DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA. PREPARO. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. A lei processual civil determina peremptoriamente a obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. A concessão da assistência judiciária gratuita não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício, resguardados os encargos já impostos (20090020151105AGI, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 09/12/2009, DJ 11/01/2010 p. 18). Agravo regimental desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DECISÃO MANTIDA. É pacífica e dominante a jurisprudência deste e. Tribunal no sentido de que persiste o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem dele necessite, ainda que o fármaco não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. Com efeito, cabe ao DF fornecer medicamentos a quem não tenha condições de custear o próprio tratamento médico, ainda que se trate de medicamento não padronizado, mormente quando prescrito e recomendado por médico que integra o serviço público de saúde. Não se vislumbra fundamento para modificar o decisum atacado, pois as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, de modo que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A REMESSÃO NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É pacífica e dominante a jurisprudência deste e. Tribunal no sentido de que persiste o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem dele necessite, ainda que o fármaco não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. 2. Cabe ao Distrito Federal fornecer medicamentos a quem não tenha condições de custear o próprio tratamento médico, ainda que se trate de medicamento não padronizado, mormente quando prescrito e recomendado por médico que integra o serviço público de saúde. 3. Não se vislumbra fundamento para modificar a decisão agravada, pois as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, de modo que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO AVIADO. Contra a sentença proferida em sede de cumprimento de sentença caberá apelação. Isso porque, nos termos do disposto no art. 925 do Código de Processo Civil, a extinção da execução só produz efeitos quando for declarada por sentença e, de acordo com o art. 1.009 do Novo Código de Processo Civil, contra a sentença cabe apelação. Resta patente, portanto, que o recurso cabível contra a sentença que extingue o cumprimento de sentença é a apelação. Agravo regimental desprovido.

PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. No caso do benefício da assistência judiciária ter sido indeferido expressamente na sentença é necessário que a parte, ao apelar, recolha o correspondente preparo, porquanto, no momento da interposição do recurso, pela exigência legal do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, bem como a súmula n. 19 deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O preparo é condição de admissibilidade do recurso, eis que deve acompanhar a peça recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973. Não se conhece de Apelação que não vem acompanhada do comprovante de recolhimento das custas, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito retroativo, de forma que não é dado ao recorrente considerar, em perspectiva, a possibilidade de concessão da gratuidade no grau recursal a fim de não realizar o pagamento do preparo da apelação. Não se presume a hipossuficiência econômica da parte em razão do fato de ela estar patrocinada pela Defensoria Pública. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LISTA DE ESPERA. Não se trata de questionar o dever do Estado de garantir o direito à educação, pois esse dever tem sede constitucional e legal (arts. 208, inc. IV, e 227, da Constituição Federal; arts. 53, inc. V, e 54, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e arts. 4º, inc. II, 29, e 30, inc. I, da Lei n. 9.394/1996). A fim de que esse e outros direitos se tornem efetivos, e não apenas promessas, o Poder Judiciário tem o dever de compelir o Estado a cumprir as obrigações constitucionalmente previstas. Entretanto, em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. O atendimento à pretensão da parte agravante, pelo menos em sede de cognição sumária, resultará na preterição de outras crianças devidamente inscritas, que aguardam há mais tempo na lista e a quem também é garantida o direito à educação, de forma igualitária. Há claro conflito de interesses, que deve ser solucionado ponderando-se os valores envolvidos. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NATUREZA PRO SOLUTO. AUTONOMIA E DESVINCULAÇÃO. A nota promissória pro soluto tem a finalidade de quitação da obrigação, constituindo nova obrigação (novação). No pagamento realizado por meio de promissórias, em sendo pro soluto, a dívida originária deixa de existir em função da dívida nascida com a emissão. Recebido o pagamento com notas promissórias de natureza pro soluto, os títulos possuem perfeita autonomia, dentro dos princípios cambiais, e se desvinculam do negócio, que não mais pode ser atingido, restando ao credor, exclusivamente, a execução do título. A natureza pro soluto da cártula entregue para a quitação da avença, inviável a possibilidade de rescisão do contrato, porquanto cabe ao credor a execução do título de crédito, sem poder discutir a relação jurídica que por ventura tenha lhe dado origem. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NATUREZA PRO SOLUTO. AUTONOMIA E DESVINCULAÇÃO. A nota promissória pro soluto tem a finalidade de quitação da obrigação, constituindo nova obrigação (novação). No pagamento realizado por meio de promissórias, em sendo pro soluto, a dívida originária deixa de existir em função da dívida nascida com a emissão. Recebido o pagamento com notas promissórias de natureza pro soluto, os títulos possuem perfeita autonomia, dentro dos princípios cambiais, e se desvinculam do negócio, que não mais pode ser atingido, restando ao credor, exclusivamente, a execução do título. A natureza pro soluto da cártula entregue para a quitação da avença, inviável a possibilidade de rescisão do contrato, porquanto cabe ao credor a execução do título de crédito, sem poder discutir a relação jurídica que por ventura tenha lhe dado origem. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS CONTANDO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), os embargos de declaração se prestam apenas e tão somente a esclarecer pontos contraditórios, sanar omissões, corrigir obscuridades e erro material no pronunciamento do julgador. Por meio de pesquisa no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17.5.2016, Edição n. 90/2016, é possível constatar nas páginas 234 e 234 verso que efetivamente o v. acórdão de f. 352-355 foi disponibilizado no dia 17.5.2016, o que ratifica os termos da certidão de f. 356, ensejando a certeza de que o termo inicial do prazo recursal começou a fluir no dia 19.5.2016, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 4º da Lei n. 11.419/2006, porquanto deve ser considerado como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico. A publicação de f. 357, datada de 24.05.2016, apresentada pela embargante, refere-se à publicação da ata de julgamento deste órgão julgador, a qual não tem relevância para efeitos de contagem de prazo recursal, em razão do disposto no art. 1003, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 133, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, porquanto a matéria decidida no acórdão de f. 352-355 não se insere naquelas constantes dos incisos do art. 133 do Regime Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Apenas nos casos mencionados nos incisos da referida norma interna é que as partes serão intimadas das decisões mediante publicação da ata da sessão em que ocorreu o julgamento, hipótese inocorrente no caso em pauta. O v. acórdão de f. 352-355 foi disponibilizado no dia 17.5.2016, o termo inicial do prazo recursal começou a fluir no dia 19.5.2016, findando-se em 25.5.2016, o recurso foi interposto na data de 31.5.2016 (f. 357). Considerando que a embargante protocolizou o recurso após o fim do prazo legal, o não conhecimento dos embargos de declaração é providência que se impõe, ante a sua manifesta intempestividade. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDÍCE CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. REJEITADO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), os embargos de declaração se prestam apenas e tão somente para esclarecer pontos contraditórios, sanar omissões, corrigir obscuridades e erro material no pronunciamento do julgador. Questões de ordem pública, desde que solucionadas judicialmente, submetem-se aos efeitos da preclusão consumativa e, por via de consequência, não podem ser ressuscitadas em sede de embargos de declaração contra acordão, sem que tenha sido matéria submetida ao duplo grau de jurisdição. Na verdade, os presentes embargos possuem nítido caráter de novação recursal, não estando dentre as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, razão pela qual devem ser rejeitados. Embargos declaratórios desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO. Em virtude do disposto no artigo 28, § 2º, do CDC, mostra-se imperativo o reconhecimento da legitimidade da Incorporação Borges Landeiro S.A. para figurar no pólo passivo da presente ação, tendo por objeto contrato celebrado com a Incorporação Garden Ltda, vez que se trata de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo em que se pretende a restituição dos valores pagos a titulo de juros de obra, vez que não se discute nestes autos o contrato de financiamento firmado entre a promitente compradora e a Caixa Econômica Federal ou a legalidade de sua cobrança, mas tão somente o reconhecimento de que a responsabilidade pelo pagamento desse valor, durante o período de atraso na obra, é da construtora. Tem-se por juros de obra ou taxa de obra o montante cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. A manutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado em razão do atraso na entrega do imóvel gera para a construtora a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros de obra direcionados à Instituição Financeira, tendo em vista que os pagamentos se prolongaram no tempo, em consequência do atraso na efetiva entrega da obra por culpa da construtora. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO DESCUMPRIMENTO. NEGLIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973. Inaplicável a disposição do Enunciado n. 106 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal, quando a demora na realização da citação não for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas em decorrência da inércia do exequente em comprovar a publicação do edital de citação. Apelação desprovida.