SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INADIMPLEMENTO. AVISOS DE COBRANÇA. ENVIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Conforme entendimento pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário que os avisos de cobrança exigidos pela n. Lei 5.741/71 sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, bastando tão somente a entrega no domicílio indicado no contrato. Se os avisos de cobrança enviados informam o valor do principal e dos juros e da correção monetária, tornando inequívoca a mora e permitindo ao devedor quitar a dívida ou contestá-la, cumpre-se o art. 2º, da Lei n. 5.741/1971. Alegações meramente formais de irregularidade, sem demonstração de prejuízo, não permitem a extinção da execução. O art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, estabelecia que se um litigante decaísse de parte mínima do pedido, o outro responderia, por inteiro, pelas despesas e honorários. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUMÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. DESCONTO DE IMPONTUALIDADE. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Falece de interesse recursal a apelação, quando o pleito já foi concedido na sentença do d. Juízo do Primeiro Grau. A estipulação do desconto de pontualidade não configura pena, mas prêmio aos bons pagadores, funcionando como estímulo ao adimplemento. É admissível a cobrança simultânea do desconto de impontualidade e da multa por atraso no pagamento, que não se confundem. Não conhecido o recurso do autor. Apelação do réu desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONEXÃO. REGRA DE PREVENÇÃO. PRIMEIRO DESPACHO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS JÁ PRATICADOS. DECISÃO REFORMADA Nos termos do disposto no art. 106 do Código de Processo Civil de 1973, correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Reconhecida a incompetência do juízo prolator da decisão agravada, esta há de ser declarada nula. Agravo de instrumento provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CHECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário ao intervir nas políticas públicas deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. Remessa necessária e apelação cível providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. FASE PRÉ-FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA A EMPRESA COLIGADAS. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. A Lei n. 11.101/2005 não afastou as disposições do Código de Processo Civil. A legitimidade do Ministério Público para a interposição de recurso decorre do disposto no art. 499 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 996 do Código de Processo Civil de 2015) e da Súmula n. 99 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme o disposto na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) e na Lei n. 6.024/1974, o síndico da massa falida pode pedir ao juiz que estenda os efeitos da falência às sociedades do mesmo grupo, sempre que houver evidências de sua utilização com abuso de direito para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. O E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de dispensar a propositura de ação autônoma para que se defira a extensão dos efeitos da falência de uma sociedade a empresas coligadas. A desnecessidade de propositura de ação autônoma, contudo, não deve ser entendida como uma regra absoluta, devendo ser aferida de acordo com o caso concreto. Há que se prestigiar a propositura de ações autônomas quando tal medida ensejar a racionalização dos bens e ativos do grupo. A fase pré-falimentar trata de interesses patrimoniais disponíveis, em que é ausente o interesse público, sendo inexistente previsão legal de obrigatoriedade de intervenção ministerial. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA CONJUNTA N. 71/2013, ALTERADA PELA PORTARIA CONJUNTA N. 83/2013. PETIÇÃO INICIAL. QUALIFICAÇÃO DO RÉU. CPF E RG. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO PELO AUTOR. REQUERIDO INDIVIDUALIZADO PELOS OUTROS DADOS INFORMADOS PELO AGRAVANTE. De acordo com a Portaria Conjunta n. 71/2013, alterada pela Portaria Conjunta n. 83/2013, o CPF e o RG das partes devem ser informados na petição inicial desde que sejam conhecidos. Quando os dados informados pelo agravante possibilitarem a individualização do requerido, a ausência do CPF e do RG não impedem o regular processamento do feito, pois referidos dados poderão ser obtidos no transcurso do processo. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. FASE PRÉ-FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA A EMPRESA COLIGADAS. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. A Lei n. 11.101/2005 não afastou as disposições do Código de Processo Civil. A legitimidade do Ministério Público para a interposição de recurso decorre do disposto no art. 499 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 996 do Código de Processo Civil de 2015) e da Súmula n. 99 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme o disposto na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) e na Lei n. 6.024/1974, o síndico da massa falida pode pedir ao juiz que estenda os efeitos da falência às sociedades do mesmo grupo, sempre que houver evidências de sua utilização com abuso de direito para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. O E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de dispensar a propositura de ação autônoma para que se defira a extensão dos efeitos da falência de uma sociedade a empresas coligadas. A desnecessidade de propositura de ação autônoma, contudo, não deve ser entendida como uma regra absoluta, devendo ser aferida de acordo com o caso concreto. Há que se prestigiar a propositura de ações autônomas quando tal medida ensejar a racionalização dos bens e ativos do grupo. A fase pré-falimentar trata de interesses patrimoniais disponíveis, em que é ausente o interesse público, sendo inexistente previsão legal de obrigatoriedade de intervenção ministerial. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI N. 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE AOS RENDIMENTOS DA ATIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. Por se tratar de causa de exclusão do crédito tributário, a legislação que trata da isenção deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. A isenção do imposto de renda estabelecida no art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988 aos portadores de moléstia grave, como a neoplasia maligna, aplica-se apenas aos proventos de aposentadoria por eles percebidos e não aos rendimentos da ativa. Concedida a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria em virtude de moléstia grave, nos termos do art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988, a manutenção do benefício independe da persistência da doença. Nas causas em que não haja condenação pecuniária, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do magistrado, por força do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, devendo o magistrado avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não estando vinculado ao valor da causa e, tampouco, aos percentuais previstos no art. 20, § 3º do referido diploma legal. Remessa necessária e apelação do réu parcialmente providas. Apelação da autora desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA EM HOSPITAL PÚBLICO. DIREITO À SAUDE. O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, bem como pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da integridade física do cidadão, sem qualquer ressalva quanto à origem do paciente. A jurisprudência da E. Sexta Turma Cível consolidou-se no sentido de que o Estado tem o dever de fornecer material e cuidados médicos indispensáveis para a realização de cirurgia, se a medida for necessária ao tratamento de saúde de paciente acometido de doença grave. Remessa necessária desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO POR CULPA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. Incide em mora o adquirente que não obtém o financiamento antes de concluída a obra se há cláusula contratual expressa nesse sentido, tornando possível à construtora invocar a exceção do contrato não cumprido disposta no art. 476 do Código Civil, segundo o qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Precedentes. Inexistindo mora por parte da construtora, não há que se falar em atraso na entrega do imóvel e tampouco no seu consectário, isto é, ocorrência de prejuízos sob a forma de lucros cessantes. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se, porém, a retenção por parte da construtora de parte deste valor a título de multa penal compensatória. Apelação do autor-reconvindo provida. Apelação do réu-reconvinte desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIARIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO ERRO A QUALQUER TEMPO. APÓS EXAME SUPERFICIAL. ERRO DE CALCULO NÃO SE CONFUNDE COM ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. É cediço que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, posto que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. A inexatidão material passível de correção a qualquer tempo é aquela relacionada a equívocos perceptíveis após exame superficial. Ressalte-se que o erro no critério de cálculo não se confunde com erro material, razão pela qual não pode ser corrigido a qualquer tempo. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. Permite-se ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Considerando a ausência de provas que ateste a hipossuficiência alegada pelo agravante, mormente porque a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, resta claro que procedeu corretamente d. Juízo de Primeiro Grau, ao indeferir o pedido. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRECATÓRIO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O direito de o advogado receber honorários não se confunde com a cessão de precatórios, tratando-se de direito autônomo do advogado, nos termos do disposto na Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Ressalte-se que o art. 5º, §3º, da Resolução n. 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é no mesmo sentido, porquanto estabelece que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais. Por não se tratar de cessão de crédito percebido, mas sim de direito autônomo do advogado, não vislumbro a ocorrência de nenhuma vedação ao recebimento dos honorários advocatícios, ainda que o pagamento do precatório tenha sido feito de forma preferencial. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS. ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. A concessão da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas é medida excepcional, quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Deve-se demonstrar o estado de miserabilidade, lastreada em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que a impossibilitem, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza. Não há motivos para reformar a decisão agravada, tendo em vista a ausência de provas que ateste o estado de miserabilidade alegado. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. FASE PRÉ-FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA A EMPRESA COLIGADAS. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. A Lei n. 11.101/2005 não afastou as disposições do Código de Processo Civil. A legitimidade do Ministério Público para a interposição de recurso decorre do disposto no art. 499 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 996 do Código de Processo Civil de 2015) e da Súmula n. 99 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme o disposto na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) e na Lei n. 6.024/1974, o síndico da massa falida pode pedir ao juiz que estenda os efeitos da falência às sociedades do mesmo grupo, sempre que houver evidências de sua utilização com abuso de direito para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. O E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de dispensar a propositura de ação autônoma para que se defira a extensão dos efeitos da falência de uma sociedade a empresas coligadas. A desnecessidade de propositura de ação autônoma, contudo, não deve ser entendida como uma regra absoluta, devendo ser aferida de acordo com o caso concreto. Há que se prestigiar a propositura de ações autônomas quando tal medida ensejar a racionalização dos bens e ativos do grupo. A fase pré-falimentar trata de interesses patrimoniais disponíveis, em que é ausente o interesse público, sendo inexistente previsão legal de obrigatoriedade de intervenção ministerial. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. FASE PRÉ-FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA A EMPRESA COLIGADAS. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. A Lei n. 11.101/2005 não afastou as disposições do Código de Processo Civil. A legitimidade do Ministério Público para a interposição de recurso decorre do disposto no art. 499 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 996 do Código de Processo Civil de 2015) e da Súmula n. 99 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme o disposto na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) e na Lei n. 6.024/1974, o síndico da massa falida pode pedir ao juiz que estenda os efeitos da falência às sociedades do mesmo grupo, sempre que houver evidências de sua utilização com abuso de direito para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. O E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de dispensar a propositura de ação autônoma para que se defira a extensão dos efeitos da falência de uma sociedade a empresas coligadas. A desnecessidade de propositura de ação autônoma, contudo, não deve ser entendida como uma regra absoluta, devendo ser aferida de acordo com o caso concreto. Há que se prestigiar a propositura de ações autônomas quando tal medida ensejar a racionalização dos bens e ativos do grupo. A fase pré-falimentar trata de interesses patrimoniais disponíveis, em que é ausente o interesse público, sendo inexistente previsão legal de obrigatoriedade de intervenção ministerial. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 648 do CPC/73, os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis não estavam sujeitos à execução. Em acréscimo, a Lei n. 8.009/1990, que disciplinou a impenhorabilidade do bem de família, considerou, em seu art. 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, decorre da comprovação de que sirva efetivamente de residência à entidade familiar, bem como de que seja o único imóvel de sua propriedade, não sendo bastante a simples alegação. A ausência de prova de que o imóvel é bem de família impede a desconstituição da penhora. Agravo de instrumento desprovido.