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Jurisprudência

TJDF APC - 953002-20150111247117APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). Em face da natureza da relação existente entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas em cotejo com a legislação consumerista e de modo mais favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor), pois, ao contratar um plano de saúde, o consum...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 953001-20150111191147APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020015058AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO DEMONSTRADA. ERRO MATERIAL NA DENOMINAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. Não configura violação ao princípio da congruência, tampouco se vislumbra julgamento extra petita quando são analisados tanto a petição inicial quanto os documentos juntados aos autos para fundamentar a r. decisão agravada e conceder a antecipação da tutela pleiteada nos limites do pedido, embora seja verificado erro materia...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020315949AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CANCELAMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVÁRAS. PEDIDO APRECIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não houve omissão em relação ao pedido de cancelamento de expedição de alvarás, que foi objeto de análise pelo v. acórdão. Após serem juntados documentos aos autos, impõe-se a manifestação da par...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020291913AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PESQUISA EM BACENJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. OMISSÃO RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO MANTIDO. É cabível o pedido de pesquisa Bacenjud, Renajud, Infojud e RIDF em nome do cônjuge do devedor, quando casados sob o regime da comunhão de bens. A ausência de documento apto a comprovar o regime de bens adotado pelo casal impossibilita a realização da pesquisa pleiteada pela embargante em nome do cônjuge do agravado. Mostra-s...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 952997-20150410046212APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 952996-20150910170070APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE.CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. A relação jurídica representada por contrato de prestação de serviços educacionais é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Arelação jurídica havida entre as partes possui natureza consumerista, não se aplica, ao...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130810065874APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020319679AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação dos embargantes quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 952991-20160020154974AGI
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 952990-20160020080799AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO. RISCO DE DANO GRAVE OU DIFICIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PEDIDO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUIZO QUE DETERMINOU A ORDEM DE CONSTRIÇÃO. MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME. SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ. O relator somente deverá suspender a eficácia da decisão se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Códig...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 952989-20160020080163AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENÇÃO DA EFEICÁCIA DA DECISÃO. RISCO DE DANO GRAVE OU DIFICIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PEDIDO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUIZO QUE DETERMINOU A ORDEM DE CONSTRIÇÃO. O relator somente deverá suspender a eficácia da decisão se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Há, portanto, dois pressupostos, cumulativos, a serem con...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 952988-20150020305618AGI
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 952987-20160020074696AGI
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 952986-20160020073765AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE ACESSO AO CURSO SUPLETIVO. BARREIRA ETÁRIA. O caso em apreço possui particularidades que impedem a concessão da liminar pretendida, tendo em vista a instituição agravada esclarecer que a modalidade pretendida pela agravante, por se tratar de Educação voltada a Jovens e Adultos - EJA possui requisitos próprios, sendo um deles a idade mínima. A questão, portanto, cinge-se à verificação da possibilidade de um aluno do ensino médio realizar provas de curso supletivo para aceleração escolar antes de alcançar a idade mínima prevista na Resolução 01/2010, do Conselh...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 952985-20160020166329AGI
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 952984-20160020073603AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONVOLAÇÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. IRREGULARIDADES SANÁVEIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PARTILHA. Em que pesem a soma dos bens indicados no acordo ultrapasse o valor fixado à causa, verifica-se que foram arrolados os mesmos bens indicados na petição inicial e com os mesmo valores, o que indica um possível erro material na hora de calcular o valor dado à causa. No tocante ao quinhão referente ao inventário da avó paterna da agravante, verifica-se que o esboço de partilha foi homologado por sentença, não havendo qualquer irregularidade no arrolamento deste quinh...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 952983-20140111254216APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de acesso à via procedimental célere do mandado de segurança decai em 120 (cento e vinte) dias, tendo por termo inicial a data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Conforme oEnunciado n. 430 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Apelação pr...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 952982-20100110265300APC
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DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não é razoável impor a cobrança de créditos referentes a verbas rescisórias trabalhistas a que tem direito o alimentante se o recebimento de tais valores decorre de ação ajuizada por ele em momento anterior ao acordo celebrado. Registre-se que não há que se falar em cumprimento de sentença ou em execução de alimentos, uma vez que o apelado não é devedor, já que vem pagando regularmente os alimentos. Não havendo previsão no acordo, homologado por sentença, de cobrança retroativa d...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111682203APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de prequestionamento, a jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos decla...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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