DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA E CONTROLE DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO SEM FUNCIONALIDADES DE APOIO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adiscricionariedade do administrador público está sujeita à análise do Poder Judiciário a fim de que eventuais abusos sejam obstados, observando-se e prestigiando-se os princípios da legalidade e da razoabilidade. 2. O Edital de Concorrência n° 01/2011 - ST prevê que a Administração Pública competente deverá disciplinar a utilização de painel e/ou display eletrônico embarcado e promover a necessária homologação e que após o concessionário será obrigado a instalar os equipamentos exigidos. 3. Deve-se buscar a aplicação do princípio da Supremacia do Interesse Público, de modo que os usuários do transporte público não sejam prejudicados com a não circulação dos ônibus que não tiveram seus selos de vistoria renovados. 4. Apelação e Remessa Oficial não providas. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaprovação em concurso público destinado ao preenchimento de cadastro reserva enseja mera expectativa de direito ao candidato. 2. A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. (RE 602867 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). 3. Não tendo sido os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto para a convocação ao curso de formação, não há o que se falar em lesão ao seu direito subjetivo se o edital prevê a eliminação dos candidatos remanescentes. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO COLETIVO EM GRUPO MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO NO EXÉRCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lesão ocasionada por acidente de trabalho que incapacitou o segurado para a atividade militar, atestado por dois laudos médicos, enseja o pagamento da indenização prevista na apólice de seguro de invalidez permanente por acidente. 2. A incapacidade permanente de segurado para o exercício de determinada atividade laboral, mesmo que ele não esteja inválido para outras atividades, enseja o pagamento da indenização securitária, desde que o contrato de seguro de vida em grupo tenha sido firmado em decorrência dessa mesma atividade. 3. Apelação e Agravo Retido conhecidos, mas não providos. Preliminares rejeitadas. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DOS DOCUMENTOS QUE GUARNECEM A PETIÇÃO INICIAL. PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR CÓPIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Resta atendido o disposto no art. 1.002-A do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 700 do novo Código de Processo Civil, nos casos em que os documentos que guarnecem a petição inicial da ação monitória demonstram o valor vindicado pelo credor, bem como permitem inferir a existência da relação jurídica obrigacional com o devedor. 2. Aexigência de instrumento de procuração original ou documento autenticado mostra-se desnecessária, uma vez que a cópia goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TEMPESTIVO. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC DE 1973. NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, de modo que nessa fase processual o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC de 1973). 2. Constatada a existência de requerimento tempestivo de compensação do crédito em execução com depósito judicial nos autos, é inaplicável a multa prevista no artigo 475-J do CPC de 1973, bem como os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROPOSTA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO APERFEIÇOADO. DESCONTO INDEVIDO NO CONTRACHEQUE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. No que tange à responsabilidade do prestador de serviços por danos causados ao consumidor e equiparados em decorrência de vícios na prestação do serviço, o Código de Defesa do Consumidor adotou, em seu art. 14, caput,a chamada teoria objetiva, segundo a qual a obrigação de indenizar surge com o dano e com a demonstração do nexo de causalidade. 2. Embora a responsabilização civil do fornecedor independa da comprovação de dolo ou de culpa (art. 14, caput, do CDC), não está o consumidor desobrigado de comprovar a efetiva ocorrência do dano que afirma ter sofrido em decorrência da falha na prestação do serviço. 3. Adespeito do aborrecimento e do desconforto que se presume tenha vivenciado o consumidor com a efetivação de desconto indevido em seu contracheque levada a efeito, por equívoco, por instituição financeira, a condenação do prestador de serviços por danos morais exige prova da ofensa aos direitos da personalidade. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ESTELIONATO. FALSA COOPERATIVA DE CRÉDITO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que ocorra indenização por responsabilidade objetiva, é necessário o ato ilícito, o resultado danoso e o nexo causal, desde que não se verifique quaisquer das excludentes da responsabilidade civil, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e caso fortuito ou força maior. 2. É inaplicável a teoria da aparência em detrimento de empresa que não teve qualquer participação na perpetração do ato fraudulento cometido por terceiros. 3. Evidenciado que o consumidor foi vítima de golpe praticado por terceiros, mediante utilização do nome da empresa demandada, e diante da impossibilidade absoluta de evitar a utilização do seu nome para a prática do crime, inexiste o dever de indenizar. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL AO CARGO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRANHA AO CARGO. ART. 43, LIII, DA LEI N° 4.878/1965.AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL N° 837/1994. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CAPITULADA COMO CRIME. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PENAIS NA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE DA DEMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É válida e eficaz a Lei Distrital n° 837/1994, consoante entendimento firmado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça (TJDFT, Acórdão n.132798, 19990020009526ADI, Relator: P. A. ROSA DE FARIAS, Conselho Especial, Data de Julgamento: 26/09/2000, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/12/2000. Pág.: 14). 2.O Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal é autoridade competente para instaurar processo administrativo disciplinar e nomear a respectiva comissão, previsto na Lei n° 4.878/1965. 3.A mera correção do decreto demissional pelo Governador do Distrito Federal que suprime infrações disciplinares inaplicáveis ao demitido, em razão de evidente erro material, nem enseja violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou ofensa ao art. 161 da Lei n° 8.112/90 e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 4.Sem a demonstração pelo demitido da efetiva instauração de ação penal com denúncia formal da infração disciplinar tipificada como crime, tem-se por inaplicáveis as regras de direito penal na prescrição administrativa, por força do art. 142, inc. I, §§ 3° e 4°, da Lei n° 8.112/90. 5.Ainda que não seja advogado inscrito na OAB, na forma da Lei n° 8.906/64, é válida a demissão do funcionário policial por ter exercido atividade liberal estranha ao cargo de Agente de Polícia Civil, por força do art. 43, LIII, e art. 42, II, da Lei n° 4.878/65. Inaplicáveis ao caso a Lei n° 8.906/64 e o Decreto-Lei n° 3.688/1941. 6.Apelação eAgravo Retido conhecidos, mas não providos. Prejudicial de mérito afastada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. EXAME PET/SCAN. NECESSIDADE. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PELAS DESPESAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo previsão do exame de PET SCAN na Resolução Normativa nº 211/10 da ANS, não há razão para negar o custeio do exame a paciente com câncer de mama e suspeita de metástase hepática. 2. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura pelo plano de saúde de solicitação de procedimento necessário ao tratamento de saúde do paciente, prescrito por médico. 3. Asaúde constitui um bem imaterial do segurado, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, de modo que têm as administradoras de planos de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. 4. No caso, mostra-se ilegítima a rescisão unilateral operada, tendo vista que não restou comprovado, além do inadimplemento, a efetiva notificação prévia, nos moldes definidos em lei. 5. Aresponsabilidade da seguradora pelos danos que causar ao consumidor é objetiva, na forma dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano e deve ser feita com razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto. 7. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE SOBRE O PREÇO ATUALIZADO DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PREPONDERANTEMENTE CONDENATÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRECIADOS DE FORMA EQUITATIVA. 1. Não se conhece da apelação que se limita a pedir a condenação, sem lançar os argumentos correspondentes, e deixa de rebater os fundamentos da decisão hostilizada. 2. Aprevisão de multa contratual em percentual sobre o preço atualizado do imóvel é abusiva, pois provoca o enriquecimento sem causa daquele que a recebe, de modo que deve incidir apenas sobre as parcelas efetivamente adimplidas pelo promitente comprador. 3. Épermitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, porquanto tal montante é suficiente para ressarcir a vendedora pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 4. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, seguindo orientação do colendo STJ, tem se posicionado no sentido que os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença. 5. Na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, em razão da preponderância da natureza condenatória da sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do art. 20, § 3º, do CPC de 1973. 6. Apelação dos Autores conhecida, mas não provida. Apelação da Ré parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2009 - SEPLAG/DF. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. REMUNERAÇÕES ISOLADAS PARA EFEITO DE TETO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 37, inc. XI, da Constituição da República, para efeito de aplicação do teto constitucional, deve-se considerar o montante recebido pelo servidor nos dois cargos e não em cada um de forma isolada. 2. O art. 85, § 4º, inc. III, do NCPC estabelece que: não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, respeitando-se os parâmetros presentes no § 2º do mesmo artigo, quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. OFERTA ZERO ITBI. PRINCÍPIO DA VERCIDADE DA PUBLICIDADE. ART. 37, § 1º, DO CDC. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judicial, não há que se cogitar na desconstituição do benefício concedido em sentença. 2. Em virtude da evidente identificação entre pessoas jurídicas, observada pela leitura de seus atos constitutivos e, sobretudo, como se infere do próprio nome da apelante, no qual se lê o patronímico do representante legal das pessoas jurídicas que constituem uma das partes no contrato de compra e venda de imóvel celebrado pelos apelados, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos recorrentes. 3. Deve ser mantida a decisão que, com esteio no § 1º do art. 37 do CDC, reconheceu a existência de publicidade enganosa, veiculada em panfleto em que se anunciava oferta de zero ITBI, e, por entender ser indevido o pagamento do tributo efetuado pelos apelados, julgou procedente o pedido de restituição do valor por eles recolhido a título de ITBI. 4. Se a causa não encerra grande complexidade, e, verificando-se que os honorários de advogado foram arbitrados em conformidade com os parâmetros normativos aplicáveis, não merece reparos sua fixação em 10% do valor da condenação, como se deu na sentença. 5. Apelação desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. AGRAVO RETIDO. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIDO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MORA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTEXTO SÓCIO-POLÍTICO. TRATAMENTO ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As astreintes se revestem de caráter persuasivo, tendo por escopo garantir o cumprimento efetivo e célere do provimento jurisdicional e evitar que o réu permaneça inerte, no intuito de procrastinar a obrigação que lhe foi imposta. 2. É impróprio falar-se em afastamento da multa cominatória fixada em razão do descumprimento da decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, quando evidenciada a mora no atendimento da determinação judicial pelo apelante, consistente em internação da apelada em leito de UTI. Agravo retido desprovido. 3. Em face do caráter provisório da decisão de antecipação de tutela, é necessária sua confirmação na sentença de mérito, razão pela qual não há respaldo legal a sustentar o requerimento de extinção do processo sem julgamento do mérito formulado pelo apelante. 4. Uma vez evidenciado que: a) a internação em leito de UTI é o tratamento adequado ao estado clínico da recém-nascida, mediante indicação feita por médica da rede pública de saúde, administrada pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, b) que não houve impugnação do réu quanto à necessidade e adequação do serviço solicitado e c) que restou comprovada a obrigação do réu em fornecer o serviço, por fazer parte da política pública nacional, sendo inclusive fornecido pelo Sistema Único de Saúde, o pedido formulado na ação cominatória deve ser atendido. 5. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cláusula de contrato que transfere para o consumidor o ônus de arcar com despesas de serviços de registro de contrato coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A devolução do valor cobrado a título de serviços de terceiro é devida, por tratar-se de atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DANO MORAL PAR RICOCHET. DECLARAÇÃO EM DESFAVOR DO CÔNJUGE DA APELANTE. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de que os efeitos de declaração falsa atribuída ao marido da demandante causaram-lhe grande desgaste emocional e exacerbaram suas preocupações habituais não basta para caracterizar o assim chamado dano moral por ricochete, conceito desenvolvido pela teoria jurídica francesa, equivalente a possíveis lesões reflexas que atingem a dignidade ou a intimidade de outrem, que não a própria vítima do dano. No caso, não se vislumbra, por conseguinte, o aludido dano moral, apto a ensejar o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e desprovido.