HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada sua materialidade e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta do agente, que, na companhia de dois indivíduos não identificados, mediante o emprego de arma de fogo, cometeu três delitos de roubo em sequência, evidencia sua periculosidade, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Em vista a demonstrada necessidade de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, especialmente para prevenir a prática de novos crimes, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada sua materialidade e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta do agente, que, na companhia de dois indivíduos não identificados, mediante o emprego de arma de fogo, cometeu três delitos de roubo e...
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, , C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, não há que se falar em pedido juridicamente impossível. 2. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada. 3. Agravidade concreta da conduta, aliada à reincidência do agente evidencia sua periculosidade e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4.Não há que se falar em violação do princípio da proporcionalidade pela decretação de sua segregação cautelar, porquanto em vista de sua reincidência, acaso venha a ser condenado, provavelmente ser-lhe-á fixado regime inicial fechado. Ainda que assim não fosse, não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva (cautelar) e os da prisão decorrente de sentença condenatória (sanção). 5. Preliminar rejeitada, ordem conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, , C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no art...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SUBSISTÊNCIA NA PRISÃO POR MAIS DE UM MÊS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciada, pelos elementos informadores constantes dos autos, que o paciente, de fato, não tem condições de recolher a fiança arbitrada na instância a quo, constatada a inadequação da prisão cautelar, impõe-se conceder liberdade provisória sem fiança, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal, ficando o paciente, no entanto, sujeito às obrigações dos artigos 327 e 328 do mesmo código. Ordem concedida. 2. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SUBSISTÊNCIA NA PRISÃO POR MAIS DE UM MÊS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciada, pelos elementos informadores constantes dos autos, que o paciente, de fato, não tem condições de recolher a fiança arbitrada na instância a quo, constatada a inadequação da prisão cautelar, impõe-se conceder liberdade provisória sem fiança, nos termos do artigo 350 do C...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO REVER ANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que os embargantes apenas demonstram inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO REVER ANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que os embargantes apenas demonstram inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. Embargos de Declaração conhec...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada sua materialidade e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta aliada ao fato de um dos pacientes ostentar passagens pela Vara da Infância, quando menor, evidenciam o risco de reiteração criminosa e, portanto, o comprometimento da ordem pública. 3.Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. 4. Não é possível afirmar nesta fase inicial da ação penal, com absoluta certeza, que na hipóese de condenação a pena seria cumprida no regime semiaberto, pois a fixação do regime de cumprimento é feito mediante análise das circunstâncias judiciais, à vista de informações colhidas na instrução criminal. Além disso, não se confundem a prisão preventiva (cautelar) a prisão decorrente de sentença condenatória (sanção). 5. Em vista a demonstrada necessidade de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, especialmente para prevenir a prática de novos crimes, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada sua materialidade e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta aliada ao fato de um dos pacientes ostentar passagens pela Vara da Infância, quando menor, evidenciam o risco de reiteração criminosa e, portanto...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, impõe-se a manutenção da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e da que negou sua revogação, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadoresdos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Flagrado na posse de relevante quantidade de droga de alta nocividade e, ainda, havendo indicações do comércio a diversos usuários, reconhece-se, no caso, devido o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2.Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, impõe-se a manutenção da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e da que negou sua revogação, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadoresdos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Flagrado na...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.INSTRUÇÃO PRECÁRIA. EXAME DAS DECISÕES PROFERIDAS NO INSTÂNCIA DE ORIGEM. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PACIENTE RECOLHIDO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO POR ORDEM ADVINDA DE OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante os poucos elementos trazidos aos autos pelo impetrante, das informações fornecidas é possível verificar que não há ordem de prisão expedida pela autoridade apontada coatora, estando o paciente preso por ordem advinda de outro processo, Não existe, portanto, qualquer ilegalidade ou vício a ser sanado. 2.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.INSTRUÇÃO PRECÁRIA. EXAME DAS DECISÕES PROFERIDAS NO INSTÂNCIA DE ORIGEM. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PACIENTE RECOLHIDO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO POR ORDEM ADVINDA DE OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante os poucos elementos trazidos aos autos pelo impetrante, das informações fornecidas é possível verificar que não há ordem de prisão expedida pela autoridade apontada coatora, estando o paciente preso por ordem advinda de outro processo, Não existe, portanto, qualquer...
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. - Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada. - A existência de condenação definitiva por fato anterior e a gravidade concreta da conduta evidenciam a probabilidade da reiteração na prática de atos ilícitos. - Condições pessoais favoráveis ao paciente não impedem a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da medida extrema. - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. - Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada. - A existência de condenação definitiva por fato anterior...
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PENA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. AUMENTO ÚNICO. NÚMERO DE CRIMES. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubos circunstanciados e corrupção de menores, notadamente pela confissão espontânea parcial do acusado e pelas declarações e reconhecimentos feitos pelas vítimas, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, para ensejar a condenação. 3. Havendo concurso formal e continuidade delitiva, aplica-se ou aumento relativo ao crime continuado, utilizando-se a fração de aumento correspondente ao total de crimes praticados. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PENA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. AUMENTO ÚNICO. NÚMERO DE CRIMES. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubos circunstanciados e corrupção de menores, notadamente pela confissão espontânea parcial do acusado e pelas declarações e reconhecimentos feitos pelas ví...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BEM UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. 1. O artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal prevê o perdimento de todos os bens que sejam apreendidos na prática do tráfico ilícito de entorpecentes, e o artigo 62 da Lei nº 11.343/06 ainda menciona expressamente a apreensão de veículos utilizados para tal prática, cujo perdimento, a teor do artigo 63 do mesmo Diploma Legal, será avaliado pelo Magistrado por ocasião da sentença. 2. Ajurisprudência sedimentou o entendimento de que o decreto do perdimento do bem está condicionado à comprovação de seu habitual emprego na atividade criminosa desenvolvida. 3. No caso, ainda que haja documentos indicando a propriedade formal da motocicleta na pessoa do Impetrante, as provas produzidas na ação penal dão conta de que desde o mês de sua aquisição era ela utilizada pelo réu, filho do impetrante, para o tráfico de entorpecentes, impondo-se a manutenção do perdimento do bem, nos termos da legislação de regência. 4. Segurança denegada.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BEM UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. 1. O artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal prevê o perdimento de todos os bens que sejam apreendidos na prática do tráfico ilícito de entorpecentes, e o artigo 62 da Lei nº 11.343/06 ainda menciona expressamente a apreensão de veículos utilizados para tal prática, cujo perdimento, a teor do artigo 63 do mesmo Diploma Legal, será avaliado pelo Magistrado por ocasião da sentença. 2. Ajurisprudência sedimentou o entendime...
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI E À EVIDENCIA DOS AUTOS, BEM COMO RESPALDADA EM DOCUMENTOS FALSOS. INDICAÇÃO DE NOVAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Não se acolhe o pedido revisional se o requerente não traz aos autos quaisquer elementos pelos quais se possa inferir flagrante contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação ou que o julgado rescisório lastreou-se em depoimentos, exames ou documentos falsos, inexistindo prova nova que indique equívoco ocorrido no decisum condenatório ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, tratando-se somente de reiteração de tese já debatida e examinada por ocasião da sentença e do acórdão proferido no recurso de apelação, sem que se evidenciem eventuais erros judiciários, nem mesmo a alegada prova nova se mostrou idônea para tanto, pois não comprovada sua correlação com os fatos descritos na denúncia objeto da condenação. 2. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.
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PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI E À EVIDENCIA DOS AUTOS, BEM COMO RESPALDADA EM DOCUMENTOS FALSOS. INDICAÇÃO DE NOVAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a validade da sentença está condicionada ao seu alinhamento processual com a petição inicial. II. A falta de pronunciamento jurisdicional sobre algum pedido deduzido na petição inicial descortina lacuna que compromete a higidez jurídica do ato decisório. III. A sentença infra petita deixa sem solução, total ou parcialmente, a lide submetida a julgamento e, por isso, desatende aos pressupostos de validade previstos na legislação processual. IV. O vácuo decisório expõe a nulidade da sentença e não permite a sanação do vício no plano recursal, sob pena de vulneração ao princípio do duplo grau de jurisdição. V. Preliminar acolhida. Sentença anulada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a validade da sentença está condicionada ao seu alinhamento processual com a petição inicial. II. A falta de pronunciamento jurisdicional sobre algum pedido deduzido na petição inicial descortina lacuna que compromete a higidez jurídica do ato decisório. III. A sentença infra petita deixa sem solução, total ou parcialmente, a lide submetida a julgamento e, por isso, desatende aos pressupostos de validad...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DEDUDIZO NAS CONTRARRAZÕES. IMPROPRIEDADE. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. PERDAS E DANOS. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA. FATO EXTINTIVO NÃO COMPROVADO. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. O descumprimento, pelo promissário comprador, da obrigação de pagar as prestações do financiamento imobiliário, autoriza a resolução do contrato na forma do art. 475 do Código Civil. III. Inexistindo prova de que o saldo devedor do financiamento foi quitado pelo seguro imobiliário contratado pelo promitente vendedor, persiste a inadimplência que dá respaldo ao pleito resolutório. IV. Resolvida a promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, o promissário vendedor tem o direito de ser reintegrado na posse do imóvel negociado e à indenização por perdas e danos, sem prejuízo da restituição dos valores recebidos. V. Recurso dos Autores provido. Recurso do Réu prejudicado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DEDUDIZO NAS CONTRARRAZÕES. IMPROPRIEDADE. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. PERDAS E DANOS. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA. FATO EXTINTIVO NÃO COMPROVADO. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. O descumprimento, pelo promissário comprador, da obrigação de pagar as prestações do financiamento imobiliário, autoriza a re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS EM PARTE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUISITOS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVELPARTILHADOS EM DIVÓRCIO. CESSÃO PELA EX-MULHER DA SUA PARTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do recurso na parte em que as razões são dissociadas da sentença. II. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato. III. A parte que não se rebela recursalmente contra a decisão judicial que indefere a produção de provas e anuncia o julgamento antecipado da lide encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita, em sede de apelação, suposto cerceamento de defesa, a teor do que dispõe o artigo 473 da Lei Processual Civil de 1973. IV. Não padece de nulidade cessão de direitos relativos a imóvel que couberam ao cedente em divórcio homologado judicialmente. V. Direito pessoal correspondente à posse, acessões ou benfeitorias de imóvel pendente de regularização pode ser objeto de cessão pelo respectivo titular. VI. Não pode ser considerado nulo negócio jurídico cujo objeto é lícito, não contraria nenhuma norma jurídica e é levado a efeito por pessoas capazes. VII. Não se pode confundir venda de imóvel público ou proveniente de loteamento irregular com cessão de direitos referentes a imóvel alocados no patrimônio do cedente desde o divórcio. VIII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS EM PARTE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUISITOS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVELPARTILHADOS EM DIVÓRCIO. CESSÃO PELA EX-MULHER DA SUA PARTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do recurso na parte em que as razões são dissociadas da sentença. II. Longe d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO DESCONSTITUÍDO. RECURSO NÃO RATIFICADO PELO NOVO PATRONO. NÃO CONHECIMENTO. COMUNHÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL PÚBLICO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO JURIDICAMENTE INVIÁVEIS. ALIENAÇÃO JUDICIAL E PARTILHA DO PRODUTO. I. Não se conhece do recurso subscrito por advogado desconstituído e que deixou de ser ratificado pelo novo patrono do recorrente. II. É processualmente inviável a demarcação e divisão de imóvel público para atender a interesse dos particulares que o ocupam ou que sobre ele têm direitos pessoais. III. A comunhão de direitos pessoais que incidem sobre imóvel público pode ser dissolvida mediante alienação judicial e repartição do produto da venda, nos moldes dos artigos 1.322 do Código Civil e 725, inciso IV, e 730, do Código de Processo Civil. IV. Recurso do Réu não conhecido. Recurso do Autor provido em parte.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO DESCONSTITUÍDO. RECURSO NÃO RATIFICADO PELO NOVO PATRONO. NÃO CONHECIMENTO. COMUNHÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL PÚBLICO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO JURIDICAMENTE INVIÁVEIS. ALIENAÇÃO JUDICIAL E PARTILHA DO PRODUTO. I. Não se conhece do recurso subscrito por advogado desconstituído e que deixou de ser ratificado pelo novo patrono do recorrente. II. É processualmente inviável a demarcação e divisão de imóvel público para atender a interesse dos particulares que o ocupam ou que sobre ele têm direitos pessoais. III. A comunhão...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A fraude à execução a princípio é aquilatada mediante fatores objetivos (eventus damni e insolvência) extraídos dos elementos da própria execução, consoante a inteligência do art. 593 do CPC/73. II. A posição jurídica do adquirente, alheio à relação processual, não pode simplesmente ser desprezada para a aferição da fraude à execução, sob pena de se instalar a mais completa insegurança no meio jurídico. III. O fato de o executado alienar determinado bem de seu patrimônio após a citação não traduz, automática e necessariamente, fraude à execução, tendo em vista que, sob a perspectiva do adquirente de boa-fé, a publicidade do processo não é suficiente para estabelecer uma espécie de presunção geral de má-fé. IV. Só a averbação prevista no art. 615-A do CPC/73 confere publicidade à execução e estabelece presunção absoluta de conhecimento, a partir daí, de sua existência por qualquer pessoa que adquira bem do patrimônio do executado. V. Depois da averbação a transferência dominial é considerada fraudulenta e, por conseguinte, ineficaz perante a execução. VI. Sem que a própria existência da execução tenha se tornado pública, por meio da averbação de que cuida o art. 615-A do CPC/73, não pode ser considerada em fraude à execução a aquisição de veículo automotor realizada dentro dos cânones legais, salvo a demonstração de má-fé do adquirente. VII.Deve ser mantida a verba honorária arbitrada equitativamente segundo as balizas do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. VIII. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A fraude à execução a princípio é aquilatada mediante fatores objetivos (eventus damni e insolvência) extraídos dos elementos da própria execução, consoante a inteligência do art. 593 do CPC/73. II. A posição jurídica do adquirente, alheio à relação processual, não pode simplesmente ser desprezada para a aferição da fraude à execução, sob pena de se instalar a mais comp...