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Jurisprudência

TJDF APC - 952958-20150110189860APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA. SPE ALPHAVILLE BRASÍLIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DA PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. COMPROVAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. RISCO DA ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. 1. É ônus da construtora/fornecedor comprovar que entregou o imóvel dentro do prazo contratual, uma vez que é a responsável pelo cumprimento contratual, assumindo a obrigação de entregar a...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952957-20111110066930APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL. INVIABILIDADE. VEÍCULO COMUM UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CONSORTES. RATEIO DE DESPESAS REFERENTES À MANUTENÇÃO DO BEM COM O OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As dívidas contraídas pelo casal durante a convivência marital e em favor da família, ainda não quitadas na ruptura da relação, são de responsabilidade de ambos os pares, devendo esse passivo integrar o acervo partilhável, sendo ratead...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952956-20140111413224APC
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DIREITO PROCESSO CIVIL (1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECÍPROCA E PROPORCIONAL. PRETENSÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO TOTAL DO SINDICATO. SINDICATO EMBARGADO. DEFESA DOS INTERESSES DOS SUBSTITUÍDOS. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ADSTRIÇÃO DO COLEGIADO AO PEDIDO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA REAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do Distrito Federal é de fixação da sucumbência total do Sindicato embargado. O julgamento recursal deve ser limitado aos limites do pedido do...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952954-20140110955264APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO (30%). art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007. OBSERVÂNCIA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO CREDITADA. FALTA DE AMPARO LEGAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e PACTA SUNT SERVANDA. LIVRE DISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PR...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952953-20150110967574APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DEPENDENTE. SUPERVENIENTE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. DIVÓRCIO. CANCELAMENTO A PEDIDO DA SEGURADA TITULAR. ABUSO DE DIREITO PELA OPERADORA. NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 30 DA LEI 9.565/98. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO SEGURADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. DISTINÇÃO DO OBJETO TUTELADO ENTRE AS SITUAÇÕES JURÍDICAS. DANOS MORAIS. AUSENTE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ DEVER DE REPARAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre segurado e operadora de p...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 952952-20160020000984AGI
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO EXAME PULMONAR COM PROVA DE FUNÇÃO PULMONAR. NÃO ENTREGA NO PRAZO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LEI 12.016/2009, INCISO III, ART. 7º. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela antecipada é instituto que visa a proporcionar um atendimento jurisdicional mais breve, sem o aguardo da sentença final, confiando de imediato a aspiração pretendida de forma parcial ou até mesmo total. 2. D...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 952951-20160020073066AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DE GARANTIA. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, E INCISO IX DA LEI Nº. 8.245/91. CONSTATAÇÃO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO E DESPEJO. LEGITIMIDADE. PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS. ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO DE PURGA DA MORA MEDIANTE PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O artigo 59, §1º e...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 952950-20160020073074AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS PELA DEVEDORA E CONDENAÇÃO DE SÓCIO POR CRIME FALIMENTAR NA GESTÃO DE EMPRESA DIVERSA. IMPERTINÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica concede ao jui...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 952949-20150020291456AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELADO COMPULSÓRIO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL PARA MIGRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº. 19/99, QUE REGULAMENTA A LEI 9.656/98 TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE MIGRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC VIGENTE À ÉPOCA. CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRADORA QUE INTERM...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 952948-20160020005547AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica concede ao juiz a possibilidade de desconsiderar a autonomia jurídica da personalidade da sociedade em...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 952947-20160020014787AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. SEM ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica concede ao juiz a possibilidade de desconsiderar a autonomia jurídica da personalidade da sociedade empresária e da personalidade de seus...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 952946-20160020031016AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO ACOLHE CONTAS DE LIQUIDAÇÂO DA CONTADORIA JUDICIAL. ADOÇÃO DE INDEXADOR MONETÁRIO VINCULADO À CADERNETA DE POUPANÇA (IRP). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO À ADOÇÃO DO INPC. MATÉRIA RESOLVIDA DEFINITIVAMENTE NO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE LIMITA A DAR CUMPRIMENTO A PROVIMENTO DEFINITIVO PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A luz do art. 471 do Código de Pr...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 952945-20160020011842AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC VIGENTE À ÉPOCA. CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DANO E EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AGRAVANTE. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO, APURADO COM BASE EM ELEMENTOS QUE REVELAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de recurso interposto contra decisão concessiva de tutela an...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 952944-20150020297874AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ART. 585, INCISO II, DO CPC/1973. PRESCINDIBILIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 24, CAPUT, DA LEI Nº 8.906/94. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXISTENTE E VÁLIDO. PEDIDO DIVERSO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Execução é o conjunto de atos promovidos pelo credor destinados à obtenção, em juízo, do cumprimento...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952943-20140111396972APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. I - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PRINCIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO. COMPRA E VENDA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. I - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE NO PROCESSO. REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. PROPRIETÁRIA DE UMA PARTE DAS TERRAS OBJETO DA PENHORA. PREJUÍZO SOFRIDO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. INTEGRALIDADE. CERTIDÃO DE REGISTRO DA PENHORA. MOTIVO PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS. FALTA DE PROVAS. II - MÉRITO. AUS...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020010157AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PETROBRAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, DO NCPC). ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. SEGURO GARANTIA. AÇÃO CAUTELAR PRÉVIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. GARANTIA DO CRÉDITO EM COBRANÇA. POSTULAÇÃO NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. VALOR SEGURADO DEVERÁ SER IGUAL AO VALOR EXECUTADO. ART. 8º, INCISO I, DA PORTARIA 60/2015 DA PGDF. QUESTÃO DE FUNDO. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO DO SEGURO GARANTIA OFERTADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952938-20150110393810APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR: IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO.REJEIÇÃO. MÉRITO: BLOG DO EDIVERDADE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA AO AUTOR, EX-ADMINISTRADOR REGIONAL DO VARJÃO. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI N. 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos c...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 952937-20160020052576AGI
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PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA MULTA DE 10% PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS INICIAIS FIXADOS PARA EXECUÇÃO. REDUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 625-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. SÚMUL...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952936-20130710259495APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO DESDE A INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. PLANILHA COM ATUALIZAÇÃO ATÉ AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO APLICADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DO RECURSO NO MESMO SENTIDO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso em concreto, o autor se insurge quanto à fixação de juros e correção a partir da citação determinada na sentença. Não obstante, o próprio autor trouxe n...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952935-20151410019589APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. As pessoas jurídicas possuem existência distinta das dos seus membros; sendo certo que, conforme reza o art. 6º do CPC/1973 (aplicável à espécie), cujo comando foi mantido no atual Código de Processo Civil (art. 18 do NCPC); ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 2. Aautora, pessoa física, não possui legitimidade ativa para manejar a presente ação de cobrança,...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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