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Jurisprudência

TJDF AGI - 952067-20160020072215AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. VALOR INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DA RECORRENTE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 1- Os comprovantes de despesas carreados ao caderno processual deixam antever que se trata, a autora/agravante, de pessoa humilde, com dispêndio próprio do seu padrão sócio econômico, residente na periferia desta capital, trabalhando como diarista em casas de família, auferindo baixo valor por cada diária. 2. Ademais, as custas iniciais, no importe de R$ 438,96 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), fls. 94, se denota...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 952066-20160020056930AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINADA PROVA PERICIAL. LIQUIDAÇÃO. VALOR PRINCIPAL INCONTROVERSO. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO INDICADOS NA SENTENÇA. PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR. ALEGADO EXCESSO PELO DEVEDOR. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CONTADORIA DO JUÍZO. HIPÓTESE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CONTAS DAS PARTES. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO PERITO. DESNECESSÁRIA. I - No caso em comento, o valor principal da dívida é incontroverso, sendo certo que os índices de correção restaram delimitados no comando judicial condenatório. II- A apuração do valor total a ser pago depende apenas de...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 952065-20150020309452AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÕES LEGAIS. PERCENTUAL MÍNIMO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. As normas processuais são regidas pelas pelo princípio do tempus regit actum, norma inclusive traduzida pelo art. 14 do Novo Código de Processo Civil, que dita: anorma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Deste modo, tem-se que as novas disposições legais...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 952063-20110111010916APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE. DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Pela sistemática processual vigente, tendo em vista o princípio da cooperação, necessário que o juiz ao intimar a parte para tomar alguma providência no processo tem o dever de informar e advertir. Ou seja, necessário que o juiz previna as partes do risco de não atender adequadamente a ordem judicial, por exemplo, intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 2. Incasu, tão só para melhor compreensão do fe...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF CCP - 952062-20150020311760CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO. ESPECIAL. FAZENDA. PÚBLICA. JUSTIÇA. COMUM. REVISONAL. MODIFICAÇÃO. CLAÚSULA. EXPRESSÃO. ECONÔMICA. CONTRATO. COMPETÊNCIA. SUSCITADO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos manejos processuais contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão demodificação de cláusula em ação revisional estabelece como valor da...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 952061-20140111137834APC
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSOLIDAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Exibida a documentação após a citação, tem-se por reconhecido o pedido do autor, portanto, deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 952060-20160020026960AGI
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recu...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 952059-20150020313035AGI
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO ACTIO NATA. PRAZO DECENAL. DEVER DE INDENIZAR. CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS. TAXATIVIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A prescrição, em caso de responsabilidade civil, apenas aflora a partir do momento em que o ato ilícito e seus consequentes danos...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 952058-20140110751448APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CDC. APLICABILIDADE. DATA DE ENTREGA. VINCULAÇÃO À DATA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. ATRASO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF CCP - 952057-20160020065038CCP
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉU. DOMICÍLIO. ESTRUTUAL. COMPETÊNCIA. RELATIVA. VARA. CÍVEL. BRASÍLIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Tratando-se de competência relativa (territor...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF CCP - 952056-20160020015886CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INTERNAÇÃO. UTI. INCAPACIDADE. TRANSITÓRIA. CAUSA. MENOR COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O feito deve ser processado no Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de demanda com valor da causa meramente estimativo e inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/2009). 2. A incapacidade transitória da parte para comparecer em Juízo, em raz...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 952055-20140110706055APO
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. RELATÓRIO MÉDICO. REDE PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. EFICÁCIA. EFETIVIDADE. SEGURANÇA. URGÊNCIA. PRINCÍPIOS. INTEGRALIDADE. UNIVERSALIDADE. SUS. ASSISTÊNCIA. ART. 196 CF/88. LEI 12.401/2011. LEI 8.080/1990. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 952054-20150310175154APC
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA. VEICULO. DETRAN. INVENTARIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DIVIDA ATIVA. DÉBITOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se a...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 952053-20150110929012APC
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor,...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 952052-20160020004503AGI
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. CONTESTAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos c...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 952050-20160110292543APC
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CIVIL E PROCESSO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PINTURA DE IMÓVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESCISÃO UNILATERAL. DESMOTIVADA. LUCROS CESSANTES. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 952049-20160020034908AGI
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CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 952048-20150110794538APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF MCI - 952047-20150020195886MCI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educ...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 952046-20160020002730AGI
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civ...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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