17), há expressa menção à capitalização dos juros remuneratórios e forma de incidência do encargo. Dessa forma, foi obedecido o dever de informação do fornecedor para o consumidor, atendendo ao disposto no artigo 52, inciso II, do CDC. 5. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DA CRIANÇA. DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE NOVA CONVOCAÇÃO POR TELEGRAMA. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 4.949/12. REVOGAÇÃO. LEI DISTRITAL 1.327/1996. PREVISÃO. EDITAL. COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA COMUNICAÇÃO EDITALÍCIA. DURAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. MENOS DE 1 MÊS. RAZOABILIDADE. PUBLICIDADE. ATENDIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso o edital que rege o processo seletivo preveja que as convocações dos concorrentes às demais etapas ocorrerão somente por publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, não existe obrigação para a entidade pública, tampouco para a banca organizadora, a realização da convocação do candidato por telegrama. 2. A concessão de novo prazo à autora, violaria o princípio da isonomia, já que todos os candidatos se submeteram às referidas proposições editalícias, de modo que não se pode conceber tratamento diferenciado à autora, quando não comprovada situação excepcional que comprove o tratamento privilegiado. 3. A convocação dos candidatos unicamente pelo Diário Oficial, tendo em vista que todo o processo seletivo ocorreu em menos de 1 (um) mês, cumpriu, no caso em comento, os princípios da razoabilidade e da publicidade. 4. A Lei Distrital nº. 1.327/1996, que previa normas a serem observadas na realização de concursos públicos no âmbito da administração pública local, exigindo a convocação dos concorrentes via postal caso compreendesse diversas etapas, foi revogada pela Lei distrital nº. 4.949/12, que não possui a mesma disposição e tem eficácia imediata, corroborando, pois, a disposição editalícia que dispunha sobre a forma de convocação dos concorrentes, não incorporando a necessidade de serem convocados pela via postal para quaisquer outras etapas. 5. Apelação da autora conhecida e desprovida. Sentença mantida.