DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO IGP-M PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - LEI 9.427/1996 E RESOLUÇÃO NORMATIVA 414 DA ANEEL. HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O atraso do pagamento de faturas de energia elétrica fornecidas à Fazenda Pública implica a incidência dos encargos moratórios correlatos, nos termos da legislação de regência - Lei 9.427/1996 e Resolução 414 da ANEEL (TJDFT, Acórdão n.939882, 20120111168850APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 13/05/2016. Pág.: 293/300). 3. Infere-se da questão de ordem argüida nas ADI´s 4.357/DF e 4.425/DF, bem como da decisão proferida pelo e. Ministro Luiz Fux no RE 870.947/SE, que o reconhecimento da inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, 'abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios'. Portanto, os valores relativos à dívida da Fazenda Pública, posteriores a 30/06/2009, deverão ser corrigidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até a data da expedição do requisitório, a partir de quando, desde que posterior a 25/03/2015, passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (TJDFT, Acórdão n.918311, 20150020209228AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 11/02/2016. Pág.: 136). 4. Recurso conhecido e provido em parte.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO IGP-M PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - LEI 9.427/1996 E RESOLUÇÃO NORMATIVA 414 DA ANEEL. HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (rela...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIADO PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO POR 5 ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Dada a presunção de veracidade da alegação do estado de hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC/2015), a concessão de gratuidade de justiça somente pode ser afastada mediante comprovação da parte contrária de que o beneficiário possui recursos suficientes para arcar com os custos do processo. 2 - Não tendo o apelante provado cabalmente a condição financeira do apelado para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios, não há como revogar o benefício da gratuidade concedido na primeira instância. 3 - Nos termos do art. 98, parágrafos 2º a 4º do CPC/2015, a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário sucumbente pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogados, ficando apenas suspensa a exigibilidade de tal obrigação pelo prazo de 5 anos, somente podendo ser executada caso o credor comprove que a alegação do beneficiado de hipossuficiência de recursos deixou de existir. 4 - Constatado que a sentença deixou de condenar o executado aos ônus da sucumbência, dá-se procedência ao apelo apenas para estabelecer tal condenação, fixando-se honorários advocatícios no valor de R$ 1.300,00 na forma do art. 20, § 4º do CPC/1973, vigente à época, cuja exigibilidade de tal obrigação deve ficar suspensa pelo prazo de 5 anos, dada a gratuidade de justiça concedida ao apelante na primeira instância e mantida no segundo grau de jurisdição. 5 - Recurso parcialmente provido apenas para condenar o apelado ao ônus sucumbenciais.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIADO PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO POR 5 ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Dada a presunção de veracidade da alegação do estado de hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC/2015), a concessão de gratuidade de justiça somente pode ser afastada mediante c...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As obrigações que decorrem pura e simplesmente do direito de propriedade (em razão da coisa ou ob rem) são propter rem. Ao contrário das obrigações em geral, a obrigação propter rem não surge por força do acordo de vontades, mas sim em razão de um direito real dentre aqueles previstos no artigo 1225 do Código Civil: propriedade, penhor, anticrese, usufruto, servidões, uso, habitação, enfiteuse e etc. 2. A natureza do pagamento de encargos condominiais é de obrigação propter rem, que adere à coisa, não à pessoa que a contraiu. Basta a aquisição do domínio, independentemente de imissão na posse, para que o adquirente se torne responsável pelas obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à aquisição, podendo, no entanto, requerer do antigo proprietário o ressarcimento desses valores. 3. Considerando que a obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas tanto pode recair sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto e do que restou estabelecido nas cláusulas do contrato de compra e venda. 4. Via de regra, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que o adquirente de imóvel na planta passa a ser responsável pelo pagamento das taxas de condomínio somente depois de sua imissão na posse do bem, que se dá com a efetiva entrega das chaves (STJ: REsp 489.647/RJ; TJDFT:Acórdão 882976, Publicado no DJE: 28/07/2015; Acórdão 881365, Publicado no DJE: 28/07/2015). 5. Tendo em vista que o condomínio autor cobra taxas condominiais relativas a período anterior ao recebimento das chaves pela ré/apelante, exclui-se da condenação todas as despesas anteriores à entrega das chaves. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As obrigações que decorrem pura e simplesmente do direito de propriedade (em razão da coisa ou ob rem) são propter rem. Ao contrário das obrigações em geral, a obrigação propter rem não surge por força do acordo de vontades, mas sim em razão de um direito real dentre aqueles previstos no artigo 1225 do Código Civil: propriedade, penhor, anticrese, usufruto, servidões, uso, habita...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ERRO DE PROCEDIMENTO. SOBRESTAMENTO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NULIDADE, SENTENÇA CASSADA. 1. O acordo celebrado no curso de ação monitória não autoria a extinção o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso III do CPC/1973, mas tão somente suspende o feito até o total adimplemento do ajuste conforme determina o art. 792 do CPC/1973. 2. Se as partes entabularam acordo, parcelando o montante da dívida, incide, na hipótese, o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil, o qual prevê que a execução deverá ser suspensa durante o prazo concedido pelo credor, de modo que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. (Acórdão n.818841, 20120710050337APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/09/2014, Publicado no DJE: 19/09/2014. Pág.: 85). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ERRO DE PROCEDIMENTO. SOBRESTAMENTO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NULIDADE, SENTENÇA CASSADA. 1. O acordo celebrado no curso de ação monitória não autoria a extinção o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso III do CPC/1973, mas tão somente suspende o feito até o total adimplemento do ajuste conforme determina o art. 792 do CPC/1973. 2. Se as partes entabularam acordo, parcelando o montante da dívida, incide, na hipótese, o disposto no artigo 792...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. DISPOSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação dos seus créditos. A ausência de bens não deve ser considera como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. As leis processuais se aplicam a todos os processos em andamento no momento em que passam a ter vigência (tempus regit actum). O Novo Código de Processo Civil, no art. 921, dispõe que quando o executado não possuir bens penhoráveis o processo deverá ser suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual a prescrição ficará suspensa. Decorrido o lapso legal, não sendo encontrados bens para a satisfação do crédito exequendo, o processo deverá ser arquivado, começando a correr o prazo da prescrição intercorrente. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. DISPOSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação dos seus créditos. A ausência de bens não deve ser considera como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. DISPOSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação dos seus créditos. A ausência de bens não deve ser considera como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. As leis processuais se aplicam a todos os processos em andamento no momento em que passam a ter vigência (tempus regit actum). O Novo Código de Processo Civil, no art. 921, dispõe que quando o executado não possuir bens penhoráveis o processo deverá ser suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual a prescrição ficará suspensa. Decorrido o lapso legal, não sendo encontrados bens para a satisfação do crédito exequendo, o processo deverá ser arquivado, começando a correr o prazo da prescrição intercorrente. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. DISPOSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação dos seus créditos. A ausência de bens não deve ser considera como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Em caso de acordo firmado entre as partes para parcelamento de dívida, mostra-se cabível a suspensão do processo até o adimplemento total da mesma (artigo 792 do CPC/1973), não sendo cabível a extinção prematura do feito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrati...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. DISPOSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA CASSADA. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação dos seus créditos. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC/1973. As leis processuais se aplicam a todos os processos em andamento no momento em que passam a ter vigência (tempus regit actum). O Novo Código de Processo Civil, no art. 921 dispõe que quando o executado não possuir bens penhoráveis o processo deverá ser suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual a prescrição ficará suspensa. Decorrido o lapso legal, não sendo encontrados bens para satisfação do crédito exequendo, o processo deverá ser arquivado, começando a correr o prazo da prescrição intercorrente. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. DISPOSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA CASSADA. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação dos seus créditos. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão d...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III DO CPC). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO PATRONO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. (Acórdão n.859407, 20110111569379APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no DJE: 10/04/2015. Pág.: 158). 2. O caso em análise amolda-se a hipótese do art. 267, inciso III do CPC. Todavia, a extinção nesse molde exige a intimação pessoal da parte autora e de seu patrono, via DJe, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, o que não ocorreu. 3. Diante do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 4. Segundo o STJ, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III DO CPC). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO PATRONO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisito...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PORTARIA CONJUNTA 71/2013. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A informação sobre a filiação, profissão das partes e o código de endereçamento postal do autor não se mostram necessários para o deslinde da causa, tampouco para sua individualização, porquanto a hipótese diz respeito à ação de despejo e cobrança de alugueis com contrato de locação. 2. Os dados declinados pela autora na petição inicial são mais que suficientes para individualizá-los e, assim, atender ao objetivo precípuo da Portaria 71/2013, qual seja, tornar precisa a identificação dos sujeitos processuais com a finalidade de coibir as tentativas de burla do sistema judicial de distribuição, bem como os casos de sinonímia a fim de que se efetive a correta expedição de certidões. 3. Levando em conta o primado atual de que o processo é instrumento de acesso à tutela jurisdicional e não óbice a que seja obtida em tempo razoável, e, ainda considerando o princípio da economia processual e da cooperação mostra-se manifestamente desarrazoada a exigência contida na ordem de emenda da inicial e, por conseguinte, o seu posterior indeferimento, razão pela qual deve ser cassada a sentença impugnada. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PORTARIA CONJUNTA 71/2013. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A informação sobre a filiação, profissão das partes e o código de endereçamento postal do autor não se mostram necessários para o deslinde da causa, tampouco para sua individualização, porquanto a hipótese diz respeito à ação de despejo e cobrança de alugueis...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO NA RESIDÊNCIA PATERNA. SENTENÇA REFORMADA. 1 -O Código Civil, em seu art. 1.589, reconhece o direito de visita do genitor que não tenha a guarda a guarda do filho, nos termos do acordo celebrado com o outro cônjuge, ou, na impossibilidade de acordo, do modo fixado pelo juiz. 2 - Tendo em vista o progressivo estreitamento na relação entre pai e filho, e considerando, ainda, que já foi tentada a visitação da criança na residência da genitora, mas sem o êxito esperado, reforma-se a sentença para permitir que as visitas ocorram na residência paterna, mediante o acompanhamento por familiar materno com quem a criança tenha proximidade, nos moldes em que sugerido pela equipe psicossocial forense no último parecer técnico. 3 - Se o menor já tem pouca familiaridade com o pai, regulamentar as visitas na residência materna, ambiente em que o pai afirmou não se sentir à vontade e reprimido, vai dificultar ainda mais a aproximação entre eles e a formação de laços afetivos, já que o comportamento do genitor para com o filho não seria espontâneo. Já a visitação na residência paterna, acompanhada por um integrante da família materna com quem a criança tenha familiaridade, favorecerá a consolidação gradativa da relação paterno-filial. A regulamentação das visitas nesses moldes possibilitará, inclusive, que o menor conviva com os integrantes do núcleo familiar do genitor, o que não aconteceria caso as visitas ocorressem na residência materna. 4 - Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO NA RESIDÊNCIA PATERNA. SENTENÇA REFORMADA. 1 -O Código Civil, em seu art. 1.589, reconhece o direito de visita do genitor que não tenha a guarda a guarda do filho, nos termos do acordo celebrado com o outro cônjuge, ou, na impossibilidade de acordo, do modo fixado pelo juiz. 2 - Tendo em vista o progressivo estreitamento na relação entre pai e filho, e considerando, ainda, que já foi tentada a visitação da criança na residência da genitora, mas sem o êxito esperado, reforma-se a sentença...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E DOS JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSENTIMENTO INFORMADO. DIREITO FUNDAMENTAL. VIOLAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas. 3. O consentimento do paciente a qualquer intervenção sobre sua pessoa constitui direito fundamental e dever do médico (cirurgião dentista), o que legitima o paciente a decidir livremente sobre as medida terapêuticas e tratamentos que possam afetar sua integridade, escolhendo entre as distintas possibilidades, consentindo com sua prática ou rechaçando-as, faculdade que não pode ser limitada de maneira injustificada. 4. O médico (cirurgião dentista) deve informar ao paciente o diagnóstico, prognóstico, risco e objetivos do tratamento. Haverá, também, de aconselhá-lo, prescrevendo cuidados que o enfermo deverá adotar. O inadimplemento desse dever conduzirá à obrigação de indenizar, independente da correção técnica do procedimento. 5. Ausentes os requisitos dispostos no art. 535 do CPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 6. Esta Corteadmite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão, conforme verificado na presente hipótese. (AgRg no REsp 1405778/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015). 7. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E DOS JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSENTIMENTO INFORMADO. DIREITO FUNDAMENTAL. VIOLAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contrad...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EFETIVA RENDA ANUAL AUFERIDA PELO ALIMENTANTE NA EQUALIZAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração se evidenciado que os embargantes não lograram demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 3 - Na hipótese, o acórdão não padece do vício de omissão, uma vez que as provas relativas à renda anual auferida pelo alimentante, ainda que não registrada expressamente no julgado, foram consideradas na equalização do binômio necessidade-possibilidade para manter a verba alimentícia fixada na sentença, tendo o Colegiado concluído que o valor arbitrado mostra-se razoável e atende aos critérios da possibilidade do alimentante e necessidade dos alimentandos, notadamente porque o embargado continuará arcando com o pagamento do plano de saúde para ambos os filhos e com o material escolar do filho menor. 4 - Não se mostra razoável a pretensão de, levando em conta valores auferidos pelo embargado num determinado ano, majorar-se os alimentos para 6,6 salários mínimos ou 20% dos rendimentos deste para cada embargante, impondo-lhe a obrigação de arcar quase que exclusivamente com as despesas dos filhos quando se sabe que este é um dever de ambos os genitores. 5 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EFETIVA RENDA ANUAL AUFERIDA PELO ALIMENTANTE NA EQUALIZAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração se evidenciado que os embargantes não lograram demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o recurso no intuito de ob...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE MODIFIQUE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. 1. A parte agravante somente repisou em sede de agravo interno os argumentos colacionados na sua apelação cível. Não houve apresentação de elementos que alterassem a situação vislumbrada e, assim, pudessem obstar a constatação da negativa de seguimento de sua pretensão. 2. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 3. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 4. Quando a medicação é prescrita por profissional habilitado, impõe-se a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal a fornecer a medicação conforme indicado em relatório médico. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE MODIFIQUE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. 1. A parte agravante somente repisou em sede de agravo interno os argumentos colacionados na sua apelação cível. Não houve apresentação de elementos que alterassem a situação vislumbrada e, assim, pudessem obstar a constatação da negativa de seguimento de sua pretensão. 2. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exerc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PROVISÓRIO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ARTIGO 557, CAPUT DO CPC/1973 - DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 557, caput do Estatuto Processual Civil revogado, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. 2 - O preparo é condição de admissibilidade do recurso, eis que deve acompanhar a peça recursal sob pena de deserção nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973: no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nesse sentido, também a Súmula 19 desta e. Corte: o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. Outrossim, não se pode olvidar que a Portaria Conjunta 50 deste Tribunal estabelece o modo de comprovação do recolhimento das custas. 3 - Quando o comprovante de pagamento acostado juntamente ao recurso possui a natureza de provisório, contraria-se o disposto no art. 7º, inciso III da Portaria Conjunta 50 deste TJDFT. 4 - Não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a apelação por decisão monocrática prevista no art. 557, caput do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PROVISÓRIO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ARTIGO 557, CAPUT DO CPC/1973 - DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 557, caput do Estatuto Processual Civil revogado, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. 2 - O preparo é condição de admissibilidade do recurso, eis que deve acompanhar a peça recursal sob...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVANTES. PROCURAÇÃO OUTORGADA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA JURÍDICA, REPRESTADA NO ATO PELA PESSOA NATURAL TAMBÉM AGRAVANTE, NÃO SIGNIFICA QUE ESSA TAMBÉM CONFERIR PODERES AO ADVOGADO. A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL DE SEUS SÓCIOS, GERENTES, REPRESENTANTES OU ADMINISTRADORES. 1. Procuração outorgada exclusivamente por pessoa jurídica, muita embora representada no ato por pessoa natural também agravante, não significa que ela, pessoa natural, também tenha conferido poderes ao mesmo advogado. Isso decorre da regra basilar em Direito no sentido de que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa natural de seus sócios, representantes ou gerentes, de modo que a referida pessoa natural deveria outorga em nome próprio procuração à referida advogada, vez que o instrumento assinado na qualidade de representante da pessoa jurídica não se presta para tal fim. 2. Ausente documento obrigatório no agravo de instrumento, o seu não conhecimento é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVANTES. PROCURAÇÃO OUTORGADA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA JURÍDICA, REPRESTADA NO ATO PELA PESSOA NATURAL TAMBÉM AGRAVANTE, NÃO SIGNIFICA QUE ESSA TAMBÉM CONFERIR PODERES AO ADVOGADO. A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL DE SEUS SÓCIOS, GERENTES, REPRESENTANTES OU ADMINISTRADORES. 1. Procuração outorgada exclusivamente por pessoa jurídica, muita embora representada no ato por pessoa natural também agravante, não significa que ela, pessoa natural, também ten...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referido art. 1.022 do NCPC. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Mesmo nos...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. EXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. Não ficando o feito paralisado, sendo autorizada diligência para localização do réu, não pode a parte ser surpreendida com decreto de extinção por ausência de pressuposto processual. Caso a extinção do processo se dê em razão de a parte não ter promovido os atos ou diligências que lhe competiam, é cabível a extinção do processo, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. Contudo, nesses casos, há de se exigir o cumprimento da intimação pessoal do autor e de seu patrono, prevista no § 1º do artigo 267, do CPC. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. EXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. Não ficando o feito paralisado, sendo autorizada diligência para localização do réu, não pode a parte ser surpreendida com decreto de extinção por ausência de pressuposto processual. Caso a extinção do processo se dê em razão de a parte não ter promovido os atos ou diligências que lhe competiam, é cabível a extinção do processo, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. Contudo, nesses casos, há de se exigir o cumpr...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apetição do agravo de instrumento deve confrontar diretamente a decisão hostilizada, nos termos dos incisos I e II do art. 524 do CPC/73, correspondente ao art. 1.016, II e III, CPC/2015. 2. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, quando as razões expostas no recurso estão totalmente dissociadas do que restou consignado na decisão afrontada. Trata-se do princípio da dialeticidade. 3. O chamamento ao processo e a denunciação da lide são espécies do gênero intervenção de terceiro e representam institutos jurídicos totalmente distintos, sendo, inclusive, regulados por dispositivos legais diversos, motivo pelo qual não é possível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apetição do agravo de instrumento deve confrontar diretamente a decisão hostilizada, nos termos dos incisos I e II do art. 524 do CPC/73, correspondente ao art. 1.016, II e III, CPC/2015. 2. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, quando as razões expostas no r...