APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). Em face da natureza da relação existente entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas em cotejo com a legislação consumerista e de modo mais favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor), pois, ao contratar um plano de saúde, o consumidor confia que terá a completa assistência médico-hospitalar necessária para proteção da sua saúde. Compete ao plano de saúde indicar apenas a doença não coberta pelo plano contratado, sendo vedada sua interferência no procedimento indicado pelo médico que acompanha o paciente, não podendo, dessa forma, imiscuir-se no tratamento que o paciente deve se submeter. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente. A alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar é vazia de razão, pois, cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o consumidor, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não podendo restringir acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. Cláusula contratual dispondo nesse sentido viola o inc. IV do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, evidenciando-se abusiva e, portanto, ilegal, por submeter ao consumidor a uma situação de extrema e manifesta desvantagem. Para haver compensação por danos morais é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). Em face da natureza da relação existente entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas em cotejo com a legislação consumerista e de modo mais favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor), pois, ao contratar um plano de saúde, o consum...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO DEMONSTRADA. ERRO MATERIAL NA DENOMINAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. Não configura violação ao princípio da congruência, tampouco se vislumbra julgamento extra petita quando são analisados tanto a petição inicial quanto os documentos juntados aos autos para fundamentar a r. decisão agravada e conceder a antecipação da tutela pleiteada nos limites do pedido, embora seja verificado erro material na denominação do negócio jurídico cuja suspensão das prestações era requerida. Não se vislumbra qualquer fundamento para modificar a decisão agravada, pois as razões do agravo regimental não trazem fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao agravo, sendo essa decisão monocrática prevista no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO DEMONSTRADA. ERRO MATERIAL NA DENOMINAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. Não configura violação ao princípio da congruência, tampouco se vislumbra julgamento extra petita quando são analisados tanto a petição inicial quanto os documentos juntados aos autos para fundamentar a r. decisão agravada e conceder a antecipação da tutela pleiteada nos limites do pedido, embora seja verificado erro materia...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CANCELAMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVÁRAS. PEDIDO APRECIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não houve omissão em relação ao pedido de cancelamento de expedição de alvarás, que foi objeto de análise pelo v. acórdão. Após serem juntados documentos aos autos, impõe-se a manifestação da parte contrária, sob pena de violação ao princípio do contraditório, previsto no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Embargos de declaração parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CANCELAMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVÁRAS. PEDIDO APRECIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não houve omissão em relação ao pedido de cancelamento de expedição de alvarás, que foi objeto de análise pelo v. acórdão. Após serem juntados documentos aos autos, impõe-se a manifestação da par...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PESQUISA EM BACENJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. OMISSÃO RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO MANTIDO. É cabível o pedido de pesquisa Bacenjud, Renajud, Infojud e RIDF em nome do cônjuge do devedor, quando casados sob o regime da comunhão de bens. A ausência de documento apto a comprovar o regime de bens adotado pelo casal impossibilita a realização da pesquisa pleiteada pela embargante em nome do cônjuge do agravado. Mostra-se inócua a intimação do devedor para a indicação de bens passíveis de penhora quando todas as pesquisas de bens restam infrutíferas e o mandado de penhora e avaliação endereçado para a residência do devedor não pode ser cumprido em razão porquanto só foram encontrados bens impenhoráveis. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PESQUISA EM BACENJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. OMISSÃO RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO MANTIDO. É cabível o pedido de pesquisa Bacenjud, Renajud, Infojud e RIDF em nome do cônjuge do devedor, quando casados sob o regime da comunhão de bens. A ausência de documento apto a comprovar o regime de bens adotado pelo casal impossibilita a realização da pesquisa pleiteada pela embargante em nome do cônjuge do agravado. Mostra-s...
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE.CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. A relação jurídica representada por contrato de prestação de serviços educacionais é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Arelação jurídica havida entre as partes possui natureza consumerista, não se aplica, ao caso, o art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, mas, sim, as disposições do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova quanto à causa de exclusão da responsabilidade é do fornecedor. Não demonstrada a excludente (culpa exclusiva de terceiro) capaz de romper o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo consumidor, a responsabilização é de rigor. O descaso, a negligência e a falta de respeito com o consumidor no tocante à adoção de providências para expedição e registro do diploma de conclusão de curso em tempo razoável implica violação a direitos da personalidade. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE.CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. A relação jurídica representada por contrato de prestação de serviços educacionais é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Arelação jurídica havida entre as partes possui natureza consumerista, não se aplica, ao...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação dos embargantes quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. Embargos declaratórios desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação dos embargantes quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO. RISCO DE DANO GRAVE OU DIFICIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PEDIDO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUIZO QUE DETERMINOU A ORDEM DE CONSTRIÇÃO. MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME. SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ. O relator somente deverá suspender a eficácia da decisão se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Há, portanto, dois pressupostos, cumulativos, a serem considerados pelo relator: a probabilidade de provimento e o perigo da demora. O pedido de desconstituição de penhora no rosto dos autos, ainda que em razão da alegação de fraude à execução, deve ser formulado perante o Juízo que determinou a ordem de constrição. Isso porque somente o Juízo que determina a ordem de penhora no rosto dos autos de eventual crédito a ser apurado em outra ação tem competência para decidir a pretensão de desconstituição da penhora. Muito embora o agravante afirme que a agravada não esteja agindo imbuída de boa-fé, tal fato não se mostra suficiente para admitir a compensação pretendida, mormente porque a má-fé não se presume, sendo imprescindível que haja prova inequívoca da má-fé da agravada, o que não ocorreu nem nos autos do cumprimento de sentença e nem nos Juízos que determinaram a penhora no rosto dos autos. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO. RISCO DE DANO GRAVE OU DIFICIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PEDIDO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUIZO QUE DETERMINOU A ORDEM DE CONSTRIÇÃO. MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME. SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ. O relator somente deverá suspender a eficácia da decisão se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Códig...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENÇÃO DA EFEICÁCIA DA DECISÃO. RISCO DE DANO GRAVE OU DIFICIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PEDIDO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUIZO QUE DETERMINOU A ORDEM DE CONSTRIÇÃO. O relator somente deverá suspender a eficácia da decisão se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Há, portanto, dois pressupostos, cumulativos, a serem considerados pelo relator: a probabilidade de provimento e o perigo da demora. O pedido de desconstituição de penhora no rosto dos autos, ainda que em razão da alegação de fraude à execução, deve ser formulado perante o Juízo que determinou a ordem de constrição. Isso porque somente o Juízo que determina a ordem de penhora no rosto dos autos de eventual crédito a ser apurado em outra ação tem competência para decidir a pretensão de desconstituição da penhora. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENÇÃO DA EFEICÁCIA DA DECISÃO. RISCO DE DANO GRAVE OU DIFICIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PEDIDO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUIZO QUE DETERMINOU A ORDEM DE CONSTRIÇÃO. O relator somente deverá suspender a eficácia da decisão se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Há, portanto, dois pressupostos, cumulativos, a serem con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE ACESSO AO CURSO SUPLETIVO. BARREIRA ETÁRIA. O caso em apreço possui particularidades que impedem a concessão da liminar pretendida, tendo em vista a instituição agravada esclarecer que a modalidade pretendida pela agravante, por se tratar de Educação voltada a Jovens e Adultos - EJA possui requisitos próprios, sendo um deles a idade mínima. A questão, portanto, cinge-se à verificação da possibilidade de um aluno do ensino médio realizar provas de curso supletivo para aceleração escolar antes de alcançar a idade mínima prevista na Resolução 01/2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal, isto é, dezoito anos. A mencionada Resolução estabelece que esta modalidade de ensino é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. Desse modo, a idade regular prevista na citada Resolução 01/2010, do Conselho de Educação do DF, constitui requisito imprescindível para a matrícula do aluno, assim como também para a conclusão do curso de educação de jovens e adultos. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE ACESSO AO CURSO SUPLETIVO. BARREIRA ETÁRIA. O caso em apreço possui particularidades que impedem a concessão da liminar pretendida, tendo em vista a instituição agravada esclarecer que a modalidade pretendida pela agravante, por se tratar de Educação voltada a Jovens e Adultos - EJA possui requisitos próprios, sendo um deles a idade mínima. A questão, portanto, cinge-se à verificação da possibilidade de um aluno do ensino médio realizar provas de curso supletivo para aceleração escolar antes de alcançar a idade mínima prevista na Resolução 01/2010, do Conselh...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONVOLAÇÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. IRREGULARIDADES SANÁVEIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PARTILHA. Em que pesem a soma dos bens indicados no acordo ultrapasse o valor fixado à causa, verifica-se que foram arrolados os mesmos bens indicados na petição inicial e com os mesmo valores, o que indica um possível erro material na hora de calcular o valor dado à causa. No tocante ao quinhão referente ao inventário da avó paterna da agravante, verifica-se que o esboço de partilha foi homologado por sentença, não havendo qualquer irregularidade no arrolamento deste quinhão. As irregularidades encontradas na representação processual das partes não deve, a princípio, impedir a homologação do acordo, porquanto se trata de vício sanável. Por fim, a existência de divergência entre os preços apontados nas primeiras declarações e no acordo não ensejam, a princípio, qualquer irregularidade no acordo, tendo em vista que é possível que o acordo tenha corrigido as falhas e omissões encontradas nas primeiras declarações. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONVOLAÇÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. IRREGULARIDADES SANÁVEIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PARTILHA. Em que pesem a soma dos bens indicados no acordo ultrapasse o valor fixado à causa, verifica-se que foram arrolados os mesmos bens indicados na petição inicial e com os mesmo valores, o que indica um possível erro material na hora de calcular o valor dado à causa. No tocante ao quinhão referente ao inventário da avó paterna da agravante, verifica-se que o esboço de partilha foi homologado por sentença, não havendo qualquer irregularidade no arrolamento deste quinh...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de acesso à via procedimental célere do mandado de segurança decai em 120 (cento e vinte) dias, tendo por termo inicial a data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Conforme oEnunciado n. 430 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Apelação provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de acesso à via procedimental célere do mandado de segurança decai em 120 (cento e vinte) dias, tendo por termo inicial a data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Conforme oEnunciado n. 430 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Apelação pr...
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não é razoável impor a cobrança de créditos referentes a verbas rescisórias trabalhistas a que tem direito o alimentante se o recebimento de tais valores decorre de ação ajuizada por ele em momento anterior ao acordo celebrado. Registre-se que não há que se falar em cumprimento de sentença ou em execução de alimentos, uma vez que o apelado não é devedor, já que vem pagando regularmente os alimentos. Não havendo previsão no acordo, homologado por sentença, de cobrança retroativa de créditos decorrente das verbas rescisórias trabalhistas a serem recebidos pelo alimentante, reputam-se devidos os valores a esse título a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória na ação de alimentos, a partir da qual passou a existir a obrigação do réu/apelado de prestar alimentos ao filho menor, na forma como foi entabulado. O valor a ser pago a título de alimentos incidirá sobre o salário mínimo ou sobre os rendimentos habituais do apelado, quando da alteração da sua situação fática empregatícia. Assim, as quantias percebidas pelo réu em decorrência de verbas rescisórias/indenizatórias não estão contempladas pelo título executivo, uma vez que os alimentos devem incidir apenas sobre os valores auferidos pelo alimentante em caráter habitual. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não é razoável impor a cobrança de créditos referentes a verbas rescisórias trabalhistas a que tem direito o alimentante se o recebimento de tais valores decorre de ação ajuizada por ele em momento anterior ao acordo celebrado. Registre-se que não há que se falar em cumprimento de sentença ou em execução de alimentos, uma vez que o apelado não é devedor, já que vem pagando regularmente os alimentos. Não havendo previsão no acordo, homologado por sentença, de cobrança retroativa d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de prequestionamento, a jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de prequestionamento, a jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos decla...