Cumprimento de sentença. Excesso de execução. VRG. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 2 - Há excesso de execução em cálculo de VRG que não observa a orientação acima, encontrando valor absurdo, com o qual a arrendatária faz uso do veículo por mais de três anos sem nada pagar. 3 - Agravo provido.
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Cumprimento de sentença. Excesso de execução. VRG. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013,...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A parte recorrente não pode inovar em sede recursal, deduzindo pedidos não apresentados na instância singela, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal e do contraditório. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça, ocasionando a preclusão lógica da pretensão. Cuidando-se de matéria unicamente de direito e presentes os demais parâmetros de incidência do art. 285-A do CPC, não afronta a lei o julgamento liminar da demanda, tampouco caracteriza cerceamento de defesa, a ensejar a cassação da r. sentença. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Ressalvado o entendimento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A parte recorrente não pode inovar em sede recursal, deduzindo pedidos não apresentados na instância singela, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal e do contraditório. O pagamento do preparo no ato da interp...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA DO LOCADOR. ARTIGOS 56 PARÁGRAFO ÚNICO E 57 DA LEI DE LOCAÇÕES. MAJORAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DOS ARTIGOS 63 E 64 DA LEI DE LOCAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A locação de imóveis, com prazo determinado, após prorrogações sucessivas, torna-se por prazo indeterminado e possibilita a denúncia imotivada da locação pelo locador (arts. 56, parágrafo único e 57 da Lei 8.245/91). O prazo de desocupação do imóvel pelo despejo está fixado nos artigos 63 e 64 da Lei 8.245/91, que comportam as regras e as hipóteses de exceção. Não há motivo para a não adoção do sistema da lei.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA DO LOCADOR. ARTIGOS 56 PARÁGRAFO ÚNICO E 57 DA LEI DE LOCAÇÕES. MAJORAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DOS ARTIGOS 63 E 64 DA LEI DE LOCAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A locação de imóveis, com prazo determinado, após prorrogações sucessivas, torna-se por prazo indeterminado e possibilita a denúncia imotivada da locação pelo locador (arts. 56, parágrafo único e 57 da Lei 8.245/91). O prazo de desocupação do imóvel pelo despejo está fixa...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE. DANO MORAL. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da CF e está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. A falta de assistência em razão da rescisão unilateral do plano de saúde, sem que sequer tenha havido a prévia notificação do consumidor, fere os direitos do beneficiário do plano. Nos termos do que dispõe o art. 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19/1999, no caso de rescisão do plano coletivo de saúde, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. O e. STJ firmou posicionamento pela configuração de dano moral em caso de negativa indevida de cobertura contratual de plano de saúde.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE. DANO MORAL. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da CF e está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. A falta de assistência em razão da rescisão unilateral do plano de saúde, sem que sequer tenha havido a prévia notificação do consumidor, fere os direitos do beneficiário do p...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. Estando o pedido de alimentos embasado no dever se sustento, é certo que a fixação da verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentando o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. A revisão de alimentos só se torna possível quando ocorrer mudança na fortuna do alimentante ou na do alimentando, o que não ocorreu.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. Estando o pedido de alimentos embasado no dever se sustento, é certo que a fixação da verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentando o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. A revisão de alimentos só se torna possível quando ocorrer mudança na fortuna do alimentante ou na do alimentando, o que não ocorreu.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Com o Código de Defesa do Consumidor positivou-se, no direito brasileiro, a idéia da boa-fé objetiva, merecendo destaque, no particular, o art. 4º, III, de valor interpretativo, e o art. 51, IV, que dispõe sobre a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. A negativa da operadora do plano de saúde em autorizar o tratamento, sob o fundamento de que não está previsto na listagem da ANS, frustra a legítima expectativa que o consumidor gerou no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem, por imposição legal, guardar. O E. STJ firmou o posicionamento pela configuração de dano moral em caso de negativa indevida de cobertura contratual de plano de saúde.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Com o Código de Defesa do Consumidor positivou-se, no direito brasileiro, a idéia da boa-fé objetiva, merecendo destaque, no particular, o art. 4º, III, de valor interpretativo, e o art. 51, IV, que dispõe sobre a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam inco...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE EM ESTÁGIO AVANÇADO DA DOENÇA. RISCO DE MORTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. Aferindo-se que a parte agravante é hipossuficiente e se encontra gravemente enferma, sob risco de morte diante da recusa do Estado ao fornecimento de medicamento essencial para o tratamento da patologia individualizada nos autos, imperiosa se faz a antecipação dos efeitos da tutela, bem como sua posterior confirmação, em respeito ao direito à saúde, assegurado a todos os cidadãos e constitucionalmente previsto no art. 196, da Carta Magna. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE EM ESTÁGIO AVANÇADO DA DOENÇA. RISCO DE MORTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. Aferindo-se que a parte agravante é hipossuficiente e se encontra gravemente enferma, sob risco de morte diante da recusa do Estado ao fornecimento de medicamento essencial para o tratamento da patologia individualizada nos autos, imperiosa se faz a antecipação dos efeitos da tutela, bem como sua posterior confirmação, em respeito ao direito à saúde, assegurado a todos os cidadãos e constitucionalmente p...
APELAÇÃO CÍVEL. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃODA CAPACIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. Para o atendimento da exigência contida no artigo 38 da Lei 9.394/96, qual seja, o limite de idade para a inscrição em curso supletivo, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do princípio constitucional da valorização da capacidade do cidadão, previsto artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um. Se a estudante já contava com quase 18 anos de idade, cursava o ensino médio e foi aprovada no ENEM, demonstrou de forma inquestionável amadurecimento intelectual, não sendo razoável negar a realização de provas finais no curso supletivo e a consequente emissão do certificado de conclusão do ensino médio. Efetivada a matrícula no ensino supletivo por força de liminar concedida e tendo logrado aprovação, a aplicação da teoria do fato consumado se impõe como medida de justiça para a solução da presente lide.
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APELAÇÃO CÍVEL. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃODA CAPACIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. Para o atendimento da exigência contida no artigo 38 da Lei 9.394/96, qual seja, o limite de idade para a inscrição em curso supletivo, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do princípio constitucional da valorização da capacidade do cidadão, previsto artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ens...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL IRREGULAR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO PELO DEVEDOR. PARTE SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que esta não participou do ajuste. Precedentes. Na hipótese, verificados os fatos, percebe-se que o transtorno muito supera os meros dissabores do cotidiano. Assim, presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano, a condenação em danos morais é medida que se impõe.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL IRREGULAR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO PELO DEVEDOR. PARTE SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que esta não participou do ajuste. Precedentes. Na hipótese, verificados os fatos, percebe-se que o transtorno muito supera os meros dissabores do cotidiano. Assim, presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano, a condenação em danos morais é...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DE UM DOS CORRÉUS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. DECISÃO E NÃO SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL POR INTERMÉDIO DE AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Constitui erro inescusável a interposição de recurso de apelação para desafiar decisão que determinou a exclusão de um dos executados do pólo passivo. Decisão de caráter interlocutório, já que segue em relação às partes que nele remanescem. Não há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal visto não existir dúvida objetiva na doutrina e jurisprudência pátrias quanto ao cabimento, em casos que tais, de agravo de instrumento e não de apelação, constituindo-se a inversão em evidente erro.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DE UM DOS CORRÉUS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. DECISÃO E NÃO SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL POR INTERMÉDIO DE AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Constitui erro inescusável a interposição de recurso de apelação para desafiar decisão que determinou a exclusão de um dos ex...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CONSTRUÇÃO. CASA. TERRENO OBJETO DE PARTILHA. DESPESAS. MATERIAL. MÃO DE OBRA. DOCUMENTO. ILEGÍVEL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão à indenização decorrente de construção feita em imóvel objeto de partilha exige a comprovação efetiva de que os gastos foram exclusivamente efetuados pelo autor. 3. Cabe ao autor a prova constitutiva do seu direito. (art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil). 4. Não há prova inequívoca dos fatos narrados se for necessário ao Magistrado presumir o que está escrito nos documentos colacionados aos autos, os quais estão totalmente ilegíveis. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CONSTRUÇÃO. CASA. TERRENO OBJETO DE PARTILHA. DESPESAS. MATERIAL. MÃO DE OBRA. DOCUMENTO. ILEGÍVEL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão à indenização decorrente de construção feita em imóvel objeto de partilha exi...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. VALORES PAGOS. RETENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA 475-J. PREVISÃO. SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há nulidade da sentença, por violação ao art. 535, II, do CPC, quando a conclusão do magistrado sobre o tema for oposta a pretensão da parte, que deverá buscar a modificação do decisum pela via processual adequada. 2. A cláusula contratual que fixa prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega da obra, livremente pactuada, não configura abusividade, pois se justifica em face da complexidade do objeto do contrato e, no caso, é desprovida de conteúdo capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial. 3. Configura distrato, quando o adquirente ajuíza ação de rescisão contratual dentro do prazo de tolerância, ou seja, antes do prazo final para a entrega da obra. 4. Na linha de precedentes desta Corte de Justiça, a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador mostra-se suficiente para ressarcir a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque a rescisão disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. 5. Na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, com pedido de restituição de valores, os juros moratórios relativos a esse montante incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, diante da impossibilidade de se atribuir mora anterior ao credor (promitente vendedor). 6. Segundo o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo n. 126933/RJ, o devedor deverá ser intimado, por meio do seu advogado, para pagar espontaneamente a condenação e, caso não o faça, passará a incidir a multa prevista no art. 475-J do CPC. 7. Quando houver condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados com base no artigo 20 do Código de Processo Civil. Todavia, o ônus sucumbencial será dividido proporcionalmente entre as partes quando ambas forem vencido e vencedor, conforme artigo 21 do mesmo diploma. 8. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso das rés parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. VALORES PAGOS. RETENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA 475-J. PREVISÃO. SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há nulidade da sentença, por violação ao art. 535, II, do CPC, quando a conclusão do magistrado sobre o tema for oposta a pretensão da parte, que deverá buscar a modificação do decisum pela via processual adequada. 2. A cláusula contratual que fixa prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega da obra, livremente pactuada, não configu...
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÃO. PERIÓDICA. PARCELAS. VINCENDAS. INCLUSÃO. EFETIVO. PAGAMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Taxa condominial consiste em prestação de trato sucessivo. Logo, são alcançadas pela condenação todas as parcelas inadimplidas depois do ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÃO. PERIÓDICA. PARCELAS. VINCENDAS. INCLUSÃO. EFETIVO. PAGAMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Taxa condominial consiste em prestação de trato su...
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS DESVINCULADOS. DÍVIDA POSTERIOR. EXCLUSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Configura-se relevante a fundamentação de que é indevida a cobrança por débito vencido após a sucessão empresarial, que se vê materializada na novação da dívida, em momento posterior, por outro sócio. 4. Comprovada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, é viável a exclusão do nome dos ex-sócios do cadastro de inadimplentes enquanto se discute a existência do débito no processo principal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS DESVINCULADOS. DÍVIDA POSTERIOR. EXCLUSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Configura...
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 4. Cabe ao julgador analisar e resolver as questões de fato e de direito que sejam relevantes à causa, mas não está obrigado a apreciar todas as considerações e argumentos sustentados pelas partes. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se apli...