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Jurisprudência

TJDF AGI - 952912-20160020114079AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 952911-20140710064474APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 2. O fato de o plano de saúde ter sido contratado na modalidade coletiva, por intermédio de pessoa jurídica, não retira da contratante pessoa física a legitimidade para pleitear a revisão d...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 952910-20150110227415APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. PERDA TOTAL DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O fato de o contrato se submeter aos ditames da Lei 9.514/97 em nada altera a incidência das normas protetivas do CDC, principalmente por se encontrarem presentes todos os elementos da relação de consumo. 2. De acordo com o art. 27, § 5º da Lei 9.514/97, se no segundo leilão, o maior lance ofertado não for igual ou superior ao valor mínimo...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 952909-20160020055012AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 952908-20160020095400AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A tutela de urgência de natureza antecipada, nos ter...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710390602APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, constante do bojo da própria decisão, e não a divergência entre o entendimento esposado no julgado e a tese defendida pela parte. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 1.022 do Código...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110953120APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado (art. 1022, do CPC). 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando empr...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110167764APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MULTA. CONHECIMENTO. 1. Diante da indicação da presença de vício no julgado, prudente o exame dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, p...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610035546APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Aos recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil/1973 em face de decisões publicadas até 17 de março de 2016 devem ser aplicadas as regras da legislação anterior, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil/2015. 2. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em virtude de inovação recursal, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé, ex vi do art. 517 do Código de Processo Civ...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 952903-20160020032043AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATO ADMINISTRATIVO. EDITAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. 1. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a presença concomitante de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Ausente a aparência do bom direito, ou a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora no provimento jurisdicional, requisitos indispensáveis para o deferimento da medida de urgência postulada, a liminar não pode ser deferida. 3. A presunção de l...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 952902-20160020091503AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo o juiz destinatário da prova, a ele compete deferir ou não a sua realização, devendo atentar, quando da análise referente à necessidade ou não de dilação probatória, para os princípios da economia e celeridade processuais. 2. Acaso os requerimentos da parte se mostrem dispensáveis, inúteis ou protelatórios, o magistrado tem o dever de indeferi-los, sem que isso configure cerceamento de defesa. 3. Recu...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 952900-20160020105216AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A COMPANHIAS TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DA EXEQUENTE. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Não se vislumbrando o esgotamento de todos os meios ao alcance da parte agravante, inviável o deferimento de pedido de expedição de ofícios a companhias telefônicas com o intuito de localizar o endereço da agravada. 2. A utilização dos sistemas informatizados para localização do endereço do réu somente é admitida em casos excepcionais quando findos os meios ao alcance do autor para identificação do paradeiro da parte...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 952899-20140111113900APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF HBC - 952898-20160020123294HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL NÃO CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil constitui medida drástica a ser decretada quando ocorrer inadimplemento voluntário e inescusável do alimentante. 2. Diante de justificativa válida, bem como a inequívoca demonstração de esforços tendentes à quitação do débito, concede-se habeas corpus. 3. O adimplemento substancial das prestações alimentícias constitui motivo apto a justificar a revogação do decreto prisional, sobretudo quando o devedor se encontra desem...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MCI - 952897-20160020060844MCI
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CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 952896-20140110232896APC
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. 1. Para a fixação dos alimentos mister se faz a conjugação de 2 (dois) critérios, quais sejam, a necessidade de quem os recebe e a possibilidade de quem os fornece, consoante a regra do § 1º do art. 1.694 do Código Civil. 2. Em que pese a aparente limitação da capacidade financeira do alimentante, restou provado tratar-se de profissional com elevada qualificação profissional, com amplo potencial para captar renda. 3. Para se estabe...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 952895-20150410006346APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VENDEDORA. PROPRIETÁRIA. POSSE DO BEM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR SOMENTE A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. 1. No período em que não havia transferido a posse, a construtora figura como parte legítima perante o condomínio, uma vez que consta naquele período como proprietária e incorporadora da unidade consoante registro do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. O adqu...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 952894-20140310098296APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel. 2. Deve-se aplicar cláusula contratual que prevê o pagamento de multa pela vendedora caso esta não conclua o empreendimento na data estipulada. 3. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes em razã...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 952893-20150111140654APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA. TERMO FINAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Se a construtora deu causa à rescisão contratual, tendo em vista o atraso na entrega da unidade imobiliária, deverá arcar com a multa moratória contratualmente prevista. 2. O art. 475 do Código Civil permite à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 3. O termo final da mul...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 952892-20150110733972APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não se tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Ausente a demonstração da prática de uma das hipóteses elencadas pelo legislador, afasta-se o pleito de condenação nas penas da litigância de má-fé. 3. Recurso dos réus provido. Apelo do autor desprovido.
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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