DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 791, INC. III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos das disposições do Código de Processo Civil aplicáveis ao caso, é de rigor que se suspenda o processo executivo quando não localizados bens do devedor passíveis de penhora, consoante o art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença. A não localização de bens suficientes à satisfação do direito do credor não enseja a extinção processual com base nos atos normativos expedidos por este Tribunal porque se devem observar as normas do Código de Processo Civil de 1973, que determinam a suspensão processual. Apelação provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 791, INC. III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos das disposições do Código de Processo Civil aplicáveis ao caso, é de rigor que se suspenda o processo executivo quando não localizados bens do devedor passíveis de penhora, consoante o art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença. A não localização de bens suficientes à satisfação do direito do credor não enseja a extinção processual com b...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ART. 265, IV, 'A', §5º DO CPC 1793. TRANSITO EM JULGADO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PREJUDICIADO. AGRAVO RETIDO. DIALETICIDADE. RAZÕESREITERADAS DISSOCIADASDAS RAZÕES DO RECURSO RETIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 514, II, DO CPC DE 1973. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. RAZÕES NÃO REITERADAS. NÃO CONHECER AGRAVO. MÉRITO. REUNIÃO DE SÓCIOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. QUORUM MÍNIMO PARA APROVAÇÃO. DESRESPEITADO. APROVAÇÃO DE CONTAS. RESSALVAS DO SÓCIO-MINORITÁRIO. DELIBERAÇÕES CONTRÁRIAS À LEI. ATOS DECORRENTES. NULOS. INVALIDADE PARCIAL DAS REUNIÕES DE SÓCIOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão prejudicial é uma questão prévia, cuja resolução influencia no teor da resolução da questão subordinada. O acórdão nº 819.612, lavrado nos autos 2012.01.1.135889-8, reconheceu o descumprimento das deliberações de assembleia de sócios e a quebra da affectio societatis. Os argumentos desenvolvidos para apreciação da apelação e do segundo agravo retido levam à rediscussão do decidido e transitado em julgado nos autos 2012.01.1.135889-9. Prejudicial externa reconhecida. Recursos do autor não conhecidos. 2. Os recorrentes deverão declinar o porquê do pedido de reexame da decisão assim como os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo daqueles, e, finalmente, o pedido de nova decisão (art. 514 do CPC/1973).Caso as razões reiteradas não reflitam as razões do agravo retido, não há que serem conhecidos, por ausência de dialeticidade, os argumentos levantados em apelação, ante a inadmissibilidade e a contrariedade às regras processuais do revogado Código de Processo Civil de 1973. 3. Naapelação, se a parte não requereu expressamente, nas razões de seu apelo, o conhecimento do agravo retido, conforme exige o art. 523 do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser conhecido: § 1º Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.Agravo retido do réu não conhecido. 4. Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o estabelecido no Código Civil sobre a assembleia, obedecido o disposto no § 1º do art. 1.072 (Art. 1.079 do Código Civil). A assembleia é obrigatória sempre que o número de sócios for superior a dez (art. 1.072, § 1º, CC). As formalidades impostas na lei para validade das decisões societárias e o quorum de deliberação encontram-se desde 2002 positivados em lei, graças ao Código Civil de 2002. 4.1. Portanto, dependem da deliberação dos sócios as modificações do contrato social, cujo quórum para alteração do capital social corresponde àquele necessário para a modificação do próprio contrato, que segundo prevê o artigo 1.071, V, c/c art. 1.076, I, do Código Civil, é de, no mínimo, 3/4 da participação societária. 4.2. Há nulidade nas deliberações quanto à alteração do capital social, inexistindo respaldo jurídico para a consideração do réu de que a primeira reunião prestou-se para atualização dos valores das cotas e reequilíbrio das contas da sociedade. A intenção contrária à lei de aumento do capital social é inconteste. 5. Há distinção entre a entrega dos balanços patrimoniais e a apresentação dos documentos referidos na primeira ata (comprovantes, recibos e notas fiscais, com planilhas de despesas). Caso o apelante/réu entenda que a assembleia prestou-se para tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico da sociedade (art. 1.078, I, do Código Civil), transgrediu o §1º do citado art. 1.078, ante a rejeição do sócio minoritário que não visualizou o balanço patrimonial da forma sugerida pela lei. 6. As deliberações da primeira reunião repercutem na segunda reunião quanto aos pontos relacionados à suposta não integralização das cotas, por serem afirmações não condizentes à realidade. 7. Na declaração quanto à condução das relações civis, em especial os negócios jurídicos, o artigo 184 do Código Civil que dispõe que: respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. 8. As deliberações e aprovação forçada no que diz respeito à alteração do contrato sem respeito ao quórum mínimo, à aprovação unilateral de supostos balanços e à consideração de não subscrição das cotas previstas no contrato social afrontam a norma obrigatória. As demais deliberações não aparentam desconformidade legal. 9. Recurso do autor não conhecido. Agravos retidos prejudicados. 10. Recurso do réu conhecido. Agravo retido do réu não conhecido. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ART. 265, IV, 'A', §5º DO CPC 1793. TRANSITO EM JULGADO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PREJUDICIADO. AGRAVO RETIDO. DIALETICIDADE. RAZÕESREITERADAS DISSOCIADASDAS RAZÕES DO RECURSO RETIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 514, II, DO CPC DE 1973. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. RAZÕES NÃO REITERADAS. NÃO CONHECER AGRAVO. MÉRITO. REUNIÃO DE SÓCIOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. QU...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRIMEIRA APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS CONTRATUAIS. QUESTIONAMENTO APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS CONTESTAÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDA APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DECIDIDA ANTES DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADO NOS TERMOS DO ART. 523 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE QUAISQUER PARCELAS COBRADAS. MÉRITO. TERRACAP. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. Boa-fé objetiva. Probidade. Respeito à função social do contrato. segurança jurídica valorizada. Exceção de contrato não cumprido. promoção de desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal - PRÓ-DF. LEI DISTRITAL 2.427/1999. ADIMPLEMENTO DAS TARIFAS PELA CONCESSÃO DE USO. INEXISTÊNCIA DE CONDICIONANTES LEGAIS OU CONTRATUAIS. ADMINISTRADOS DEVEM AGIR COM BOA-FÉ. USO DO IMÓVEL. EFETIVO. ESCUSA NO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A TERRACAP suscita que os apelos (tanto do primeiro como do segundo apelantes) não devem ser conhecidos quanto aos questionamentos relacionados ao termo inicial dos juros de mora fixados no contrato, por ser matéria não apontada nas contestações desta ação de cobrança. 1.1. O Superior Tribunal de Justiça, não obstante rememorar, por vezes, o art. 293 do CPC de 1973 quanto aos juros de mora ou a Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, que indica a condenação implícita ao pagamento destes, ressalta que o comportamento das partes em alterar o termo inicial da incidência dos juros de mora pode caracterizar inovação recursal e/ou preclusão consumativa. Precedentes. 1.2. Em virtude da preclusão consumativa e por caracterizar indevida inovação recursal, são insuscetíveis de conhecimento as teses que poderiam ter sido deduzidas em momento anterior, mas somente foram apresentadas em sede de apelação. Preliminar acolhida: inovação recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora. 2. Suscita a empresa pública, TERRACAP, que os argumentos relacionados à prescrição no apelo da segunda recorrente foram acobertados pelo manto da preclusão consumativa por ter sido matéria debatida em decisão interlocutória, onde o Juízo fixou o prazo de prescrição da pretensão em 10 anos e afastou a prescrição intercorrente. 2.1Há falha processual grave da empresa ré recorrente: o agravo retido apresentado não foi reiterado expressamente no apelo, conforme formalismo do art. 523 do revogado Código de Processo Civil. Agravo retido que questionou a não prescrição da pretensão de cobrança não deve ser conhecido. 2.2. Não obstante, ante o fato de ser a prescrição intercorrente instituto de ordem pública e diante da estima pela segurança jurídica, rememoroque, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, as citações válidas interrompem a prescrição da pretensão. 2.3. Por outro lado, remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra como decenal a prescrição do crédito relacionado a tarifas de concessão de uso (Predecentes: AgRg no REsp 1429724/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015; AgRg no REsp 1426927/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014; AgRg no REsp 1207622/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011). 3. A ocupação de um bem público pode ocorrer mediante autorização e permissão de uso, ou ainda, por meio de contratos de concessão de uso e concessão de uso como direito real solúvel. 4. O princípio da boa-fé objetiva, cláusula geral do sistema normativo civil - orienta a interpretação dos negócios jurídicos, coíbe abuso de direito e gera deveres anexos aos contratantes - se refere a comportamento, ou seja, à conduta dos sujeitos da relação jurídica durante a formação e a execução do negócio jurídico. 4.1. Inexistem no contrato firmado cláusulas que condicionem o pagamento da ocupação do imóvel público a incentivos previstos na Lei Distrital nº 2.427/99 (redação sem alteração). O contrato foi firmado sem qualquer estipulação de vinculação de seu cumprimento (pagamento das tarifas) a concretização de supostos incentivos. Ademais, a lei distrital não atribui a TERRACAP qualquer responsabilidade pela implantação das políticas (incentivos) pretendidas pela empresa apelante. 4.2. A concessão do direito real de uso, sem licitação (na época foi considerada inexigibilidade, nos termos do contrato) por si só, já é um benefício: a contrapartida do beneficiado é indubitavelmente favorecida, tendo em vista que, para a ocupação, o valor mensal era inferior ao apontado pelo mercado à época. 5. Com base nas premissas de Probidade, Boa-fé, Confiança e Função social, o contrato deve ser cumprido pelos aderentes e não há que se falar em exceção de contrato não cumprido. Conclui-se que as cobranças são lícitas, razoáveis, proporcionais e possuem a exigibilidade necessária e suficiente para a exigência na via judicial. 6. PRELIMINAR ACOLHIDA (INOVAÇÃO RECURSAL). NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO PRIMEIRO APELANTE. 7. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA (PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL). RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRIMEIRA APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS CONTRATUAIS. QUESTIONAMENTO APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS CONTESTAÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDA APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DECIDIDA ANTES DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADO NOS TERMOS DO ART. 523 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PRES...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DO INTERESSADO. QUESTÕES PATRIMONIAIS PENDENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA DIVISÃO DE BENS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Com a alteração do § 6º do art. 226 da CF, implementada pela EC nº 66/10, para a decretação do divórcio, basta que um dos cônjuges manifeste sua vontade nesse sentido. Isto é, tal modificação passou a tratar o pedido de divórcio como direito potestativo do interessado em não mais se manter casado. Sobressai como único requisito para o decreto de divórcio que o(a) requerente esteja casado(a) com o(a) requerido(a). Com isso, a referida pretensão não só pode como deve ser processada independentemente de questões temporais ou patrimoniais ainda pendentes. 2. Na espécie, para o decreto do divórcio, bastava a constatação de que os envolvidos foram casados até a separação judicial, já reconhecida judicialmente. Deve a parte insatisfeita buscar os direitos patrimoniais que sustentou ter pela via adequada, tal como noticiou que já o fez por meio de ação de anulação de partilha. 3. Os argumentos sustentados pelo apelante não infirmam os fundamentos da sentença posto que não se exige a prévia resolução das questões patrimoniais atinente à divisão de bens como requisito para a concessão do divórcio, até porque essa discussão não tem mais pertinência alguma, diante do disposto no art. 1.581 do Código Civil, que reproduziu entendimento há muito consolidado no Tribunal da Cidadania a propósito do divórcio (Súmula 197). 4. Conquanto a conversão de separação judicial em divórcio, a rigor, seja procedimento de jurisdição voluntária, não havendo autor nem réu em sentido contencioso, mas sim partes interessadas, é possível a condenação em custas e honorários de advogado, no entanto, em regra, tais despesas devem ser rateadas igualmente entre as partes (CPC/73, art. 24; CPC/15, art. 88). 5. No caso em comento, porém, verifica-se forte resistência do réu ao deslinde da controvérsia, suscitando controvérsias manifestamente incabíveis no presente procedimento, consoante regras legais pertinentes (CC, art. 1.581) e entendimento pacificado no âmbito do c. STJ, inclusive por meio de súmula (197). 6. Sobressaindo irrisório o valorfixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, cumpre majorá-lo a fim de remunerar com justiça e equidade o trabalho desenvolvido pelo patrono vencedor. 7. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO MANEJADO PELAS ADVOGADAS DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DO INTERESSADO. QUESTÕES PATRIMONIAIS PENDENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA DIVISÃO DE BENS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Com a alteração do § 6º do art. 226 da CF, implementada pela EC nº 66/10, para a decretação do divórcio, basta que um dos cônjuges manifeste sua vontade nesse sentido. Isto é, tal modificação passou a tratar o pedido de divórcio como dir...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO NÃO CONSOLIDADA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A RECUPERAÇÃO PARA O TRABALHO, AFERÍVEL EM NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, a contingência coberta é a incapacidade total e temporária, ou parcial e permanente para o exercício das atividades habituais, mas que é passível de recuperação e ou reabilitação profissional. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, atestado por laudo pericial judicial, cabível o auxílio-doença acidentário, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 59, 60, caput, e 62, da Lei nº 8.213/91, até recuperação da capacidade para o trabalho. 3.Constatada a incapacidade temporária para o desenvolvimento das funções laborais habituais, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário desde sua concessão administrativa inicial até que o segurado restabeleça sua capacidade laborativa, o que se comprovará por meio de nova perícia administrativa no âmbito da autarquia previdenciária federal, ocasião em que, se recuperado da incapacidade que atualmente lhe acomete, retornará o segurado às suas atividades de rotina, deixando de existir a contingência acobertada pela Previdência Social, e, por conseguinte, cessará o benefício previdenciário dela decorrente. 4. Das provas técnicas jungidas aos autos emergem sinais indubitáveis acerca da incapacidade laborativa temporária e parcial do segurado, motivo pelo qual se impõe a manutenção do comando sentencial que julgou procedente o pedido para restabelecer o auxílio doença acidentário indevidamente cessado, posto restarem preenchidos os requisitos, devendo ser mantido até reavaliação médica administrativa do INSS. 5. Remessa de ofício CONHECIDA, à qual se NEGA PROVIMENTO.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO NÃO CONSOLIDADA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A RECUPERAÇÃO PARA O TRABALHO, AFERÍVEL EM NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. SUBSIDIARIEDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, constatada a possibilidade de reabilitação profissional em outra atividade, incabível a conversão do auxílio doença em aposentadoria. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, atestado por laudo pericial judicial, cabível o auxílio-doença acidentário, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 59, 60, caput, e 62, da Lei nº 8.213/91, até a conclusão do programa de reabilitação profissional. 3.Constatada a incapacidade parcial e definitiva para o desenvolvimento das funções laborais habituais, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário desde sua indevida cessação até que o segurado conclua o programa de reabilitação profissional. Momento em que poderá ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência ou ser aposentado por invalidez, caso seja considerado não recuperável. 4. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente, outra hipótese, ocorre quando o obreiro for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conjectura que não se amolda aos fatos em análise. 5. Das provas técnicas jungidas aos autos não se emergem sinais indubitáveis acerca da insuscetibilidade de reabilitação do segurado, motivo pelo qual se impõe a manutenção do comando sentencial que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o auxílio doença acidentário, posto serem os pedidos de benefícios previdenciários subsidiários uns aos outros, desde que preenchidos os requisitos. Justamente em decorrência do não preenchimento destes, não merece ser concedida a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez acidentária. 6. Remessa de ofício a que se NEGA PROVIMENTO, mantida incólume a sentença.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. SUBSIDIARIEDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabal...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial liminar para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche ou pré-escola pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação da agravante merece guarida. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo n...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ. ART. 101 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Segundo entendimento externado pelo C. STJ, devidamente positivado no §1º do art. 101 do CPC/2015, não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita quando é esse o seu objeto. 1.1 - Se o recurso trata justamente da alegação de que o recorrente não possui condições econômico-financeiras para arcar com os custos processuais, considerá-lo deserto por falta de preparo acarretaria cerceamento de defesa e inviabilização do direito de recorrer da parte. 1.2 - Deve-se rememorar, também, que o pedido de assistência judiciária ainda estaria sob análise judicial e seria um contrassenso exigir o prévio pagamento das custas recursais nesse caso para, somente após, a Corte decidir se o recorrente faz ou não jus ao benefício em tela. 2 - Se deferido o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita em sede recursal, o efeito da mencionada decisão retroagirá até a data da interposição do recurso e, por conseguinte, suprirá a ausência do recolhimento do preparo. Na hipótese de indeferimento do mencionado pedido em sede recursal, deve ser oportunizada a regularização do preparo a fim de conhecimento e prosseguimento do recurso anteriormente interposto. 2.1 - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para, só depois, a Corte decidir se ele faz jus ou não ao benefício. (AgRg no AREsp 803.460/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) 2.2 - A falta do recolhimento do preparo da Apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo, e, caso seja negada, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo (AgRg no AREsp. 655.411/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30.4.2015). (AgRg no AREsp 68.553/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016) 3 - Na espécie, considerando que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça em sentença (fls. 27/28 e 33), interposta apelação cujo objeto é, única e exclusivamente, o benefício em questão (fls. 34/36), referido recurso não poderia ter seu seguimento negado sob o fundamento de ausência de recolhimento do preparo recursal (deserção) em razão do entendimento retrodisposto. 4 - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ. ART. 101 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Segundo entend...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE OFÍCIO. ORDEM DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NO DISTRITO FEDERAL POR PRAZO INDEFINIDO. VIOLAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSTO NO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTATAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO SE NÃO QUITADO O DÉBITO NO PRAZO CINCO DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPERATIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Não há fundamento legal que justifique a limitação imposta na decisão agravada, obstando, indefinidamente, o agravante de fruir plenamente do bem que lhe foi dado em garantia fiduciária, depois de vencido o prazo preconizado no art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69 para a quitação do débito pelo devedor. 2. De acordo com a legislação de regência, reunidos os requisitos necessários e deferida liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, terá o devedor o prazo de 5 (cinco) dias para a quitação da dívida, observados os valores indicados na inicial, para que tenha de volta o bem livre de ônus. 3. Não purgada a mora no prazo legal, o decreto lei o Decreto-Lei nº. 911/69, em é expresso no sentido de que o bem dado em garantia será consolidado em posse e propriedade plena do credor fiduciário, para a satisfação da dívida, não havendo razões que justifiquem a limitação imposta pela decisão agravada, impondo ao agravante, na qualidade de credor fiduciário, que mantenha o bem disponível nessa capital federal por prazo indefinido, até ulterior deliberação do Juízo da causa. 4. Impõe-se a reforma da decisão agravada, para, em estrita obediência às disposições do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, declarar que, vencido o prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, ficará o veículo apreendido consolidado na posse e propriedade plena do agravante, legitimando sua livre disposição para assegurar o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo agravado. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE OFÍCIO. ORDEM DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NO DISTRITO FEDERAL POR PRAZO INDEFINIDO. VIOLAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSTO NO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTATAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO SE NÃO QUITADO O DÉBITO NO PRAZO CINCO DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPERATIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Não há fundamento legal que justifique a limitação impost...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 921, III, do NCPC, a ausência de bens penhoráveis do devedor, acarreta a suspensão do feito e não o seu imediato arquivamento. 2. O juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§ 1º do art. 921). O arquivamento do feito somente ocorrerá quando decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis (§ 2º do art. 921). 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 921, III, do NCPC, a ausência de bens penhoráveis do devedor, acarreta a suspensão do feito e não o seu imediato arquivamento. 2. O juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§ 1º do art. 921). O arquivamento do feito somente ocorrerá quando decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis (§ 2...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. FISCAL TRIBUTÁRIO. CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR APOSENTADO. REGRA DA PARIDADE. EC 41/2003. PORTARIA 166/2006. LEIS 3.751/2006 E 4.717/2011. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.As regras atinentes à prescrição (e à sua interrupção) estão dispostas no Decreto 20.910/1932, já que a pretensão é deduzida em desfavor da Fazenda Pública. Este diploma legal dispõe que [a] prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo (art. 9º). 1.2.Sobre o recomeço pela metade do prazo prescricional (art. 9º do Decreto 20.910/1932), no entanto, há que se observar o disposto na Súmula 383 do STF, que assim dispõe: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Assim, interrompida a prescrição antes de decorrida a metade do prazo prescricional, este recomeça seu cômputo pela diferença entre o prazo transcorrido até o ato interruptivo e o prazo prescricional total. 1.3.Na espécie, a prescrição da pretensão autoral não se consumou, já que a causa de pedir veiculada na vertente ação funda-se na Lei 4.717/2011, tendo o autor ajuizado a ação em 22/5/2014 - portanto, dentro do qüinqüênio prescricional. 2. Evidenciado o error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. FISCAL TRIBUTÁRIO. CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR APOSENTADO. REGRA DA PARIDADE. EC 41/2003. PORTARIA 166/2006. LEIS 3.751/2006 E 4.717/2011. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.As regras atinentes à prescrição (e à sua interrupção) estão dispostas no Decreto 20.910/1932, já que a pretensão é deduzida em...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação da autora/apelante merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS,MATERIAIS E ESTÉTICOS. AUTOR VÍTIMA DE QUEDA. FRATURA DO BRAÇO ESQUERDO. IMOBILIZAÇÃO. POSTERIOR INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. CUIDADOS MÉDICOS NECESSÁRIOS PROVIDENCIADOS. TRATAMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE SEQUELA RELEVANTE EM DECORRÊNCIA DA FRATURA SOFRIDA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A teoria do risco administrativo constitui fundamento do regramento inserto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal - reforçado pelos arts. 43, 186 e 927 do Código Civil -, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Já noscasos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da falta de serviço, impondo à parte ofendida a demonstraçãode que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública. 3. Tratando-se de erro médico imputado ao Estado, e em que pese a existência de posições dissonantes no âmbito do TJDFT acerca da natureza da responsabilização, se de cunho subjetivo (exige a comprovação de culpa/dolo) ou objetivo (do risco), é sempre necessária a demonstração da conduta tida por irregular e do nexo causal dessa atuação com o prejuízo experimentado pelo administrado, para fins de reparação de danos. 4. No particular, verifica-se que, em 26/10/10, o autor sofreu fratura no braço esquerdo, após queda, tendo sido atendido no Hospital Regional de Ceilândia, ocasião em que teve o membro imobilizado e, posteriormente, foi submetido à intervenção cirúrgica. 4.1. Não obstante as alegações de imobilização inadequada do membro, de deformidade do braço e de perda de sua funcionalidade, o conjunto probatório - especialmente o laudo pericial - não revela a ocorrência de qualquer equívoco médico na prestação do serviço público de saúde pelo Estado. 4.2. A documentação dos autos denota que o tratamento dispensado foi adequado e que o paciente não possui sequela relevante em decorrência da fratura sofrida no braço esquerdo, apresentando tão somente uma saliência dos epicôndilos medial e lateral, que pode ser normal ou por efeito de fraturas, cuja caracterização de dano estético é muito subjetiva. 4.3. O laudo pericial menciona, ainda, que o paciente não apresenta perda funcional, nem limitações no movimento ou diminuição de força ou incapacidade do membro, e que a recuperação do menor se deu regularmente, sem a necessidade de nova intervenção cirúrgica. E mais: que o engessamento do braço esquerdo do paciente mostrou-se correto ao caso, não havendo como afirmar que a imobilização prejudicou o tratamento. 5. Evidenciada a regularidade dos cuidados médicos prestados ao paciente, afasta-se a alegação de erro médico e, por conseguinte, o dever de reparação de danos na espécie. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS,MATERIAIS E ESTÉTICOS. AUTOR VÍTIMA DE QUEDA. FRATURA DO BRAÇO ESQUERDO. IMOBILIZAÇÃO. POSTERIOR INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. CUIDADOS MÉDICOS NECESSÁRIOS PROVIDENCIADOS. TRATAMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE SEQUELA RELEVANTE EM DECORRÊNCIA DA FRATURA SOFRIDA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DA RÉ. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA. OPERACIONALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VENDAS DE VALE-TRANSPORTE PELA INTERNET. COBRANÇA DE TARIFA ADICIONAL. ILEGALIDADE. SISTEMA DE RECARGA VIA INTERNET. FACULDADE À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO. TAXA 2,57% (DOIS VÍRGULA CINQUENTA E SETE POR CENTO) PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECARGA DOS CARTÕES. IMPROCEDÊNCIA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A COBRANÇA DA TAXA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que a cobrança da tarifa adicional em questão tenha sido autorizada pelo então Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Transportes, isso não implica, necessariamente, em sua legalidade, tendo em vista que a autorização para a sua cobrança não está respaldada na legislação de regência. 2. A Lei distrital nº 4.011/2007 disciplinou o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e determinou que a gestão do STPC/DF seria exercida por entidade autárquica, com as atribuições de planejar, gerir, controlar e fiscalizar todas as atividades inerentes à execução dos serviços de transporte público coletivo (art. 3º). A referida Lei estabeleceu, ainda, que as tarifas dos serviços integrantes do STPC/DF seriam fixadas pelo Poder Executivo, com base em estudos de custos e tarifas desenvolvidos pela entidade gestora, observadas as disposições legais e ouvido, previamente, o CTPC/DF (art. 17). 3. O art. 20 da Lei, por seu turno, determinou que os delegatários dos serviços de transporte público coletivo seriam remunerados pelas seguintes receitas: I - receitas operacionais, advindas do recebimento em espécie e do resgate de créditos de viagem registrados; II - receitas não-operacionais, advindas da exploração de publicidade nos veículos e de outras que lhes forem destinadas, ouvido o CTPC/DF. 4. A mesma Lei nº 4.011/2007 instituiu o Sistema de Bilhetagem Automática - SBA no STPC/DF como instrumento de cobrança da tarifa e de controle da demanda e da oferta (art. 43), e atribuiu à entidade gestora do STPC/DF a operação do SBA, facultada a delegação a terceiros (art. 46). 5. A cobrança de tarifa adicional pela venda de vales-transportes via internet viola a legislação que rege o Sistema de Bilhetagem Automática, segundo a qual a aquisição de tais créditos deve ser feita preferencialmente pela internet, mediante o pagamento da tarifa comum (Lei Distrital 4.011/2007, 20 e Portaria 98/2007, 25). NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DA RÉ. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA. OPERACIONALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VENDAS DE VALE-TRANSPORTE PELA INTERNET. COBRANÇA DE TARIFA ADICIONAL. ILEGALIDADE. SISTEMA DE RECARGA VIA INTERNET. FACULDADE À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO. TAXA 2,57% (DOIS VÍRGULA CINQUENTA E SETE POR CENTO) PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECARGA DOS CARTÕES. IMPROCEDÊNCIA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A COBRANÇA DA TAXA. SENTENÇA MANT...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA DE POSSE ENTRE PARTICULARES. TÍTULO DE POSSE MAIS ANTIGO. MELHOR POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acontrovérsia diz respeito à disputa de posse entre particulares. Assim, para dirimir a controvérsia instalada, cabe perquirir, no caso concreto, quem exerce melhor o jus possessionis. 2. Aação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in DIREITOS REAIS, Ed. Lumen Júris, 6ª ed., 3ª tiragem). 3. As provas coligidas no caderno processual são sólidas em apontar que o autor/apelado detém a melhor posse sobre o imóvel litigioso, visto ter adquirido o terreno em data anterior à da apelante, comprovando, inclusive, a cadeia possessória pregressa. Assim, uma vez preenchido os requisitos dos artigos 1.196 do Código Civil e 926 e 927 do Código de Processo Civil (posse, esbulho e perda da posse), procede o pedido de reintegração de posse em favor da apelado. 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA DE POSSE ENTRE PARTICULARES. TÍTULO DE POSSE MAIS ANTIGO. MELHOR POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acontrovérsia diz respeito à disputa de posse entre particulares. Assim, para dirimir a controvérsia instalada, cabe perquirir, no caso concreto, quem exerce melhor o jus possessionis. 2. Aação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privad...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CESSÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR. VEDAÇÃO CONTRATAUL DE TRANSFERÊNCIA ANTES DA QUITAÇÂO .NÃO ELISÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. ART. 389. DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTO DOS VALORES ACRESCIDOS DOS RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPERATIVIDADE. ART. 389. DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DO DEVEDOR PARA ALIENAÇÃO IMÓVEL COM VISTA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. 1. Tendo o apelante firmado com a apelada instrumento de compra e venda de imóvel, se comprometendo ao pagamento do preço ajustado, e tendo recebido a titularidade e a posse do imóvel livre de ônus, deve promover o pagamento das prestações previstas no contrato até a efetiva quitação (artigo 481, do Código Civil), sujeitando-se, na hipótese de inadimplemento, ao pagamento dos encargos moratórios à luz do disposto no art. 389 do Código Civil. 2. A cessão dos direitos derivados do contrato de compra e venda do imóvel à terceiro, não autorizada ou mesmo comunicada ao vendedor, a qualquer título, não isenta o comprador do pagamento do preço ajustado no instrumento contratual nem transfere ao terceiro as obrigações originalmente assumidas pelo comprador perante o vendedor, máxime quando há no contrato proibição da transferência da titularidade do imóvel até o efetivo pagamento do preço ajustado. 2.1. Para que contrato celebrado pelo comprador e terceiro importasse na assunção da dívida pelo terceiro, de modo a eximir o comprador das obrigações assumidas no contrato de compromisso de compra e venda, seria imprescindível a aceitação expressa do vendedor acerca dessa circunstância, por expressa previsão contida do artigo 299 do Código Civil, o que não se afere na hipótese em apreço. 3. É impertinente o pedido de alienação do imóvel objeto do contrato de compra e venda, para fins de quitação das obrigações inadimplidas, vez que tal pretensão deve ser apreciada em sede de cumprimento de sentença, quando os bens e direitos de titularidade apelante poderão ser utilizados para o pagamento da condenação que lhe foi imposta na sentença, não se tratando, portanto, de matéria que comporte apreciação nessa fase processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CESSÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR. VEDAÇÃO CONTRATAUL DE TRANSFERÊNCIA ANTES DA QUITAÇÂO .NÃO ELISÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. ART. 389. DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTO DOS VALORES ACRESCIDOS DOS RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPERATIVIDADE. ART. 389. DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DO DEVEDOR PARA ALIENAÇÃO IMÓVEL COM VISTA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. 1. Tendo...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. OBSERVÂNCIA DA DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO QUE OBSERVA O PRAZO DA LEI 12.086/2009. LEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO AO PRAZO PREVISTO EM EDITAL. DURAÇÃO. ATENDIMENTO À CARGA HORÁRIA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1.De acordo com o art. 88 da Lei nº. 12.086/2009 as promoções para o acesso à hierarquia dos Bombeiros Militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ocorrem nas datas determinadas em seus incisos. Não há na lei em comento nenhuma exceção que determine a promoção imediata logo após o término do curso de formação, conforme pleiteado pelo apelante no vertente mandado de segurança. 1.1. Não havendo norma legal que determine a promoção do cargo de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal na data do encerramento do curso de formação, e tendo a promoção do impetrante, à época da conclusão do curso, observado os prazos fixados na Lei nº. 12.086/2009, não há direito líquido e certo violado, passível de ser tutelado em sede de mandado de segurança. 2. O brocardo o edital é a lei do concurso não é absoluto. Deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas do próprio edital e em consonância com a legislação aplicável ao certame. 2.1. Se há no edital a previsão de duração do curso de formação, bem como a necessidade de cumprimento de carga horária, o término fora do prazo para viabilizar o cumprimento do número de horas/aula, em atendimento ao conteúdo indispensável à formação do militar, não importa em descumprimento do edital, mister quando os recursos materiais e humanos são comprometidos para atender ao aumento de alunos decorrente de inclusão de candidatos sub judice. 3. Apelo conhecido e negado.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. OBSERVÂNCIA DA DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO QUE OBSERVA O PRAZO DA LEI 12.086/2009. LEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO AO PRAZO PREVISTO EM EDITAL. DURAÇÃO. ATENDIMENTO À CARGA HORÁRIA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1.De acordo com o art. 88 da Lei nº. 12.086/2009 as promoções para o acesso à hierarquia dos Bombeiros Militares da a...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, §1º, DO CCB. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA BAIXA. DESEMPREGO. RAZOABILIDADE. REVELIA DO RÉU. EFEITOS NÃO VERIFICADOS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com a possibilidades deste, em cada caso concreto. 2. No caso, o patamar fixado na sentença sobressai razoável porquanto observara a atual realidade das partes, menoridade da alimentanda e baixa capacidade contributiva do genitor em razão do desemprego, sem olvidar que atendeu ao requerimento que ela formulou por último no feito. Logo, não encontrando amparo no contexto probatório que se logrou produzir na causa, a pretensão de majoração dos alimentos deve ser rejeitada. 3. Nas ações de alimentos, os efeitos da revelia do réu não se operam plenamente, posto que se discute acerca de direitos indisponíveis. Destarte, a decretação da revelia do alimentante não conduz, por si só, à fixação da verba alimentar tal como postulada pela alimentanda, notadamente, quando verificado que a aplicação do percentual requerido afronta a razoabilidade e a proporcionalidade, à luz das circunstâncias verificadas. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, §1º, DO CCB. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA BAIXA. DESEMPREGO. RAZOABILIDADE. REVELIA DO RÉU. EFEITOS NÃO VERIFICADOS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com a possibilidades deste, em cada caso concreto. 2. No caso, o p...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. LEIS DISTRITAIS Nº 4.996/12 e 3.877/2006. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para regularização do imóvel. Não havendo ofensa a esses critérios, não pode o Poder Judiciário interferir nas ações legítimas da autoridade pública para obrigá-la a regularizar um imóvel. 2. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos. 3. Uma vez que o candidato não preenche os requisitos legais não cabe ao Judiciário se imiscuir em matéria de competência do Poder Executivo para determinar o deferimento de regularização de imóvel. Do contrário, acabar-se-ia afrontando o princípio da separação dos poderes, pois, embora nenhuma lesão possa ser afastada do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), compõe atribuição do Poder Executivo a inserção, daqueles que preencham os requisitos, em programa habitacional no Distrito Federal, por meio de políticas públicas para destinar imóveis para as famílias de baixa renda. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. LEIS DISTRITAIS Nº 4.996/12 e 3.877/2006. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para regularização do imóvel. Não havendo ofensa a esses critérios, não pode o Poder Judiciário interferir nas ações l...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COOPERATIVA HABITACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. VÍNCULO ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC/1973, ART. 333, I. RÉU COMPROVOU A CESSÃO DE DIREITOS E DESVINCULAÇÃO DO AUTOR DA COOPERATIVA. FATO IMPEDITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Cuida-se de pedido de rescisão de contrato entre cooperado e cooperativa e devolução de valores pagos relativo à aquisição de imóvel. 2. No caso, em que pese a existência de vínculo inicial entre cooperado e cooperativa, o réu demonstrou a existência de termo de cessão de direitos realizado por procurador constituído pelo autor. Desse modo, caberia ao autor comprovar irregularidade no documento comprobatório de sua ilegitimidade, pois deixou de ser parte da relação contratual, requerendo a realização de prova pericial. Não havendo a parte autora demonstrado cabalmente a manutenção do vínculo contratual com o réu, na qualidade de Cooperado, tem-se por inviável o acolhimento do pedido de rescisão e repetição de indébito. 3.O art. 333 do Código de Processo Civil de 1973, ainda aplicável ao caso, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, frente às provas produzidas em contestação, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC/1973, art. 333, I). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COOPERATIVA HABITACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. VÍNCULO ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC/1973, ART. 333, I. RÉU COMPROVOU A CESSÃO DE DIREITOS E DESVINCULAÇÃO DO AUTOR DA COOPERATIVA. FATO IMPEDITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Cuida-se de pedido de rescisão de contrato entre cooperado e cooperativa e devolução de valores pagos relativo à aquisição de imóvel. 2. No caso, em que pese a existência de vínculo inicial entre coope...