CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. REVISÃO. BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAR. PREVI. LEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A legitimidadead causam constitui condição da ação (arts.6º art. 267, inc.VI, do CPC/73) e, nos termos da Teoria da Asserção, se configura pela aparente pertinência subjetiva entre os litigantes, aferida em abstrato a partir das alegações da peça inaugural. 3. Reconhece-se a legitimidade passiva ad causam em ação de revisão de benefício previdenciário complementar se deduzido pedido expresso e específico para que o Banco do Brasil S/A proceda ao recolhimento de contribuições devidas pelo patrocinador a fundo de previdência privada (PREVI) e responda por danos em caso de insucesso da pretensão deduzida em juízo. Preliminar rejeitada. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. REVISÃO. BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAR. PREVI. LEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A legitimidadead causam constitui condição da ação (arts.6º art. 267, inc.VI, do CPC/73) e, nos termos da Teoria da Asserção, se configura pela aparente pertinência subjetiva entre os litigant...
CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. REVISÃO. BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. RELATIVA. EXCEÇÃO. AUSENTE. DECLINAÇÃO. OFÍCIO. REFORMA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A relação de consumo confere à competência territorial a natureza absoluta, o que autoriza ser declinada de ofício pelo magistrado e, por conseguinte, afasta a Súmula 33 do STJ (STJ, AgRg no AREsp 575.676/MG). 3. O CDC não se aplica às relações de direito civil estabelecidas entre participantes e entidades de previdência complementar fechada, permanecendo válida a Súmula 321 do STJ apenas em relação às entidades abertas de previdência (STJ, REsp 1.536.786/MG). 4. A revisão de benefício complementar de entidade de previdência privada é de competência territorial (art. 94 do CPC/73), de natureza relativa, arguível pela parte ex adversa por meio de exceção (art.112 do CPC/73), e não passível de declinação de ofício pelo Juízo. 5. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. REVISÃO. BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. RELATIVA. EXCEÇÃO. AUSENTE. DECLINAÇÃO. OFÍCIO. REFORMA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A relação de consumo confere à competência territorial a natureza absoluta, o que autoriza ser declinada de ofício pelo magistrado e, por conseguin...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RESULTADO. PROCLAMADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para a correção de erro material decorrente da proclamação errônea do resultado do julgado. 4. A simples proclamação do resultado do julgamento em desacordo com o teor dos votos exarados não implica em qualquer nulidade, pois, além de ausente o prejuízo para as partes, não altera em nada o conteúdo do acórdão 5. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RESULTADO. PROCLAMADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para a correção...
CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PARCELA MENSAL. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. SALÁRIO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PREVALÊNCIA DO CONTRATO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O limite legal de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento. Inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 4. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar. 5. Se o contratante previamente conhecia o montante que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores, mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar os termos do contrato livremente assumido, o qual não se contrapõe à Lei e tampouco se revela abusivo, frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PARCELA MENSAL. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. SALÁRIO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PREVALÊNCIA DO CONTRATO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor,...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO PARA CONSTRUÇÃO. EMPRESAS CONTRATANTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO FINALISTA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENCIA DE INÉRCIA. INAPLICABILIDADE. PLANILHA DE DÉBITO. AUSÊNCIA SUPRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. VALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CUSTAS E HONORÁRIOS DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com fundamento no critério finalista, adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no ARESP 245697/PR) para a determinação da constituição da relação de consumo, não se enquadra como consumidora a sociedade empresária que não adquire bens e serviços como destinatária final, mas para fomento de sua empresa. 2. Aprescrição intercorrente, cabível nas causas de natureza cível, por analogia às de natureza fiscal, possui caráter sancionador da inércia e, portanto, não é aplicável contra a parte que busca diligentemente a satisfação de seu crédito. 3. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, quando o Juízo singular dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A ausência de planilha dos débitos no momento do ajuizamento da ação executiva, por si só, não justifica o indeferimento da petição inicial, notadamente quando oportunamente o credor, intimado para tanto, junta aos autos o documento sem qualquer prejuízo processual às partes. 5. Em sede de embargos à execução é possível à parte devedora alegar temas de mérito, mas não aqueles já definidos e acobertados pelo manto da coisa julgada. 6. Arepetição, em dobro, é medida sancionadora à parte que busca cobrança de dívida que sabe estar quitada e não a eventual cobrança indevida cuja incorreção, ou não, do cálculo deve ser definida judicialmente, notadamente quando não demonstrada a má-fé. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao consolidar o entendimento de que os limites para a estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto nº 22.626/1933, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (Sumula nº 596), definiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 8. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 9. Se não foi declarada a ilegalidade de qualquer dos encargos previstos no contrato, não se há de falar em repetição do indébito. 10. De acordo com o que dispõe no artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 11. Apelação Civil desprovida. 12. Recurso Adesivo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO PARA CONSTRUÇÃO. EMPRESAS CONTRATANTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO FINALISTA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENCIA DE INÉRCIA. INAPLICABILIDADE. PLANILHA DE DÉBITO. AUSÊNCIA SUPRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. VALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CUSTAS E HONORÁRIOS DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com fundamento no critério finalista, adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contidos na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contidos na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não t...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contidos na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contidos na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não t...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS - INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS NO CURSO DA LIDE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU PERDA SUPERVENEINTE DO OBJETO - REJEIÇÃO - PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DESDE A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A informação da parte autora de que o réu teria implementado o pagamento de proventos integrais decorrente de aposentadoria por invalidez não resulta em extinção do feito por ausência de interesse processual nem por perda superveniente do objeto quando remanesce a pretensão da postulante de perceber a diferença de proventos desde a data de concessão da aposentadoria. 2. Revela-se impossível admitir a pretensão de pagamento de diferença de valor de proventos integrais e proporcionais resultante de aposentadoria por invalidez quando não comprovada a data da constatação do fato previsto em lei como capaz de gerar aposentadoria com proventos integrais. 3. Recursos e remessa conhecidos e desprovidos.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS - INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS NO CURSO DA LIDE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU PERDA SUPERVENEINTE DO OBJETO - REJEIÇÃO - PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DESDE A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A informação da parte autora de que o réu teria implementado o pagamento de proventos integrais decorrente de aposentadoria por invalidez não resulta em extinção do feito por ausência de interesse...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL PARA O TESTE. AVALIAÇÃO BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE PERMITEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ATENDIMENTO DE TODAS AS CONDICIONANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. (Enunciado 20 do e. TJDFT). 2. Quanto ao primeiro critério - previsão legal - verifica-se que o exame psicotécnico aplicado ao candidato encontra amparo legal, conforme se infere do artigo 11 da Lei 7.289/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. 3. Mostra-se satisfeito também o requisito da objetividade dos critérios havendo minuciosa explicitação acerca da avaliação psicológica, de que instrumentos e técnicas se serviriam os examinadores, que itens seriam perquiridos e tidos como necessários ao bom desempenho do cargo. 4. Verificado que o candidato teve acesso aos resultados do exame, sendo-lhe garantida a possibilidade de apresentar recurso administrativo em sua defesa, a sua não recomendação deve ser mantida. 5. Recurso conhecido e improvido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL PARA O TESTE. AVALIAÇÃO BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE PERMITEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ATENDIMENTO DE TODAS AS CONDICIONANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. (Enunciado 20 do e. TJDFT). 2. Quanto ao primeiro critério - previsão legal - verifica-se que o exame psicot...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR.TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. SÓCIO E FIADOR. RESPONSABILIDADES INDIVIDUALIZADAS. ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA GARANTIA PRESTADA. PRORROGAÇÃO DA FIANÇA EM CONTRATOS BANCÁRIOS. FIADORES RESPONSÁVEIS PELOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A natureza do contrato celebrado entre as partes - Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, para adquirir capital de giro para sua atividade empresarial, não é de cartão de crédito típico, adquirido no mercado de consumo para os consumidores em geral e sim de disponibilizar linha de crédito pré-aprovada para micro, pequenas e médias empresas, para aquisição de produtos específicos, por intermédio do portal de operações o cartão BNDES, conforme prescreve o regulamento de utilização. 2. A condição de fiadora atribuída à apelante não se confunde com a sua integralização no quadro societário da empresa, quando, no ato da contratação do crédito, as rés foram expressamente qualificadas na condição de representante legal e fiadoras, isto é, na condição de fiadora assinou, no campo próprio, bem como nas cláusulas do documento, igualmente a segunda ré, como representante legal e fiadora. Tem-se assim as responsabilidades individualizadas no negócio jurídico consolidado entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas identificadas com a instituição financeira. 3. A fiança é uma espécie de garantia usual dos contratos de mútuo bancário e pela relativa simplicidade de sua constituição é de praxe que a fiança seja concedida por administradores, controladores ou outra pessoa jurídica ligada. A apelada assumiu a responsabilidade pessoal pelo pagamento da dívida, portanto não assinou o contrato como representante da pessoa jurídica, mas como pessoa física e em nome próprio. 4. O fato de ter sido retirada da sociedade não importa em exoneração automática da garantia prestada. Nesses casos, independentemente da integralização no quadro societário da empresa, prevalecerá à obrigação da fiança prestada, na qualidade de pessoa física, expressamente estabelecida no contrato. 5. Não há prova de que tenha sido realizada novação de dívida, tampouco teria sido renovado o termo sem a anuência da fiadora. O termo firmado entre as rés e a instituição financeira apresentado é o contrato originário, cujo limite de crédito pré-fixado foi autorizado ao beneficiário conforme proposta. 6. A necessidade de anuência após a sua retirada da sociedade não possui o condão de exonerar do pagamento da dívida assumida, além da ausência de demonstração de que outro sócio assumiu a dívida e, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a prorrogação da fiança em contratos bancários deve seguir a linha adotada em casos de fianças em contratos de locação, ou seja, de que os fiadores são responsáveis pelos débitos de locação gerados após a prorrogação do contrato se os concordaram com isso e se não pediram exoneração da fiança. 7. Recurso conhecido e, na extensão, desprovido. Sentença mantida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR.TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. SÓCIO E FIADOR. RESPONSABILIDADES INDIVIDUALIZADAS. ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA GARANTIA PRESTADA. PRORROGAÇÃO DA FIANÇA EM CONTRATOS BANCÁRIOS. FIADORES RESPONSÁVEIS PELOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A natureza do contrato celebrado entre as partes - Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, para adquirir capital de giro para sua atividade empresarial, não é de cartão de crédito típico, adquirido no mercado de consumo para os consumidores em geral e sim d...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de antecipação de tutela intentado em sede recursal não merece prosperar porque ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Intimado o autor para efetuar a emenda da inicial, não tendo sido feita a correção satisfatoriamente, pertinente se mostra o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos da sentença ora impugnada. 3. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1450882/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 01/04/2016). 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de antecipação de tutela intentado em sede recursal não merece prosperar porque ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Intimado o autor para efetuar a emenda da inicial, não tendo sido feita a correção satisfatoriamente, pertinente se mostra o indeferimen...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III E IV DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 267, inciso III do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal aplicável à espécie, o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor não atender os atos e diligência que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Comprovado nos autos o transcurso de mais de 30 (trinta) dias da última determinação de impulsionamento do feito, seguido de intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 horas (quarenta e oito) horas, se este continuar inerte, restará configurado o abandono da causa. Recurso improvido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III E IV DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 267, inciso III do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal aplicável à espécie, o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor não atender os atos e diligência que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Comprovado nos autos o transcurso de mais de 30 (trinta) dias d...
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II DO CPC/1973). SENTENÇA MANTIDA Se a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal aplicável na presente demanda, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas e demais encargos. Se o réu afirma ter pago parcialmente os débitos referentes a taxas condominiais, mas não apresenta a efetiva quitação, não se desincumbiu de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor e a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. O pagamento da dívida deve ser provado por meio de regular quitação (arts. 319/320 do Código Civil). Ausente tal instrumento, não se desincumbe o réu do ônus de provar fato extintivo do direito do Autor (art. 333, II, CPC/1973). Recurso conhecido e improvido.
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II DO CPC/1973). SENTENÇA MANTIDA Se a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal aplicável na presente demanda, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas e demais encargos. Se o réu afirma ter pago parcialmente os dé...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO APRECIAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe a parte final do § 4º do art. 20 do CPC/1973, em se tratando de causa em que não há condenação, a legislação não vincula o julgador a nenhum percentual ou valor certo. Cabe ao magistrado arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa, sendo perfeitamente possível utilizar percentuais sobre o valor da causa, da condenação, dos percentuais descritos no § 3º do art. 20 - não estando, todavia, a eles adstrito ou, ainda, podendo fixá-la em valor determinado, tudo a depender do caso concreto. 2. Não se conhece de pedido de litigância de má-fé e de majoração de verba honorária formulados em sede de contrarrazões, vista a manifesta inadequação da via eleita. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença Mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO APRECIAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe a parte final do § 4º do art. 20 do CPC/1973, em se tratando de causa em que não há condenação, a legislação não vincula o julgador a nenhum percentual ou valor certo. Cabe ao magistrado arbitrar a verba hono...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO ABUSIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DE VRG. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM E APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a revisão contratual quando não restar evidenciada a superveniência de onerosidade excessiva em decorrência da cláusula contratual que estabeleça o modo de restituição das quantias pagas pelo arrendatário. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.09212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO ABUSIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DE VRG. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM E APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a revisão contratual quando não restar evidenciada a superveniência de onerosidade excessiva em decorrência da cláusula contratual que estabeleça o modo de restituição das quantias pagas pelo arrendatário. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.09212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos,...
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prescrição não é interrompida pelo simples ato de se determinar a citação. A sua eficácia está subordinada à promoção da citação no prazo e na forma da lei processual como dispões o artigo 202, inciso I do Código Civil c/c o artigo 219 do Código de Processo Civil/1973. 2. Na execução fundada em cheque, a prescrição da pretensão executória ocorre em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação da cártula como disposto no artigo 59 da Lei Federal 7.357/1985. 3. Caso seja imputável à parte exequente a omissão relativa à falta de citação, não se opera a interrupção do prazo prescricional, de modo que, mesmo judicializada a demanda, cumpre reconhecer a prescrição da pretensão diante do transcurso desses 6 meses. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prescrição não é interrompida pelo simples ato de se determinar a citação. A sua eficácia está subordinada à promoção da citação no prazo e na forma da lei processual como dispões o artigo 202, inciso I do Código Civil c/c o artigo 219 do Código de Processo Civil/1973. 2. Na execução fundada em cheque, a presc...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO IRREGULAR. 5 (CINCO) DIAS PARA BAIXA APÓS O PAGAMENTO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita quando o Juízo de 1ª instância, apreciando o pedido da autora, entender que ela não quitou integralmente os débitos que tinha com a credora, por isso não fazia jus à indenização por dano moral. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada.; 2. A permanência irregular de nome do consumidor em cadastro de inadimplência constitui ato ilícito indenizável; 3. Havendo inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário à quitação do débito vencido. 4. Recurso conhecido . Preliminar rejeitada e, na extensão provido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO IRREGULAR. 5 (CINCO) DIAS PARA BAIXA APÓS O PAGAMENTO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita quando o Juízo de 1ª instância, apreciando o pedido da autora, entender que ela não quitou integralmente os débitos que tinha com a credora, por isso não fazia jus à indenização por dano moral. Preliminar de julgamento...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. AJUSTE NA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA FINS DE CLARIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Tendo sido requerida e efetivada a citação por edital após a realização de inúmeras diligências requeridas pelo autor, mormente pelo fato de a ré estar em lugar ignorado, não há falar em nulidade da citação por edital. Preliminar rejeitada. 2 - A correção monetária, como simples mecanismo de proteção do poder de compra da moeda, deve incidir sobre a dívida representada por cheque prescrito desde a data da emissão do título, por se tratar de ordem de pagamento à vista, bem como porque, mesmo prescrito e padecer de força executiva, o cheque não pago continua sendo título líquido e certo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Nos termos dos artigos 397 do Código Civil e 52, inciso II da Lei Federal 7.357/1985, na dívida representada por cheque prescrito, os juros de mora devem incidir a contar da data da primeira apresentação do título para pagamento. Precedentes do STJ. 4 - Havendo pedido do autor para que incidissem juros moratórios sobre o crédito, ponto sobre o qual a sentença não se pronunciou, é possível o enfrentamento da matéria pelo órgão colegiado devido à profundidade do efeito devolutivo da apelação (CPC/2015, art. 1.013, § 1º). 5 - Hipótese em que, mesmo não merecendo provimento o recurso de apelação, impõe-se o reparo na redação do dispositivo da sentença a fim de clarificá-lo quanto ao valor em que constituído o título executivo judicial e à incidência de correção monetária e de juros de mora, de modo a evitar problemas futuros quando o feito ingressar na fase de execução por quantia certa. 6 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. AJUSTE NA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA FINS DE CLARIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Tendo sido requerida e efetivada a citação por edital após a realização de inúmeras diligências requeridas pelo autor, mormente pelo fato de a ré estar em lugar ignorado, não há falar em nulidade da citação por edital. Preliminar rejeitada. 2 - A correção monetária, como simples mecanismo de proteção do poder de compra da...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO RÉU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIADA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL FINANCIADO PERANTE A PREVI. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLEMENTO POR CULPA DA CESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO DA RÉ DE REPACTUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA PREVI EM NOME DA CESSIONÁRIA. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A IPTU/TLP. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Rejeita-se a preliminar de intempestividade se constado que o recurso adesivo foi interposto no prazo legal. O fato de o advogado do autor ter feito carga dos autos - quando já juntada aos autos a apelação da ré - não configura a intempestividade recursal, pois o cômputo do prazo para interposição do recurso deve se iniciar a partir da intimação do despacho que efetivamente recebeu o apelo da autora e intimou o autor para contrarrazões, pois antes disso, o autor sequer sabia se a apelação da ré iria ser recebida pelo juízo a quo, o que lhe permitiria ingressar com recurso adesivo. 2 - Dada a presunção de veracidade da alegação do estado de hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC/2015), a concessão de gratuidade de justiça somente pode ser afastada mediante comprovação da parte contrária de que o beneficiário possui recursos suficientes para arcar com os custos do processo. 3 - Não tendo o autor provado cabalmente a condição financeira da ré para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios, não há como revogar o benefício da gratuidade concedido na primeira instância. 4 - Cuida os autos de hipótese em que as partes firmaram instrumento particular de cessão de direitos e obrigações sobre imóvel financiado perante a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, denominado em outros termos contrato de gaveta, cuja confiança entre as partes, um dos vetores da boa-fé objetiva, é ingrediente fundamental. 5 - Verificado que a ré/cessionária violou o dever de confiança e que a inadimplência contratual decorreu de culpa exclusiva desta, ao deixar de efetuar o pagamento das prestações do financiamento e dos encargos incidentes sobre o imóvel sem qualquer justificativa plausível, é possível a resolução do contrato nos termos do art. 475 do Código Civil com a consequente reintegração do cedente na posse do imóvel objeto do contrato. 6 - A alegação da ré de que deixou de efetuar o pagamento das prestações do financiamento porque o imóvel e o financiamento perante a PREVI não poderiam ser transferidos para seu nome não se sustenta, pois, em nenhum momento, o autor/cedente comprometeu-se contratualmente à transferência imediata do bem. 7 - Ademais, por se tratar de um contrato de gaveta, a transferência definitiva do imóvel para o nome da ré/cessionária somente poderia ocorrer após a quitação do bem, momento em que o autor/cedente deveria assinar o contrato de quitação e fazer a transferência do bem. 8 - A cláusula 22ª da Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca não tem o condão de justificar o inadimplemento da ré e em nada interfere na relação jurídica travada entre as partes, que deve ser regida pelo instrumento particular de cessão de direitos firmado entre elas. 9 - A PREVI é terceira estranha à relação firmada entre as partes, de modo que não há qualquer amparo legal para obrigá-la a repactuar o saldo devedor com a apelante, transferindo o imóvel para o nome desta. 10 - Tendo em vista que o autor/cedente era funcionário do Banco do Brasil quando este adquiriu o imóvel por meio de financiamento perante a PREVI, não há óbice para celebração de acordo na ação de execução movida pela PREVI em desfavor do autor para retomada do bem. A relação jurídica primitiva travada entre o autor e a PREVI, quando, então, atendidos os pressupostos necessários para o financiamento imobiliário, permite a realização do cogitado acordo de renegociação do saldo devedor. 11 - Os infortúnios alegados pelo autor não possuem elevada carga de gravidade suficiente para causar-lhe danos a qualquer direito de personalidade, visto que presumíveis e inerentes aos contratos de gaveta, devendo arcar com as conseqüências decorrentes de seu comportamento incauto de confiar a terceiros o pagamento de dívida de imóvel que estava em seu nome. 12 - Ao transferir os direitos sobre o imóvel à ré por meio de contrato de gaveta, com excesso de confiança na outra parte e falta de cautela, o autor sabia que corria o risco de inadimplência da compradora, de modo que não se mostra razoável vindicar lucros cessantes ocasionados pelo suposto uso gratuito do imóvel, devendo arcar com os ônus oriundos de sua conduta. 13 - Não se conhece de pedido formulado em grau recursal quando não foi deduzido na instância inferior, já que importa inovação recursal. 14 - Na hipótese, o pedido do autor para que lhe sejam devolvidos valores de IPTU/TLP trata-se de inovação recursal; logo, dele não se conhece. 15 - Recursos da ré e do autor conhecidos para, na extensão, rejeitar a preliminar de intempestividade recursal, e, no mérito, negar-lhes provimento.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO RÉU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIADA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL FINANCIADO PERANTE A PREVI. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLEMENTO POR CULPA DA CESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO DA RÉ DE REPACTUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR...