APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS REALIZADOS. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de qualquer elemento de prova que seja capaz de suscitar dúvida quanto à capacidade civil da genitora da recorrente, não há como elidir a presunção de validade dos atos da vida civil realizados antes da decisão que antecipou os efeitos da tutela na ação de interdição. A boa-fé se presume, a má-fé deve ser comprovada. No caso dos autos, a apelante não obteve sucesso em demonstrar a existência de má-fé por parte da apelada (compradora do imóvel). Em verdade, os depoimentos colhidos são indicadores para a confirmação da boa-fé, uma vez que era terceira sem qualquer vínculo familiar, pessoa desinteressada na sucessão patrimonial e que está na posse direta do imóvel desde a data da celebração do negócio jurídico.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CITAÇÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE E PARALISAÇÃO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A pretensão executória de contrato de abertura de crédito fixo é de 05 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, inciso I). A citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação (CPC/1973, art. 219, caput e §1º). Consoante regra contida no § 1º, do art. 204, do Código Civil, a interrupção efetuada contra o devedor solidário alcança os demais e os respectivos herdeiros. Proposta execução e realizada a citação válida dentro do prazo prescricional não há que se falar em prescrição. Igualmente, não há prescrição intercorrente se o processo não ficou paralisado, por inércia do exequente em realizar os atos que lhe competem para a movimentação do processo, pelo prazo correspondente ao da prescrição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se que as faturas carreadas aos autos expressam, de forma inequívoca, a subsistência e legitimidade do débito imputado ao embargante, vez que decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora outrora cadastrada como sede de seu estabelecimento comercial, tornando-se inquestionável a sua responsabilidade pelo pagamento dos valores que lhe foram impingidos pela r. sentença vergastada, não há que se falar em qualquer omissão apta a macular o julgado. Embargos de declaração desprovidos.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALUNA DO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LESÃO ABDOMINAL DURANTE AULA DE JIU-JITSU. OMISSÃO DE SOCORRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIVERSIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal, conforme Lei n. 11.419/06, que trata sobre a informatização do processo judicial, rejeita-se a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões. 3. Estando a sentença em simetria com os pedidos formulados na petição inicial (CPC/73, arts. 2º, 128, 293 e 460), rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão, por julgamento citra petita. 4. O deslinde da controvérsia cinge-se a aferir a responsabilidade ou não da instituição de ensino superior ré, para fins de pagamento de danos morais e, se o caso, delimitação do valor, tendo em vista lesão abdominal sofrida pela autora, em 1º/4/2015, aluna do Curso de Educação Física, durante uma aula de jiu-jitsu, e a omissão de socorro. 5. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição de ensino ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 6. Na espécie, verifica-se que o professor da instituição de ensino ré permitiu a luta da autora, faixa branca, com outro lutador de faixa (roxa) e gênero distintos, durante a aula de jiu-jitsu, ocasião em que aquela veio a sofrer lesão na região abdominal. Pelo que depreende das provas, houve omissão por parte do responsável pelo treino, que não providenciou a devida assistência à autora após verificar a lesão. 6.1. Segundo a prova oral, foi o tio da autora quem intermediou sua remoção até o hospital, após encontrá-la deitada, perto de um tatame, com as pernas apoiadas em uma espécie de banquinho, ocasião em que telefonou para o SAMU e para os bombeiros, sendo a aluna conduzida ao hospital mais de duas horas depois do fim da aula, não havendo nenhum representante da faculdade na ocasião. Conforme documentação médica, a autora foi conduzida ao hospital com suspeita de lesão no baço, que foi descartada após um período de 12 horas de observação. 6.2. Sob esse panorama, tem-se por configurado o ato ilícito, em razão da omissão no socorro da aluna por parte do funcionário da ré. 7. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 7.1. No particular, o sofrimento físico da autora e o fato de ter sido relegada ao canto do tatame, após a lesão sofrida, enquanto os outros alunos treinavam, tendo aguardado por mais de duas horas até que seu parente chegasse ao local e providenciasse sua remoção ao hospital, ultrapassam a esfera do mero dissabor e configuram abalo moral. 8. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (universidade de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos (função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, razoável o valor estabelecido na sentença, de R$ 5.000,00. 9. Preliminares de intempestividade recursal e de julgamento citra petita rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E À PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO ELEITORAL, NA QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA, PARA A ESCOLHA DE DELEGADOS DA COOP ANABB. (I) AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (II) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO PROCESSO. CPC/73, ARTS. 263 E 264. ADITAMENTO DA INICIAL ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. (III) CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. TEMPESTIVIDADE DAS PEÇAS DE DEFESA. OMISSÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCLAMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece do agravo retido interposto após o decurso do prazo legal. 2.1. Na espécie, o mandado de citação e intimação da decisão antecipatória de tutela foi juntado aos autos em 5/3/2015 (fls. 456-460), tendo o prazo recursal de 10 dias (CPC/73, art. 522) se iniciado em 6/3/2015, conforme art.241, II, do CPC/73, e findado em 16/3/2015. Todavia, o agravo retido somente foi protocolizado em 29/4/2015 (fl. 469), sendo, portando, intempestivo. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida. Recurso não conhecido. 3. Nos termos dos arts. 263 e 264 do CPC/73, é possível a alteração da causa de pedir e do pedido, sem o consentimento do réu, até a citação válida. Tal ato se aperfeiçoa com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, quando efetivado por oficial de justiça (CPC/73, art. 241, II), ou com o comparecimento espontâneo do réu (CPC/73, art. 214), já que tal atuação supre a falta de citação. O art. 264 do CPC/73 consagra, pois, o princípio da estabilidade do processo, que se presta a impedir surpresas para o sujeito passivo, fomentando, assim, o pleno exercício do direito de defesa e a prática do contraditório. Dessa forma, tem-se por lícita a alteração do pedido ou da causa de pedir pelo autor antes do aperfeiçoamento do ato citatório. Após, só mediante concordância expressa do réu (CPC/73, art. 264). 3.1. Deve ser acolhido o requerimento da parte para alteração da causa de pedir e/ou do pedido, independentemente de consentimento do réu, se esse pleito vem aos autos antes da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, ainda que já postada a carta ou expedido o mandado. Precedentes. 3.2. No particular, por se tratar de ação ordinária protocolizada pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB, visando à declaração de inexistência de débito e à participação em processo eleitoral, na qualidade de pessoa jurídica, para a escolha de delegados da Cooperativa Habitacional ANABB Ltda. - COOP ANABB, a manifestação do Coordenador da Comissão Geral Eleitoral, em seu próprio nome, não pode ser considerada como comparecimento espontâneo, haja vista não possuir força para representar a ré e receber citação, conforme art. 74, I, do Estatuto (fl. 551). Por conseguinte, tem-se por aperfeiçoada a citação, para fins de estabilização do feito, tão somente com a juntada aos autos do mandado cumprido, o que ocorreu em 5/3/2015 (fl. 460), conforme art. 241, II, do CPC/73. 3.3. Levando em conta que o pedido de aditamento da petição inicial, datado de 10/2/2015 (fls. 202-214), é anterior à juntada do mandado de citação aos autos, ocorrido em 5/3/2015 (fl. 460), é possível a modificação dos pedidos pela autora sem a oitiva ou concordância da parte contrária, nos termos dos art. 264 e 294 do CPC/73. Preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da estabilidade do processo, rejeitada. 4. Não obstante a transmudação do rito sumário em ordinário, em função do valor da causa após o aditamento do pedido inicial, verifica-se que foi mantida a citação da ré para comparecimento à Audiência prevista nos arts. 277 e 278 do CPC/73 e apresentação de defesa. Sob esse prisma, entende-se que a omissão do juízo quanto à conversão do procedimento sumário em ordinário não pode prejudicar a parte ré, de forma que, tendo apresentado contestação e reconvenção por ocasião de seu comparecimento à Audiência prevista nos arts. 277 e 278 do CPC/73 (cf. fls. 482-503 e 506-532), tem-se por tempestiva tais peças de defesa. 4.1. Considerando que a contestação e a reconvenção foram apresentadas tempestivamente, cumpre dar provimento ao recurso de apelação, anulando a r. sentença impugnada a fim de que outra seja proferida no seu lugar, após a devida instrução probatória e o deferimento dos meios de prova pertinentes a causa, se o caso. 5. Inaplicável a dicção do art. 515, § 3º, do CPC/73, que trata da teoria da causa madura, haja vista que a matéria discutida não é apenas de direito, envolvendo, também, questão fática, a depender de dilação probatória, conforme se infere dos pedidos insertos na inicial e na reconvenção. 6. Recurso de apelação conhecido. Preliminar de intempestividade do agravo retido acolhida. Recurso não conhecido. Preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da estabilidade do processo, rejeitada. Apelo provido para reconhecer a tempestividade da contestação e da reconvenção. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. APLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Incasu, o magistrado a quo promoveu todos os atos necessários e previstos no art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, ou seja, a extinção do feito sem julgamento de mérito foi precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito, e, não obstante, o processo permaneceu paralisado por prazo superior a 30 (trinta) dias, configurando, portanto, o abandono processual. 3. Inobstante a caracterização do abandono, aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, para a extinção do feito dever-se-ia observar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Aferido que na hipótese em apreço, não houve requerimento da parte ré objetivando a extinção do feito com fundamento no abandono do autor, não poderia o feito ter sido extinto sem resolução do mérito, de ofício, o que impõe a cassação da sentença terminativa. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese o artigo 284 do Código de Processo Civil estipular o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação de emenda à inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que este prazo possui natureza dilatória, e não peremptória (REsp 1.133.689/PE). 2. É incabível o indeferimento da petição inicial quando o autor requer, tempestivamente, a dilação do prazo para emendar à inicial, a fim se sanar as irregularidades apontadas na peça de ingresso. 3. No caso, o indeferimento da petição inicial acarretará tão somente a repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A extinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRACAP. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC/1973.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. 1. Recurso da requerida não conhecido em razão de não ter sido apresentado, no prazo legal, o original da peça recursal. 2. Ateor do que dispõe a redação do revogado artigo 290 do Código de Processo Civil/1973 (aplicável à espécie), atual art. 323 do NCPC - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. 3. Acompanhando os parâmetros que norteiam o conceito mais moderno de jurisdição, dentre os quais a efetividade da prestação jurisdicional, a economia processual e a celeridade, o retromencionado art. 290 do CPC/73 foi idealizado pelo legislador pátrio com o objetivo de evitar que sucessivas demandas sejam propostas para obtenção do mesmo bem jurídico, levando-se em conta que a gênese das prestações sucessivas é uma só, na medida em que derivam da mesma relação obrigacional. 4. Incasu, a obrigação assumida pela requerida, ora apelada, constitui prestação periódica, devendo, portanto, ser incluída no pedido,independentemente de declaração expressa da autora. 5. Apelação da autora conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Apelação da requerida não conhecida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. IDC - PROCON - DF. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE EM INFRAÇÕES APURADAS POR COMISSÃO LEGITIMADA. MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PROPORCIONADOS. DOSIMETRIA DA PENALIDADE DE MULTA. GRAVIDADE DAS INÚMERAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. CAPACIDADE OU PODERIO ECONÔMICO. LUCRO LÍQUIDO MENSAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. MINORANTE CONSIDERADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - IDC/PROCON/DF, entidade criada por lei com o escopo de reprimir abusos e possíveis práticas abusivas previstas na Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) - e de defender os consumidores de possíveis danos oriundos das relações de consumo, integra, nos termos do art. 105 da mesma norma, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e tem como atribuição, dentre outras, a aplicação de penalidade de multa no caso de infração à legislação consumerista - arts. 56, 57 e 106 da referida Lei. 1.1. Tendo em vista a natureza administrativa da referida atribuição (qual seja, a de aplicar multa), a análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário está adstrita a aspectos de legalidade. 2. O exercício do poder fiscalizatório do Procon/DF não está adstrito aos fatos alegados pelo consumidor em reclamação apresentada. Isso porque a atuação fiscalizadora do órgão pode ser deflagrada tanto por provocação do consumidor como de ofício pela Administração Pública, o que, aliás, é inato em qualquer órgão que possua atribuição de fiscalização. 2.1. Na espécie, a condenação da apelante decorreu de fiscalização deflagrada de ofício pelo órgão de defesa do consumidor. 3. Por restringir ou condicionar a atuação do particular, a aplicação de penalidade decorrente do exercício do poder de polícia, além de não comportar discricionariedade, traduz ato vinculado e deve ser precedida de procedimento que assegure ao administrado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV) - o que foi observado no caso dos autos. 3.1. O poder de polícia é vinculado quando a norma discrimina as consequências para cada infração cometida, não havendo margem discricionária para a autoridade administrativa quanto à escolha da penalidade. Logo, a autoridade administrativa agiu tão somente subsumindo o caso concreto à norma abstrata. 4. Entender que a proporcionalidade e razoabilidade de multa se relacionam diretamente a quantidade de infrações sem ponderar o porte da empresa de telefonia afrontaria o princípio da igualdade: os diferentes devem ser tratados diferentemente e o lucro líquido da empresa infratora que desrespeitou os consumidores descritos no processo administrativo demonstra um alto poderio econômico (condição econômica) em comparação a maior parte das empresas fornecedoras de serviços ou de produtos do Brasil. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DEBILIDADE PERMANENTE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA (RECEITUÁRIOS, RELATÓRIOS). QUADRO DE LOMBOCITALGIA. DOR, EDEMA, LIMITAÇÃO FUNCIONAL COM PARESTESIA DE MMI COM PERDA DE FORÇA. CONDROPATIA PATELAR. SINAL DE DEGENERAÇÃO DO LCA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PARA TRABALHO POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO FÍSICO OU DOENÇA PRÉ-EXISTENTE ANTES DO ACIDENTE. SUBMISSÃO A FISIOTERAPIA E OUTROS TRATAMENTOS. IMPERTINÊNCIA. INÍCIO DE HÉRNIA DE DISCO E ROMPIMENTO DO LIGAMENTO DO JOELHO ESQUERDO. AFASTAMENTO DE ATIVIDADES LABORATIVAS E OCUPACIONAIS. DANO E O NEXO CAUSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE DOS MEMBROS INFERIORES, COLUNA E JOELHO. ART. 5º, DA LEI N. 6.194/74. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CABIMENTO. PROVAS CORROBORADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E JULGAMENTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que cabe à parte autora fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 333, inciso I, do CPC (art. 373, inciso I, do Novo CPC). Entretanto, cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do que dispõe o artigo 130, do Código de Processo Civil (art. 370, do Novo CPC). 2. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte de Justiça, o seguro DPVAT possui natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. 3. Conclui-se que descabe o pedido do autor, ora recorrente pela procedência, ante a prova documental imparcial, elaborada por servidores públicos isentos, que demonstra a ausência de debilidade permanente e incapacidade laboral por parte do autor. 4. Alegislação que trata da matéria em comento é clara e não deixa dúvidas de que, para fins de seguro DPVAT, é necessário que o instituto médico legal trate das lesões permanentes. Desta feita, agiu bem o ilustre julgador monocrático ao decidir pelo julgamento parcialmente procedentes dos pedidos do autor/recorrente. 5. Partindo de tais premissas, entendo não haver qualquer indício de vícios que possam macular a r. decisão proferida, porquanto mostra-se despicienda a realização demais provas para solução da lide, conforme precedentes deste e. TJDFT. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para manter a r. sentença.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA AS DEMAIS INSTÂNCIAS. ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IPTU. ACORDO VERBAL. NÃO COMPROVADO. ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PRECLUSÃO LÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aconcessão da gratuidade de justiça na primeira instância se estende a todas instâncias e atos processuais, prescindindo, portanto, de renovação do pedido. Assim, carece de interesse o pedido, em preliminar de recurso de apelação, de concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1.1. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que justifique a revogação do benefício outrora concedido. 2. O recibo juntado aos autos, apesar de ter sido pago no dia 1º/07/2014, comprova tão somente a quitação do aluguel referente ao período de 05/05/2014 a 04/06/2014. Assim, o aluguel do mês de julho/2014, o qual compreende o período de 05/07/2014 a 04/08/2014, com vencimento em 05/08/2014, cujo pagamento foi prorrogado para 07/11/2014, conforme se denota do boleto de cobrança encartado aos autos, encontra-se em aberto, não havendo prova do seu pagamento. 3. No que tange ao IPTU, não há como prevalecer a tese de acordo verbal entre as partes, no sentido de que a apelada (proprietária do imóvel), contrariando cláusula expressa do contrato de locação (Cláusula IV - DAS TAXAS E IMPOSTOS), bem como as regras da experiência (art. 335 do CPC/1973 ou art. 375 do NCPC), assumiu a responsabilidade do pagamento do imposto. 3.1. Nesse quadrante, como bem destacou o il. Magistrado de primeiro grau, a ré/reconvinte, ora apelante, não produziu prova acerca da existência do supracitado acordo verbal e, quando instada a fazê-lo, requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC/1973 (aplicável ao caso). 3.2. Assim, não há que se falar em abertura da instrução processual com o depoimento pessoal da autora/apelada para atestar tal assertiva, tendo em vista que a matéria foi consumida pela preclusão lógica. 3.3. Como é sabido, ocorre a preclusão lógica se a parte, instada a especificar as provas que pretendia produzir, manifesta-se expressamente por sua desnecessidade, sendo possível o julgamento antecipado da lide (Acórdão n.892556, 20090110101693APC, Relator: SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA, Revisor: SEBASTIAO COELHO DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 14/09/2015. Pág.: 564). 4. Não a que se falar em compensação do valor de R$3.876,00 (decorrente dos valores supostamente cobrados a mais da apelante) do valor devido à apelada. Isso porque, ao contrário do que imagina a recorrente, os alugueis em atraso cobrados, no importe de R$ 750,00 com desconto de pontualidade de R$ 50,00, referem-se ao contrato nº 202/03 e o imóvel locado é o Apartamento nº 1205 e não o contrato nº 209/01, este sim com o aluguel no valor de R$ 693,00 com desconto de pontualidade de R$ 57,00, mas referindo-se ao Apartamento nº 304, o qual não é objeto deste processo. 5. Conforme se denota da jurisprudência consolidada desta Eg. Corte, para que haja aplicação da multa prevista no antigo art. 18 do CPC/1973, é necessário que se comprove que a parte tenha agido em consonância com os preceitos contidos no art. 17 do revogado normativo processual civil. Situação que não ocorreu, in casu. 6. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSULTA PARA EVENTUAL ENQUADRAMENTO EM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI AUTORIZATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS RURAIS. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM LIQUIDAR DÍVIDAS PRETÉRITAS. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 191 do Código Civil de 2002, a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com prescrição. 2. A renúncia tácita da prescrição somente se perfaz com a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Assim, não é qualquer postura do obrigado que enseja a renúncia tácita, mas aquela considerada manifesta, patente, explícita, irrefutável e facilmente perceptível. (STJ, REsp 1250583/SP) 3. No caso, não há como considerar o termo denominado por SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO como renúncia expressa ou tácita à prescrição que se configurou no débito que o réu outrora tinha perante o autor, sendo senão mera consulta para fins de eventual enquadramento nos critérios pararenegociação de dívidas decorrentes de operações de créditos rurais (Lei nº 12.249/2010) que, por sua vez, foram ensejadas por outro refinanciamento de débitos dessa mesma natureza (Leis nºs 11.322/06 e 11.775/08). 4. Não resta configurada a renúncia tácita da prescrição porque o prescribente apenas manifestou interesse genérico em saldar débitos pretéritos, imbuído do espírito de possibilitar a apreciação de sua situação financeira perante a instituição financeira, mas sem apresentar efetivamente qualquer proposta de pagamento, senão mera consulta para análise de enquadramento em critérios legais definidos em lei que autorizara o refinanciamento de dívidas rurais, ressalvando-se que as obrigações outrora assumidas por ele, em verdade, possuiria caráter comercial e assim, a rigor, não se encaixariam nesses parâmetros legais. 5. Dessa forma, embora por motivos diversos daqueles empregados na sentença impugnada, os pedidos apresentados pelo autor devem ser tidos por improcedentes em razão da prescrição da pretensão vindicada, porquanto constatado que o réu não praticara conduta incompatível com a prescrição já consumada em seu favor, não havendo que se falar assim em ato de renúncia tácita. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO