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Jurisprudência

TJDF HBC - 952660-20160020234586HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada sua materialidade e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta do agente, que, na companhia de dois indivíduos não identificados, mediante o emprego de arma de fogo, cometeu três delitos de roubo e...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 952659-20160020216330HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, , C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no art...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 952658-20160020228459HBC
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 952657-20100112095567APR
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 952656-20160020198097HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SUBSISTÊNCIA NA PRISÃO POR MAIS DE UM MÊS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciada, pelos elementos informadores constantes dos autos, que o paciente, de fato, não tem condições de recolher a fiança arbitrada na instância a quo, constatada a inadequação da prisão cautelar, impõe-se conceder liberdade provisória sem fiança, nos termos do artigo 350 do C...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110150553APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3....
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20151410019572APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO REVER ANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que os embargantes apenas demonstram inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. Embargos de Declaração conhec...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 952653-20160020248557HBC
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 952652-20160020238515HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada sua materialidade e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta aliada ao fato de um dos pacientes ostentar passagens pela Vara da Infância, quando menor, evidenciam o risco de reiteração criminosa e, portanto...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 952651-20160020242862HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, impõe-se a manutenção da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e da que negou sua revogação, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadoresdos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Flagrado na...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 952650-20160020248565HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.INSTRUÇÃO PRECÁRIA. EXAME DAS DECISÕES PROFERIDAS NO INSTÂNCIA DE ORIGEM. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PACIENTE RECOLHIDO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO POR ORDEM ADVINDA DE OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante os poucos elementos trazidos aos autos pelo impetrante, das informações fornecidas é possível verificar que não há ordem de prisão expedida pela autoridade apontada coatora, estando o paciente preso por ordem advinda de outro processo, Não existe, portanto, qualquer...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 952648-20160020239768HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. - Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada. - A existência de condenação definitiva por fato anterior...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 952647-20150510078159APR
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PENA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. AUMENTO ÚNICO. NÚMERO DE CRIMES. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubos circunstanciados e corrupção de menores, notadamente pela confissão espontânea parcial do acusado e pelas declarações e reconhecimentos feitos pelas ví...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF MSG - 952646-20160020096783MSG
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BEM UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. 1. O artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal prevê o perdimento de todos os bens que sejam apreendidos na prática do tráfico ilícito de entorpecentes, e o artigo 62 da Lei nº 11.343/06 ainda menciona expressamente a apreensão de veículos utilizados para tal prática, cujo perdimento, a teor do artigo 63 do mesmo Diploma Legal, será avaliado pelo Magistrado por ocasião da sentença. 2. Ajurisprudência sedimentou o entendime...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RVC - 952645-20160020105466RVC
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PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI E À EVIDENCIA DOS AUTOS, BEM COMO RESPALDADA EM DOCUMENTOS FALSOS. INDICAÇÃO DE NOVAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 952617-20120111516959APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a validade da sentença está condicionada ao seu alinhamento processual com a petição inicial. II. A falta de pronunciamento jurisdicional sobre algum pedido deduzido na petição inicial descortina lacuna que compromete a higidez jurídica do ato decisório. III. A sentença infra petita deixa sem solução, total ou parcialmente, a lide submetida a julgamento e, por isso, desatende aos pressupostos de validad...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952616-20130110728208APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DEDUDIZO NAS CONTRARRAZÕES. IMPROPRIEDADE. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. PERDAS E DANOS. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA. FATO EXTINTIVO NÃO COMPROVADO. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. O descumprimento, pelo promissário comprador, da obrigação de pagar as prestações do financiamento imobiliário, autoriza a re...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952615-20080111337556APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS EM PARTE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUISITOS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVELPARTILHADOS EM DIVÓRCIO. CESSÃO PELA EX-MULHER DA SUA PARTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do recurso na parte em que as razões são dissociadas da sentença. II. Longe d...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952614-20090111969709APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO DESCONSTITUÍDO. RECURSO NÃO RATIFICADO PELO NOVO PATRONO. NÃO CONHECIMENTO. COMUNHÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL PÚBLICO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO JURIDICAMENTE INVIÁVEIS. ALIENAÇÃO JUDICIAL E PARTILHA DO PRODUTO. I. Não se conhece do recurso subscrito por advogado desconstituído e que deixou de ser ratificado pelo novo patrono do recorrente. II. É processualmente inviável a demarcação e divisão de imóvel público para atender a interesse dos particulares que o ocupam ou que sobre ele têm direitos pessoais. III. A comunhão...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 952613-20120111533149APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A fraude à execução a princípio é aquilatada mediante fatores objetivos (eventus damni e insolvência) extraídos dos elementos da própria execução, consoante a inteligência do art. 593 do CPC/73. II. A posição jurídica do adquirente, alheio à relação processual, não pode simplesmente ser desprezada para a aferição da fraude à execução, sob pena de se instalar a mais comp...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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