APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMOÇÃO PULA-PULA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. COISA JULGADA. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme leciona José Afonso da Silva, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Com a finalidade de resguardar a segurança jurídica. 2. No caso em tela, o autor-apelante discute indenização por prejuízos sofridos em razão de alteração contratual, tema claramente discutido em processo anterior. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica necessário acolher a preliminar de coisa julgada. 3. Pacífico o entendimento desta corte no sentido de que o prazo prescricional quando da discussão da ilegalidade da alteração do contrato de telefonia é trienal, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve considerar o momento em que o autor teve conhecimento da suposta ilegalidade, isto é, 01/05/2005. Assim, prescrita a pretensão autoral desde 2008. 4. Acolhida preliminar, de ofício, para reconhecer a incidência da coisa julgada. Apelo prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA. AFASTADA. CONTRATO. FUNDO DE COMÉRCIO. EMPRESAS DE CONTABILIDADE. CARTEIRA DE CLIENTES. CLÁUSULA DE DESCONTO. DESISTÊNCIA DOS CLIENTES. MULTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação, interposta por petição, dirigida ao juiz, conterá, dentre outros, os fundamentos de fato e de direito. O apelo refuta a tese construída na sentença ao alegar que houve cumprimento integral do contrato; logo, não há que se falar em falta de fundamentação. Preliminar afastada. 2. No caso em análise, as partes entabularam contrato para transferência de carteira de clientes. O contrato previa desconto em caso de desistência dos clientes no prazo de 90 (noventa) dias. 3. O arcabou probatório comprova que dos dez condomínios clientes, quatro desistiram no prazo estipulado; razão pela qual a empresa-compradora tem direito aos descontos proporcionais. 4. Divergências na interpretação do contrato não podem ser entendidas como má-fé processual ou violação de qualquer cláusula; razão pela qual se afasta o pleito de aplicação da cláusula penal e de litigância de má-fé. 5. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que para condenação em restituição em dobro necessária a comprovação do dolo; como já explicitado, no caso em análise, a empresa-vendedora fundamentou-se em equivocada interpretação contratual, não havendo que se falar em direito a repetição do indébito. 6. Mero descumprimento contratual não é capaz de atingir os atributos de personalidade da empresa-compradora. Dano moral não configurado. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, considerando-se que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor. 2. No caso em análise, as rés alegam ausência de mora para entrega do imóvel, sob alegação de que a autora encontrava-se inadimplente. Do arcabouço probatório, não é possível verificar o alegado pelas rés. Assim, ausente qualquer comprovação de inadimplência da autora, reconhecida a mora na entrega do imóvel. 3. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que a autora deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 4. Amulta contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 5. Conforme jurisprudência dominante no âmbito deste Tribunal, o pagamento de taxas condominiais e tributos por parte do promitente comprador apenas pode ser admitida após a efetiva entrega das chaves, ou seja, a partir da sua imissão na posse do bem. 6.Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa. Tampouco a causa exigiu a produção de prova pericial ou em audiência a demandar maior labor. Assim, necessária redução dos honorários advocatícios. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLANTA. RECURSO RÉS. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. RECURSO AUTORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDO. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. As alegações sobre entraves com a CEB e com a CAESB estão inseridas no risco do empreendimento, não podendo ser repassadas ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 3. O Código Civil (art. 475) autoriza a parte inocente a requerer a resolução do contrato, nos casos em que não mais tiver interesse no cumprimento da obrigação. 4. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de até 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 6. Amulta compensatória esta prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de 30% sobre o valor atualizado do contrato, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor da compradora. 7. É certo que o artigo 413 do Código Civil permite ao magistrado reduzir o montante da penalidade quando esta se mostrar excessiva. No entanto, registre-se que foi a própria apelante quem estipulou todas as cláusulas contratuais, sendo certo que o consumidor apenas aderiu às suas disposições. Fixadas tais premissas, a redução da cláusula penal, a pedido da construtora, sob a alegação de ser a cláusula excessiva, importaria em nítida situação de abuso de direito, pois estaria a recorrente tentando se beneficiar da própria torpeza, o que não se admite. 8. Incasu, o valor fixado a titulo de honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação é adequado aos atos processuais praticados e ao trabalho desenvolvido pelos advogados dos autores. 9. Recursos conhecidos. Recurso das rés não provido. Recurso dos autores provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO INTERDITADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NULIDADE DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de ação proposta pela genitora em desfavor do seu filho, usuário de drogas, e do Distrito Federal objetivando a internação compulsória do primeiro réu, em clínica especializada no tratamento de dependentes químicos, e a condenação do Estado para disponibilizar e custear o tratamento necessário ao paciente. 2. Interdição compulsória efetivada sem a citação do réu usuário de drogas, assim como ação sentenciada. Nulidade do feito. 3. É certo que a citação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. É, portanto, indispensável (artigo 214 do Código de Processo Civil) e sua ausência autoriza a extinção com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. 4. O processo não pode prosseguir indefinidamente sem a formação da relação processual, sob pena de violação do pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. Ora, a ausência ou defeito na citação impede à parte contrária que se defenda, pois é por meio deste ato que se concretizará o contraditório no processo. Tamanha a sua importância, que sua inobservância conduz a um processo inexistente, nem sendo preciso, em caso de trânsito em julgado desta sentença, o ajuizamento da competente ação rescisória, bastando, para tanto, a declaratória de inexistência, conhecida como querela nullitatis insanabilis. 5. Sentença cassada. Retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito. Apelo prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO DE SÓCIOS. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE VOTO. ILEGITIMIDADE. CONFLITO DE INTERESSES. TUTELA ANTECIPADA. NEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aimpugnação manejada pelo banco agravado, conquanto não tenha específica previsão quanto à causa invocada para a impugnação do crédito e do direito de voto da credora Atacadista e Distribuidora Santa Luzia Ltda., encontra guarida em interpretação que vise resguardar o escopo da norma, que está direcionada a não admitir burla a interesses de outros credores e preservação da idoneidade dos processos decisórios levados a efeito pelo quadro de credores. Preliminar de carência da ação afastada. 2. O cerne da questão está voltado à análise da ocorrência ou não de grupo econômico de fato formado pela empresa recuperanda, ora Agravante, e a sua credora, Atacadista e Distribuidora Santa Luzia Ltda, tendo em vista a existência de procurações, outorgadas por ambas as sociedades, nas quais constam os mesmos procuradores, com poderes amplos administrativos. 3. Não se trata aqui de confusão de sócios, ou existência formal de grupo econômico, com sociedades controladas e controladoras, nem há sócio das empresas credora e recuperanda com participação superior a 10% do capital social do devedor, tampouco ficou demonstrada a existência de cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, colateral até o 2º grau, ascendente ou descendente do devedor, de administrador, do sócio controlador, de membro dos conselhos consultivo, fiscal ou semelhante da sociedade devedora ou na sociedade em que qualquer dessas pessoas exerçam função. Há, ainda, os impedimentos de titulares de créditos excetuados pelos § 3º e 4º do artigo 49, bem como a hipótese do § 3º do art. 45. 4. Independentemente da legalidade da outorga de procuração a procuradores comuns entre a empresa Recuperanda e sua credora no processo de Recuperação Judicial, evidencia-se a existência de situação de fato que conduz à conclusão de efetiva interligação subjetiva entre as pessoas jurídicas em questão, haja vista que os poderes outorgados constituem prerrogativa para o exercício de atividades que implicam verdadeiros atos gerenciais, até podendo ser confundidos com atos de gestão das referidas sociedades, como pagar e/ou receber quaisquer importâncias, dar e aceitar recibos e quitações, fazer depósitos e retiradas, promover e efetuar quaisquer movimentações bancárias, contrair empréstimos, assinar contratos, confessar dívidas, assumir obrigações, receber, passar recibo, dar e aceitar quitação etc. 5. Não há como reputar legítimo o direito de voto da credora Atacadista e Distribuidora Santa Luzia Ltda, em face do evidente conflito de interesses em testilha, resultando em vício da deliberação da AGC tomada com a presença da referida pessoa jurídica. 6. Quanto ao pedido sucessivo de que haja provimento antecipatório para suspender a AGC até o julgamento final deste Agravo, há de se ter presente a expressa proibição contida no art. 40 da Lei 11.101/05, que, mutatis mutandis, aqui se aplica. 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIA DA SAÚDE - ESCS. PERDA DE PRAZO. DEVER DE ACOMPANHAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016 de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, determina que havendo fundamento relevante e receio de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida, poderá o juiz, de imediato, determinar a suspensão o ato que deu motivo ao pedido. Percebe-se que existem dois os pressupostos e que ambos devem coexistir para concessão da medida liminar. 2. Firme o entendimento no sentido de que o edital é lei norma básica, devendo ser observando por ambas as partes. No caso dos autos, o Edital nº 1 de 6 de janeiro de 2016, que tornou pública a seleção para preenchimento de vagas para cursos de graduação por meio do SISU, estabeleceu nas disposições gerais serem obrigações do candidato observar as alterações do processo seletivo nos sites do SISU e da ESCS, bem como observar os prazos estabelecidos. 3. Desta forma, resta claro que competia à agravante observar nos sites indicados as listas de convocação, bem como suas datas. Ademais, como bem ressaltou o magistrado, ciente a agravante de que seria convocada, já deveria ter providenciado a documentação necessária, evitando-se percalços e a perda de prazo. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É totalmente possível a inclusão de honorários convencionais na execução, se houver previsão contratual neste sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos o contrato firmado entre as partes previu, de forma expressa, que havendo necessidade de ajuizamento de ação seriam cobrados honorários advocatícios no percentual de 20% do valor total da dívida atualizada. 3. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, só podem ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas legais. Não havendo qualquer violação deve prevalecer o contrato, em atenção ao princípio pacta sunt servanda. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 2. Ajurisprudência desta Corte de Justiça milita no sentido de afastar a reparação moral quando se trata de mero descumprimento contratual, uma vez que o simples atraso ou defeito do produto contratado não é capaz de violar o patrimônio imaterial do autor. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 792 DO CPC. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. CABIMENTO. RITO DA PRISÃO. ART. 733 DO CPC. MANUTENÇÃO. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A celebração de acordo em sede de Execução de Alimentos não implica a extinção do processo, mas sim sua suspensão, em consonância com os ditames do art. 792 do Código de Processo Civil. 2. A suspensão do processo privilegia os princípios da celeridade e da economia processual, já que afasta a necessidade de propositura de nova demanda em momento posterior, desonerando tanto a parte exequente quanto o Poder Judiciário. 3. A mera celebração de acordo nos autos de Execução de Alimentos regida pelo art. 733 do Código de Processo Civil não tem o condão de alterar o rito inicial para a forma do art. 732 do mesmo diploma legal, que trata do procedimento da constrição patrimonial. 4. Em caso de descumprimento da avença por parte do executado, deve-se retomar o curso do processo pelo rito inicial, qual seja, o da constrição pessoal, uma vez que é mais benéfico aos interesses das menores exequentes. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CERCEAMENTO. FALTA DE PRONUNCIAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Aausência de decisão judicial sobre o pedido de suspensão do feito cerceou o direito do apelante seja de realizar outra diligência ou recorrer do possível indeferimento, em dissonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. 5. O art. 267 do Código de Processo Civil estabelece em seu parágrafo primeiro que a intimação pessoal é necessária somente nos casos de extinção por negligência ou por abandono, o que não é o caso dos autos; portanto, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA DO TÍTULO. EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. LEI Nº 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Extrai-se da Lei nº 10.931/2004 que, embora possua eficácia de título executivo extrajudicial, a Cédula de Crédito Bancário não detém natureza de título de cambial por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e por não gozar de livre circulação, dependendo de endosso em preto. 2. Considerando que o espírito da lei ao estabelecer a necessidade de apresentação do título original consiste em resguardar o devedor de dupla execução, constata-se que é excessiva a exigência da Cédula de Crédito Bancário original para manutenção do feito executivo, uma vez que o referido título só pode circular por meio de endosso em preto. 3. Tem-se admitido mitigação cada vez maior do princípio da cartularidade para aqueles títulos executivos existentes apenas em meio digital, permitindo-se que o credor execute um determinado título sem a necessidade de apresentação do documento original. 4. Estando presentes a planilha de cálculo dos débitos e a cópia da Cédula de Crédito Bancário, é desnecessária a apresentação do título original para manutenção do feito executivo, devendo-se cassar a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem exame de mérito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/1973. DUPLA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa é indispensável a prévia intimação pessoal da parte e, ainda, a de seu patrono mediante Diário de Justiça, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do §1º do artigo 267 do CPC/1973. 2. Muito embora o Juízo singular tenha determinado a intimação pessoal do autor, não se verifica notificação específica de seu patrono acerca da possível extinção do feito, em ofensa à necessidade de dupla intimação. 3. Em respeito aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da economia e celeridade processual, tem-se que a sentença é nula e que sua cassação é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. DIVERGÊNCIA DOS NOMES INDICADOS E O CPF. ERRO MATERIAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O recorrente teve frustrado seu pleito de bloqueio de créditos porventura existentes em conta bancária do corresponsável da empresa executada em virtude de divergência entre o CPF informado e o nome do devedor. 2. É possível constatar que a CDA contém mero erro material quanto ao prenome do corresponsável da empresa, constando José onde deveria estar escrito Gilberto. Trata-se de equívoco incapaz de macular a certidão, uma vez que a mesma traz o número correto de CPF, o qual funciona como principal documento identificador do contribuinte. 3. Areferida correção é simples e não tem o condão de retirar a certeza e liquidez da CDA, características que somente podem ser afastadas mediante prova robusta. 4. Há indícios substanciais de que merece reforma a decisão combatida, de modo que o corresponsável seja reintegrado ao pólo passivo da Execução de origem, bem como para que seu prenome seja devidamente corrigido. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 100, inciso II do CPC, o foro do domicílio ou residência do alimentando tem competência relativa para processar e julgar a ação de revisão de alimentos, que por não se tratar de competência absoluta, cabe ao demandado, querendo, na primeira oportunidade de falar nos autos, argüir a incompetência do juízo, pena de prorrogação. 2. Aação de exoneração de alimentos, movida pelo alimentante em desfavor do alimentando, tem competência relativa, logo, descabe ao juiz decliná-la de ofício, como procedeu o eminente Magistrado a quo. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A COOPERATIVAS DE CRÉDITO. CONSTRIÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O auxílio judicial, com vistas à localização de bens do executado, pressupõe o exaurimento comprovado de medidas que estão ao alcance do exequente. 2. Demonstrado que o agravante tem realizado diversas diligências na tentativa de localizar bens dos agravados e visto que todas as pesquisas realizadas nos sistemas do juízo restaram infrutíferas, não há impedimentos para a expedição dos ofícios às cooperativas de crédito. 3.Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IURIS TANTUM. ELEMENTO COMPROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. SEM DESPACHO. PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando resguardar a adequada aplicação da lei em comento, de forma a impedir a deturpação do seu fim, que é amparar quem, de fato, necessite, em função da sua fragilidade financeira 3. No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento comprobatório que dê margem a não concessão do pedido de justiça gratuita. 4. Há petição nos autos com data de protocolo muito anterior à juntada do mandado, onde a requerida pede vista para apresentação de resposta, que não foi despachada. 5. Se não foi oportunizada à parte ré, ora agravante, apresentar resposta, tendo ela se manifestado anteriormente à juntada da ordem de citação nos autos, está configurado o cerceamento de defesa apto a causar prejuízo ou lesão de difícil reparação à requerida, pois considerada a ocorrência da revelia, inicia-se o processo executivo, com determinação de pagamento ou penhora de bens. 6. Não há que se falar em litigância de má-fé pela interposição de recurso meramente protelatório, pois a agravante teve cerceado o seu direito de defesa. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Decorrido o prazo prescrito em lei, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do art. 183, do Código de Processo Civil. 2. Conforme a causa que tenha provocado a perda da faculdade processual, a preclusão pode classificar-se em temporal, lógica ou consumativa. A primeira é a perda da faculdade processual que não foi exercida no prazo estabelecido em lei. É o que ocorre se a resposta do réu não é apresentada a tempo, ou se as partes não interpõem recurso no prazo. As partes não poderão mais valer-se daquelas faculdades processuais, por não terem cumprido o ônus de exercê-las no prazo (Marcus Vinícius Rios Gonçalves, In Novo Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2006, 3ª edição, Volume 1, pág.251). 3. Ainexistência de insurgência por parte da executada, a despeito de devidamente intimada, ensejou a concordância tácita quanto à penhora, de forma que houve preclusão quanto à faculdade de impugná-la. Incabível alterar a decisão. Precedentes jurisprudenciais. 4. As atitudes do agravante indicam verdadeira má-fé processual, nos termos do Art. 17, incisos VI e VII do Código de Processo Civil, sendo necessária, portanto, a fixação de multa e indenização. 5. Recurso conhecido e não provido.