RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. TODO O CURSO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO. CONDIÇÕES. REGIME ABERTO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que se considere atendido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de falta grave durante a execução da pena (descumprimento das condições do regime aberto em prisão domiciliar) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. O disposto no art. 83, III, do CP observa os princípios da individualização e da isonomia, além da função ressocializadora da pena, ao tratar com maior rigor aquele que pratica falta grave durante a execução da pena, uma vez que o apenado, na hipótese, demonstra não estar preparado para o retorno ao convívio pleno em sociedade. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL.GENITORA. IDOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. Pela prova oral harmônica e documental ficou satisfatoriamente demonstrada a ocorrência do crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP) praticado pelo réu. Nos crimes caracterizados pela violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, pois delitos dessa natureza são comumente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INTRUMENTO. VARA DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. CERTIDÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. Deve ser fornecida à defesa de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, cópia do termo de ciência da sentença de procedência da representação. Justifica-se o deferimento do pedido em razão da necessidade de se verificar o termo a quo do prazo prescricional da pretensão executória e da importância de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei nº 8.069/1990. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA PENAL. NÃO CABIMENTO. O crime de ameaça se consuma com o conhecimento do mal injusto e grave anunciado pelo agente, efetivo para abalar a tranquilidade psíquica da vítima. Não demonstrado que o agente tenha ameaçado a vítima por palvra, por escrito ou gesto ou qualquer outro meio, de causar-lhe mal injusto e grave, a absolvição é medida que se impõe. A indenização determinada pelo art. 387, IV, do CPP, depende de pedido expresso e de dilação probatória a respeito do seu quantum, para que se possa viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Segundo entendimento que vem prevalecendo na Turma, incabível a fixação de danos morais na sentença penal (art. 387, IV, do CPP). Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos, a pretexto de omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 1.022 e no artigo 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Não se verifica vícios no julgado, principalmente a omissão apontada, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3. Resta patente no presente recurso a nítida intenção do embargante de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 2. A intimação pessoal prévia da parte autora para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento de determinação de emenda não se mostra necessária, eis que à época do proferimento da decisão recorrida, vigia o Código de Processo Civil/1973, o qual estabelece que a referida intimação somente se dá quando há negligência (art. 267, inciso II) ou abandono da causa (art. 267, inciso III) pelo autor, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil/1973, o que não se confunde com a hipótese dos autos. 3. No caso em apreço, o processo foi extinto com base nos artigos 284, Parágrafo Único, c/c art. 267, inciso I, ou seja, indeferimento da petição inicial, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 282 e 283 do CPC/1973, o que não se confunde com negligência da parte (art. 267, inciso II), abandono da causa (art. 267, inciso III), ausência de pressupostos processuais (art. 267, inciso IV) e ausência de condições da ação (art. 267, inciso VI). 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido, porém rejeitado.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO RETIDO. INTERESSE RECURSAL PARCIAL. ARTIGO 359 DO CPC DE 1973. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATO BANCÁRIO. AMORTIZAÇÃO E LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. RESOLUÇÃO CMN 3.516/2007. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. ABORDAGEM GENÉRICA. NÃO POSSIBILIDADE. 1. Por regra, o interesse recursal consiste na utilidade do recurso como meio necessário e adequado para reformar ou a cassar a decisão/sentença para reverter a sucumbência ou salvaguardar aos interesses da parte. Logo, não se conhece de matéria articulada nas razões recursais, por ausência de interesse recursal, quando a parte recorrente não foi sucumbente sobre o respectivo assunto. 2. A presunção de veracidade que emerge do artigo 359 do CPC de 1973 é relativa, pois pode ser afastada quando não se mostrar em conformidade com o conjunto fático-probatório dos autos. 3. Na amortização/liquidação antecipada de empréstimos bancários deve haver o abatimento do valor das parcelas amortizadas ou do saldo devedor, conforme o previsto na Resolução nº 3.516/2007 do CMN. 4. A repetição do indébito será na forma simples quando não for comprovada a má-fé do credor. 5. A conduta processual da parte acoimada de inércia, por si só, não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 17 do antigo CPC. 6. Não serve para efeitos de prequestionamento a indicação pela parte de dispositivos constitucionais/legais, numa abordagem genérica desprovida de um contexto fático de especificidade. 7. Agravo retido conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Recursos de apelação e adesivo conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. RECURSOS DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO E DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É legítima a incidência da multa contratual quando comprovada a inadimplência de uma das partes com o avençado no acordo. 2. Estipulado no acordo que a multa contratual, no caso de inadimplência, deve incidir sobre o valor total da obra a ser realizada, e ocorrendo a elevação do valor da obra pactuado devido à inércia da construtora em cumprir com a avença, deve incidir o percentual da multa sobre o valor atualizado da obra, conforme laudo pericial. 3. Recurso da embargante não provido. Recurso do embargado parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO NÃO PRESUMIDO. PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL OFICIAL. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. PARTES CAPAZES. PREPONDERÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça fica sujeita aos regramentos da Lei 1.060/50, no que tange às custas e honorários advocatícios. Ainda que a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais decorra de imposição expressa em lei, tal suspensão deverá constar do dispositivo do decisum, com vistas a se evitar prejuízo à parte beneficiada em eventual fase de cumprimento de sentença. 2. O vício no consentimento torna anulável o negócio jurídico, uma vez que há lesão à liberdade contratual. No entanto, o dolo não é presumido e, em razão disso, demanda a comprovação por quem alega. 3. O reconhecimento da nulidade de ato jurídico por incapacidade absoluta reclama prova inequívoca, robusta e convincente de ausência do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. 4. Na espécie dos autos, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico que foi realizado por partes capazes, objeto lícito e determinável e inexistente máculas de qualquer natureza, inclusive quanto ao valor ajustado. 5. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Não obstante, embora o expert não adentre no mérito da causa, seu parecer constitui uma das principais fontes do julgador para proferir a sentença e deve ser levado em consideração no conjunto probatório e, havendo divergência entre o laudo particular e o oficial, deve prevalecer este. 6. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, conforme intelecção do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. O sistema processual civil brasileiro, portanto, faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. É dizer, caso o fato esteja provado, pelos princípios da aquisição processual e comunhão probatória, incorpora-se ao processo o acervo probatório, sendo desnecessária a perquirição sobre sua autoria. Contudo, quando não houver a produção da prova, o magistrado deverá analisar quem tinha o ônus de comprovar a matéria e, consequentemente, dele não se desincumbiu. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. 30% DO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO DISTRITAL 28.195/07. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na seara dos contratos bancários, não se pode confundir desconto em folha de pagamento com desconto em conta corrente, por se tratar de espécies distintas, as quais recebem tratamento jurídico diferenciado. 2. O Decreto Distrital nº 28.195/07, que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 45 da Lei nº 8.112/90, dispõe apenas quanto aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, que se encontram sujeitos à limitação de 30% prevista. Essa limitação não abrange outros empréstimos, tais como financiamentos adquiridos com uso de cheque especial, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, arrendamento mercantil, cartão de crédito, etc. 3. Na hipótese de débitos oriundos da prática de atos voluntários do correntista, a posterior limitação não tem previsão legal, além de violar o contrato. A celebração de empréstimos não pode sofrer limitação, sob pena de o consumidor contratar livremente e depois, no momento do pagamento, pretender alforriar-se, via judiciário, não cumprindo a obrigação validamente constituída. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, na ação de revisão de alimentos, estabeleceu alimentos no patamar de 1,6 (um vírgula seis) salários mínimos. 2. Na ação de revisão de alimentos há que se atentar para o binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante de forma justa e equânime. Os alimentos provisórios estabelecidos na decisão agravada atende a tais parâmetros. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. CIRURGIA PARA DISCECTOMIA E ARTRODESE TLIF L5S1 COM USO DE ENXERTO AUTÓLOGO. SAÚDE. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. MULTA COMINATÓRIA. INCABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. O descumprimento a ensejar pagamento da multa cominatória deve levar em conta a data em que restou autorizada a realização do procedimento cirúrgico, e não a data de sua efetiva realização. Conforme documento juntado à fl. 62, a parte requerida comprovou a liberação para a realização da cirurgia, bem como para o custeio do material solicitado, dando fiel cumprimento à determinação judicial, sendo incabível a imposição das astreintes. 2. Enseja reparação, a título de dano moral, a recusa em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja a parte legal ou contratualmente obrigada, por conduta omissa injustificada, por ser fato que ultrapassa a barreira do simples aborrecimento, atingindoa esfera íntima do contratante. 3. Em que pese a gravidade da conduta da ré, o fato em si não desencadeou maiores complicações à saúde do autor, pois - não obstante o defeito na prestação do serviço - houve o fornecimento, a posteriori, do tratamento devido, de modo que a inocorrência de grave resultado lesivo deve ser levado em conta na fixação da quantia devida. Manutenção do valor da indenização por danos morais, fixados na sentença singular. 4. Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO SUPERIOR A 15 DIAS PARA PUBLICAÇÃO EM JORNAL COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de as publicações em jornal comercial terem superado o prazo de quinze dias não é capaz de induzir qualquer prejuízo à defesa do réu, uma vez que a superação do prazo de publicação dos editais não lhe causou dano, eis que deu um maior prazo para tomar conhecimento da publicação. 2. A prescrição da cédula de crédito comercial foi interrompida com o ajuizamento do processo de execução. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TRATAMENTO. COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DO TRATAMENTO. ILEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. COBERTURA INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 469 do STJ. 2. O direito à saúde é alçado ao patamar de direito fundamental, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, como é possível depreender-se dos artigos 196 e 1º, inc. III, da CRFB/88. 3. O contrato de cobertura de assistência médica e hospitalar prevê a coparticipação do segurado na hipótese da internação psiquiátrica ser superior a 30 dias. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que as cláusulas que estabelecem limitação do tempo de internação, mesmo quando houver previsão de coparticipação para o beneficiário, são excessivamente onerosas para o consumidor, estando em total desacordo com a legislação que rege a matéria, por estabelecerem obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo nulas de pleno direito (art. 51, IV, do CDC). Ademais, existe vedação legal para se limitar o prazo de internações hospitalares quando o plano de saúde prevê a possibilidade de internação hospitalar, sendo que a Lei nº 9.656/1998, que regula os Planos e Seguros de Saúde, não faz qualquer diferenciação no que se relaciona à internação para tratamento psiquiátrico. 4. Colha-se o enunciado da Súmula nº 302 do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. VALOR MAIOR FINANCIADO. PROMESSA DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. CDC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Se não se desincumbe desse ônus, não comprovando a origem e existência do valor ou da cobrança indevida, improcede o pedido de repetição do indébito. 2. Apesar de o feito de aquisição de imóvel, recém construído, se reger pelos termos do Código de Defesa do Consumidor - CDC, não é desnecessária a comprovação do alegado. 3. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida excepcional e cabível nas relações de consumo. Todavia, somente quando há verossimilhança nas alegações do consumidor. (Acórdão n.941000, 20140710135393APC, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 303). 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. INDISPENSÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO MUITO EXTENSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora estejam cumpridos os requisitos legais da lei civil para a assinatura de acordo extrajudicial, para que este seja homologado em juízo é necessária a assistência por advogado, não se admitindo o patrocínio simultâneo das causas, de forma a respeitar as reservas inerentes ao jus postulandi. 2. A despeito da imposição de suspensão convencional do processo, a teor do artigo 792 do CPC/73, no caso de acordo extrajudicial, afigura-se temerário manter a suspensão do processo até o seu integral adimplemento, sob pena de malferir a máquina judiciária e, por arrastamento, a razoável duração do processo, mormente na hipótese de a avença ter sido fixada em prazo muito extenso. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO ESPECÍFICA. USUÁRIO CERTO. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL IDENTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade do Estado pela atuação de seus agentes, de modo que é dispensável a demonstração do elemento subjetivo culpa do agente para que haja reparação dos danos causados pela atividade administrativa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o prejuízo deste advindo (CF, art. 37, § 6º). Assim, essencial é a demonstração dos elementos ensejadores em responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo causal, a fim de se comprovar a existência de causalidade entre os elementos citados. 2. No que tange aos atos omissivos, há duas vertentes. Nos atos omissivos, a regra a ser aplicada é a do fato do serviço, de origem subjetiva, a pedir a comprovação de dolo ou culpa. De outro modo, se a omissão do Estado foi específica, a teoria passa a ser objetiva, tal qual como ocorre nos casos de conduta comissiva. 3. Independe se a vítima é ou não usuária do serviço para a caracterização do dever de reparação, conforme RE 591874, com repercussão geral reconhecida. 4. A responsabilidade omissiva decorre de conduta ilícita pelo descumprimento de dever legal. Avulta salientar, no entanto, que o dano há que ser evitável, dentro de um padrão de normalidade. Há que ser observado ainda a reserva do possível, no sentido de que, se o Estado prestou o que era possível e empenhou todos os esforços para a concretização do resultado positivo e este não aconteceu, o Estado não responderá, por não se tratar de uma substância nuclear de responsabilidade. 5. O dano causado pela omissão estatal, no caso em análise, foi específico, de índole objetiva, a dispensar o dolo e a culpa, e presentes os demais requisitos, como o nexo de causalidade e o dano, a reparação pelo Estado é medida de rigor. 6. Recurso conhecido e desprovido.