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Jurisprudência

TJDF AGI - 952838-20150020247798AGI
Ementa
CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. REVISÃO. BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAR. PREVI. LEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A legitimidadead causam constitui condição da ação (arts.6º art. 267, inc.VI, do CPC/73) e, nos termos da Teoria da Asserção, se configura pela aparente pertinência subjetiva entre os litigant...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 952837-20150020337232AGI
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CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. REVISÃO. BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. RELATIVA. EXCEÇÃO. AUSENTE. DECLINAÇÃO. OFÍCIO. REFORMA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A relação de consumo confere à competência territorial a natureza absoluta, o que autoriza ser declinada de ofício pelo magistrado e, por conseguin...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111508496APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RESULTADO. PROCLAMADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para a correção...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 952835-20160020031723AGI
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CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PARCELA MENSAL. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. SALÁRIO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PREVALÊNCIA DO CONTRATO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor,...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 952834-20130111744583APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO PARA CONSTRUÇÃO. EMPRESAS CONTRATANTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO FINALISTA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENCIA DE INÉRCIA. INAPLICABILIDADE. PLANILHA DE DÉBITO. AUSÊNCIA SUPRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. VALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CUSTAS E HONORÁRIOS DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com fundamento no critério finalista, adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 952833-20150110270329APC
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710178479APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contidos na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não t...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710161016APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contidos na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não t...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 952830-20150111143783APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS - INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS NO CURSO DA LIDE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU PERDA SUPERVENEINTE DO OBJETO - REJEIÇÃO - PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DESDE A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A informação da parte autora de que o réu teria implementado o pagamento de proventos integrais decorrente de aposentadoria por invalidez não resulta em extinção do feito por ausência de interesse...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 952829-20140110629322APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL PARA O TESTE. AVALIAÇÃO BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE PERMITEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ATENDIMENTO DE TODAS AS CONDICIONANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. (Enunciado 20 do e. TJDFT). 2. Quanto ao primeiro critério - previsão legal - verifica-se que o exame psicot...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 952828-20130310325310APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR.TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. SÓCIO E FIADOR. RESPONSABILIDADES INDIVIDUALIZADAS. ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA GARANTIA PRESTADA. PRORROGAÇÃO DA FIANÇA EM CONTRATOS BANCÁRIOS. FIADORES RESPONSÁVEIS PELOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A natureza do contrato celebrado entre as partes - Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, para adquirir capital de giro para sua atividade empresarial, não é de cartão de crédito típico, adquirido no mercado de consumo para os consumidores em geral e sim d...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 952826-20150710252407APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de antecipação de tutela intentado em sede recursal não merece prosperar porque ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Intimado o autor para efetuar a emenda da inicial, não tendo sido feita a correção satisfatoriamente, pertinente se mostra o indeferimen...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 952825-20160310056154APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III E IV DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 267, inciso III do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal aplicável à espécie, o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor não atender os atos e diligência que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Comprovado nos autos o transcurso de mais de 30 (trinta) dias d...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 952824-20140110500949APC
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II DO CPC/1973). SENTENÇA MANTIDA Se a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal aplicável na presente demanda, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas e demais encargos. Se o réu afirma ter pago parcialmente os dé...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 952823-20140610012750APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO APRECIAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe a parte final do § 4º do art. 20 do CPC/1973, em se tratando de causa em que não há condenação, a legislação não vincula o julgador a nenhum percentual ou valor certo. Cabe ao magistrado arbitrar a verba hono...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 952822-20140111388663APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO ABUSIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DE VRG. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM E APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a revisão contratual quando não restar evidenciada a superveniência de onerosidade excessiva em decorrência da cláusula contratual que estabeleça o modo de restituição das quantias pagas pelo arrendatário. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.09212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos,...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 952821-20110110728365APC
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prescrição não é interrompida pelo simples ato de se determinar a citação. A sua eficácia está subordinada à promoção da citação no prazo e na forma da lei processual como dispões o artigo 202, inciso I do Código Civil c/c o artigo 219 do Código de Processo Civil/1973. 2. Na execução fundada em cheque, a presc...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 952820-20150110458355APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO IRREGULAR. 5 (CINCO) DIAS PARA BAIXA APÓS O PAGAMENTO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita quando o Juízo de 1ª instância, apreciando o pedido da autora, entender que ela não quitou integralmente os débitos que tinha com a credora, por isso não fazia jus à indenização por dano moral. Preliminar de julgamento...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 952819-20130810062255APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. AJUSTE NA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA FINS DE CLARIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Tendo sido requerida e efetivada a citação por edital após a realização de inúmeras diligências requeridas pelo autor, mormente pelo fato de a ré estar em lugar ignorado, não há falar em nulidade da citação por edital. Preliminar rejeitada. 2 - A correção monetária, como simples mecanismo de proteção do poder de compra da...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 952818-20120410013223APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO RÉU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIADA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL FINANCIADO PERANTE A PREVI. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLEMENTO POR CULPA DA CESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO DA RÉ DE REPACTUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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