APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA. SPE ALPHAVILLE BRASÍLIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DA PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. COMPROVAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. RISCO DA ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. 1. É ônus da construtora/fornecedor comprovar que entregou o imóvel dentro do prazo contratual, uma vez que é a responsável pelo cumprimento contratual, assumindo a obrigação de entregar as obras contratadas. 2. Não se exclui a responsabilidade da ré simples alegações de caso fortuito/força maior baseadas na falta de mão de obra, insumos, chuvas, demora no habite-se, atraso de entes públicos, alterações legislativas etc. Isso porque as hipóteses elencadas são inerentes ao risco da atividade exercida pela promitente vendedora (incorporadora/construtora), não podendo ser utilizadas para justificar atraso além do contratualmente previsto. 3. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação ou início de edificação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 8. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA. SPE ALPHAVILLE BRASÍLIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DA PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. COMPROVAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. RISCO DA ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. 1. É ônus da construtora/fornecedor comprovar que entregou o imóvel dentro do prazo contratual, uma vez que é a responsável pelo cumprimento contratual, assumindo a obrigação de entregar a...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL. INVIABILIDADE. VEÍCULO COMUM UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CONSORTES. RATEIO DE DESPESAS REFERENTES À MANUTENÇÃO DO BEM COM O OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As dívidas contraídas pelo casal durante a convivência marital e em favor da família, ainda não quitadas na ruptura da relação, são de responsabilidade de ambos os pares, devendo esse passivo integrar o acervo partilhável, sendo rateado meio a meio entre os ex-consortes (CC, art. 1.664). 2. Aquele que alega a existência de dívidas comuns para serem partilhadas tem o encargo probatório de demonstrar que elas teriam sido contraídas pelo ex-casal na constância do relacionamento, em proveito da família, e que ainda subsistiam no momento da separação, o que não restou atendido na lide em voga. 3. Deixando o varão de comprovar que o crédito bancário contratado por sua genitora teria sido utilizado para reformar o imóvel comum dos ex-consortes, de modo a demonstrar a existência da alegada dívida no momento da ruptura do relacionamento, o pleito para que os correspondentes débitos sejam levados em consideração na partilha do patrimônio amealhado na constância da união estável estabelecida entre eles deve ser rejeitado, tal como corretamente registrado na sentença recorrida. 4. Mesmo que considerando a fixação de indenização a título de aluguel em favor da virago pelo exclusivo uso do veículo comum das partes pelo varão, seria injusto exigir que ela rateasse as despesas decorrentes da própria utilização desse bem ou com sua manutenção ordinária, posto que apenas ele se beneficiara com seu uso após o término do relacionamento até a verificada alienação do aquesto, consumindo ele próprio todo o proveito útil e econômico do automóvel, que naturalmente se desgasta com o consumo (CC, art. 1.663, §1º, in fine). 5. Ademais, o réu também não comprovou as referidas despesas com a manutenção do veículo, o que, de qualquer forma, informaria a manifesta improcedência da irresignação do apelante no que defendeu a compensação dos gastos que teve com o referido bem. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL. INVIABILIDADE. VEÍCULO COMUM UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CONSORTES. RATEIO DE DESPESAS REFERENTES À MANUTENÇÃO DO BEM COM O OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As dívidas contraídas pelo casal durante a convivência marital e em favor da família, ainda não quitadas na ruptura da relação, são de responsabilidade de ambos os pares, devendo esse passivo integrar o acervo partilhável, sendo ratead...
DIREITO PROCESSO CIVIL (1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECÍPROCA E PROPORCIONAL. PRETENSÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO TOTAL DO SINDICATO. SINDICATO EMBARGADO. DEFESA DOS INTERESSES DOS SUBSTITUÍDOS. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ADSTRIÇÃO DO COLEGIADO AO PEDIDO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA REAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do Distrito Federal é de fixação da sucumbência total do Sindicato embargado. O julgamento recursal deve ser limitado aos limites do pedido do recurso, com a finalidade de não se infringir os artigos 460 e 128 do Código de Processo Civil de 1973, que consagram o princípio da adstrição, atrelado ao princípio dispositivo. 2. O Sindicato é o único autor da ação principal e único requerido nos embargos à execução, age em legitimação extraordinária, pois o exercício do direito de ação pelo substituto processual resta autorizado por lei, no caso, pelo art. 8º, III, da Constituição Federal, combinado pelo artigo 6º do Código de Processo Civil de 1973. Ressalto que os substituídos não interviram como assistentes. 3. Mesmo se assim não o fosse (se houvesse intervenção dos substituídos como assistentes), também não há espaço para a tese recursal de sucumbência total. A execução não foi extinta, portanto, o primeiro pedido foi procedente em pequena extensão: dos 20 substituídos, apenas quanto a 06 (seis) o Distrito Federal cumpriu a sentença, reconheceu-se cumprimento parcial quanto ao crédito do outro substituído e o índice de correção foi delineado. Por fim, não se deferiu a pretensão dos embargos à execução de pagamento por precatório (terceiro pedido improcedente). 4. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Não se constata sucumbência mínima do Distrito Federal; portanto, inaplicável o parágrafo único do art. 21 do CPC/1973. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSO CIVIL (1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECÍPROCA E PROPORCIONAL. PRETENSÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO TOTAL DO SINDICATO. SINDICATO EMBARGADO. DEFESA DOS INTERESSES DOS SUBSTITUÍDOS. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ADSTRIÇÃO DO COLEGIADO AO PEDIDO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA REAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do Distrito Federal é de fixação da sucumbência total do Sindicato embargado. O julgamento recursal deve ser limitado aos limites do pedido do...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO (30%). art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007. OBSERVÂNCIA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO CREDITADA. FALTA DE AMPARO LEGAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e PACTA SUNT SERVANDA. LIVRE DISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (art. 7º, inciso X, da Constituição Federal) contra eventuais abusos contra ele impingidos, dentre os quais se encontra sua retenção dolosa. 2 - A fim de dar efetividade à norma constitucional mencionada e contemplar a natureza alimentar do salário, foram criados alguns mecanismos cujo objetivo é garantir a proteção desse instituto de forma a assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial inerente a todos os indivíduos, dentre os quais se encontram a impenhorabilidade do salário disposta no artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil de 1973, a Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 6.386/2008 que tratam da consignação em folha de pagamento para os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e para os servidores públicos federais, respectivamente, bem como a Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e o Decreto Distrital nº 28.195/2007, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos seus servidores civis e militares. 2.1 - Nos termos do art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e do art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 30% da respectiva remuneração. 2.2 - In casu, dos contracheques do apelante (fls. 27/28) verifica-se como margem consignável o valor de R$ 603,19 e, por simples cálculo aritmético, constata-se que os valores mensais das parcelas dos contratos de mútuo celebrado entre as partes, cujos pagamentos ocorrem por meio de consignação em folha perfazem a quantia de R$ 310,36. Logo, os valores mensais pagos por meio de consignação em folha perfazem quantia aquém do limite de 30% estabelecido legalmente como margem consignável. 3 - A referida limitação (30%) diz respeito apenas à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo superior a esse percentual quando o pagamento das prestações ocorrer por meio de consignação em folha, não havendo impedimento legal para que o servidor contrate mútuo com parcelas em valor superior, a ser pago mediante débito em conta corrente. 3.1 - Nos contratos de empréstimo que estabeleçam o pagamento por meio de débito em conta corrente, deve-se respeitar o princípio da autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda, considerando que as condições pactuadas foram livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do negócio jurídico, não sendo admitida a alteração unilateral do contrato regularmente firmado e sem violação a quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie, que vise à limitação do valor das parcelas pagas a 30% do importe creditado em conta bancária a título de recumeração. 4 - Apesar de existir corrente jurisprudencial que utiliza, por analogia, o limite de 30% relativo à consignação em folha para os descontos decorrentes de contratos de mútuo cujo pagamento é realizado por meio de débito em conta bancária, referido entendimento somente é aplicado quando há a apropriação integral dos depósitos feitos a título de salários ou rendimentos em conta bancária, ou de sua quase totalidade, a fim de primar pela salvaguarda dos direitos da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, resguardando, assim, a subsistência da pessoa, o que não se verifica do caso posto sob análise. 4.1 - Em observância ao extrato bancário acostado à fl. 26, constata-se que o apelante recebeu remuneração paga pelo Distrito Federal no importe de R$ 3.841,23, tendo pago R$ 636,87 a título de refinanciamento de empréstimo e liquidação parcela consignado, restando comprometido 16,57% da remuneração percebida. No extrato bancário de fl. 24, observa-se o recebimento de remuneração de R$ 4.009,74 paga pelo Distrito Federal, tendo sido debitado a título de refinanciamento de empréstimo e liquidação parcela consignado o valor de R$ 750,19, comprometendo, portanto, o percentual de 18,7% da remuneração creditada em conta corrente. 4.2 - Já no extrato bancário de fl. 25, constata-se que, de fato, o valor debitado pela instituição financeira sob as insígnias de refinanciamento de empréstimo e de liquidação parcela consignado ultrapassou, em muito, o valor percebido a título de salário/remuneração paga pelo Distrito Federal ao apelante. No entanto, do mesmo extrato também se observa a existência de crédito nos valores de R$ 23.000,00 e de R$ 3.000,00. Logo, dos R$ 30.009,74 creditados na conta corrente do apelante, cerca de 22% do valor creditado (R$ 6.575,44) foi comprometido com o pagamento dos empréstimos contraídos, valor este que está aquém da margem de 30% excepcionalmente adotada pela jurisprudência em casos de desconto direto em conta bancária que, notadamente, violam o princípio da dignidade da pessoa humana. 4.3 - Em que pese o apelante ter alegado estar sobrevivendo com o valor auferido com a venda de um imóvel e com o auxílio de familiares, não comovou tais fatos, à luz do disposto no art. 333, inciso I, do CPC/1973. 5 - O desconto procedido pela instituição financeira credora na conta corrente do devedor, por si só, não importa em ilegalidade, diante do princípio da autonomia da vontade e livre disponibilidade dos créditos havidos em conta bancária. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO (30%). art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007. OBSERVÂNCIA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO CREDITADA. FALTA DE AMPARO LEGAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e PACTA SUNT SERVANDA. LIVRE DISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PR...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DEPENDENTE. SUPERVENIENTE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. DIVÓRCIO. CANCELAMENTO A PEDIDO DA SEGURADA TITULAR. ABUSO DE DIREITO PELA OPERADORA. NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 30 DA LEI 9.565/98. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO SEGURADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. DISTINÇÃO DO OBJETO TUTELADO ENTRE AS SITUAÇÕES JURÍDICAS. DANOS MORAIS. AUSENTE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ DEVER DE REPARAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre segurado e operadora de plano de saúde está submetida à normatividade do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o Enunciado nº 469, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Deixando o autor de perfazer a qualidade de cônjuge ou companheiro de segurado titular, na forma de dependência admitida na apólice, não mais se lhe é devida a cobertura securitária, pelo que se demonstra licita a conduta da operadora em excluir o apelante do plano de saúde, mormente em virtude de solicitação formal nesse sentido perfectibilizada pelo próprio segurado titular. 3.Não merece trânsito a irresignação do autor lastrada na aplicação analógica do art. 30 da Lei 9.656/98, em virtude de tratar tal dispositivo de relação jurídica distinta, qual seja os casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa. 3.1.A exegese da norma elencada intenciona proteger aquele segurado que mantém contrato de plano de saúde em função de vínculo empregatício no momento em que se encontra desamparado de seu labor pela demissão sem justa causa, ou seja, para a qual não concorreu nem fora decorrente de sua liberalidade. 3.2.Inviável admitir interpretação analógica do direito à manutenção no plano coletivo assegurado ao segurado demitido por justa causa, consoante permissivo legal específico, ao caso do autor que, após postular com sucesso o divórcio, fora excluído de plano de saúde do qual participava como dependente se sua ex-cônjuge, a qual titulariza a apólice, e a requerimento desta. 4.A atuação lícita da seguradora em excluir segurado que não mais é admitido como dependente, nos exatos moldes contratuais, e, sobretudo, a pedido do segurado titular da apólice, não se demonstra apta a caracterizar abuso de direito pela ré, nem revela qualquer violação à boa fé objetiva. 5.Verificada a licitude da conduta perpetrada pelo plano de saúde réu, resta prejudicada a parcela do pedido recursal atinente à compensação por danos morais: não havendo ato ilícito, não há dever de reparação (art. 927 do CC). 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DEPENDENTE. SUPERVENIENTE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. DIVÓRCIO. CANCELAMENTO A PEDIDO DA SEGURADA TITULAR. ABUSO DE DIREITO PELA OPERADORA. NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 30 DA LEI 9.565/98. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO SEGURADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. DISTINÇÃO DO OBJETO TUTELADO ENTRE AS SITUAÇÕES JURÍDICAS. DANOS MORAIS. AUSENTE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ DEVER DE REPARAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre segurado e operadora de p...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO EXAME PULMONAR COM PROVA DE FUNÇÃO PULMONAR. NÃO ENTREGA NO PRAZO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LEI 12.016/2009, INCISO III, ART. 7º. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela antecipada é instituto que visa a proporcionar um atendimento jurisdicional mais breve, sem o aguardo da sentença final, confiando de imediato a aspiração pretendida de forma parcial ou até mesmo total. 2. Depreende-se do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, que é possível a aplicação do instituto da antecipação de tutela em sede de mandado de segurança, e, para tanto, necessário se faz a observância dos requisitos exigidos para o deferimento dessa medida, quais sejam, prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 3. Com efeito, não configura, pelo menos nessa fase de cognição superficial, a sustentada ilegalidade (exclusão ilegal do recorrente) do certame se observado, de forma imparcial e isonômica, o edital e suas cláusulas devida e oportunamente publicadas, de conhecimento e obediência por todos os candidatos já que atestado pela banca organizadora que o exame de capacidade pulmonar não teria sido oportunamente apresentado. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO EXAME PULMONAR COM PROVA DE FUNÇÃO PULMONAR. NÃO ENTREGA NO PRAZO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LEI 12.016/2009, INCISO III, ART. 7º. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela antecipada é instituto que visa a proporcionar um atendimento jurisdicional mais breve, sem o aguardo da sentença final, confiando de imediato a aspiração pretendida de forma parcial ou até mesmo total. 2. D...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DE GARANTIA. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, E INCISO IX DA LEI Nº. 8.245/91. CONSTATAÇÃO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO E DESPEJO. LEGITIMIDADE. PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS. ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO DE PURGA DA MORA MEDIANTE PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O artigo 59, §1º e inciso IX, da Lei nº. 8.245/91, prevê a concessão de liminar de despejo, para desocupação em 15 (quinze) dias, independente de prévia oitiva do locatário, quando o pedido estiver fundado na falta de pagamento de aluguel e acessórios locatícios, desde que prestada caução de valor equivalente a três prestações locatícias e que não haja garantia de adimplemento prevista no contrato, na forma do art. 37 do mesmo diploma normativo. 1.1. Na hipótese em apreço, é incontroverso que o recorrente está inadimplente com o aluguel e acessórios, os contratos firmados durante a relação locatícia estão desprovidos de garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, e o agravado comprovou a prestação de caução necessária à concessão da liminar postulada, sendo, portanto legítimo o deferimento da liminar de despejo. 2. Para obstar o cumprimento da ordem de despejo o locatário deve promover o depósito do valor integral das obrigações devidas, o que compreende o valor dos aluguéis inadimplidos, conforme convencionado no instrumento contratual, acrescido dos encargos de mora, demais assessórios locatícios, custas processuais e honorários advocatícios, conforme expressa dicção do art. 59, §3º c/c art. 62 da Lei nº. 8.245/91. 2.2. No caso em análise o agravante se propõe a depositar valor inferior à metade do montante devido, apurado de acordo com o valor de aluguel que o próprio agravante aponta como valor devido, em desrespeito ao valor da obrigação ajustada no instrumento contratual, o que não se pode admitir. 3. Ainda que o recorrente alegue não concordar com o valor da prestação locatícia ajustada no contrato, não há qualquer dispositivo legal que o autorize a interromper os pagamentos, ou de forma unilateral fixar valor inferior ao ajustado para pagamento, devendo cumprir o pactuado, até que obtenha eventual decisão judicial alterando o que restou convencionado, caso comprovado o alegado vício na formação do negócio jurídico. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DE GARANTIA. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, E INCISO IX DA LEI Nº. 8.245/91. CONSTATAÇÃO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO E DESPEJO. LEGITIMIDADE. PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS. ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO DE PURGA DA MORA MEDIANTE PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O artigo 59, §1º e...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS PELA DEVEDORA E CONDENAÇÃO DE SÓCIO POR CRIME FALIMENTAR NA GESTÃO DE EMPRESA DIVERSA. IMPERTINÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica concede ao juiz a possibilidade de desconsiderar a autonomia jurídica da personalidade da sociedade empresária e da personalidade de seus sócios, desde que a sociedade tenha sido utilizada para escopos ilegais ou ainda que tenham o condão de causar prejuízos a seus credores. 3. Tratando-se de cumprimento de sentença sem natureza consumerista, para que seja legítima a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso demonstrar abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 4. In casu, além de não haver prova de encerramento irregular de atividade comercial da devedora, não foi apontada nenhuma circunstância que pudesse ser considerada conduta abusiva ou confusão patrimonial que pudesse justificar a pretendida desconsideração da personalidade jurídica postulada. 5. A constatação de omissão quanto às obrigações fiscais da empresa, embora denote falha nas condições mínimas de administração da devedora, não representa ato de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 6. A prévia condenação de sócio como incurso em crime falimentar de empresa diversa, não pode resultar em presunção de que tenha agido de forma ilegal também da administração da agravada, de forma a permitir a desconsideração da personalidade jurídica desta, especialmente quando não é apontado qualquer ato específico de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial pela parte exequente. 7. Se não há demonstração de prática de conduta que se amolde no art. 50 do Código Civil, e não tendo sido comprovado, sequer, o alegado encerramento irregular das atividades empresariais da executada, não há fundamento que justifique a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial devedora. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS PELA DEVEDORA E CONDENAÇÃO DE SÓCIO POR CRIME FALIMENTAR NA GESTÃO DE EMPRESA DIVERSA. IMPERTINÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica concede ao jui...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELADO COMPULSÓRIO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL PARA MIGRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº. 19/99, QUE REGULAMENTA A LEI 9.656/98 TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE MIGRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC VIGENTE À ÉPOCA. CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRADORA QUE INTERMÉDIA A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. FORNECEDOR QUE INTEGRA A CADEIA PRODUTIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de recurso interposto contra decisão concessiva de tutela antecipada, para a manutenção da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC vigente à época da sua prolação, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Na hipótese, não há dúvidas da presença de risco de dano irreparável e de difícil reparação, já que a agravada teve seu plano de saúde cancelado compulsoriamente, deixando-a desprovida de acesso ao atendimento que, em tese, lhe é devido. 3. Constata-se a relevância da pretensão inicial tendente a manter ativo plano coletivo de saúde ate a disponibilização de plano individual para migração, pretensão da agravada é verossímil, pois encontra conforto na normatização de regência e na jurisprudência dominante acerca da matéria. 4. O art. 1º da Resolução nº19 do CONSU, regulamentando as disposições da Lei 9.656/98, dispõe, de forma literal, que o cancelamento de plano coletivo na modalidade de adesão exige a disponibilização de plano individual para os beneficiários, não se tratando, assim, de direito inerente apenas aos planos coletivos empresariais, conforme sustentado pela recorrente. 5. Mostra-se improcedente a alegação de que a recorrente não possui legitimidade e capacidade para o atendimento da determinação emanada da decisão agravada, já que, tratando-se de contrato submetido à legislação de consumo, nos termos da súmula nº. 469 do STJ, e tendo a recorrente integrado a cadeia produtiva que permitiu a contratação do plano de saúde pela agravada, possui responsabilidade solidária com a operadora. 5.1. Conquanto esteja essa mitigação prevista no art. 3º da Resolução nº19/99 da CONSU, encontra-se assentado no âmbito jurisprudencial que essa previsão não se conforma com as disposições contidas na Lei 9.656/98, não podendo, por ser mera norma regulamentar, restringir os direitos concedidos aos consumidores pelo referido texto legal. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELADO COMPULSÓRIO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL PARA MIGRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº. 19/99, QUE REGULAMENTA A LEI 9.656/98 TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE MIGRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC VIGENTE À ÉPOCA. CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRADORA QUE INTERM...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica concede ao juiz a possibilidade de desconsiderar a autonomia jurídica da personalidade da sociedade empresária e da personalidade de seus sócios, desde que a sociedade tenha sido utilizada para escopos ilegais ou ainda que tenham o condão de causar prejuízos a seus credores. 3. Tratando-se de cumprimento de sentença sem natureza consumerista, para que seja legítima a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso demonstrar abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 4. In casu, além de não haver prova de encerramento irregular de atividade comercial ou de conduta abusiva que pudesse justificar a pretendida desconsideração da personalidade jurídica, não foi demonstrada pelo agravante nem mesmo a adoção dos meios mais ordinários para o alcance da efetividade da execução, elencados no rol do artigo 655 do CPC revogado. 5. Se não há demonstração de prática de conduta que se amolde no art. 50 do Código Civil, e não tendo sido comprovado o exaurimento dos meios ordinários de execução postos à disposição do credor, não há fundamento que justifique a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial devedora. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica concede ao juiz a possibilidade de desconsiderar a autonomia jurídica da personalidade da sociedade em...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. SEM ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica concede ao juiz a possibilidade de desconsiderar a autonomia jurídica da personalidade da sociedade empresária e da personalidade de seus sócios, desde que a sociedade tenha sido utilizada para escopos ilegais ou ainda que tenham o condão de causar prejuízos a seus credores. 3. Tratando-se de cumprimento de sentença sem natureza consumerista, para que seja legítima a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso demonstrar abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 4. In casu, o agravante sequer aponta fato que pudesse ser interpretado como sendo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, e nem os meios mais ordinários para o alcance da efetividade da execução elencados no art. 655 do CPC revogado, foram adotados no curso do cumprimento de sentença. 5. Se não há sequer alegação de prática de conduta que se amolde no art. 50 do Código Civil, e constatado que não houve o exaurimento dos meios ordinários de execução postos à disposição do credor, não há fundamento que justifique a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial devedora. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. SEM ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica concede ao juiz a possibilidade de desconsiderar a autonomia jurídica da personalidade da sociedade empresária e da personalidade de seus...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO ACOLHE CONTAS DE LIQUIDAÇÂO DA CONTADORIA JUDICIAL. ADOÇÃO DE INDEXADOR MONETÁRIO VINCULADO À CADERNETA DE POUPANÇA (IRP). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO À ADOÇÃO DO INPC. MATÉRIA RESOLVIDA DEFINITIVAMENTE NO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE LIMITA A DAR CUMPRIMENTO A PROVIMENTO DEFINITIVO PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A luz do art. 471 do Código de Processo Civil vigente à época da prolação da decisão agravada: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. 2. A preclusão, como se sabe, indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (JÚNIOR, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. RT). 3. Tendo sido resolvida a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando expressamente que a atualização monetária para fins de liquidação do débito observe o índice adotado em cadernetas de poupança, e não tendo sido aviado recurso adequado e oportuno pelos agravantes, o tema já não comporta qualquer deliberação, estando acobertado pelo manto da preclusão. 4. Ainda que o posicionamento jurisprudencial dominante recomende a adoção de indexador monetário que expresse a real recomposição do valor da moeda, tendo sido fixado em decisão passada em julgado que o indexador monetário a ser adotado na hipótese é aquele adotado em cadernetas de poupança, pela resta inviável a alteração do decidido quando da efetivação dos cálculos de liquidação. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO ACOLHE CONTAS DE LIQUIDAÇÂO DA CONTADORIA JUDICIAL. ADOÇÃO DE INDEXADOR MONETÁRIO VINCULADO À CADERNETA DE POUPANÇA (IRP). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO À ADOÇÃO DO INPC. MATÉRIA RESOLVIDA DEFINITIVAMENTE NO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE LIMITA A DAR CUMPRIMENTO A PROVIMENTO DEFINITIVO PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A luz do art. 471 do Código de Pr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC VIGENTE À ÉPOCA. CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DANO E EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AGRAVANTE. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO, APURADO COM BASE EM ELEMENTOS QUE REVELAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de recurso interposto contra decisão concessiva de tutela antecipada, para a manutenção da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC vigente à época da sua prolação, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Na hipótese, não há dúvidas da presença de risco de dano irreparável e de difícil reparação, já que aos alimentos provisórios fixados em favor da agravada tem como escopo assegurar verbas alimentares para garantia de subsistência digna em momento de aflição causado pelas sequelas do acidente que a vitimou. 3. Resta patente a subsistência de provas que revelam a verossimilhança da pretensão indenizatória, quando constatados indícios suficientes de que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito que lhe resultou na amputação de membro inferior, impedindo que mantivesse suas atividades laborais com diarista, e que essas circunstâncias derivam de vento danoso pelo qual a parte ré teria responsabilidade objetiva. 4. A recorrente é pessoa jurídica de direito privado, prestadora do serviço de transporte público, releva notar, desde logo, que a situação fática inserta nos autos deve ser analisada à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva,fundada no risco administrativo, consoante preconiza o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 186, 927, 932, III, e 942 do Código Civil, sendo desnecessário perquirir acerca da existência de culpa para fins de configuração do dever de indenizar. 5. Em relações pautadas pela responsabilidade objetiva do Estado, as circunstâncias excludentes ou mitigadoras da responsabilidade devem ser alegadas e comprovadas, o que não se constata na hipótese em apreço, tornando, assim, carente de relevância a argumentação sustentada no recursopara impugnar a tutela antecipada concedida à recorrida 6. Não há como se reputar excessiva a pensão mensal fixada em favor da agravada, em montante equivalente a 1,55 do salário mínimo vigente, devendo ser mantido o valor fixado na origem, pois proporcional à renda comprovada pela agravada, representando valor razoável e módico, considerando, notadamente, o alto custo de vida nesta Capital Federal e a situação delicada enfrentada pela recorrida, em função do acidente que a vitimou. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC VIGENTE À ÉPOCA. CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DANO E EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AGRAVANTE. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO, APURADO COM BASE EM ELEMENTOS QUE REVELAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de recurso interposto contra decisão concessiva de tutela an...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ART. 585, INCISO II, DO CPC/1973. PRESCINDIBILIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 24, CAPUT, DA LEI Nº 8.906/94. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXISTENTE E VÁLIDO. PEDIDO DIVERSO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Execução é o conjunto de atos promovidos pelo credor destinados à obtenção, em juízo, do cumprimento de obrigação constante em título executivo judicial ou extrajudicial. 2 - Para que o procedimento de execução seja instaurado, é necessária a presença de dois requisitos: a existência de título executivo a fim de comprovação da obrigação e a inadimplência de quem deveria cumpri-la, demonstrando a violação do direito. 2.1 - O título executivo, além de conter a obrigação a ser satisfeita, fixa os limites da execução. Logo, o título executivo deve consubstanciar obrigação certa (a obrigação deve estar clara quanto a sua existência), exigível (a obrigação deve estar vencida) e líquida (a obrigação deve ser individualizada qualitativa e quantitativamente quanto ao seu objeto). 3 - Dispõe o art. 580 do CPC/1973 que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, cuja essência foi mantida no art. 783 do CPC/2015 (a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível). 4 - In casu, na execução lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios, requereu o recorrente a condenação da recorrida ao pagamento de 30% do proveito econômico por ela obtido, em razão do trabalho exercido na defesa de seus direitos, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do direito do recorrente à percepção do valor correspondente a 50% da quantia contida na RPV nº 887/2014, relativa a valores retroativos recebidos no processo pela recorrida, tendo o Juízo a quo indeferido o primeiro pedido sob o fundamento de ausência de requisitos da execução. 4.1 - Não obstante, em observância à Cláusula Terceira do Contrato de Honorários, item 3.1 (fls. 54/56), constata-se que restou ajustado entre as partes que os honorários consistirão no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e em caso de recurso mais 50% dos valores retroativos a serem recebidos no processo. 4.2 -Considerando que o título executivo deve conter obrigação certa, exigível e líquida, e que, da leitura do contrato objeto da execução não se verifica qualquer cláusula em que as partes estabeleçam percentual de êxito em favor do advogado constituído, ou seja, percentual sobre valor do proveito econômico auferido, notória a ausência de requisitos essenciais à execução do respectivo pedido, ante a falta de certeza da obrigação e de sua liquidez, estando, portanto, escorreita a decisão prolatada pelo Juízo de primeiro grau. 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ART. 585, INCISO II, DO CPC/1973. PRESCINDIBILIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 24, CAPUT, DA LEI Nº 8.906/94. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXISTENTE E VÁLIDO. PEDIDO DIVERSO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Execução é o conjunto de atos promovidos pelo credor destinados à obtenção, em juízo, do cumprimento...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. I - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PRINCIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO. COMPRA E VENDA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. I - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE NO PROCESSO. REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. PROPRIETÁRIA DE UMA PARTE DAS TERRAS OBJETO DA PENHORA. PREJUÍZO SOFRIDO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. INTEGRALIDADE. CERTIDÃO DE REGISTRO DA PENHORA. MOTIVO PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS. FALTA DE PROVAS. II - MÉRITO. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA PENHORA DA QUOTA-PARTE DO APELADO. CONCESSÃO DA LIMINAR. CONDENAÇÃO NA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. NÃO CABIMENTO. PENHORA REGISTRADA DA COTA-PARTE DO EXECUTADO EMPRESÁRIO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. ÔNUS DE PROVA DA EMBARGADA. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se antes do registro da penhora, sobreveio decisão que determinou a penhora, não da totalidade do imóvel, mas tão somente da quota parte do imóvel descrito na matrícula nº 2.560 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cocalzinho de Goiás - Estado de Goiás, pertencente ao réu Melchior de Resende e Silva, conforme Decisão interlocutória os autos, não há que se afastar o interesse de agir do recorrente. 2. O registro não indica a limitação da penhora à quota-parte determinada na decisão judicial, referindo-se a todo o imóvel, bem como a referida decisão que limitou a penhora do imóvel à quota-parte pertencente ao réu Melchior de Resende e Silva nos autos de cumprimento de sentença n. 2010.01.1.133271-3, motivo pelo qual não há como afastar o interesse de agir do embargante, eis que a penhora registrada na matrícula do imóvel refere-se a todo o imóvel, incluindo a quota-parte que lhe pertencente. 3. Os Embargos de Terceiro restringem-se a defender a posse daquele que sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, não sendo instrumento processual hábil à declaração de cassação do julgado. 4. O pleito formulado não possui condições de prosperar, haja vista não ser o instrumento processual utilizado meio hábil para reconhecimento de nulidade em julgado. Segundo a doutrina especializada denomina-se embargos de terceiro o remédio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. (DONIZETE, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 8ª edição ampl. e atual. - Editora Lumen Juris : Rio de Janeiro, 2007, pág. 881). Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Os embargos de terceiro são o instrumento de defesa do terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor, que, não sendo parte em processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial e atestado o interesse de agir do embargante, eis que há nos autos, provas da propriedade da área de terra descrita na exordial da embargante, ora apelada, devidamente registrada no cartório de imóveis e adquirida em data anterior à constrição, deve ser reconhecido o seu direito à proteção de sua propriedade. 6. O embargado, ora apelante em momento algum comprovou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos da legislação pertinente, uma vez que não consta dos autos qualquer elemento de prova que macule a presunção de boa-fé do adquirente, ora embargante. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO e mantida a r. sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. I - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PRINCIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO. COMPRA E VENDA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. I - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE NO PROCESSO. REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. PROPRIETÁRIA DE UMA PARTE DAS TERRAS OBJETO DA PENHORA. PREJUÍZO SOFRIDO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. INTEGRALIDADE. CERTIDÃO DE REGISTRO DA PENHORA. MOTIVO PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS. FALTA DE PROVAS. II - MÉRITO. AUS...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PETROBRAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, DO NCPC). ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. SEGURO GARANTIA. AÇÃO CAUTELAR PRÉVIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. GARANTIA DO CRÉDITO EM COBRANÇA. POSTULAÇÃO NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. VALOR SEGURADO DEVERÁ SER IGUAL AO VALOR EXECUTADO. ART. 8º, INCISO I, DA PORTARIA 60/2015 DA PGDF. QUESTÃO DE FUNDO. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO DO SEGURO GARANTIA OFERTADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo regimental conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. Na origem, cuida-se de Execução Fiscal (proc. 2015.01.1.015744-3), na qual a il. Magistrada de primeiro grau declarou efetivada a penhora de R$ 5.703.337,76, rejeitando o seguro-garantia ofertado, tendo em vista que, pela terceira vez, a agravante não adequou a apólice de seguro-garantia aos termos da Portaria nº 60/2015 da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 3. Aagravante ajuizou ação cautelar prévia em face do agravado, ofertando antecipadamente, seguro garantia no importe de R$ 4.544.864,02, a fim de garantir futura execução do crédito tributário, possibilitando, com isso, a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal Positiva (com efeitos de negativa) e a sua não inscrição no CADIN ou em qualquer outro órgão informativo de créditos não quitados. 3.1. A ação cautelar manejada foi extinta, sem julgamento do mérito, em razão de o agravado ter ajuizado executivo fiscal a fim de receber o crédito tributário constituído, motivo pelo qual o d. juízo originário revogou a antecipação de tutela anteriormente deferida na ação cautelar, na medida em que a garantia do crédito em cobrança deve ser postulado no bojo do processo executivo. 4. Aagravante ajuizou Embargos à Execução, apresentando, para fins de garantia da execução fiscal em curso (proc. nº 2015.01.1.015744-3), o seguro-garantia anteriormente oferecido na ação cautelar. No entanto, a apólice apresentada não foi aceita pelo agravado em razão de apresentar inconsistências. 5. Ainicial da Execução Fiscal (proc. nº 2015.01.1.039538-4) aponta, como valor original do débito executado, o importe de R$ 5.085.659,76 para execução. Contudo, em total descompasso com o inciso I do art. 8º da Portaria nº 60/2015 da PGDF, a agravante apresentou apólice de seguro garantindo, tão somente, o valor de R$ 4.544.864,02; mostrando-se insuficiente para garantir a execução em curso. 6. Assim, o que motivou a rejeição da carta de fiança apresentada não foi a gradação de bens previstas nos arts. 655 do CPC/73 (aplicável ao caso) e 9º e 11 da Lei 6.830/80, mas sim a falta de adequação ao disposto no inciso I do art. 8º da Portaria nº 60/2015 da PGDF. 7. Recursos (Agravo de instrumento e Agravo Interno) conhecidos e improvidos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PETROBRAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, DO NCPC). ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. SEGURO GARANTIA. AÇÃO CAUTELAR PRÉVIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. GARANTIA DO CRÉDITO EM COBRANÇA. POSTULAÇÃO NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. VALOR SEGURADO DEVERÁ SER IGUAL AO VALOR EXECUTADO. ART. 8º, INCISO I, DA PORTARIA 60/2015 DA PGDF. QUESTÃO DE FUNDO. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO DO SEGURO GARANTIA OFERTADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR: IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO.REJEIÇÃO. MÉRITO: BLOG DO EDIVERDADE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA AO AUTOR, EX-ADMINISTRADOR REGIONAL DO VARJÃO. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI N. 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ostentando o recurso de apelação do autor fundamentos de fato e de direito hábeis, em tese, a rechaçar a conclusão da sentença (CPC/73, art. 514, II), rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do apelo. 3. A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5º, IVe XIV, e 220), indispensáveis ao regime democrático. Afinal, a transmissão de informações enseja a difusão de idéias/debates, possibilitando à sociedade, como destinatária da informação, o exercício do juízo crítico e a formação de opinião. Além disso, também se preocupou a CF em resguardar a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo, em caso de violação, a correspondente indenização por danos morais e materiais, bem como o direito de resposta (CF, art. 5º, V e X). Evidenciada colisão entre esses direitos constitucionais, cabe ao julgador ponderar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que segundo as circunstâncias jurídicas e fáticas for mais justo, mediante a utilização da proporcionalidade. 4. No âmbito da internet, a Lei n. 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria, tendo como fundamento o respeito à liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento (arts. 2º, 3º, I, 4º, II, e 8º), sem se olvidar da proteção à intimidade e à privacidade, resguardando eventual indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (arts. 3º, II, 7º, I e 8º). Tal legislaçãoentrou em vigor em 23/6/2014, ou seja, anteriormente aos fatos narrados pelo autor, sendo aplicável ao caso. 5. Com o advento da Lei n. 12.965/14, a responsabilidade civil dos provedores de internet sofreu significante modificação. 5.1. Quanto aos casos anteriores ao Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14), de acordo com o acórdão paradigmático do REsp n. 1308830/RS, da lavra da insigne Rel. Ministra Nancy Andrighi (Terceira Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012), firmou-se o entendimento de que os provedores de internet: a) não respondem objetivamente pela inserção no sítio, por terceiros, de informações abusivas; b) não são obrigados a realizar um controle prévio sobre o conteúdo das informações postadas pelos usuários; c) devem, assim que notificados sobre a existência de dados ilegais, removê-los, no prazo de 24h, sob pena de responsabilização em razão da inércia; d) devem manter um sistema eficaz de identificação de seus usuários. 5.2. Após o Marco Civil da Internet, os provedores de internet, embora não tenham o dever de fiscalização prévia do teor das informações postadas na web por cada usuário, somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro se, após ordem judicial específica, não tomar as providências cabíveis para tornar indisponível o conteúdo tido por infringente, conforme arts. 18 e 19 da legislação específica. Ou seja, o comando da Lei n. 12.965/14 é oposto ao entendimento anterior do STJ de que a notificação poderia ser extrajudicial, sendo necessária, portanto, a criação de um mecanismo de litigiosidade para fins de responsabilização do provedor de internet. 5.3. Não obstante as críticas a essa nova forma de disciplinar a matéria, fato é que, por escolha do legislador, a partir do advento do Marco Civil da Internet, cabe ao Poder Judiciário, e não ao provedor de internet, quando provocado, a missão de analisar se determinada manifestação deve ou não ser extirpada da rede mundial de computadores e, se for o caso, fixar a reparação civil contra o real responsável pelo ato ilícito. Somente o descumprimento da ordem judicial, determinando a retirada específica do material ofensivo, pode ensejar a reparação civil do provedor (REsp 1568935/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). 6. No particular, embora o autor tenha sido Administrador Regional do Varjão/DF e, portanto, esteja naturalmente sujeito a fiscalização e críticas que digam respeito ao exercício de sua função pública, verifica-se que as matérias publicadas no blog do Ediverdade ultrapassam a esfera da liberdade de manifestação do pensamento e do direito à informação, configurando abalo a direitos da personalidade. Essa abusividade é incontroversa, ante a falta de insurgência por parte do provedor, limitando-se a discussão à sua responsabilização ou não a título de danos morais. 7. Em que pese essa situação desabonadora, não há falar em condenação do provedor ao pagamento de danos morais. Isso porque a responsabilidade deve ser carreada ao autor do ilícito e não ao intermediário da transmissão (SANTOS, Antonio Jeová, in Dano moral indenizável, 2016, p. 365). O provedor de internet somente poderia responder por eventual dano moral se, condenado a minimizar os danos do autor (suspendendo a divulgação do conteúdo e identificando seu responsável), ficasse inerte, fato que, nesse momento, ainda é prematuro afirmar, mesmo se admitindo a obrigação imposta em sede de tutela antecipada, conforme art. 19 da Lei n. 12.965/14. Ademais, se os provedores se dessem ao trabalho de bloquear todo e qualquer conteúdo, estariam exercendo censura prévia, vulnerando o art. 5º, IV e IX, da CF. 8. Preliminar de irregularidade formal do apelo rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR: IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO.REJEIÇÃO. MÉRITO: BLOG DO EDIVERDADE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA AO AUTOR, EX-ADMINISTRADOR REGIONAL DO VARJÃO. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI N. 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos c...
PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA MULTA DE 10% PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS INICIAIS FIXADOS PARA EXECUÇÃO. REDUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 625-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A incidência da multa do artigo 475-J do Código Processo Civil de 1973 ocorre quando e se oportunizado ao devedor (por meio de sua anterior intimação, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, na falta deste) o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, e este não efetuar o pagamento espontâneo. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, não houve o pagamento voluntário do débito exequendo, mas apenas a efetivação de depósito para garantia do juízo a fim de viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, situação que atrai para si a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. 3. O enunciado da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça expõe: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 3.1 Em defesa dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, verifica-se a aplicabilidade da Súmula 306 do STJ, tendo em vista que, por ter sido a decisão proferida antes da vigência do atual CPC (2015), emanava seus efeitos naturais de forma plena e razoável. 4. Logicamente, por não subsistir a consideração de que o depósito realizado para garantia da execução é pagamento espontâneo, os honorários em favor do patrono do exequente devem se mantidos no patamar de 8% do valor em execução, conforme decisão de fixação inicial para a fase executiva. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA MULTA DE 10% PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS INICIAIS FIXADOS PARA EXECUÇÃO. REDUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 625-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. SÚMUL...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO DESDE A INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. PLANILHA COM ATUALIZAÇÃO ATÉ AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO APLICADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DO RECURSO NO MESMO SENTIDO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso em concreto, o autor se insurge quanto à fixação de juros e correção a partir da citação determinada na sentença. Não obstante, o próprio autor trouxe na petição inicial o valor atualizado entre a data da inadimplência e o ajuizamento da ação com a incidência, inclusive, de comissão de permanência. O juízo sentenciante julgou integralmente procedente o pedido, reconhecendo a validade dos encargos no período da inadimplência, condenando o réu ao pagamento do valor requerido na inicial. Desse modo, o valor trazido na peça inicial já está atualizado desde a inadimplência até o momento do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em nova correção dos valores pretéritos, mas apenas durante o curso da ação, após a citação do réu. 2. Ou seja, a insurgência manifestada pela apelante é impassível de ser conhecida, uma vez que não se vislumbra qualquer interesse recursal, pois o pedido do recurso está em consonância com a sentença recorrida, já que admitiu expressamente a incidência dos juros e correção aplicados pelo autor no período da inadimplência até o ajuizamento da ação, sendo este exatamente o pedido do recurso. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO DESDE A INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. PLANILHA COM ATUALIZAÇÃO ATÉ AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO APLICADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DO RECURSO NO MESMO SENTIDO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso em concreto, o autor se insurge quanto à fixação de juros e correção a partir da citação determinada na sentença. Não obstante, o próprio autor trouxe n...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. As pessoas jurídicas possuem existência distinta das dos seus membros; sendo certo que, conforme reza o art. 6º do CPC/1973 (aplicável à espécie), cujo comando foi mantido no atual Código de Processo Civil (art. 18 do NCPC); ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 2. Aautora, pessoa física, não possui legitimidade ativa para manejar a presente ação de cobrança, por não ser a locadora nem a proprietária do imóvel locado; o que, por via de consequência, acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de uma das condições da ação. Precedentes: Acórdão n.445724, 20090110790347APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/08/2010, Publicado no DJE: 06/09/2010. Pág.: 216; Acórdão n.439615, 20090111810498APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/08/2010, Publicado no DJE: 26/08/2010. Pág.: 163; Acórdão n.217663, 20030110392205APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/05/2005, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 02/08/2005. Pág.: 100; Acórdão n.357103, 20090020021541AGI, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2009, Publicado no DJE: 20/05/2009. Pág.: 93. 3.Preliminar acolhida. Sentença cassada. Extinção do processo sem resolução de mérito.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. As pessoas jurídicas possuem existência distinta das dos seus membros; sendo certo que, conforme reza o art. 6º do CPC/1973 (aplicável à espécie), cujo comando foi mantido no atual Código de Processo Civil (art. 18 do NCPC); ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 2. Aautora, pessoa física, não possui legitimidade ativa para manejar a presente ação de cobrança,...