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Jurisprudência

TJDF APC - 952979-20140110211480APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 791, INC. III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos das disposições do Código de Processo Civil aplicáveis ao caso, é de rigor que se suspenda o processo executivo quando não localizados bens do devedor passíveis de penhora, consoante o art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença. A não localização de bens suficientes à satisfação do direito do credor não enseja a extinção processual com b...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 952978-20110110994777APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ART. 265, IV, 'A', §5º DO CPC 1793. TRANSITO EM JULGADO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PREJUDICIADO. AGRAVO RETIDO. DIALETICIDADE. RAZÕESREITERADAS DISSOCIADASDAS RAZÕES DO RECURSO RETIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 514, II, DO CPC DE 1973. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. RAZÕES NÃO REITERADAS. NÃO CONHECER AGRAVO. MÉRITO. REUNIÃO DE SÓCIOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. QU...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952977-20080110870145APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRIMEIRA APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS CONTRATUAIS. QUESTIONAMENTO APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS CONTESTAÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDA APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DECIDIDA ANTES DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADO NOS TERMOS DO ART. 523 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PRES...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952976-20150110442338APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DO INTERESSADO. QUESTÕES PATRIMONIAIS PENDENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA DIVISÃO DE BENS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Com a alteração do § 6º do art. 226 da CF, implementada pela EC nº 66/10, para a decretação do divórcio, basta que um dos cônjuges manifeste sua vontade nesse sentido. Isto é, tal modificação passou a tratar o pedido de divórcio como dir...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RMO - 952975-20150110750162RMO
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO NÃO CONSOLIDADA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A RECUPERAÇÃO PARA O TRABALHO, AFERÍVEL EM NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RMO - 952974-20150110852046RMO
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. SUBSIDIARIEDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabal...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 952973-20160020060893AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo n...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 952972-20160020008602AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ. ART. 101 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Segundo entend...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 952971-20160020075867AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE OFÍCIO. ORDEM DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NO DISTRITO FEDERAL POR PRAZO INDEFINIDO. VIOLAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSTO NO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTATAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO SE NÃO QUITADO O DÉBITO NO PRAZO CINCO DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPERATIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Não há fundamento legal que justifique a limitação impost...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 952970-20160020085216AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 921, III, do NCPC, a ausência de bens penhoráveis do devedor, acarreta a suspensão do feito e não o seu imediato arquivamento. 2. O juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§ 1º do art. 921). O arquivamento do feito somente ocorrerá quando decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis (§ 2...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952969-20140110777788APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. FISCAL TRIBUTÁRIO. CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR APOSENTADO. REGRA DA PARIDADE. EC 41/2003. PORTARIA 166/2006. LEIS 3.751/2006 E 4.717/2011. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.As regras atinentes à prescrição (e à sua interrupção) estão dispostas no Decreto 20.910/1932, já que a pretensão é deduzida em...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952967-20160110170826APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952966-20110111151760APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS,MATERIAIS E ESTÉTICOS. AUTOR VÍTIMA DE QUEDA. FRATURA DO BRAÇO ESQUERDO. IMOBILIZAÇÃO. POSTERIOR INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. CUIDADOS MÉDICOS NECESSÁRIOS PROVIDENCIADOS. TRATAMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE SEQUELA RELEVANTE EM DECORRÊNCIA DA FRATURA SOFRIDA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952965-20110112186679APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DA RÉ. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA. OPERACIONALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VENDAS DE VALE-TRANSPORTE PELA INTERNET. COBRANÇA DE TARIFA ADICIONAL. ILEGALIDADE. SISTEMA DE RECARGA VIA INTERNET. FACULDADE À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO. TAXA 2,57% (DOIS VÍRGULA CINQUENTA E SETE POR CENTO) PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECARGA DOS CARTÕES. IMPROCEDÊNCIA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A COBRANÇA DA TAXA. SENTENÇA MANT...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952964-20131110026178APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA DE POSSE ENTRE PARTICULARES. TÍTULO DE POSSE MAIS ANTIGO. MELHOR POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acontrovérsia diz respeito à disputa de posse entre particulares. Assim, para dirimir a controvérsia instalada, cabe perquirir, no caso concreto, quem exerce melhor o jus possessionis. 2. Aação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privad...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952963-20140111150190APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CESSÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR. VEDAÇÃO CONTRATAUL DE TRANSFERÊNCIA ANTES DA QUITAÇÂO .NÃO ELISÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. ART. 389. DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTO DOS VALORES ACRESCIDOS DOS RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPERATIVIDADE. ART. 389. DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DO DEVEDOR PARA ALIENAÇÃO IMÓVEL COM VISTA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. 1. Tendo...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952962-20140111851580APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. OBSERVÂNCIA DA DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO QUE OBSERVA O PRAZO DA LEI 12.086/2009. LEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO AO PRAZO PREVISTO EM EDITAL. DURAÇÃO. ATENDIMENTO À CARGA HORÁRIA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1.De acordo com o art. 88 da Lei nº. 12.086/2009 as promoções para o acesso à hierarquia dos Bombeiros Militares da a...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952961-20140111926358APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, §1º, DO CCB. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA BAIXA. DESEMPREGO. RAZOABILIDADE. REVELIA DO RÉU. EFEITOS NÃO VERIFICADOS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com a possibilidades deste, em cada caso concreto. 2. No caso, o p...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952960-20150110089653APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. LEIS DISTRITAIS Nº 4.996/12 e 3.877/2006. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para regularização do imóvel. Não havendo ofensa a esses critérios, não pode o Poder Judiciário interferir nas ações l...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952959-20150110173949APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COOPERATIVA HABITACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. VÍNCULO ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC/1973, ART. 333, I. RÉU COMPROVOU A CESSÃO DE DIREITOS E DESVINCULAÇÃO DO AUTOR DA COOPERATIVA. FATO IMPEDITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Cuida-se de pedido de rescisão de contrato entre cooperado e cooperativa e devolução de valores pagos relativo à aquisição de imóvel. 2. No caso, em que pese a existência de vínculo inicial entre coope...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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