APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. HIPERVULNERÁVEL. NEGATIVA DE REEMBOLSO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DESPESAS MÉDICAS. INEXISTÊNCIA. PROVA. URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. EMERGÊNCIA. LIMITE CONTRATUAL. PET/SCAN. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE, FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De início, cumpre ressaltar que o CDC é aplicável ao caso em testilha, consoante entendimento cristalizado no enunciado nº 469 da Súmula do STJ. Portanto, pela teoria do diálogo das fontes, há de ser feita a leitura conjunta das disposições contidas na Lei nº 9.656/98 - diploma que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde -, do CDC e do Código Civil. 2. As pessoas idosas na condição de hipervulnerável carecem de proteção social e jurídica numa sociedade em que as mutações diárias são tantas, que a própria senilidade, o cansaço e o desgaste as deixam fragilizadas nas relações de consumo no mundo moderno, necessitando, assim, da proteção estatal e judicial. 3. Em se tratando de reembolso de despesas médicas somente será devida a integralidade dos valores vertidos pelo segurado em situações excepcionais, como a inexistência de estabelecimento conveniado, recusa deste em atender o segurado, urgência da internação. 4. Não obstante a ausência de impugnação específica por parte do réu, cabia ao autor comprovar, ainda que minimamente, o seu direito. Assim, não existindo prova de que os procedimentos médicos dos quais se pleiteia ressarcimento integral ocorreram de forma excepcional, o reembolso deverá ocorrer de acordo com os limites previstos em contrato. 5. O ressarcimento do procedimento PET/SCAN é devido ainda que não conste no rol da ANS, já que referido rol não é taxativo, mas exemplificativo, conforme consta de trecho da Resolução Normativa n.º 211, de 11 de janeiro de 2010, no qual se lê que o rol de procedimentos constitui referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. 6. O mero descumprimento contratual não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade. Precedentes. 7. Tendo sido acolhido, em maior parte, o pedido de ressarcimento financeiro deduzido na inicial, e julgado improcedente a pretensão ao ressarcimento por danos morais, revela-se adequada a proporção mensurada na sentença para a distribuição dos ônus sucumbenciais, na proporção de 65% para a autora e 35% para a ré, nos termos do art. 20, §3º c/c artigo 21 do CPC. 8. Inviável o acolhimento do pedido de redução de honorários advocatícios formulado no apelo da ré, pois a mensuração realizada na sentença observa o percentual mínimo disciplinado no art. 20, §3º, do CPC, vigente à época da prolação do decisum, ao arbitrar os honorários em 10% sobre o valor da condenação. 9. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. HIPERVULNERÁVEL. NEGATIVA DE REEMBOLSO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DESPESAS MÉDICAS. INEXISTÊNCIA. PROVA. URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. EMERGÊNCIA. LIMITE CONTRATUAL. PET/SCAN. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE, FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REC...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO de alimentos. RITO DA PRISÃO. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ACEITA PELO CREDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. DESNATURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO AO PROCEDIMENTO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O juiz deverá declarar suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação em execução (CPC/73, art. 792; CPC/15, art. 922). 2. A suspensão do processo em razão da celebração de acordo de parcelamento também permite que, caso o devedor volte a inadimplir a obrigação no prazo avençado, a execução retome o seu curso normal, no mesmo rito procedimental, no caso, o que prevê a prisão do devedor de alimentos (CPC/73, art. 733; CPC/15, art. 528), uma vez que a decisão que homologa o acordo no processo não desnatura o rito da execução. 3. A homologação judicial de acordo de quitação de débitos em execução impõe o sobrestamento do processo pelo prazo concedido pelo credor ao devedor para cumprimento voluntário da obrigação, e não a extinção do feito, como ocorreu no caso dos autos, motivo pelo qual o inconformismo dos apelantes merecem guarida. 4. Ademais, o entendimento pela extinção do processo acabaria por causar prejuízo de difícil reparação ao infante credor, em desprestígio da regra do melhor interesse do menor, posto que não poderia se beneficiar plenamente da hipótese legal que prevê a retomada do curso processual, no mesmo rito em que a execução fora apresentada, em face de um possível não cumprimento integral da obrigação no prazo ajustado. 5. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA CASSADA.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO de alimentos. RITO DA PRISÃO. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ACEITA PELO CREDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. DESNATURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO AO PROCEDIMENTO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O juiz deverá declarar suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação em execução (CPC/73, art. 792; CPC/15, art. 922). 2. A suspensão do processo em razão da celebração de acordo de parcelamento ta...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA). EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE INSUMOS E MÃO DE OBRA. FORTUTO INTERNO. CARACTERIZAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. MARCO DA ENTREGA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ADEQUAÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL (MULTA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminar. Falta de interesse processual. Patente o interesse do autor, uma vez que existe pedido expresso da ampliação do período de incidência de multa contratual supostamente já paga pelo réu, de modo que o período da multa e seu valor inserem-se no próprio mérito da demanda. Preliminar afastada. 2. Preliminar. Error in procedendo, julgamento extra petita. A análise da sentença recorrida revela que foram observados os contornos objetivos da lide, pois o demandante expressamente requereu em tópicos diversos tanto o reconhecimento da existência de lucros cessantes como a aplicação por inversão de multa contratual prevista somente em favor do vendedor, não havendo vício na decisão proferida. Preliminar rejeitada. 3. Na hipótese, cuja discussão envolve contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a relação jurídica se amolda aos exatos termos do art. 2º e 3ª do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas pela fornecedora. 4. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 5. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, entre outras, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 6. Essas ocorrências não revelam fato imprevisível, nem previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferir os princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 7. Adata de expedição da Carta de Habite-se não é o marco mais adequado para representar o término da obra, haja vista que há várias providências debitadas a ambas as partes nesse tipo de contratação a exigir a averbação da Carta de Habite-se junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis respectivo, o que deve ser feito pela construtora/incorporadora. 8. Conforme entendimento que majoritariamente se forma nesta Corte, ao qual, sinalizando evolução de entendimento, passo a me filiar, a ausência de previsão contratual que imputa penalidade à fornecedora, em contratos como o objeto da demanda, para o caso de mora ou inadimplemento, não autoriza que se aplique por inversão a penalidade em prol do consumidor, a fim de justificar o reequilíbrio contratual, sob pena de criarem-se direitos e inovar-se nos contratos já celebrados, em prejuízo do pacta sunt servanda. Precedentes do TJDFT. Sentença reformada nesse ponto. 9. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA). EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE INSUMOS E MÃO DE OBRA. FORTUTO INTERNO. CARACTERIZAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. E...
CIVIL. AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTITULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR NO RECURSO ADESIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONJUGE QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO PARTICULAR. DIREITO OBRIGACIONAL. MÉRITO FALTA DA HABITE-SE. ÔNUS DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar do recurso adesivo. Não possui legitimidade ativa para rescindir o contrato o cônjuge que não participou da celebração de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, uma vez que se trata de direito obrigacional, não atraindo a previsão do artigo Art. 1.647 do Código Civil. 2. Ainda que a construtora não tenha fornecido a carta de habite-se, No negócio jurídico entre particulares a promitente vendedora (compradora originária do imóvel na planta) se obrigou a entregar o imóvel livre e desembaraçado, ou seja, com todas as formalidades inerentes a um imóvel, o que corresponde a existência de habite-se e possibilidade de transferência de titularidade por escritura pública, de modo que a promitente vendedora responde pelo ônus de apresentar a carta de habite-se ao comprador para fins de realização do financiamento bancário e transferência de titularidade do imóvel. 3. Não cumprindo a promitente vendedora o pactuado, conforme se obrigou no instrumento contratual, fica evidenciada a sua culpa quanto ao não fornecimento das condições para efetivação do financiamento bancário pelo promitente comprador e o consequente aperfeiçoamento da promessa de compra e venda, de modo que a responsabilidade pela resolução do contrato deve ser imputada à vendedora. 4. Havendo a mora da vendedora, o pagamento de juros deve obedecer à regra geral dos juros legais estabelecida pela interpretação conjunta do art. 406 do Código Civil e do disposto no §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, que é de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação(CC, art. 405; Código de Processo Civil de 1973, art. 219). 5.Acompensação por danos materiais, no caso específico de relação entre particulares, pressupõem a comprovação de efetivo prejuízo causado pela conduta da vendedora, o que não foi comprovado no caso concreto, uma vez que desembolsado apenas o pagamento do sinal, sem a realização do financiamento bancário, de modo que, apesar de não estar na posse do imóvel não tinha o promitente comprador efetuado o aporte de dinheiro correspondente, de modo que não comprovado qualquer prejuízo em relação a demora na entrega do imóvel. 6O descumprimento contratual decorrente de atraso na entrega de imóvel não tem aptidão, ordinariamente, para atingir os direitos da personalidade, limitando-se a dissabor, irritação, contrariedade sem repercussão na esfera íntima a ensejar compensação a título de danos morais. 7. Apelação e recurso adesivo conhecidos, preliminar no recurso adesivo afastada, no mérito ambos os recursos não providos. Sentença mantida.
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CIVIL. AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTITULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR NO RECURSO ADESIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONJUGE QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO PARTICULAR. DIREITO OBRIGACIONAL. MÉRITO FALTA DA HABITE-SE. ÔNUS DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar do recurso adesivo...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). VAGA NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL NA REDE PARTICULAR OU PÚBLICA. EVENTUAL CUSTEIO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUICIONAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. COMPROVAÇÃO ESTATAL. PREPONDERÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nota-se que a autora somente teve acesso à internação em UTI após haver ajuizado a presente ação e obter o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela vindicada. Portanto, não há de se falar em perda do interesse de agir, pois no caso faz se necessário a confirmação dos seus efeitos com prolação da sentença. 2. De fato, é incontinenti o dever do Estado de assegurar aos cidadãos o direito à saúde e à assistência social, nos termos do art. 6º e do art. 196, ambos da Constituição Federal 3. O direito à saúde e, consequentemente, à obtenção de tratamento médico adequado, está absolutamente ligado ao direito à vida, insculpido no artigo 5º da Constituição. 4. A vida, como bem maior de todo ser humano, na sociedade moderna brasileira está associada à dignidade humana erigida a valor constitucional supremo que informa a aplicação da ordem normativa constitucional e infraconstitucional, mormente, o sistema de direitos fundamentais. 5. Eventual limitação orçamentária enfrentada pelo Poder Público não justifica a omissão em oferecer tratamento médico básico à população, especialmente às pessoas que se encontram em estado grave de saúde e não dispõem de condições para arcar com os custos inerentes à rede hospitalar privada; 6. A ponderação entre direitos e princípios constitucionais leva à necessidade de que o Poder Público comprove a aplicabilidade da conhecida reserva do possível e não atribua ônus indevido aos que buscam a fruição dos direitos de segunda dimensão, em especial, o direito à saúde. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). VAGA NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL NA REDE PARTICULAR OU PÚBLICA. EVENTUAL CUSTEIO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUICIONAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. COMPROVAÇÃO ESTATAL. PREPONDERÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nota-se que a autora somente teve acesso à int...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. PROVA. 1. Sendo inexigível que a parte autora produza prova de fato negativo, compete ao réu, nos moldes do art. 333, II, do CPC, comprovar a existência da relação jurídica. 2. Não se desincumbindo do encargo de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, impõe-se a procedência da pretensão de indenização moral em virtude de inscrição indevida do nome do consumidor na dívida ativa. 3. A responsabilidade oriunda de danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, não carece de perquirição de natureza subjetiva quanto à conduta do agente causador do dano. 4. O dano moral advindo de inclusão indevida do nome do consumidor na dívida ativa é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes. 5. O valor fixado a título de indenização guardou correspondência com o gravame sofrido, pautado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. A insurgência quanto a qualquer aspecto da sentença deve ser manifestada por meio de apelação, sendo inadequado o manejo em contrarrazões. 7. A faculdade de recorrer tem amparo constitucional, apenas sendo reputado manifestamente infundado ou protelatório na hipótese de abuso do direito, bem como para evitar o trânsito em julgado e destituído de fundamentação razoável. 8.Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. PROVA. 1. Sendo inexigível que a parte autora produza prova de fato negativo, compete ao réu, nos moldes do art. 333, II, do CPC, comprovar a existência da relação jurídica. 2. Não se desincumbindo do encargo de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, impõe-se a procedência da pretensão de indenização moral em virtude de inscrição indevida do nom...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÓCIO. EMPRESA. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere o elastério probatório, mormente se os documentos constantes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. 2. O sócio não tem pertinência subjetiva para requerer a reparação de eventual prejuízo suportado pela sociedade empresária, haja vista que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. 3. Ausente ato ilícito capaz de viabilizar reparação a título de danos morais, a improcedência do pedido é medida impositiva. 4. Segundo dispõe o Novo Código de Ritos, os limites e critérios previstos nos § 2º do artigo 85 aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, conforme prevê o § 6º do mesmo artigo. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÓCIO. EMPRESA. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere o elastério probatório, mormente se os documentos constantes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. 2. O sócio não tem pertinência subjetiva para requerer a reparação de eventual prejuízo suportado pela sociedade empresária, haja vista que ninguém poderá pleitear direito alhei...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1.O interesse processual se manifesta no binômio necessidade-utilidade do provimento vindicado. 2.A ação de conhecimento ajuizada pelo sócio sob o argumento da necessidade de obtenção de informações gerenciais da sociedade empresária, com a formulação de quesitos de cunho econômico-financeiro, denota verdadeira prestação de contas. 3.Ausente o interesse processual quando a ação de conhecimento tem idêntico objetivo da prestação de contas em curso, diante da inutilidade do provimento vindicado. 4.Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1.O interesse processual se manifesta no binômio necessidade-utilidade do provimento vindicado. 2.A ação de conhecimento ajuizada pelo sócio sob o argumento da necessidade de obtenção de informações gerenciais da sociedade empresária, com a formulação de quesitos de cunho econômico-financeiro, denota verdadeira prestação de contas. 3.Ausente o interesse processual quando a ação de conhecimento tem idêntico objetivo da prestação de contas em curso, diante da inutili...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, co...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE RECEBIMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, razão pela qual a sentença somente será declarada nula nas hipóteses em que seja demonstrado efetivo prejuízo às partes. 2. A colação de notas fiscais com comprovante da entrega de produtos constituem documentos hábeis à propositura de ação monitória. 3. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber pelas mercadorias vendidas ao réu mediante a colação de notas fiscais com comprovante de recebimento dos produtos, cabe a este carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão julgada procedente. 4. O credor não é obrigado a aceitar prestação diversa da que lhe é devida, tampouco receber seu crédito de forma parcelada, se assim não foi ajustado (arts. 313 e 314 do CC). 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE RECEBIMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, razão pela qual a sentença somente será declarada nula nas hipóteses em que seja demonstrado efetivo prejuízo às partes. 2. A colação de notas fiscais com comprovante da entrega de produtos constituem documentos hábeis à propositura de ação monitória. 3. Devidamente demonstrado pela parte autora o...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO EXTERIOR. CARTÃO NÃO HABILITADO. BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 2. O dano moral advindo de inscrição ilícita nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, dispensando demonstração acerca de eventual prejuízo. Precedentes do STJ. 3. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 4. O direito de recorrer tem amparo constitucional, apenas sendo reputado manifestamente infundado ou protelatório na hipótese de abuso do direito, bem como para evitar o trânsito em julgado e destituído de fundamentação razoável. 5. Recursos desprovidos.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO EXTERIOR. CARTÃO NÃO HABILITADO. BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 2. O dano moral advindo de inscrição ilícita nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, dispensando demonstração acerca de eventual prejuízo. Precedentes d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PERDA TOTAL DE VEÍCULO NOVO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONSERTO DO AUTOMÓVEL. PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. INDENIZAÇÃO. VALOR REFERENCIAL DE MERCADO. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A apólice estipula ser devida indenização integral nos casos em que os prejuízos indenizáveis ultrapassarem 75% (setenta e cinco por cento) do valor médio do automóvel. 2. A contratante cumpriu as condições estabelecidas no manual do segurado, o qual previu indenização integral para os seguros contratados pelo Valor de Mercado Referenciado, quando tratar de primeiro sinistro e este tiver ocorrido dentro dos 90 dias contados das 24 horas da aquisição do automóvel. 3. Se a segurada cumpriu as condições estabelecidas na apólice, faz jus à indenização pelo valor integral do veículo. 4. Ao negar a cobertura securitária, a seguradora cometeu ilícito contratual, passível de indenização, já que gerou gastos desnecessários à segurada, a qual teve de arcar com o conserto de seu carro e com o serviço de guincho. 5. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. 6. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido e da ré parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PERDA TOTAL DE VEÍCULO NOVO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONSERTO DO AUTOMÓVEL. PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. INDENIZAÇÃO. VALOR REFERENCIAL DE MERCADO. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A apólice estipula ser devida indenização integral nos casos em que os prejuízos indenizáveis ultrapassarem 75% (setenta e cinco por cento) do valor médio do automóvel. 2. A contratante cumpriu as condições estabelecidas no manual do segurado, o qual previu indenização integral para os seguros contratados pelo Valor de Merc...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. IMÓVEL CESSÃO DE DIREITOS. ANULAÇÃO DO AJUSTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não se tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a efetuar a produção de prova testemunhal inapta ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 3. Estabelecida a anulação do ajuste de cessão de direitos sobre determinado imóvel, devem as partes retornar ao status quo ante, com a pertinente devolução dos valores pagos. 4. Agravo retido e recursos de apelação desprovidos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. IMÓVEL CESSÃO DE DIREITOS. ANULAÇÃO DO AJUSTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não se tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a efetuar a produção de prova testemunhal inapta a...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso e remessa providos.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à orde...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSual CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO APENAS COM PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTA PROGRAMADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para que produza efeitos, está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benefício do auxílio-doença acidentário. 3. O benefício auxílio-doença acidentário em razão da redução da capacidade laborativa de forma parcial e temporária deve ser mantido até reavaliação médica administrativa, sendo vedada a alta programada. 4. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos do enunciado da Súmula n.º 111 do STJ. 5. Remessa de ofício e recurso providos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSual CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO APENAS COM PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTA PROGRAMADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para que produza efeitos, está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acid...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. DECISÃO REFORMADA. 1. O Distrito Federal é parte legítima para demandar a cobrança do crédito, que será, nos termos da norma regulamentar editada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, repassado aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tanto a parte originalmente demandada, quanto o advogado têm legitimidade para discutir ou executar os honorários relativos à sucumbência. 3. O credor da verba honorária é o próprio Distrito Federal, porque o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, apenas constitui meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência auferidos nos feitos em que atuarem seus membros (art. 3º da Lei Distrital nº 2.605/2000) (AGI 20150020210534, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, DJE: 28/09/2015). 4. Recurso provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. DECISÃO REFORMADA. 1. O Distrito Federal é parte legítima para demandar a cobrança do crédito, que será, nos termos da norma regulamentar editada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, repassado aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tanto a parte originalmente demandada, quanto o advogado têm legitimidade para discutir...