APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO MEDIANTE USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. LANÇAMENTO. TRIBUTOS. MULTAS. FEITO INSTAURADO TAMBÉM EM FACE DO DISTRITO FEDERAL E DO DETRAN/DF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO. VENCIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Reconhecendo-se a ilegalidade do lançamento dos tributos em nome da autora, porque a compra e venda que lhes deu suporte foi realizada mediante fraude perpetrada por terceiro, bem como havendo pretensão deduzida em face dos réus para cancelamento dos débitos e multas, estes devem suportar, conjuntamente com os demais demandados, o pagamento das despesas sucumbenciais (excetuadas aquelas abrangidas por eventual isenção), sobretudo porque, intimados a cumprir ordem judicial para suspensão da exigibilidade da cobrança, demoraram injustificadamente a fazê-lo. 2. O art. 20, caput, do CPC, é claro ao dispor que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENCARGOS INERENTES AO BEM DEVIDOS PELO COMPRADOR A PARTIR DA TRADIÇÃO. DANOS MORAIS. REGISTRO. NOME DA AUTORA. CADASTRO DE INADIMPLENTES EM FACE DO INADIMPLENTO CONTRATUAL. VALORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PONTOS NA CNH. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não tendo a autora comprovado a existência de pacto expresso de que, no ato de tradição, o réu deveria suportar todos os encargos inerentes ao veículo, inclusive os já vencidos, revela-se descabida a cobrança, do demandado, dos tributos, taxas e encargos anteriores ao negócio jurídico. 2. Se, em face do inadimplemento contratual do demandado, o nome da autora sofreu anotação em cadastro de inadimplente, há o réu que suportar os danos morais ocasionados à requerente. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. Tendo a autora sido reintegrada na posse do veículo há mais de um ano, não se revela útil ou necessário provimento jurisdicional formulado, em sede de apelação, para que os pontos anotados em face de infrações cometidas pelo réu sejam transferidos para o nome do demandado, uma vez que não mais podem repercutir na sua CNH para imposição de penalidades previstas no CTB (art. 261, § 1º). 5. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO POSTULADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. 1. Consoante estabelece o art. 219, do CPC de 1973, apenas a citação válida é hábil a interromper a prescrição. 2. Não efetivada a citação antes da consumação do prazo prescricional previsto para a cobrança de dívida representada por instrumento particular, sequer tendo o credor postulado a citação por edital para evitá-la, há que se resignar com o julgamento de improcedência do pedido, em face do implemento da prescrição. Precedente. 3. Proclamada, de ofício, a prescrição. Pedido julgado improcedente. Apelo prejudicado.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E FAZ ALUSÃO À POSSIBILIDADE DE ENTREGA EM DATA DIVERSA. ABUSIVIDADE.CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. Por isso, não se conhece da parte do apelo referente a pedido novo, não apreciado nem decidido pelo juízo singular. 2.O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, a construtora, fornecedora, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 3. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que fixa o prazo de entrega do imóvel e, ao mesmo tempo, admite a possibilidade de entrega em data diversa, sem previsão expressa, cujo prazo seria especificado em futuro contrato de financiamento. Nessa hipótese, deve prevalecer a data de entrega expressamente prevista. 4.O pagamento de lucros cessantes, na forma de alugueis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 5. Na hipótese em que a pretensão do promitente comprador é a manutenção do contrato, os lucros cessantes são devidos pela promitente vendedora desde o término do prazo de tolerância contratual até o momento em que há a efetiva disponibilidade do imóvel ao promitente comprador, ou seja, a entrega das chaves. 6. É certo que as cláusulas que estabelecem multas contratuais devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto aos consumidores, tendo em vista que interpretação restritiva à mora somente dos adquirentes da unidade imobiliária iria colocá-los em desvantagem. Todavia, se não houver previsão no contrato da base de cálculo que iria incidir o percentual referente à multa moratória prevista somente para a mora dos adquirentes, o magistrado não pode aplicar a cláusula em favor dos consumidores, porque acabaria por criar nova cláusula. 7. As taxas de condomínio e os impostos são de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega das chaves ao comprador. 8.Se em razão do provimento parcial de seu recurso, a sucumbência da autora passou a ser mínima, os ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente pelo réu. 9. Apelo do réu conhecido parcialmente, e, na parte conhecida, negado provimento. Apelo dos autores providos

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Se a parte não reiterar o pedido de apreciação do agravo retido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/1973, este não pode ser conhecido. 2. Não restando preenchidos os requisitos previstos no art. 475, do CPC/1973, a remessa oficial não será conhecida. 3. Ocorre responsabilidade civil do Estado, quando a vítima sofre acidente de trabalho e, ainda, sofre com a negligência na condução do atendimento médico prestado por hospital público, evidenciado pela ausência da prestação de procedimento cirúrgico indicado. Resta configurada a conduta danosa omissiva perpetrada pelo Estado. 4. Se a demora na prestação do tratamento médico resultar em perda da capacidade de flexão dos dedos, torna-se devida a compensação pelos danos morais sofridos pela paciente. 5. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau das lesões experimentadas e a capacidade econômica da parte. Deve-se atentar, ainda, ao caráter punitivo e educativo que deve se revestir a reparação. Valor indenizatório mantido. 4. Agravo retido não conhecido. Remessa oficial não conhecida. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONTRADIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. A existência de inúmeras contradições no comportamento e depoimento da vítima, impõe fundada dúvida sobre a materialidade e a autoria do delito. Havendo sérias dúvidas de que o réu praticou o crime de estupro, impõe-se a absolvição, com fundamento na insuficiência de provas, em prestígio ao princípio do in dubio pro reo. Não se olvida que a palavra da vítima assume especial relevo nos crimes sexuais. Esta, porém, deve ser firme, harmônica e corroborada por outros elementos de prova. Apelação conhecida e provida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA NO CONTEXTO FÁTICO. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta dos fatos, porquanto a grave ameaça contra as vítimas foi exercida mediante o concurso de pessoas (três agentes) e o emprego de arma de fogo no interior de estabelecimento comercial durante o dia. A periculosidade da paciente consiste na reiteração delitiva no próprio contexto fático, porquanto subtraiu com os comparsas bens pertencentes a quatro vítimas. Além disso, se associou a pessoa reincidente para cometer crimes. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MACONHA. QUANTIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida, a qual seria difundida em estabelecimento prisional. A ausência de esclarecimentos sobre o tráfico realizado no presídio evidencia que a paciente, em liberdade, reiterará no cometimento do crime. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM HABITUALIDADE. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. REINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO. A quantidade, diversidade (maconha, cocaína e crack) e a natureza mais nociva de algumas das drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias do crime (residência e habitualidade) e a diversas notícias anônimas dirigidas à Polícia Civil demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia por fazer do tráfico de drogas uma atividade habitual, com a disseminação, na cidade-satélite onde reside, de drogas de diversas espécies em várias bocas de fumo. Além disso, ostenta reincidência. O paciente foi preso em flagrante no cometimento da infração penal, que é permanente. Além disso, a decisão que converteu a custódia em preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade e adequação imperiosa da privação cautelar da liberdade para resguardar a ordem pública. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa, cuja ineficácia fica evidenciada pela necessidade da custódia pessoal. A reincidência e a habitualidade no tráfico de drogas afastam a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 e possibilitam a fixação de regime prisional diverso do aberto, de maneira que a prisão preventiva se mostra proporcional no caso em exame. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO. JULGAMENTO RECENTE DE OUTRO WRIT. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO ADMISSÃO NESTA PARTE. EXCESSO DE PRAZO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA APRESENTADA, MAS NÃO RECEBIDA AINDA. DEMORA JUSTIFICADA. DECISÃO SOBRE O CONFLITO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE CAUSADOR DO ATRASO. CONTAGEM PROCESSUAL DOS PRAZOS SEGUNDO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE ASSINALADO PELA INSTRUÇÃO Nº 1/2011 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. Julgado, recentemente, outro habeas corpus em que se denegou a ordem, ao se decidir pela presença dos requisitos da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, não se conhece de novo mandamus com esse desiderato. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, quando se verifica que a demora no encerramento da instrução decorreu da criação de nova Circunscrição Judiciária e da instauração de Conflito Negativo de Jurisdição para se definir o Juízo competente para processar e julgar a ação penal, cuja denúncia já foi oferecida, mas ainda pende de admissibilidade. Os prazos devem ser considerados segundo critério de razoabilidade, e não mediante simples contagem aritmética, porquanto as peculiaridades ocorridas interferem na marcha processual. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta, denegado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. LESÃO CORPORAL. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste qualquer vício no julgado, quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação criminal, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. O hodierno sistema processual prestigia o princípio do livre convencimento motivado, onde não há hierarquia na valoração das provas. Mantém-se a condenação dos embargantes pelos delitos de coação no curso do processo e lesão corporal, quando o acervo probatório, constituído de prova oral e pericial, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos fatos. Os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado. Ainda que opostos com fim de prequestionamento, não podem ser acolhidos se ausentes os pressupostos do art. 619 do CPP. Precedente do STJ. Embargos de declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta nas hipóteses em que se configura elevado o grau de reprovabilidade do comportamento do apelante, que reitera na prática de crimes contra o patrimônio. A fixação da pena-base é exercício de discricionariedade do Magistrado, que para tanto deve observar os princípios da individualização e proporcionalidade. A jurisprudência entende possível a utilização do critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada por 8 (oito), para se chegar ao quantum de exasperação da pena-base por cada uma das circunstâncias judiciais analisadas em desfavor do sentenciado. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, mesmo condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Mantém-se o regime semiaberto, entretanto, em obediência ao princípio ne reformatio in pejus. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório constituído de prova pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei nº 11.343/2006, considerando a natureza e a variedade de droga, sua forma de acondicionamento, as condições em que ocorreram os fatos, bem como os antecedentes do agente (art. 28, § 2º, da LAD). Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. Mantém-se a dosimetria da pena quem bem observou os termos dos arts. 59 e 68 do CP, a reincidência comprovada, bem como a causa de aumento de pena descrita no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.434/2006. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CRITÉRIOS TÉCNICOS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL. FECHADO. ADEQUAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO. PROVA DO QUANTUM. CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO. A qualificadora do rompimento de obstáculo depende de prova pericial para sua configuração, segundo jurisprudência desta Turma. É incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta nas hipóteses em que se configura elevado o grau de reprovabilidade do comportamento do apelante, que reitera na prática de crimes contra o patrimônio. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. É desfavorável a conduta social do agente que faz do crime o modo de vida, isto é, apresenta comportamento inadequado em todas as esferas sociais. A readequação de análise desfavorável de circunstância judicial do art. 59 do CP, se não importar em aumento de pena, não implica na reformatio in pejus. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Inviável a substituição ou sursis da pena quando o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. Mantém-se a indenização fixada em favor da vítima, se houve pedido expresso, comprovação do valor por meio de prova documental, bem como oportunidade de impugnação pela defesa. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MENOR DE QUATORZE ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONJUNÇÃO CARNAL. CONSTATAÇÃO. TIPO PENAL. LEI Nº 12.015/2009. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA MAIS GRAVOSA. ART. 213, § ÚNICO C/C ART. 224, A, DO CP. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Mantém-se a condenação quando a vítima narra os fatos de forma coesa e reconhece o autor com segurança. As declarações da vítima possuem especial relevo nos crimes contra a dignidade sexual, corroboradas pelo laudo pericial, pelo depoimento da genitora e de duas testemunhas, tudo constituindo acervo probatório suficiente para convencimento acerca da materialidade e autoria. Quando o crime houver sido cometido antes da edição da Lei nº 12.015/2009, a aplicação do art. 217-A do CP mostra-se mais favorável ao réu somente se incidente a causa de aumento outrora prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/1990, que pressupunha violência real. Não havendo violência real e praticado o delito de estupro de menor de 14 (quatorze) anos antes do advento da Lei nº 12.015/2009, a norma mais favorável ao réu é aquela vigente na data do fato, isto é, aquela extraída da combinação dos arts. 213 § único e 224, a, do CP, com redação anterior àquele diploma legal. Se a conduta era tipificada penalmente na época em que ocorreu, não há que se falar em nulidade da sentença que, equivocamente, indicou o tipo penal posterior, mais gravoso. Deve-se proceder à emendatio libelli quando a baliza temporal da capitulação jurídica prevista na lei do tempo do fato é mais benéfica ao réu, devendo prevalecer o comando da lei revogada, que possui o efeito da ultratividade. Inviável a combinação de leis para condenação pelo tipo penal capitulado no artigo 217-A do CP, após vigência da Lei nº 12.015/2009, aplicando-se a pena do delito tipificado pelo art. 213, parágrafo único c/c 224, a, do CP vigente, na data dos fatos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CONFISSÃO EXTRA E JUDICIAL.DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MOMENTO DE APLICAÇÃO. TERCEIRA FASE. MAIS ADEQUADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PARÂMETRO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INVIABILIDADE. Mantém-se a condenação pelo crime descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, ambosda Lei nº 11.343/2006, quando o acervo probatório composto pelo laudo pericial, pela confissão extrajudicial e judicial de um dos réus e pelas declarações harmônicas e coesas dos policiais responsáveis pelo flagrante, demonstram com a necessária certeza que os réus transportavam 30 quilos de maconha entre os estados de Goiás e Distrito Federal, quando foram presos em flagrante. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria. Inexistindo parâmetro para se fixar a fração mais adequada em caso de aplicabilidade da causa disposta no § 4º do art. 33 da LAD, deve-se reservar a análise do art. 42 da mesma lei para a terceira fase da dosimetria, a fim de resguardar o princípio da individualização da pena. Inviável a restituição do veículo apreendido quando restar comprovado que é oriundo de atividade criminosa e também utilizado para este desiderato. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDADE. DOCUMENTO HÁBIL OU INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPERATIVA. Acomprovação da menoridade constitui prova ligada ao estado da pessoa, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil, nos termos do parágrafo único do art. 155 do CPP. O enunciado nº 74 da Súmula do STJ, segundo o qual, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, ratifica a necessidade de se observar as restrições da lei civil quanto à prova relativa ao estado da pessoa. Sem a comprovação por meio de documento hábil, de que a pessoa, com quem o agente teve relação sexual era menor de 14 (quatorze) anos na data do fato, a absolvição do crime de estupro de vulnerável é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.