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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020328105AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NATUREZA DA SENTENÇA. CARÁTER DECLARATÓRIO PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do a...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 952087-20160020072713AGI
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. FUNDAMENTO DO RECURSO NÃO CONTESTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. LIMITE OBJETIVO DO RECURSO. DECISÃO QUE DETERMINA INCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO COMO EXEQUENTE. PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA. 1 - O limite objetivo do agravado de instrumento é o conteúdo da decisão agravada. 2 - O agravante em momento algum rebateu os argumentos judiciais utilizados para indeferir a adjudicação dos bens. 3 - A decisão que determinou fosse terceiro interessado incluído como exequente foi proferida há mais de 6 (seis) meses. 4 -...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 952086-20160020102964AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 952085-20160020103042AGI
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AGRAVO. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. SOBRESTAMENTO OU LIMITAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUE ACORDADO. 1. Nas hipóteses de empréstimos tomados junto à instituição financeira, entendo que devem prevalecer os princípios da boa-fé, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, não podendo ocorrer o descumprimento de uma obrigação licitamente pactuada. 2. Uma vez se tratando de descontos autorizados, não há ilegalidade alguma ou abusividade nesse procedimento, inexistindo motivos razoáveis a modificar unilateralmente aquilo que fora avençado pelas partes....
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 952084-20160020135147AGI
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AGRAVO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PARTES. QUALIDADE DE CREDORA E DEVEDORA RECÍPROCA. NÃO VERIFICADA. PEDIDO FERE A COISA JULGADA 1. A compensação de créditos pode ocorrer quando, revestindo-se o crédito a compensar das características de liquidez e certeza, as partes sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, hipótese não verificada no caso em apreço. 2. Restou claro, no dispositivo da sentença, que a autora não devia mais qualquer valor em face do contrato objeto daqueles autos. Portanto, o pedido da instituição bancária, no pertine...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 952083-20160020129462AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - COMPETENCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - TETO LEGAL - LEI 12.153/09. 1. Determina o art. 2º, da Lei 12.153/2009, que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - Por sua vez o parágrafo 2º do citado artigo, para causa ilíquidas dispõem quequando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 952082-20150020299700AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORLA DO LAGO. SINDICADO DE CLUBES E ENTIDADES DE CLASSE. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA. CUMPRIMENTO PARCIAL. ACORDO ENTRE O MP E O DISTRITO FEDERAL. PLANO DE FISCALIZAÇÃO E REMOÇÃO. ÁREA REFERENTE AO SETOR DE CLUBES. NÃO CONTEMPLADA NO REFERIDO PACTO. 1. A ação, cujos efeitos da sentença o Sindicato pretende sobrestar, não lhe afeta, ao menos nesse momento, porquanto no acordo celebrado entre o Ministério Público e o Distrito Federal, ora agravados, cujo escopo era viabilizar o que determinado naquele comando sentencial, fez constar, explicitamente, que as áreas localizadas no...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 952081-20160020087785AGI
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AGRAVO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE PRESTAÇÃO. PERCENTUAL EXCESSIVO. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. 1- Oagravante é servidor público com renda fixa inexistindo risco de não satisfazer a obrigação alimentar, e consequentemente de ser possivelmente preso civilmente. 2- Para a fixação dos alimentos é necessários se levar em conta a possibilidade de quem os presta e a necessidade quem os pede. O agravante, não comprovou a sua eventual impossibilidade de arcar com o percentual estipulado pelo Juiz a quo. Ao contrário, conforme documentação anexada aos autos vê-se que o...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150610048133APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. 2. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração nã...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111771637APC
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Afundamentação da decisão...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20101110054357APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que a devolução do Valor Residual Garantido é consequência lógica da rescisão contratual, a qual...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20151010021190APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OPERADORA DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ENCERRAMENTO DE CARTEIRA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INTERRUPÇÃO DE COBERTURA PARA CONTRATOS EM VIGÊNCIA. ABUSIVIDADE. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda funda...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111010728APC
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1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Ainterpretação desse dispositivo legal deve guardar consonância com o devido processo legal, ou seja, todas as teses levantadas no recurso em que a parte contrária tenha tido oportunidade de reb...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111591887APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO JULGAMENTO SURPRESA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTENTES. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. 2. Tanto o Código de Processo Civil anterior quanto o novo consagram a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110617896APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSTALIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer in...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710066168APC
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Esclareço...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110022049APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENDA DE LOTES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSÁRIO CREDOR. EFETIVO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. RELAÇÕES JURÍDICAS PARALELAS. CARACTERIZAÇÃO DA OBSCURIDADE APONTADA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MÉRITO DO JULGAMENTO INALTERADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Após compulsar detidamente os autos, conclui-se que os rogos deduzidos pelo embargante em sede recursal são os mesmos daqueles formulados quando do oferecimento da peça contestatória. De sorte, que n...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110086032APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. QUEBRA DE CONTRATO. OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO. ESCLARECIMENTO DEVIDO. REQUISITO DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Padece de obscuridade o julgado cujo texto não permite o reconhecimento, de plano, da real extensão do provimento jurisdicion...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 952069-20120510082614APC
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CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO FINANCIADOR. PRELIMINAR AFASTADA. COMPRA DE VEÍCULO À VISTA. BEM FORNECIDO COM RESTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CADEIA DE CONSUMO. DEMORA NO DESEMBARAÇO DO BEM. DETRAN. FORTUITO INTERNO. MULTA. VALOR ADEQUADO. DANO MORAL. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida, eis que o apelante pertence à cadeia de consumo do bem em litígio. Trata-se de um corolário da consagrada Teoria da Aparência que, por sua vez,...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 952068-20160020089934AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL CREDOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FUNDO PRÓ JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTE ESTATAL. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A VERBA. PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS. INDEVIDO. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI500/69 E DO ART. 4º DA LEI 9289/96. 1.A Lei 2605/2000 instituiu o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Pró-Jurídico[1], cujos recursos financeiros seriam constituídos, dentre outros, dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal.Esse Fundo constitui o meio pelo qual a Administração Públi...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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