EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material,nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material,nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material,nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriz...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO AO VALOR A SER DEVOLVIDO AOS EMBARGADOS. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2) Tendo o acórdão embargado consignado expressamente, em sua parte dispositiva, o valor que deveria ser devolvido aos autores por força da rescisão do contrato de promessa de compra e venda sub judice, não há qualquer omissão a ser sanada. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO AO VALOR A SER DEVOLVIDO AOS EMBARGADOS. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2) Tendo o acórdão embargado consignado expressamente, em sua parte dispositiva, o valor que deveria ser devolvido aos autores por força da rescisão do contrato de promessa de compra e venda sub judice, não há qualquer omissão a ser sanada. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC/73, correspondente ao art. 1022 do CPC/2015. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC/73 (correspondente ao art. 1022 do CPC/2015), não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC/73, correspondente ao art. 1022 do CPC/2015. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC/73 (correspondente ao art. 1022 do CPC/2015), não autoriza a interp...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referido art. 1.022 do NCPC. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Mesmo nos...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CANCELAMENTO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. 1. Nos termos do art. 5º, §5º, da Lei n. 1.060/50, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. 2. Aausência de intimação pessoal da Defensoria Pública sobre o teor da decisão que determinou aos agravantes que comprovassem a conclusão de semestre letivo em curso universitário, mediante a apresentação do histórico escolar, conduz à nulidade do decisum e de todos os atos posteriormente praticados. 3. Agravo conhecido e provido, com o restabelecimento da obrigatoriedade de pagamento da pensão alimentícia.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CANCELAMENTO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. 1. Nos termos do art. 5º, §5º, da Lei n. 1.060/50, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. 2. Aausência de intimação pessoal da Defensoria Pública sobre o teor da decisão que determinou aos agravantes que comprovassem a conclusão de semestre letivo em curso universitário, mediante a apresentaçã...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. 4. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referido art. 535 do CPC. 5. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo C...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ESCOLA PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI 9.870/99. NEGATIVA DE INGRESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A relação jurídica existente entre instituição de ensino particular e o aluno deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a responsabilidade do fornecedor será objetiva. 2. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, devem estar presentes, no caso concreto, os seus elementos, quais sejam, a falha na prestação de serviço, o dano e o nexo causal. Ausente a falha na prestação do serviço, não há que se falar em reparação civil. 3. Se não há quitação da dívida perante a instituição de ensino e a conseqüente renovação da matrícula, a conduta da escola em não autorizar a entrada do aluno no estabelecimento não configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual não há que se falar em indenização a título de danos morais. 4. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal, amparada na legislação pátria (art. 5º, Lei nº 9.870/99), autoriza a instituição de ensino a recusar a renovação da matrícula do aluno inadimplente. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ESCOLA PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI 9.870/99. NEGATIVA DE INGRESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A relação jurídica existente entre instituição de ensino particular e o aluno deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a responsabilidade do fornecedor será objetiva. 2. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, devem estar presentes, no caso concreto, os seus elementos, quais sejam, a falha na prestação de serviço, o dano e o nexo causal. Ausente a fa...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, I E 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial por ausência de indicação da cláusula contratual a ser analisada, quando dispensada tal indicação ou quando não for oportunizada ao autor a emenda da inicial, nos termos do permissivo do art. 284 do Código de Processo Civil. Nota-se que a aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) reclama que o processo esteja devidamente instruído e a matéria seja unicamente de direito ou que os fatos não demandem apreciação de provas, o que ocorre na espécie. A jurisprudência do c. superior tribunal de justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à taxa contratada e não cumulada com demais encargos legais, como correção monetária, juros moratórios e multa. precedentes do c. STJ. Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, I E 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial por ausência de indicação da cláusula contratual a ser analisada, quando dispensada tal indicação ou quando não for oportunizada ao autor a emenda d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE DEVEDOR E CREDOR. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 421/STJ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2) Nas ações em que o particular tenha sido patrocinado pela Defensoria Pública, não é possível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que configurado o instituto da confusão de que trata o artigo 381 do Código Civil. Súmula 421/STJ e precedentes do STJ e desta eg. Corte. 3) Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos infringentes.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE DEVEDOR E CREDOR. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 421/STJ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2) Nas ações em que o particular tenha sido patrocinado pela Defensoria Pública, não é possível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. VEÍCULO USADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante dispõem os arts. 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. 2. Nos termos da Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é possível a cobrança de tarifa de avaliação dos bem recebido em garantia, quando se tratar de veículo usado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. VEÍCULO USADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante dispõem os arts. 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. 2. Nos termos da Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é possível a cobrança de tarifa de avaliação dos bem recebido em garantia, quando se tratar de veículo usado. 3. Recurso...
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDEZ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 11.340/2006. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal, quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo certo que a procedência, ou não, do pedido demanda incursão no mérito da causa. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. Tão somente o fato de ser a vítima mulher não se mostra suficiente para atrair a incidência das disposições previstas na Lei n. 11.340/2006, pois, a teor do disposto em seu artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher é aquela motivada pelo gênero, decorrente de uma situação de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 11.343/2006. Se as relações sexuais ocorreram sem violência física, ameaça ou coação, ou por motivação de gênero, mostra-se inaplicável a Lei Maria da Penha, ante a ausência de violência doméstica. Demonstrado que o crime de estupro de vulnerável decorreu da condição de vulnerabilidade em razão da idade, pois, à época dos fatos, a vítima era menor de 14 anos, não se configura a violência doméstica e familiar, baseada na situação de fragilidade da mulher, mas, sim, a violência presumida, em razão da idade da vítima. No crime de estupro de vulnerável, mostra-se impossível a relativização da vulnerabilidade da vítima, sendo certo que o seu consentimento ou a existência de relacionamento amoroso, entre ela e o agente, não afastam a violência presumida. Evidenciada a inexistência de contrariedade a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, impõe-se a improcedência do pedido revisional.
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REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDEZ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 11.340/2006. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal, quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo certo que a proced...
REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE MÉRITO: FALTA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE ADESÃO NO CDC. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGALIDADE. 1. O pedido de limitação dos juros remuneratórios pactuados no contrato e reiterado pela parte recorrente em apelação mostra-se insubsistente, porquanto não deve ser conhecido o pedido recursal no ponto em que não houve sucumbência do apelante, em razão da falta de interesse. 2. Os pedidos formulados na petição inicial apresentam o interesse de agir do autor, que deve ser apreciado mediante a verificação da necessidade e da utilidade do pronunciamento jurisdicional. Portanto, diante da pretensão da parte em discutir as cláusulas que entende abusivas, resta configurado o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 3. No contrato de adesão estabelecido pelo Código do Consumidor, o produto e/ou serviço são oferecidos acompanhados do contrato. Com isso, o consumidor, para estabelecer a relação jurídica com o fornecedor, tem de assiná-lo, aderindo a seu conteúdo e inexiste a possibilidade de qualquer discussão e transigência a respeito de suas cláusulas, caso em que o aderente se limita a aceitar as condições previamente estabelecidas pela parte contrária. 4. Contudo, no caso da contratação de empréstimo pessoal, vale lembrar que as partes têm a liberdade de discutir valores, condições de pagamento, ainda que alguns termos já estivessem redigidos previamente. Com isso, não se pode afirmar que se trata puramente de contrato de adesão. 5. Em relação aos pressupostos autorizadores da revisão contratual entendo que constitui direito básico do consumidor a revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas as prestações, conforme prevê o artigo 6º, V do CDC e artigo 478 Código Civil, independentemente da imprevisibilidade ou excepcionalidade do evento. 6. É válida a incidência da comissão de permanência quando não cumulada com outro encargo ou qualquer outra quantia que compense o atraso no pagamento, ou ainda com juros remuneratórios. Na espécie, inexiste previsão da cobrança desse encargo, razão pela qual não há o que revisar. 7. Recurso parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovido. Sentença mantida.
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REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE MÉRITO: FALTA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE ADESÃO NO CDC. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGALIDADE. 1. O pedido de limitação dos juros remuneratórios pactuados no contrato e reiterado pela parte recorrente em apelação mostra-se insubsistente, porquanto não deve ser conhecid...
AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO DE DUPLICATA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: MATÉRIAS NÃO QUESTIONADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: TÍTULO DE CRÉDITO DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONCRETAGEM. DIVERGÊNCIA DE MATERIAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO ÔNUS DA PROVA PRODUZIDA PELAS PARTES. ART. 333 DO CPC. DEPOIMENTO TESTEMUNHA CONJUGADO COM LAUDO TÉCNICO. MELHOR PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inadmissível conhecer, em sede recursal, de pedidos que não foram analisados na inicial pelo juiz monocrático, pois caracterizaria supressão de instância. Ademais, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta motivação diversa da sentença. Ademais, tratando-se de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova opera-se a critério do juiz e constitui uma regra de instrução e não de julgamento. 2. Faz-se necessário ponderar sobre o tema central da demanda, anulação de título de crédito na modalidade duplicata mercantil. Aplica-se a duplicata o princípio da abstração, isto é, uma vez posta em circulação, de modo que o sacado (devedor) não poderá opor ao terceiro de boa-fé as exceções pessoais que poderia arguir contra o credor originário. Desse modo, no caso dos autos verifico que o referido título de crédito nãocirculou, ou seja, vincula-se a causa que lhe ensejou a emissão, uma vez que em razão da abstração o adquirente do título pode conferir o que ocorreu nesse negócio jurídico. 3. Não tendo sido realizada perícia técnica nos autos, prova capaz de, pelo menos, dar um norte/indício para a causa do defeito do produto narrado na inicial, a controvérsia meritória deve ser resolvida pelo ônus processual da prova consoante disposto no art. 333, I e II do CPC. Nesse descortino, deve ser feito o confronto para averiguação da melhor prova produzida pelas partes. 4 - Na hipótese, da confrontação entre as alegações da empresa ré e relatório técnico produzido pela autora/apelante, constata-se que aquelas não lograram demonstrar que o traço entregue, foi o mesmo das especificações contratada e aquele que realmente foi utilizado na confecção da concretagem. 4. Verifico que o réu apenas apresentou em sua defesa pontos divergentes sobre o laudo, alegando que foi confeccionado de maneira unilateral, não merecendo credibilidade nas informações prestadas pelo perito, porém, conforme relatado, não contestou com documentos ou prova pericial a informação técnica apresentada, tampouco trouxe aos autos subsídios esclarecedores capazes de infirmar o fato impeditivo, modificativoou extintivo do seu direito. 5. A parte apelada não desconstitui os argumentos com provas robustas, apenas alegações em sua defesa da má execução da obra, o manuseio errado do concreto pelo responsável e a não observância aos procedimentos ordinários, entretanto, nada comprovou nesse sentido. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Tenho que o parecer técnico, formulado por profissional habilitado e, posteriormente ouvido em juízo, tem seu valor probante nos autos quando somado às demais provas. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na sua extensão, provido.
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AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO DE DUPLICATA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: MATÉRIAS NÃO QUESTIONADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: TÍTULO DE CRÉDITO DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONCRETAGEM. DIVERGÊNCIA DE MATERIAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO ÔNUS DA PROVA PRODUZIDA PELAS PARTES. ART. 333 DO CPC. DEPOIMENTO TESTEMUNHA CONJUGADO COM LAUDO TÉCNICO. MELHOR PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inadmissível conhecer, em sede recursal, de ped...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. APRESENTAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO A TODOS OS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CABIMENTO. FORMA UNITÁRIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.SENTENÇA DOS EMBARGOS QUE NÃO FEZ ALUSÃO AOS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo por irregularidade formal, uma vez o recurso ter sido instruído com as peças obrigatórias exigidas pelo inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil de 1973. É desnecessária, para os fins da norma processual, a apresentação da cópia dos instrumentos de substabelecimento conferidos a todos os advogados que atuaram no processo. 2. Não se conhece do recurso, por configurar supressão de instância, quanto ao pedido de levantamento de valores depositados, questão não apreciada na decisão agravada. 3. No processo de execução os honorários advocatícios devem ser fixados provisoriamente tão logo seja despachada a inicial, sem prejuízo, contudo, da sua revisão ao final ou por ocasião do julgamento dos embargos, momento em que o juiz terá melhores condições de avaliar a extensão da sucumbência e o trabalho desenvolvido pelo causídico, quando então deverá ser estabelecida nova verba honorária (REsp 1134186/RS. Corte Especial. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em 01/08/2011. DJe 21/10/2011). 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados em ação executiva com aqueles arbitrados nos embargos à execução (EREsp 81.755/SC, Corte Especial, Ministro relator Waldemar Zveiter, Julgado em 21/02/2001, DJ de 02/04/2001, p. 247). 5. Quando do julgamento dos embargos à execução, deve ser adotado o sistema unitário para fixação dos honorários advocatícios, mediante o estabelecimento de verba honorária única capaz de remunerar adequadamente os serviços profissionais prestados em ambos os processos. Em caso de parcial acolhimento dos embargos com redução do valor do débito, devem ser fixados honorários em favor do credor, os quais incidirão sobre o valor remanescente da execução (EREsp 598.730/SP. Segunda Seção. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Julgado em 11/11/2009. DJe 23/02/2010). 6. Deixando a sentença proferida nos embargos de se manifestar quanto à verba honorária estabelecida no processo de execução, compreende-se que a determinação de compensação dos honorários alcança somente os embargos à execução, não englobando aqueles fixados inicialmente na ação executiva (STJ. REsp 854.387/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 01/07/2011). 7. Recurso parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. APRESENTAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO A TODOS OS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CABIMENTO. FORMA UNITÁRIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.SENTENÇA DOS EMBARGOS QUE NÃO FEZ ALUSÃO AOS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo por irregularidade formal, uma vez o recurso ter sid...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FIANÇA. VALOR. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. ENTREGA DE PASSAPORTE. RÉU COM PROPRIEDADES NO EXTERIOR E FACILIDADE PARA SAIR DO PAÍS. VINCULAÇÃO AO PROCESSO E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Tendo sido frustrada a tentativa de citação pessoal do paciente no endereço constante dos autos, porquanto encontrava-se ele em local incerto e não sabido, não há qualquer vício na determinação de citação editalícia. O fato de o Ministério Público ter encontrado endereço da sede de uma empresa localizada no exterior, da qual supostamente o paciente era sócio, não conduz à necessidade de que fosse expedida onerosa e demorada carta rogatória, porquanto o ato citatório deve ser pessoal e nada indica que lá o paciente pudesse ser encontrado - o que é corroborado pelo fato de na inicial os impetrantes sequer terem mencionado que ele, de fato, era acionista da referida empresa e lá poderia ser localizado. 2. É ônus do acusado a prova da ausência de condições financeiras de arcar com a fiança arbitrada, de forma que, dele não se desincumbindo e havendo indícios de ser possuidor de boas condições financeiras, mantém-se a garantia real coma redução do valor arbitrado. 3. Considerando que inicialmente não fora localizado para ser citado e colaborar com a instrução criminal, devendo-se, ainda, levar em consideração aparente facilidade e frequência com que se desloca para o exterior, mostra-se prudente seja a medida cautelar de retenção de seu passaporte mantida no momento, como forma de se acautelar a instrução processual e eventual aplicação da lei penal. 4. Ordem concedida em parte.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FIANÇA. VALOR. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. ENTREGA DE PASSAPORTE. RÉU COM PROPRIEDADES NO EXTERIOR E FACILIDADE PARA SAIR DO PAÍS. VINCULAÇÃO AO PROCESSO E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Tendo sido frustrada a tentativa de citação pessoal do paciente no endereço constante dos autos, porquanto encontrava-se ele em local incerto e não sabido, não há qualquer vício na determi...