AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REINSERÇÃO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. MULTA. NATUREZA COERCITIVA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Todos os fornecedores de serviço da cadeia produtiva são responsáveis perante o consumidor, nos termos dos art. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é patente a solidariedade entre a administradora do benefício e a operadora do plano de saúde, em caso de negativa de cobertura de qualquer procedimento de saúde relacionado à execução do referido contrato. O art. 1º, da Resolução n. 19, do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), impõe às operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, o dever de disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer não é pena, mas providência de cunho coercitivo, cuja finalidade é compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica, garantindo, assim, efetividade à tutela. Não é razoável sua fixação em valores irrisórios, pois a intenção da multa é a de que o devedor cumpra a obrigação, e não que pague o valor estipulado. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. EXTENSÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil/2015, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do disposto na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) e na Lei n. 6.024/1974, o síndico da massa falida pode pedir ao juiz que estenda os efeitos da falência às sociedades do mesmo grupo, sempre que houver evidências de sua utilização com abuso de direito para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de dispensar a propositura de ação autônoma para que se defira a extensão dos efeitos da falência de uma sociedade a empresas coligadas. A desnecessidade de propositura de ação autônoma para que haja a extensão dos efeitos da falência para empresas coligadas não deve ser entendida como uma regra absoluta, devendo ser aferida de acordo com o caso concreto. No presente feito, a separação das massas falidas irá preservar e otimizar os bens e ativos do grupo, mormente porque não há comprovação de que o processamento de todas as falências em uma só ação atenderá, de fato, ao disposto no art. 75 da Lei n. 11.101/2005, bem como não há indício de que a alegada separação ensejará prejuízo. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EFEICÁCIA DA DECISÃO. RISCO DE DANO GRAVE OU DIFICIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PEDIDO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUIZO QUE DETERMINOU A ORDEM DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. O relator somente deverá suspender a eficácia da decisão se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Há, portanto, dois pressupostos, cumulativos, a serem considerados pelo relator: a probabilidade de provimento e o perigo da demora. O pedido de desconstituição de penhora no rosto dos autos, ainda que em razão da alegação de fraude à execução, deve ser formulado perante o Juízo que determinou a ordem de constrição. Isso porque somente o Juízo que determina a ordem de penhora no rosto dos autos de eventual crédito a ser apurado em outra ação tem competência para decidir a pretensão de desconstituição da penhora. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AVERIGUAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aação revisional de alimentos tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de verba alimentar, quando modificada a condição econômica do alimentante ou do alimentando, já que a decisão judicial de alimentos, quanto ao valor da pensão, não se sujeita ao trânsito em julgado material (REsp 12.047/SP; Relator Ministro Athos Carneiro), podendo, a qualquer tempo, ser revista em face da superveniente modificação da situação financeira dos interessados. 2. Quando sobrevier mudança na situação financeira de qualquer das partes, mostra-se possível a alteração no valor da pensão alimentícia, sendo certo que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 3. O pedido formulado pelo agravante, na hipótese, representa na verdade a real definição da lide, e seu deferimento, tal como formulado, seria prematuro diante da necessidade de averiguação de suas alegações, bem como sobre as necessidades da alimentanda, ora agravada. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPLEXIDADE. TEMPO DE REALIZAÇÃO DA PROVA. PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Este Egrégio Tribunal apresenta sólida jurisprudência no sentido de que a fixação de honorários periciais deve levar em conta a complexidade da perícia, o tempo a ser gasto para sua realização, eventual necessidade de deslocamento do perito, a natureza e complexidade dos quesitos apresentados, bem como a expressão pecuniária do direito em litígio. 2. Verifica-se que a prova pericial envolverá a avaliação de procedimento cirúrgico e a existência de possíveis sequelas, o que demanda tempo, qualificação e grande atenção a detalhe. Ademais, observa-se que o perito encarregado de realizar a prova é profissional especialista que faz jus ao recebimento de remuneração adequada por seus serviços. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMÓVEL FUNCIONAL. DESTINAÇÃO. OCUPANTE DO CARGO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. APortaria nº 205 de 27 de abril de 2015 do MRE estabelece, em seu art. 1º, que os imóveis funcionais administrados por aquele órgão destinam-se aos funcionários das carreiras do Serviço Exterior, para uso exclusivo e simultâneo do servidor e de seus dependentes, sendo vedada a locação, sublocação, empréstimo ou qualquer forma de desvio da função de moradia funcional. 2. O imóvel em que os litigantes viviam foi cedido em virtude do cargo público ocupado pelo agravado no Ministério das Relações Exteriores. Em razão da separação do casal, não faz sentido manter a agravante no referido bem enquanto o recorrido, que é para quem o imóvel funcional foi concedido, busca abrigo em outro local. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESENTRANHAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO APLICADO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Prevê o artigo 736, parágrafo único, do CPC: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 2. Por se tratar de disposição normativa clara e expressa, não há que se falar em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e, por conseguinte, incabível flexibilização da previsão legal, tendo em vista a necessidade de se resguardar o devido processo legal, bem como o intuito do legislador de evitar tumulto processual nos autos da execução. 3. Em razão de erro grosseiro é impossível o conhecimento da matéria de defesa posta em instrumento processual não previsto legalmente para o caso dos autos. 4.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LEVANTAMENTO DE VALORES. EQUÍVOCO NO DEPÓSITO. ERRO SENTENÇA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível o deferimento da expedição de alvará de quantia que foi depositada para pagamento de aluguel em atraso que devia o agravante à agravada. 2. Não há nos autos nenhuma prova de que o depósito foi realizado por equívoco nem tampouco de que há erro na sentença proferida. 3. Correta a ponderação do juízo a quo ao indeferir a liberação dos valores já que, conforme bem asseverou, para alteração da sentença, deveria ter o agravante se utilizado dos expedientes recursais previstos pelo CPC, já que, nos termos do artigo 463 do CPC, só é possível a alteração da sentença para a correção de erros de cálculo ou inexatidões materiais. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO DE SÓCIOS. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE VOTO. ILEGITIMIDADE. CONFLITO DE INTERESSES. TUTELA ANTECIPADA. NEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aimpugnação manejada pelo banco agravado, conquanto não tenha específica previsão quanto à causa invocada para a impugnação do crédito e do direito de voto da credora Atacadista e Distribuidora Santa Luzia Ltda., encontra guarida em interpretação que vise resguardar o escopo da norma, que está direcionada a não admitir burla a interesses de outros credores e preservação da idoneidade dos processos decisórios levados a efeito pelo quadro de credores. Preliminar de carência da ação afastada. 2. O cerne da questão está voltado à análise da ocorrência ou não de grupo econômico de fato formado pela empresa recuperanda, ora Agravante, e a sua credora, Atacadista e Distribuidora Santa Luzia Ltda, tendo em vista a existência de procurações, outorgadas por ambas as sociedades, nas quais constam os mesmos procuradores, com poderes amplos administrativos. 3. Não se trata aqui de confusão de sócios, ou existência formal de grupo econômico, com sociedades controladas e controladoras, nem há sócio das empresas credora e recuperanda com participação superior a 10% do capital social do devedor, tampouco ficou demonstrada a existência de cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, colateral até o 2º grau, ascendente ou descendente do devedor, de administrador, do sócio controlador, de membro dos conselhos consultivo, fiscal ou semelhante da sociedade devedora ou na sociedade em que qualquer dessas pessoas exerçam função. Há, ainda, os impedimentos de titulares de créditos excetuados pelos § 3º e 4º do artigo 49, bem como a hipótese do § 3º do art. 45. 4. Independentemente da legalidade da outorga de procuração a procuradores comuns entre a empresa Recuperanda e sua credora no processo de Recuperação Judicial, evidencia-se a existência de situação de fato que conduz à conclusão de efetiva interligação subjetiva entre as pessoas jurídicas em questão, haja vista que os poderes outorgados constituem prerrogativa para o exercício de atividades que implicam verdadeiros atos gerenciais, até podendo ser confundidos com atos de gestão das referidas sociedades, como pagar e/ou receber quaisquer importâncias, dar e aceitar recibos e quitações, fazer depósitos e retiradas, promover e efetuar quaisquer movimentações bancárias, contrair empréstimos, assinar contratos, confessar dívidas, assumir obrigações, receber, passar recibo, dar e aceitar quitação etc. 5. Não há como reputar legítimo o direito de voto da credora Atacadista e Distribuidora Santa Luzia Ltda, em face do evidente conflito de interesses em testilha, resultando em vício da deliberação da AGC tomada com a presença da referida pessoa jurídica. 6. Quanto ao pedido sucessivo de que haja provimento antecipatório para suspender a AGC até o julgamento final deste Agravo, há de se ter presente a expressa proibição contida no art. 40 da Lei 11.101/05, que, mutatis mutandis, aqui se aplica. 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONCORDÂNCIA COM OS VALORES A SEREM DEPOSITADOS. INTIMAÇÃO FORMAL. NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente após a manifestação de todos os envolvidos no processo é que se iniciaria o prazo para o depósito dos honorários periciais, mormente porque se uma das partes não concordasse com os valores apresentados, os autos retornariam para que se resolvesse acerca da controvérsia. 2. Não se pode pretender que a parte responsável pelo pagamento da perícia o fizesse antes do momento correto, ou seja, após concordância de todos quanto aos valores propostos pelos dois peritos. 3. Inexiste intimação formal para que o Ministério Público efetuasse o pagamento, o que impede o reconhecimento de transcurso de prazo para o depósito dos honorários dos peritos. 4.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONSTATADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E A FUNÇÃO EXERCIDA. COMPROVADO. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aconcessão da aposentadoria por invalidez depende do reconhecimento de incapacidade total e permanente. Nesse caso comprovada por perícia judicial. 2. Superior Tribunal de Justiça reconheceu por meio da Súmula nº 576 que o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez será a data da citação válida. No caso em análise, o juízo definiu como termo inicial a data da juntada de laudo pericial, tese afastada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Apesar de a sentença contrariar súmula, a reforma da sentença configuraria reformatio in pejus, vedado pelo ordenamento, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXA DE MANUTENÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No caso dos autos, o acórdão embargado adotou o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso com efeito repetitivo, analisado posteriormente ao acórdão apresentado como paradigma pelo embargante. 2. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material dos julgados (art. 1.022 do NCPC), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria ou prequestionamento de matérias constitucional e federal, como preparatório para recursos às Cortes Superiores da Justiça. 2. Inexistindo qualquer alegação de vício no acórdão e tendo os embargos sido interpostos com a finalidade exclusiva de prequestionamento, necessário seu não provimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DA BENESSE DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA). AGRAVO RETIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. FATO DO PRODUTO/SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABORRECIMENTOS E DISSABORES DO COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preclusão lógica do pedido de gratuidade de justiça, porquanto, ao recolher o preparo, o apelante praticou ato incompatível com o direito pleiteado. 2. As decisões interlocutórias pronunciadas durante a audiência de instrução e julgamento somente podem ser atacadas por meio de agravo retido e mediante manifestação durante a própria audiência. A parte prejudicada tem de agravar imediatamente, e o recurso deverá constar do termo a que alude o art. 457. Oralmente, ainda, são deduzidas pelo recorrente, de maneira sucinta, as razões do agravo, que também figurarão no termo de audiência. A falta do agravo oral imediato torna preclusa a matéria decidida pelo juiz durante a audiência, pois a parte não contará mais com a oportunidade para recorrer por petição escrita nos dez dias subseqüentes. (Humberto Theodoro Júnior: As Novas Reformas do Código de Processo Civil, Forense, 2006, p. 74). 3. Decorrido o prazo prescrito em lei, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do art. 183, do Código de Processo Civil. 4. Proferida decisão em audiência, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, e não interposto o agravo retido devido, resta evidente a concordância tácita quanto à inversão do ônus da prova efetivado, de forma que a preclusão temporal é inequívoca. Incabível alterar a decisão. Precedentes jurisprudenciais. 5. Adoutrina e o Superior Tribunal de Justiça interpretam o conceito de fato do produto/serviço (art. 12, § 1º, CDC) de maneira mais abrangente, de forma que tal denominação deve ser lida como qualquer vício intenso que ocasione dano ao patrimônio material e moral do consumidor, como ocorrera nos autos em comento. 6. Aquele que aufere benefícios com uma dada atividade também deve arcar com os riscos desta, ou seja, com os malefícios que esta possa produzir na seara jurídica alheia, mais precisamente, com os danos que origine. A possibilidade dos produtos e serviços causarem um dano a outrem é assumida tacitamente pelo fornecedor ao inserir-se no mercado, é o risco admitido na procura do lucro. Sintetizando: o risco é o preço do lucro. Para que alguém se insira na atividade econômica, recolhendo benefícios, é necessário que responda por eventuais danos causados a terceiros. (Marcelo Kokke Gomes, Responsabilidade Civil - Dano e defesa do consumidor, Del Rey, 2001, p. 58/59). 7. O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. Eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, tais como: a honra, a imagem, a integridade psicológica e física, a liberdade; casos em que a violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo, e, portanto, constitui-se em motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. Contudo, nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 8. Na hipótese dos autos, ainda que considerado o inadimplemento contratual por parte do requerido, tal fato não dá ensejo a reparação por danos morais, por se configurar em meros aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, comuns da vida em sociedade. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Preliminar afastada.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO. CLÁUSULA MORATÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO FINAL. INOVAÇÃO. HONORÁRIOS. MANTIDOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. Preliminar suscitada de ofício. 2. Nos contratos bilaterais as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. Desta forma, estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação. 3. Aexceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 4. Em síntese, os autores não podem pleitear o pagamento de determinado valor, em razão da inadimplência das rés, se estes não estiverem cumprindo com a sua parte no contrato entabulado. 5. No que tange a indenização pelos lucros cessantes advindos da desídia da ré, entendo pela possibilidade no presente caso, embora tal indenização deva ficar limitada até a data em que os autores adimpliram com a sua obrigação. Todavia, no caso dos autos, mostra-se descabida a retificação do termo final da indenização, tendo em vista a inovação recursal perpetrada pelos autores. A modificação do termo final representaria evidente supressão de instância. 6. Verifica-se que os autores foram vencidos na maioria dos seus pedidos e o pedido vencedor foi aplicado parcialmente. Desse modo, correta a sentença no arbitramento dos honorários advocatícios, no qual aplicou a sucumbência recíproca, mas não proporcional. 7. Recurso dos autores parcialmente conhecido e não provido. Recurso das rés conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO JURÍDICA - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. ALIENAÇÃO COMPULSÓRIA DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AOS BENEFICIÁRIOS PELA OPERADORA ALIENANTE ATÉ QUE HAJA A TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA E ASSUNÇÃO PELA OPERADORA ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A ASSEGURAR AO BENEFICIÁRIO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL COM A MESMA COBERTURA E PREÇO DO PLANO RESCINDIDO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 112/2005-ANS. RECURSO CONHECIDO E PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de seguro de saúde em grupo, o usuário, que aderiu às regras contratuais, detém legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda em que se questiona justamente a forma em que os serviços vêm sendo prestados. Muito embora o negócio jurídico de prestação de serviços tenha sido firmado entre a Unimed e a Fetracom, o contrato coletivo de plano de saúde provoca conseqüências que ultrapassam as partes contratantes, alcançando a esfera jurídica de terceiros beneficiários. 2. O contrato coletivo entabulado assemelha-se ao negócio jurídico de estipulação de terceiros, onde a operadora de plano de saúde entabula contrato de prestação de serviços em favor de um conjunto de participantes e beneficiários. Preliminar rejeitada. 3. O Col. Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da súmula nº 469, publicado no DJe em 6/12/2010, pacificou o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. Da leitura da Resolução nº 112/2005-ANS, depreende-se que na hipótese de transferênciacompulsória de carteira fica vedada a interrupção da prestação de assistência aos beneficiários da carteira da operadora alienante, principalmente aos que estejam em regime de internação hospitalar ou em tratamento continuado. E mais, no período de transição, incabível que o consumidor sofra qualquer dano, devendo sua assistência ser prestada sem qualquer restrição/dificuldade, não havendo que se falar, pois, em descredenciamentos injustificados e sem a devida realocação devida de prestadores de serviços. 5. Alienada a totalidade da carteira, os beneficiários serão transferidos para a operadora adquirente, que terá a rede credenciada compatível com os prestadores de serviços da alienante, não havendo, inclusive, que cumprir novo prazo de carência acaso já tiver feito anteriormente no plano de origem. (art. 6º, § 1º, I, da Resolução nº 112/2005). 6. A despeito de a operadora ter o dever de manter a assistência a todos os consumidores até que haja a cessão, não há obrigação de manter, indefinidamente, o beneficiário vinculado à sua carteira. Concluída a transferência compulsória da totalidade da carteira para outra operadora, inexistem fundamentos para compelir a operadora de saúde Unimed a assegurar plano de saúde individual ao apelado com a mesma cobertura e preço do plano coletivo rescindido. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS. RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. COISA JULGADA. DECADÊNCIA. AFASTADAS. DIREITO A REVISÃO. RECONHECIDO. VALORES. CORRETOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Matéria de ordem pública podem ser argüidas em qualquer grau de jurisdição, assim, não há que se falar em inovação recursal quando o apelante suscita coisa julgada ou decadência do direito. Preliminar afastada. 2. Os limites subjetivos da coisa julgada definem os sujeitos alcançados pela imutabilidade da decisão judicial, entretanto, não se pode confundir com a possibilidade da decisão judicial alcançar terceiros. Afastada preliminar. 3. Asúmula 291/STJ estabelece a prescrição quinquenal nos casos de cobrança de complementação de aposentadoria. 4. O STJ pacificou entendimento de que não há que se falar em prescrição do fundo de direito nessas ações de cobrança por se tratar de obrigação de trato sucessivo. 5. No caso em análise, o termo inicial para prescrição considera a data em que surge a pretensão de incorporar valores referentes as horas extras, o que ocorrera com o trânsito em julgado do processo trabalhista. Proposta ação no prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição. 6. O autor teve reconhecido o direito em perceber valores referentes as horas extras trabalhadas em ação trabalhista, a partir desse momento, nasce ao autor da pretensão de ter sua complementação de aposentadoria, bem como nasce o direito da administradora em perceber os valores devidos como contribuição. 7. Reconhecida na sentença o direito a dedução dessas quantias, não há que se falar em reforma da sentença para afastar o direito de revisão pelo autor. 8. Orientação Jurisprudencial do TST milita no sentido de que as horas extras integram a remuneração do empregado para cálculo da complementação de aposentadoria (18. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. (redação do item I alterada em decorrência do julgamento dos processos TST-IUJ E-ED-RR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). 9. Ademais, o Regulamento do Plano de Benefícios estabelece que tais valores incidem sobre o salário-de-participação e em consequência lógica ao salário real de benefício, sendo, portanto, dever da ré realizar a revisão do benefício; tanto no benefício principal quanto no benefício especial temporário. 10. Para fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá ponderar sobre o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo do trabalho. No caso em tela, o juízo a quo fixou o mínimo estabelecido em lei, não sendo possível sua redução. 11. Afastas as preliminares de inovação recursal, coisa julgada e decadência do direito. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PRELIMINAR AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADOS. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. EXTRAPOLADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL PACTUADO. OBSERVÂNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS. RETENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a advogada subscritora da Apelação da requerida não possuísse procuração nos autos no momento da interposição do recurso, verifica-se que a irregularidade foi devidamente sanada em momento oportuno, razão pela qual o recurso deve ser admitido, nos termos dos princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação e da economia processual. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada. 2. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se ao caso, uma vez que (i) a autora contratante enquadra-se no conceito de consumidor; (ii) a requerida encaixa-se na definição de fornecedora e (iii) o imóvel é considerado produto, nos termos do art. 3º, §1º, do CDC. 3. Esta Egrégia Corte de Justiça apresenta sólida jurisprudência no sentido de que é legítima a prorrogação do prazo de entrega do imóvel pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias; no entanto, tal tolerância foi em muito extrapolada no caso dos autos, razão pela qual se faz necessário reconhecer a mora da construtora requerida. 4. Os atrasos decorrentes de entraves burocráticos junto ao Poder Público, bem como a falta de mão-de-obra e de insumos, estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor ou utilizados como motivação para isentar as construtoras do atraso na entrega do empreendimento. 5. Na hipótese dos autos, observa-se que a inadimplência da ré deu causa à rescisão do contrato, estando presentes os requisitos necessários à incidência da cláusula penal compensatória contratualmente prevista em favor da compradora, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do pacto. 6. Tanto a multa penal compensatória quanto os lucros cessantes apresentam natureza punitiva, razão pela qual a cumulação dos dois institutos configuraria indevido bis in idem. 7. Embora a jurisprudência tenha firmado entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, verifica-se que tal hipótese não se amolda à situação dos autos. Com efeito, o negócio foi rescindido por culpa exclusiva da requerida, que descumpriu os prazos para entrega do empreendimento. 8. O atraso na entrega do imóvel não é capaz de causar danos aos direitos de personalidade dos requerentes, uma vez que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 9. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.