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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110591589APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, constante do bojo da própria decisão, e não a divergência entre o entendimento esposado no julgado e a tese defendida pela parte. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o recorrente não demonstra a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, como estabelecido no art. 1.022 do CPC e, ao contrário, persegue o...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111163086APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 952889-20150710216769APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior os entraves burocráticos e administrativos consistentes na exigência de apresentação de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), pois são situações plenamente previsíveis e inerentes ao negócio de incorporação imobiliária. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF CCP - 952887-20160020108868CCP
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Se o valor atribuído à causa se apresenta razoável e compatível com a obrigação que se pretende impor ao Distrito Federal, não há que se falar em intenção deliberada de burlar as regras de competência dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, e somente após a r...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF PAD - 952886-PAD086682016
Data do Julgamento : 28/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 952885-20150111406615APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ABATIMENTO RAZOÁVEL SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELA CONSTRUTORA DO IMÓVEL É DE 15%(QUINZE POR CENTO) I - Ninguém pode ser coagido a honrar seus compromissos, assim, possível a rescisão contratual por vontade unilateral. II - Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem sido considerada razoável a retenção pelo promitente-vendedor de 10% (dez por cento) a 25% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta o retorno...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF PAD - 952884-PAD091892016
Data do Julgamento : 28/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 952883-20160110016389APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110978529APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111498897APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110564880APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110843355APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RMO - 952878-20150110909679RMO
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111790575APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 952876-20150110520619APC
Ementa
Contrato de plano de saúde. Cancelamento. Notificação prévia. Dano moral. 1 - É vedada a suspensão e a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos dozes meses de vigência do contrato, desde que o segurado seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (L. 9.656/98, art. 13, § único, II). 2 - O cancelamento de plano de saúde, por inadimplência do segurado, que, assim que notificado paga a mensalidade em atraso, não causa dano moral, sobretudo se o segurado não...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 952874-20150111273543APO
Ementa
Ação de cobrança. Sobre-estadia. Atraso na devolução de containeres. Contratos de transporte coligados. Valor em moeda estrangeira. Denunciação à lide. 1 - Descabida denunciação à lide da pessoa contra quem o denunciante não tem direito de regresso a exercer. 2 - Ocorrendo atraso na devolução de containeres, usados para armazenamento de mercadorias transportadas, incide a multa estipulada no contrato sobre-estadia. 3 - Condições especiais de transporte convencionadas entre o transportador (carrier) e destinatário (consignee), no contrato de transportador comum não operador de navio (Non-Vessel...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 952873-20150310162949APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 952872-20150110569149APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 952871-20150510102192APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 952870-20120111968186APC
Ementa
Usucapião. Parcelamento irregular do solo. Individualização. Sentença nulidade. Impossibilidade jurídica do pedido. 1 - A sentença que declara a propriedade por usucapião, mas determina seja essa registrada na matrícula do imóvel após a regularização do parcelamento não é condicional. É capaz de produzir efeitos jurídicos. 2 - O pedido deve ser examinado apenas diante do afirmado pelo autor, considerando, em princípio, verdadeiras suas alegações, se o autor é titular da relação jurídica alegada e o réu titular do direito a que se opõe. 3 - Na ação de usucapião é necessária a individualização d...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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