PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, constante do bojo da própria decisão, e não a divergência entre o entendimento esposado no julgado e a tese defendida pela parte. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o recorrente não demonstra a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, como estabelecido no art. 1.022 do CPC e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, constante do bojo da própria decisão, e não a divergência entre o entendimento esposado no julgado e a tese defendida pela parte. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o recorrente não demonstra a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, como estabelecido no art. 1.022 do CPC e, ao contrário, persegue o...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior os entraves burocráticos e administrativos consistentes na exigência de apresentação de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), pois são situações plenamente previsíveis e inerentes ao negócio de incorporação imobiliária. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do bem, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. A cláusula prevendo sanção ao comprador em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ser aplicada em relação à construtora, visto referir-se às parcelas em atraso, as quais são de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora. 4. Eventual entendimento pela inversão desta cláusula, fatalmente, incidirá na criação de novo item, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações contratuais entre particulares. 5. Recurso do autor desprovido e da ré parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior os entraves burocráticos e administrativos consistentes na exigência de apresentação de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), pois são situações plenamente previsíveis e inerentes ao negócio de incorporação imobiliária. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Se o valor atribuído à causa se apresenta razoável e compatível com a obrigação que se pretende impor ao Distrito Federal, não há que se falar em intenção deliberada de burlar as regras de competência dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, e somente após a retificação, apreciar a competência do Juízo, e não declinar de plano da competência. 3. Quando o valor atribuído à causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Fazendários, a competência é do Juízo Fazendário. 4. Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Se o valor atribuído à causa se apresenta razoável e compatível com a obrigação que se pretende impor ao Distrito Federal, não há que se falar em intenção deliberada de burlar as regras de competência dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, e somente após a r...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ABATIMENTO RAZOÁVEL SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELA CONSTRUTORA DO IMÓVEL É DE 15%(QUINZE POR CENTO) I - Ninguém pode ser coagido a honrar seus compromissos, assim, possível a rescisão contratual por vontade unilateral. II - Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem sido considerada razoável a retenção pelo promitente-vendedor de 10% (dez por cento) a 25% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta o retorno do imóvel, objeto do contrato, à sua esfera patrimonial, podendo ser renegociado. III - Rescindida a promessa de compra e por culpa do comprador, é de se adequar a cláusula de retenção ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor das prestações pagas pelo adquirente. Precedentes jurisprudenciais. IV - recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ABATIMENTO RAZOÁVEL SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELA CONSTRUTORA DO IMÓVEL É DE 15%(QUINZE POR CENTO) I - Ninguém pode ser coagido a honrar seus compromissos, assim, possível a rescisão contratual por vontade unilateral. II - Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem sido considerada razoável a retenção pelo promitente-vendedor de 10% (dez por cento) a 25% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta o retorno...
Contrato de plano de saúde. Cancelamento. Notificação prévia. Dano moral. 1 - É vedada a suspensão e a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos dozes meses de vigência do contrato, desde que o segurado seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (L. 9.656/98, art. 13, § único, II). 2 - O cancelamento de plano de saúde, por inadimplência do segurado, que, assim que notificado paga a mensalidade em atraso, não causa dano moral, sobretudo se o segurado não deixa de ter atendimento de que necessitava. 3 - Apelação provida em parte.
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Contrato de plano de saúde. Cancelamento. Notificação prévia. Dano moral. 1 - É vedada a suspensão e a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos dozes meses de vigência do contrato, desde que o segurado seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (L. 9.656/98, art. 13, § único, II). 2 - O cancelamento de plano de saúde, por inadimplência do segurado, que, assim que notificado paga a mensalidade em atraso, não causa dano moral, sobretudo se o segurado não...
Ação de cobrança. Sobre-estadia. Atraso na devolução de containeres. Contratos de transporte coligados. Valor em moeda estrangeira. Denunciação à lide. 1 - Descabida denunciação à lide da pessoa contra quem o denunciante não tem direito de regresso a exercer. 2 - Ocorrendo atraso na devolução de containeres, usados para armazenamento de mercadorias transportadas, incide a multa estipulada no contrato sobre-estadia. 3 - Condições especiais de transporte convencionadas entre o transportador (carrier) e destinatário (consignee), no contrato de transportador comum não operador de navio (Non-Vessel Operating Common Carrier - NVOOV), obriga ao transportador de fato (actual carrier), sobretudo porque contratos de transporte marítimos coligados. 4 - Ao transportador de fato, prejudicado, assiste-lhe o direito de regresso em face da transportadora pela concessão não prevista nos conhecimentos de embarque marítimo (bill of landing) (item 6, art. 10, Regras de Hamburgo - Convenção das Nações Unidas sobre o Carregamento de Mercadorias pelo Mar, 1978). 5 - Não é ilegal fixar multa em moeda estrangeira em crédito decorrente de contrato de importação de mercadoria (art. 2º, I, DL 857/69). 6- Apelação e remessa necessária não providas.
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Ação de cobrança. Sobre-estadia. Atraso na devolução de containeres. Contratos de transporte coligados. Valor em moeda estrangeira. Denunciação à lide. 1 - Descabida denunciação à lide da pessoa contra quem o denunciante não tem direito de regresso a exercer. 2 - Ocorrendo atraso na devolução de containeres, usados para armazenamento de mercadorias transportadas, incide a multa estipulada no contrato sobre-estadia. 3 - Condições especiais de transporte convencionadas entre o transportador (carrier) e destinatário (consignee), no contrato de transportador comum não operador de navio (Non-Vessel...
Usucapião. Parcelamento irregular do solo. Individualização. Sentença nulidade. Impossibilidade jurídica do pedido. 1 - A sentença que declara a propriedade por usucapião, mas determina seja essa registrada na matrícula do imóvel após a regularização do parcelamento não é condicional. É capaz de produzir efeitos jurídicos. 2 - O pedido deve ser examinado apenas diante do afirmado pelo autor, considerando, em princípio, verdadeiras suas alegações, se o autor é titular da relação jurídica alegada e o réu titular do direito a que se opõe. 3 - Na ação de usucapião é necessária a individualização do imóvel objeto do usucapião. 4 - Se a área em litígio integra gleba maior e as frações ocupadas e parceladas irregularmente, sem matrícula no registro de imóveis, não se admite a aquisição por usucapião. 5 - Apelação provida.
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Usucapião. Parcelamento irregular do solo. Individualização. Sentença nulidade. Impossibilidade jurídica do pedido. 1 - A sentença que declara a propriedade por usucapião, mas determina seja essa registrada na matrícula do imóvel após a regularização do parcelamento não é condicional. É capaz de produzir efeitos jurídicos. 2 - O pedido deve ser examinado apenas diante do afirmado pelo autor, considerando, em princípio, verdadeiras suas alegações, se o autor é titular da relação jurídica alegada e o réu titular do direito a que se opõe. 3 - Na ação de usucapião é necessária a individualização d...