DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 539 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado de primeiro grau indefere a produção de prova pericial para auferir a capitalização de juros, uma vez que a questão posta em julgamento é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. 2. Como regra, os contratos nascem para que sejam fielmente cumpridos, mormente quando firmado presumidamente de boa-fé, com pleno conhecimento de seus termos e implicações por parte do devedor, sem qualquer vício, pelo que há de ser dispensado o rigor da obrigatoriedade das partes ao objeto a que reciprocamente se comprometeram. 3. Conforme as teses firmadas pelo egrégio STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, para os efeitos do art. 543-C do CPC: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - Súmula 539 do STJ. 5. Em respeito ao contrato e, sobretudo, à segurança jurídica, é de se prestigiar a medida da vontade das partes que está plenamente identificada no momento da celebração do contrato, desvalorizando-se, no que concerne à capitalização mensal de juros, o pleito revisional em que o devedor busca perseguir a redução compulsória daquilo que foi livremente pactuado, não implicando, necessariamente, onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE DÉBITO. EXCLUSÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA. ÔNUS PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. 1. A condição da ação conceituada como interesse de agir resta configurada quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, a necessidade de o autor acionar o Judiciário, a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar e a adequação do meio jurídico utilizado. Assim, tendo em vista que os apelantes tiveram de recorrer ao Judiciário para ver alcançada sua pretensão, imperioso o reconhecimento da existência da condição da ação em comento. (Acórdão n.807817, 20140110061488APC, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/07/2014, Publicado no DJE: 01/08/2014. Pág.: 76). 2. Não é crível acolher a tese recursal de inexistir ato ilícito diante de exercício regular de direito reconhecido, uma vez que sequer o insurgente reuniu aos autos os contratos que deram origem aos débitos inscritos, deslegitimando tais inscrições ante a não demonstração da efetiva existência de débito regular em face do autor. 3. Diante do julgamento parcialmente procedente do pedido autoral está correta a sentença na condenação recíproca e equivalente, devendo as partes arcar pro rata com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. INCABÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato livremente estabelecido entre as partes não enseja sua nulidade, mormente quando os pactuantes concordaram com os termos ali estabelecidos. 2. Não se configura o dano moral por mero aborrecimento da parte, sob pena de se desnaturar o instituto. Conforme já decidiu o STJ, mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSIGNATÁRIA. INJUSTA RECUSA DERIVADA DA EXIGÊNCIA DO VALOR INCORRETO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admissível o manejo da ação de consignação, em razão da impossibilidade de se quitar integralmente o débito, ou seja, por não ser viável o pagamento parcial do boleto, em razão da discussão em juízo sobre a taxa extraordinária cobrada no mesmo boleto da taxa ordinária do condomínio. 2. A insuficiência dos depósitos efetuados na ação de consignação não implica na improcedência total do pedido deduzido na inicial, mas, sim, na extinção parcial da obrigação, até o limite dos valores consignados. O § 2º, do art. 899 do CPC, preconiza que a sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover a execução nos mesmos autos. 3. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REDE NÃO CREDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 130 do CPC confere ao Juiz o poder de determinar a produção da prova que entender necessária e indeferir a que julgue inútil ou protelatória. Não configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa, a prova testemunhal requerida que não se fizer necessária para o deslinde da demanda. 2. O requerente juntou aos autos relatório médico o qual descreve apenas a internação para o procedimento cirúrgico, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC, a fim de comprovar a urgência, para que ocorresse o reembolso do plano de saúde no caso em apreço. 3. Subentende-se que o autor buscou o hospital como ato de mera liberalidade, no qual escolheu por ter conhecimento que já obtivera êxito em casos semelhantes. 4. A natureza consumerista da relação não implica, necessariamente, na inversão do ônus probandi, incumbindo ao consumidor a prova da verossimilhança das alegações - intelecção do art. 6º, VIII, do CDC. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CONJUGE. INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. FILHA MAIOR DE 24 ANOS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. São devidos alimentos ao ex-cônjuge, consoante estabelece o art. 1.694 do CC, os quais devem ser fixados não apenas para atender as necessidades básicas com moradia e alimentação, mas também com a finalidade de manter, na medida do possível e do razoável, o padrão de vida que o alimentando possuía durante o casamento. 2. A prestação de alimentos entre os ex-cônjuges tem caráter de assistência, razão pela qual se reveste de natureza excepcional, conforme entendimento que vem sendo trilhado pela jurisprudência pátria. 3. A obrigação dos pais de prestar alimentos, a rigor, se encerra em face da extinção do poder familiar com o alcance da maioridade civil. Todavia, pode se prolongar até a conclusão do curso superior, fixando a jurisprudência uma idade média de 24 anos como limite para a percepção dos alimentos, em analogia à dependência econômica para efeitos fiscais, e desde que comprovada a necessidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE USO. IMÓVEL DA TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CESSÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CESSÃO. NÃO PREVISÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FIANÇA. FORMALIZAÇÃO EXPRESSA E ESCRITA. EXIGÊNCIA LEGAL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. NÃO POSSIBILIDADE. FIADORES DO CEDENTE. DÍVIDAS DA CESSIONÁRIA. NÃO RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO RAZOABILIDADE. 1. A fiança é um contrato acessório do pacto principal; essa garantia fidejussória constitui-se de forma expressa e escrita, e não comporta interpretação ampliativa. 2. Havendo cessão dos direitos de uso do imóvel pelo concessionário afiançado, os seus fiadores não respondem por dívidas contraídas pela cessionária do bem, posteriormente à cessão dos direitos contratuais, pois a fiança é concedida em caráter intuitu personae em favor do afiançado. 3. Na sistemática do CPC de 1973, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em conformidade com os parâmetros indicados no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito por exclusão de partes da demanda. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA APELANTE. BOA-FÉ OBJETIVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO. DANO MORAL. IN RE IPSA. FIXAÇÃO. QUANTUM DEVIDO. 1. As partes, ao contratarem, devem observar a boa-fé objetiva, uma exigência de conduta leal dos contratantes, relacionada aos deveres anexos, ínsitos a qualquer negócio jurídico. 2. Consoante o artigo 476 do Código Civil, não poderia a apelante alegar a inadimplência da apelada por sua culpa exclusiva e exigir o pagamento da totalidade do contrato, tendo em vista que não prestou os serviços contratados em razão da suspensão de suas atividades. Ou seja, a culpa pelo inadimplemento contratual dá-se à apelante. 3. É presumido o dano moral quando ocorre o protesto indevido do título, quer-se dizer, o abalo psíquico é provado pela força dos próprios fatos - in re ipsa. Verifica-se que o fato lesivo ocorreu em decorrência da culpa e falta de zelo da empresa apelante. 4. Para se fixar o quantum, deve-se levar em conta a capacidade econômica da recorrente, bem assim o grau de reprovabilidade da conduta, capaz de ocasionar - como se viu - aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor. 5. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, na ação de revisão de alimentos, reduziu o valor devido a título de alimentos em antecipação de tutela, o qual depois foi majorado em decisão de retratação, pelo juízo a quo. 2. Na ação de revisão de alimentos, há que se atentar para o binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante de forma justa e equânime. Os alimentos provisórios estabelecidos na decisão retratada atende a tais parâmetros. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, INCISOS VII E VIII, DO CDC, E 112 E 114 DO CPC. PREVISÃO DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou, de ofício, da competência para a Comarca de Canoas - RS, sob a argumentação de que a relação entre as partes é de natureza consumerista e, por essa razão, o domicílio do consumidor tem natureza de competência absoluta. 2. O disposto no artigo 101, inciso I, do CDC é opção dada ao consumidor, que pode dela abrir mão para eleger a regra geral estabelecida no Código de Processo Civil. Nas hipóteses sujeitas às regras do CDC, o disposto no artigo acima não afasta a regra processual dos artigos 112 a 114 do CPC, que dispõem que a competência que advém do critério territorial é relativa e seu declínio só pode se dar por provocação da parte interessada, por meio de exceção, o que é corroborado pela Súmula nº 33 do Colendo STJ. 3. Ademais, é farta a jurisprudência no sentido de que, quando o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, adota-se o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas, quando o consumidor integrar o pólo ativo da demanda, como é o caso dos autos, faculta-se a ele a escolha de foro diverso do seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual. 4. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DO ISSQN. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. 1. A determinação constitucional para se reconhecer a imunidade tributária exige do agravante o preenchimento de três pressupostos: I) ser uma instituição de educação; II) não ter finalidade lucrativa; e III) atender aos requisitos legais (CTN, art. 14), a serem apuradas na lide originária. 2. Suspende-se a exigibilidade tributária mediante depósito judicial do valor do tributo lançado, preservando-se o interesse das duas partes até a solução final da lide. 3. Recurso conhecido e provido.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ATIVIDADE REMUNERADA NAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS DA MARINHA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. A prestação de alimentos aos filhos cessa no momento em que estes completam a maioridade civil, tendo em vista que a partir desse fato passam a ser os titulares de direitos e obrigações em sua plenitude. Raras são as situações em que os genitores são compelidos a arcarem com os alimentos, após a maioridade dos filhos. A prestação de alimentos após essa fase, portanto, é exceção. Cessada a menoridade, a obrigação de prestar alimentos passa a decorrer do grau de parentesco entre pai e filho e não mais do dever de munir a subsistência deste. Nesse sentido, há de se observar o disposto no art. 1.695 do Código Civil que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Com o implemento da maioridade, afasta-se a presunção de necessidade do encargo alimentar. Nessas situações, há que se perquirir se o alimentante possui condições de prestar os alimentos e se o alimentando ainda necessita da pensão, necessidade esta cuja prova compete ao alimentando. Não há prova da necessidade especial ou extraordinária que viabilizaria a manutenção dos alimentos. O alimentando atingiu a maioridade civil e exerce atividade remunerada nas fileiras das Forças Armadas da Marinha, sem ter comprovado a matrícula em alguma instituição de ensino, não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos baseados apenas na relação de parentesco. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO DE OFÍCIO. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. O E. Supremo Tribunal Federal considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Detectado, contudo, de ofício, erro material na ementa do v. acórdão. Embargos de declaração parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistindo vício no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.