APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DISTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a redução do percentual de retenção para 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas pagas pelo promissário comprador, a se considerar a suficiência desse valor para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. 2. O art. 85, § 1º do Código de Processo Civil em vigor, preceitua a fixação de novo valor de honorários de advogado em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. Não poderá haver, no entanto, com essa cumulação, a fixação de valor que ultrapasse os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do mesmo código, salvo naquelas hipóteses de não aplicação de percentuais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE SAÚDE COLETIVO. ENTIDADES DIVERSAS. ESPECIFICIDADE DO CONTRATO. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. 1.Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Ainda que não haja conexão, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. 2.Não há coincidência na causa de pedir entre ações que se fundam em distintos contratos de saúde coletivos, haja vista o caráter individual dos pactos, alicerçados na especificidade das entidades contratantes. 3.Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA E 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE DESPEJO. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORO DE ELEIÇÃO. 1. A competência para o julgamento de ação de despejo é a do lugar onde situado o imóvel, salvo se houver estipulação em contrário. Art. 58, inciso II, da Lei nº 8.245/91. 2. Havendo cláusula de eleição de foro, firmada em contrato de locação, deve-se dar prevalência ao convencionado entre as partes. 3. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo prescreve a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado, da 4ª Vara Cível de Taguatinga.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR HIPOSSUFICIENTE. NOVA VARA NO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. 1. É defeso aos juízes de outras circunscrições proceder à redistribuição dos processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil e consoante vedação inserta no artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitado da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95 E 27 DA LEI Nº 12.153/09. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA. 1. Segundo interpretação conjugada dos artigos 8º e 27 das Leis 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis) e 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), a pessoa física a que faz referência o inciso I do artigo 5º desse último regramento é aquela com capacidade plena. Com isso, não podem litigar como autores no Juizado Especial da Fazenda Pública os incapazes, nos termos do inciso III do artigo 3º do Código Civil. 2. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo Fazendário.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A credora propôs ação de cumprimento de sentença no Juízo do atual domicílio do executado, consoante previsto no parágrafo único do art. 516 do Código de Processo Civil, não sendo obrigatória a remessa dos autos ao juízo que decidiu a causa ante a faculdade conferida pelo dispositivo de lei. 2. É defeso aos juízes de outras circunscrições proceder à redistribuição dos processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil e consoante vedação inserta no artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 3. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da Primeira Vara Cível de Taguatinga.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. JUROS DE MORA. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. A hipótese recursal envolve discussão a respeito da impossibilidade de reconhecimento de ofício da decadência convencional e do termo inicial de juros moratórios. 2. Inviável a declaração ex officio da decadência convencional, nos termos do art. 211 do Código Civil. 3. Com fulcro no art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, julga-se improcedente o pleito de manutenção do salário de contribuição em virtude do art. 30 do Regulamento da previdência ser aplicado nas hipóteses de afastamento e redução da remuneração. 4. Os juros de mora são devidos a partir da interpelação extrajudicial, nos termos do parágrafo único do art. 397 do Código Civil. 5. Recurso parcialmente provido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. NEOPLASIA. QUIMIOTERAPIA. EXAME. AVALIAÇÃO DA RESPOSTA AO TRATAMENTO. DANO MORAL. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada. Desarrazoada a negativa do plano de saúde em custear o exame para avaliar resposta sobre eventual submissão à quimioterapia. 2. Há abalo psíquico que agrava a situação emocional e causa angústia naquele que já se encontra com a saúde debilitada, a negativa para o tratamento indicado para evitar a morte. 3. A fixação da verba indenizatória deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do prejuízo, a conduta e o caráter pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das partes. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.INVIABILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 3. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 4. A cobrança a título de Tarifa de Cadastro é permitida, pois prevista na Resolução 3.518/2007 (art. 3º) e Circular 3.371/2007 - Tabela I - a partir de 30/04/2008, tendo sido mantida pela Resolução CMN 3.919/2010 (art. 3º, I). 5. A cobrança de IOF é inerente aos contratos de financiamento, não podendo se falar em ilegalidade em sua cobrança. 6. Não havendo comprovação de cobrança indevida, incabível a repetição do indébito em dobro. 7. Apelo não provido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMA APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1 Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. Impõe-se o dever de indenizar quando comprovado o extravio de bagagem, durante viagem internacional, ainda mais se o consumidor for privado definitivamente de seus pertences. 3. Acerca do dano moral, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilidade do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação. 4. O valor da condenação deve estar adequado ao exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Quanto ao efeito pedagógico, cabe mencionar o grande número de extravio de bagagens que ocorre no dia-a-dia dos aeroportos, causando incômodos e constrangimentos aos consumidores. Diante disso, a indenização não pode ser tão mínima que não consiga frear esses atos ilícitos que atingem a sociedade de consumo. 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AFASTADADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. 1 - Se os embargos de declaração foram acolhidos para condenar a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, a ausência de intimação para as contrarrazões não viola o contraditório e a ampla defesa, se por ocasião do julgamento da apelação a matéria pode ser amplamente devolvida ao Tribunal. 2 -Tratando-se de sentença condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. 3 - Apelo não provido. Sentença mantida

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. VINCULAÇÃO A NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA REFORMA DE EDIFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS. VÍCIOS NA REFORMA PERPETRADA PELA EXEQUENTE-EMBARGADA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Revelando-se a prova pericial adequada para comprovação dos alegados vícios na reforma perpetrada pela exequente, que, segundo alega o embargante, conduziriam à inexigibilidade das cártulas que aparelham a execução, o indeferimento da referida prova configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo retido provido. Apelação e segundo agravo retido prejudicados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. A Lei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 2. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até a expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 3. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATOS APURADOS NA OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. CONEXÃO. ART. 17, § 5º, DA LIA. 1. Sendo assente que o processo em que foi proferida a decisão agravada, que rejeitou a exceção de incompetência, versa sobre fatos apurados no que se convencionou chamar de Operação Caixa de Pandora - de onde se extraem fundamentos para formular pedidos diversos, todos com apoio na Lei de Improbidade Administrativa -, revela-se aplicável, in casu, o disposto no art. 17, § 5º, da LIA. 2. Segundo tal dispositivo legal, o ajuizamento de processo destinado a apurar ato(s) de improbidade administrativa prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. 3. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. CONTESTAÇÃO. PROVA DE QUE A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DECORREU DE CONTRATO ESCRITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Revela-se improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, fundamentado em suposto contrato verbal firmado entre as partes, se, ao contestar, os demandados comprovam que a atuação profissional dos causídicos que compõem a sociedade de advogados se deu em decorrência de contrato escrito. 2. A presunção de veracidade versada no art. 302, do CPC de 1973, não se aplica quando, havendo litisconsórcio passivo, as alegações deduzidas em sede de contestação por um dos réus aproveitar aos demais. 3. Apelação não provida.