main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 952869-20160020068616AGI
Ementa
Cumprimento de sentença. Excesso de execução. VRG. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013,...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 952868-20160020053956AGI
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 952867-20160020175005AGI
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 952866-20150111097068APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A parte recorrente não pode inovar em sede recursal, deduzindo pedidos não apresentados na instância singela, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal e do contraditório. O pagamento do preparo no ato da interp...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão


TJDF APC - 952865-20150110661423APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA DO LOCADOR. ARTIGOS 56 PARÁGRAFO ÚNICO E 57 DA LEI DE LOCAÇÕES. MAJORAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DOS ARTIGOS 63 E 64 DA LEI DE LOCAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A locação de imóveis, com prazo determinado, após prorrogações sucessivas, torna-se por prazo indeterminado e possibilita a denúncia imotivada da locação pelo locador (arts. 56, parágrafo único e 57 da Lei 8.245/91). O prazo de desocupação do imóvel pelo despejo está fixa...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão


TJDF APC - 952864-20160110117413APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão


TJDF APC - 952863-20151410061756APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE. DANO MORAL. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da CF e está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. A falta de assistência em razão da rescisão unilateral do plano de saúde, sem que sequer tenha havido a prévia notificação do consumidor, fere os direitos do beneficiário do p...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão


TJDF APC - 952861-20140910276417APC
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. Estando o pedido de alimentos embasado no dever se sustento, é certo que a fixação da verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentando o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. A revisão de alimentos só se torna possível quando ocorrer mudança na fortuna do alimentante ou na do alimentando, o que não ocorreu.
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão


TJDF APC - 952860-20150111455738APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Com o Código de Defesa do Consumidor positivou-se, no direito brasileiro, a idéia da boa-fé objetiva, merecendo destaque, no particular, o art. 4º, III, de valor interpretativo, e o art. 51, IV, que dispõe sobre a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam inco...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 952859-20160020115684AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE EM ESTÁGIO AVANÇADO DA DOENÇA. RISCO DE MORTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. Aferindo-se que a parte agravante é hipossuficiente e se encontra gravemente enferma, sob risco de morte diante da recusa do Estado ao fornecimento de medicamento essencial para o tratamento da patologia individualizada nos autos, imperiosa se faz a antecipação dos efeitos da tutela, bem como sua posterior confirmação, em respeito ao direito à saúde, assegurado a todos os cidadãos e constitucionalmente p...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão


TJDF APC - 952858-20150110691362APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃODA CAPACIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. Para o atendimento da exigência contida no artigo 38 da Lei 9.394/96, qual seja, o limite de idade para a inscrição em curso supletivo, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do princípio constitucional da valorização da capacidade do cidadão, previsto artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ens...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 952857-20160020122860AGI
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão


TJDF APC - 952856-20161210027595APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL IRREGULAR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO PELO DEVEDOR. PARTE SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que esta não participou do ajuste. Precedentes. Na hipótese, verificados os fatos, percebe-se que o transtorno muito supera os meros dissabores do cotidiano. Assim, presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano, a condenação em danos morais é...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão


TJDF APC - 952855-20010110239465APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DE UM DOS CORRÉUS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. DECISÃO E NÃO SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL POR INTERMÉDIO DE AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Constitui erro inescusável a interposição de recurso de apelação para desafiar decisão que determinou a exclusão de um dos ex...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão


TJDF APC - 952854-20140910043834APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão


TJDF APC - 952845-20140210020916APC
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CONSTRUÇÃO. CASA. TERRENO OBJETO DE PARTILHA. DESPESAS. MATERIAL. MÃO DE OBRA. DOCUMENTO. ILEGÍVEL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão à indenização decorrente de construção feita em imóvel objeto de partilha exi...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 952844-20140111150288APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. VALORES PAGOS. RETENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA 475-J. PREVISÃO. SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há nulidade da sentença, por violação ao art. 535, II, do CPC, quando a conclusão do magistrado sobre o tema for oposta a pretensão da parte, que deverá buscar a modificação do decisum pela via processual adequada. 2. A cláusula contratual que fixa prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega da obra, livremente pactuada, não configu...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 952843-20030710226527APC
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÃO. PERIÓDICA. PARCELAS. VINCENDAS. INCLUSÃO. EFETIVO. PAGAMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Taxa condominial consiste em prestação de trato su...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI - 952842-20160020012146AGI
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS DESVINCULADOS. DÍVIDA POSTERIOR. EXCLUSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Configura...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110542757APC
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se apli...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão