PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 2. Constitui ônus da parte requerente a promoção da citação do requerido no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 240 do CPC/2015 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. MASSA LÍQUIDA SUPERIOR A 4,5 KG. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE EXACERBADA DE ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. VOLUME DE DROGAS. EXASPERAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. EXCLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A quantidade expressiva de drogas, superior a 4,5 kg (quatro quilos e meio) de maconha, e as circunstâncias da prisão, indicam que o entorpecente tinha como destinação o comércio ilegal, inviabilizando a desclassificação pretendida pela Defesa. 2. Considerando o grande volume de drogas, mostra-se desproporcional elevar a pena-base em apenas 06 (seis) meses, apresentando-se mais adequada a elevação em 01 (um) ano de reclusão, estabelecendo-se a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 3. A quantidade expressiva de entorpecente revela um comprometimento maior do agente com o comércio ilícito de entorpecente, inviabilizando a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 4. Apesar de a pena imposta permitir, em princípio, a fixação do regime inicial semiaberto, a circunstância preponderante referente à quantidade de droga autoriza a estipulação de regime inicial mais gravoso, em observância aos artigos 33, § 3º, do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/2006. 5. Condenado o réu, pelo Tribunal, à pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não mais faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6. Recurso da Defesa conhecido e não provido. Apelação do Ministério Público conhecida e parcialmente provida para exasperar a pena-base, afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, elevando-se a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 224 (duzentos e vinte e quatro) dias-multa, para 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INDIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando os argumentos são inerentes ao tipo penal. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito, podendo ser usada uma delas como agravante se assim for prevista. 4. Procede-se ao reconhecimento da confissão espontânea quando o réu assume a autoria do fato. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS MEDIANTE DESTREZA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. DEPOIMENTOS DAS LESADAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. AUMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de furto qualificado mediante destreza quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos das lesadas que reconheceram o réu como o autor dos delitos, o qual foi encontrado na posse da res furtiva, associados às demais provas produzidas na ação penal, não havendo que falar em desclassificação para o delito de receptação. 2. Inviável a redução da pena para o mínimo legal, quando os delitos de furto qualificado foram praticados contra duas lesadas e o aumento aplicado na terceira fase, em razão do crime continuado, se mostra proporcional. 3. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 4. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de furto qualificado, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, mantém-se a unificação das penas, nos termos do art. 71 do Código Penal. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A menção à gravidade abstrata da conduta imputada não é fundamento, por si só, apto a autorizar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ainda mais no presente caso, onde as circunstâncias fáticas da participação do Paciente no crime não excederam o previsto no tipo penal, considerando, ainda, as suas condições pessoais favoráveis. 2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) ANO SUBSTITUÍDA POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A previsão de recurso próprio, in casu, o recurso de agravo em execução, não obsta o conhecimento de habeas corpus, quando houver evidente constrangimento ilegal, pois a impetração é relacionada com a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. 2. Nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade fixada em 1 (um) ano de reclusão deve ser substituída por apenas uma, e não duas reprimendas restritivas de direitos. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. As circunstâncias fáticas do crime demonstram a periculosidade do Paciente para a sociedade e constituem fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva, a fim de resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICADA PELA AUSTERIDADE DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos a demonstrarem a periculosidade do paciente e o risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEDIANTE PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PACIENTE DENUNCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente estar sendo acusado pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe, praticado mediante perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima; aliado às notícias de que as testemunhas sentem receio de depor em face dos acusados, indicam a necessidade da manutenção de sua custódia cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RIVALIDADE ENTRE GRUPOS CRIMINOSOS ADVERSÁRIOS. GUERRA ENTRE GANGUES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A premeditação do crime, motivado por rivalidade entre grupos criminosos antagonistas, os diversos disparos efetuados contra a vítima, que andava em via pública em companhia de sua esposa, grávida de seis meses, sem preocupação com as potenciais testemunhas presentes, e o atentado bem sucedido contra a vida da vítima sem nenhum motivo aparente e sem demonstração de qualquer consideração pela vida e integridade física de um semelhante, revelam a brutalidade da conduta do paciente, circunstâncias que caracterizam o periculum libertatis e requerem pronta intervenção do Estado, autorizando a segregação cautelar para evitar novo confronto fatal na comunidade. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO COMETIDO CONTRA INCAPAZ. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RELATIVIZAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 2. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente e de sua conduta, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 3. Ordem denegada.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado acerca de alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos Embargos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). HOMICÍDIO TENTADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA X CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS. 1. É sabido que nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso o anule, determinar a realização de um novo julgamento, o que não é o caso, pois não há qualquer dissonância entre o veredicto obtido e os elementos probatórios produzidos nos autos que autorizam a cassação do julgamento. 2. Em se tratando de crimes dolosos, praticados contra vítimas diferentes, cometidos com violência e grave ameaça à pessoa, e considerando o exame negativo de circunstâncias judiciais, o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva deve observar o disposto no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, que autoriza o aumento da pena mais grave, quando diversas, até o triplo. 3. Negado provimento aos recursos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença pela ausência de fundamentação na exasperação da pena-base, quando esta fora fixada no mínimo legal. 2. A gravidade da ameaça ou a ocorrência de violência contra a vítima deve ser aferida no caso concreto, levando em consideração as circunstâncias do delito e, sobretudo as condições pessoais da vítima. In casu, inviável o pleito desclassificatório. 3. Para que se considere o crime de roubo como consumado, não se exige o domínio tranquilo da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes. (Precedentes). 4. Rejeitada a preliminar. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE CAUSAR DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRESUMIDA. DOSIMETRIA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. 1. O recurso não deve ser conhecido, por ausência de interesse, no ponto em que pleiteia pedido que já fora concedido na sentença. 2. A conduta prevista no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, sendo desnecessária a discussão acerca de sua potencialidade lesiva, uma vez que se configura crime de mera conduta e de perigo abstrato. 3. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.