EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NATUREZA DA SENTENÇA. CARÁTER DECLARATÓRIO PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que, no caso em tela, o Juízo de piso exarou sentença de natureza preponderantemente declaratória, a qual não pode ser executada. Ademais, também, não houve discussão sobre existência ou não de crédito em favor das partes, bem como inexistiu determinação de que se fizesse liquidação de sentença, o que ratifica a impossibilidade de liquidação da sentença, como deseja a parte embargante. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NATUREZA DA SENTENÇA. CARÁTER DECLARATÓRIO PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do a...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. FUNDAMENTO DO RECURSO NÃO CONTESTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. LIMITE OBJETIVO DO RECURSO. DECISÃO QUE DETERMINA INCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO COMO EXEQUENTE. PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA. 1 - O limite objetivo do agravado de instrumento é o conteúdo da decisão agravada. 2 - O agravante em momento algum rebateu os argumentos judiciais utilizados para indeferir a adjudicação dos bens. 3 - A decisão que determinou fosse terceiro interessado incluído como exequente foi proferida há mais de 6 (seis) meses. 4 - Recurso não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. FUNDAMENTO DO RECURSO NÃO CONTESTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. LIMITE OBJETIVO DO RECURSO. DECISÃO QUE DETERMINA INCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO COMO EXEQUENTE. PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA. 1 - O limite objetivo do agravado de instrumento é o conteúdo da decisão agravada. 2 - O agravante em momento algum rebateu os argumentos judiciais utilizados para indeferir a adjudicação dos bens. 3 - A decisão que determinou fosse terceiro interessado incluído como exequente foi proferida há mais de 6 (seis) meses. 4 -...
AGRAVO. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. SOBRESTAMENTO OU LIMITAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUE ACORDADO. 1. Nas hipóteses de empréstimos tomados junto à instituição financeira, entendo que devem prevalecer os princípios da boa-fé, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, não podendo ocorrer o descumprimento de uma obrigação licitamente pactuada. 2. Uma vez se tratando de descontos autorizados, não há ilegalidade alguma ou abusividade nesse procedimento, inexistindo motivos razoáveis a modificar unilateralmente aquilo que fora avençado pelas partes. 2. Recurso conhecido. Negado Provimento.
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AGRAVO. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. SOBRESTAMENTO OU LIMITAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUE ACORDADO. 1. Nas hipóteses de empréstimos tomados junto à instituição financeira, entendo que devem prevalecer os princípios da boa-fé, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, não podendo ocorrer o descumprimento de uma obrigação licitamente pactuada. 2. Uma vez se tratando de descontos autorizados, não há ilegalidade alguma ou abusividade nesse procedimento, inexistindo motivos razoáveis a modificar unilateralmente aquilo que fora avençado pelas partes....
AGRAVO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PARTES. QUALIDADE DE CREDORA E DEVEDORA RECÍPROCA. NÃO VERIFICADA. PEDIDO FERE A COISA JULGADA 1. A compensação de créditos pode ocorrer quando, revestindo-se o crédito a compensar das características de liquidez e certeza, as partes sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, hipótese não verificada no caso em apreço. 2. Restou claro, no dispositivo da sentença, que a autora não devia mais qualquer valor em face do contrato objeto daqueles autos. Portanto, o pedido da instituição bancária, no pertinente à compensação creditícia, altera aquilo que já fora acobertado pela coisa julgada. 3. Agravo conhecido. Negado Provimento.
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AGRAVO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PARTES. QUALIDADE DE CREDORA E DEVEDORA RECÍPROCA. NÃO VERIFICADA. PEDIDO FERE A COISA JULGADA 1. A compensação de créditos pode ocorrer quando, revestindo-se o crédito a compensar das características de liquidez e certeza, as partes sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, hipótese não verificada no caso em apreço. 2. Restou claro, no dispositivo da sentença, que a autora não devia mais qualquer valor em face do contrato objeto daqueles autos. Portanto, o pedido da instituição bancária, no pertine...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - COMPETENCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - TETO LEGAL - LEI 12.153/09. 1. Determina o art. 2º, da Lei 12.153/2009, que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - Por sua vez o parágrafo 2º do citado artigo, para causa ilíquidas dispõem quequando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. 3 - Assim, para se apurar a competência do Juizado não pode o valor das parcelas vincendas e vencidas superar o valor estipulado por lei. 4. Sendo ilíquido o valor pleiteado pelo autor, podendo superar o teto de 60 salários mínimos, a competência para julgar o feito é da Vara da Fazenda Pública. 5- Agravo conhecido. Negou-se provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - COMPETENCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - TETO LEGAL - LEI 12.153/09. 1. Determina o art. 2º, da Lei 12.153/2009, que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - Por sua vez o parágrafo 2º do citado artigo, para causa ilíquidas dispõem quequando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORLA DO LAGO. SINDICADO DE CLUBES E ENTIDADES DE CLASSE. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA. CUMPRIMENTO PARCIAL. ACORDO ENTRE O MP E O DISTRITO FEDERAL. PLANO DE FISCALIZAÇÃO E REMOÇÃO. ÁREA REFERENTE AO SETOR DE CLUBES. NÃO CONTEMPLADA NO REFERIDO PACTO. 1. A ação, cujos efeitos da sentença o Sindicato pretende sobrestar, não lhe afeta, ao menos nesse momento, porquanto no acordo celebrado entre o Ministério Público e o Distrito Federal, ora agravados, cujo escopo era viabilizar o que determinado naquele comando sentencial, fez constar, explicitamente, que as áreas localizadas nos Setores de Clubes Sul e Norte, Setor de Mansões do Lago Norte e Pontão do Lago Sul, não eram objeto de tal pacto. 2. Assim, não vislumbro a verossimilhança nos argumentos do Sindicato recorrente, sequer antevejo perigo de dano irreversível aos seus afiliados, ante o cumprimento do referido acordo. 3.Agravo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORLA DO LAGO. SINDICADO DE CLUBES E ENTIDADES DE CLASSE. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA. CUMPRIMENTO PARCIAL. ACORDO ENTRE O MP E O DISTRITO FEDERAL. PLANO DE FISCALIZAÇÃO E REMOÇÃO. ÁREA REFERENTE AO SETOR DE CLUBES. NÃO CONTEMPLADA NO REFERIDO PACTO. 1. A ação, cujos efeitos da sentença o Sindicato pretende sobrestar, não lhe afeta, ao menos nesse momento, porquanto no acordo celebrado entre o Ministério Público e o Distrito Federal, ora agravados, cujo escopo era viabilizar o que determinado naquele comando sentencial, fez constar, explicitamente, que as áreas localizadas no...
AGRAVO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE PRESTAÇÃO. PERCENTUAL EXCESSIVO. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. 1- Oagravante é servidor público com renda fixa inexistindo risco de não satisfazer a obrigação alimentar, e consequentemente de ser possivelmente preso civilmente. 2- Para a fixação dos alimentos é necessários se levar em conta a possibilidade de quem os presta e a necessidade quem os pede. O agravante, não comprovou a sua eventual impossibilidade de arcar com o percentual estipulado pelo Juiz a quo. Ao contrário, conforme documentação anexada aos autos vê-se que o recorrente possui alto salário. 3- Diante de tal contexto, somente na instância de origem é que será possível se aferir a real possibilidade/necessidade que permeia a fixação das prestações alimentícias, através da dilação probatória. 4- Agravo não provido.
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AGRAVO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE PRESTAÇÃO. PERCENTUAL EXCESSIVO. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. 1- Oagravante é servidor público com renda fixa inexistindo risco de não satisfazer a obrigação alimentar, e consequentemente de ser possivelmente preso civilmente. 2- Para a fixação dos alimentos é necessários se levar em conta a possibilidade de quem os presta e a necessidade quem os pede. O agravante, não comprovou a sua eventual impossibilidade de arcar com o percentual estipulado pelo Juiz a quo. Ao contrário, conforme documentação anexada aos autos vê-se que o...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. 2. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. 3. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. 2. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração nã...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Afundamentação da decisão judicial não exige que a julgador faça expressa alusão a dispositivos legais. 3. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, esclareço que, no voto, fui bem claro ao afirmar que o caso concreto não pode se confundir com simples descumprimento contratual. As conseqüências desse cumprimento ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade. 4. Reside o interesse dos embargantes em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 5. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 6. Mesmo para fins de pré-questionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 7. Embargos de declaração rejeitados
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Afundamentação da decisão...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que a devolução do Valor Residual Garantido é consequência lógica da rescisão contratual, a qual se opera de forma obrigatória, mesmo que o feito corra à revelia do devedor, tratando-se, pois, de matéria de ordem pública e que pode ser determinada de ofício pelo julgador. 3 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 4 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 5 - Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que a devolução do Valor Residual Garantido é consequência lógica da rescisão contratual, a qual...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OPERADORA DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ENCERRAMENTO DE CARTEIRA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INTERRUPÇÃO DE COBERTURA PARA CONTRATOS EM VIGÊNCIA. ABUSIVIDADE. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que apesar de a empresa ter notificado o consumidor, do encerramento da avença, tendo em vista o encerramento de sua carteira de planos de saúde em modalidade individual, o contrato entabulado entre as partes não é um negócio jurídico qualquer, eis que gravita sobre bem indisponível (a saúde), cujas normas próprias, alinhadas aos princípios modernos do direito, notadamente o da boa-fé objetiva, não permitem o encerramento de forma abrupta, sem que lhe assegure a continuidade da cobertura. De mais a mais, o acórdão foi claro ao complementar que: o fato de a empresa ter encerrado sua carteira de planos individuais só a legitima a não mais contratar novos clientes sob essa modalidade. Na mesma leitura, é possível asseverar que ela não pode pura e simplesmente terminar a relação contratual, sob esse fundamento. O que se verifica é que as empresas pretendem aplicar de forma retroativa (obviamente a favor) disposição obtida junto à Agência Nacional de Saúde - ANS -, que lhe autoriza a suspender a comercialização de novos planos de saúde na modalidade individual. Ora, é nítido que as empresas não receberam o aval da ANS para simplesmente rescindir os contratos vigentes, para, de forma potestativa, desamparar os clientes individuais que por ventura estejam sob sua cobertura. Isso não faz o menor sentido e atenta, com dito alhures, contra a dignidade da pessoa humana e contra os princípios que amparam e são consectários da boa-fé contratual. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal ou de outros pronunciamentos judiciais ocorridos na tramitação da ação, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OPERADORA DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ENCERRAMENTO DE CARTEIRA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INTERRUPÇÃO DE COBERTURA PARA CONTRATOS EM VIGÊNCIA. ABUSIVIDADE. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda funda...
1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Ainterpretação desse dispositivo legal deve guardar consonância com o devido processo legal, ou seja, todas as teses levantadas no recurso em que a parte contrária tenha tido oportunidade de rebatê-las. Não basta a parte alegar violação ao art. 489, § 1º, CPC, necessário demonstrar que as questões levantadas, efetivamente, não foram examinadas. 3. Reside o interesse dos embargantes em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 4. Quanto ao pedido de pré-questionamento da matéria esclareço que o julgado não está obrigado a se manifestar expressar sobre dispositivos legais ou constitucionais. O requisito desse instituto para fins de interposição de recurso às instâncias extraordinárias resta preenchido de acordo com a fundamentação exarada no julgado. 5. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados
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1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Ainterpretação desse dispositivo legal deve guardar consonância com o devido processo legal, ou seja, todas as teses levantadas no recurso em que a parte contrária tenha tido oportunidade de reb...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO JULGAMENTO SURPRESA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTENTES. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. 2. Tanto o Código de Processo Civil anterior quanto o novo consagram a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e o Princípio da Aplicação Imediata do Direito Processual, os quais determinam que o novo regramento de natureza procedimental seja imediatamente empregado aos feitos, por óbvio, respeitando-se e isolando-se os atos já praticados, de forma a não infringir eventuais direitos adquiridos. 3. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Acórdão intacto.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO JULGAMENTO SURPRESA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTENTES. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. 2. Tanto o Código de Processo Civil anterior quanto o novo consagram a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSTALIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que a correção monetária não é um reajuste, mas tão só atualização do dinheiro aviltado pela perversa inflação, de modo que, é conseqüência natural do sistema que somente aqueles que tinham reservas na instituição previdenciária a época serão abarcados pela correção. Dito de outro modo, quem não possuía reservas de poupança nas épocas das correções pleiteadas, não fará direito a tal atualização A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSTALIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer in...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Esclareço que temas como a presunção de que os sócios conheciam o teor do contrato; que o Banco do Brasil continuou realizando operações com a empresa; que houve novação do contrato; que os fiadores, ora embargantes, não mantêm vinculação direta com as atividades da empresa e que não participam de seus negócios e que o acórdão foi omisso por deixar de considerar os argumentos e comprovações de seus fundamentos são matérias afeitas ao mérito do julgamento da apelação, não podendo, portanto, ser objeto de reanálise em sede de embargos de declaração. 3. Reside o interesse dos embargantes em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Esclareço...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENDA DE LOTES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSÁRIO CREDOR. EFETIVO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. RELAÇÕES JURÍDICAS PARALELAS. CARACTERIZAÇÃO DA OBSCURIDADE APONTADA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MÉRITO DO JULGAMENTO INALTERADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Após compulsar detidamente os autos, conclui-se que os rogos deduzidos pelo embargante em sede recursal são os mesmos daqueles formulados quando do oferecimento da peça contestatória. De sorte, que não há inovação recursal no presente caso, tampouco a ocorrência de supressão de instâncias. Assim, deve-se reconhecer que neste ponto o julgado atacado incorreu em patente obscuridade, ao reconhecer situação jurídica inexistente, logo, merecem ser conhecidos os pedidos subsidiários formulados pelo recorrente. II. Entretanto, o reconhecimento desta incorreção não altera o resultado final do julgamento, haja vista que o mérito da demanda se resolve, fundamentalmente, quando da avaliação das relações jurídicas dispostas no presente feito. Ora, os vínculos jurídicos estabelecidos entre o embargante ANTONIO CURIA e o embargado MANUEL BERTUCCIOLI não se confundem com aquele estabelecido entre os embargados MANUEL BERTUCCIOLI e AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS. III. A relação de mandato outrora estabelecida entre ANTONIO CURIA e MANUEL BERTUCCIOLI não tem o condão de desqualificar o direito de crédito deste último, legítimo proprietário dos bens alienados, oriundo da administração da venda dos lotes pela sociedade de advogados. No caso em tela, a persecução de eventual crédito do embargante ANTONIO CURIA deve ser realizada por meio de ação própria, em outros autos. IV. Conforme precedentes deste Tribunal, para efeitos de pré-questionamento, bastam às fundamentações exaradas pela Turma Cível, quando do julgamento do apelo cível, sendo prescindível sua manifestação esmiuçada em relação a cada dispositivo legal, tese jurídica ou precedente judicial. V. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, a fim de sanar a obscuridade apontada, todavia não foram dados efeitos infringentes ao recurso, uma vez o reconhecimento do citado desacerto não possui o condão de modificar o resultado final do julgamento atacado.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENDA DE LOTES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSÁRIO CREDOR. EFETIVO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. RELAÇÕES JURÍDICAS PARALELAS. CARACTERIZAÇÃO DA OBSCURIDADE APONTADA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MÉRITO DO JULGAMENTO INALTERADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Após compulsar detidamente os autos, conclui-se que os rogos deduzidos pelo embargante em sede recursal são os mesmos daqueles formulados quando do oferecimento da peça contestatória. De sorte, que n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. QUEBRA DE CONTRATO. OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO. ESCLARECIMENTO DEVIDO. REQUISITO DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Padece de obscuridade o julgado cujo texto não permite o reconhecimento, de plano, da real extensão do provimento jurisdicional. Nesse sentido, reconhecido o vício, impõe-se a integração do acórdão, com vistas à melhor explicitação dos danos emergentes e lucros cessantes, bem como quanto à titularidade da distribuição da verba sucumbencial, matérias que foram efetivamente tratadas no julgamento. Embargos de Declaração conhecidos e providos
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. QUEBRA DE CONTRATO. OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO. ESCLARECIMENTO DEVIDO. REQUISITO DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Padece de obscuridade o julgado cujo texto não permite o reconhecimento, de plano, da real extensão do provimento jurisdicion...
CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO FINANCIADOR. PRELIMINAR AFASTADA. COMPRA DE VEÍCULO À VISTA. BEM FORNECIDO COM RESTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CADEIA DE CONSUMO. DEMORA NO DESEMBARAÇO DO BEM. DETRAN. FORTUITO INTERNO. MULTA. VALOR ADEQUADO. DANO MORAL. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida, eis que o apelante pertence à cadeia de consumo do bem em litígio. Trata-se de um corolário da consagrada Teoria da Aparência que, por sua vez, foi criada com norte no princípio de Direito Civil da boa-fé objetiva. Nesse diapasão, seja vendedora, mera intermediária ou banco financiador, frente ao consumidor, todas são fornecedoras e, uma vez que se comprove que tenham participado da cadeia produtiva, serão partes legítimas para integrar o pólo passivo. 2. A demora na baixa do gravame junto ao DETRAN se configura tão somente um fortuito interno da atividade exercida pela apelante, a qual foi, inclusive, a causadora da restrição indevida. A situação em tela é demasiado grave, pois impôs aborrecimentos e constrangimentos a consumidor que adquiriu bem à vista. Ademais, quaisquer dificuldades ou atrasos na resolução do dano causado, como já dito, não passam de um fortuito interno, ou seja, de situação que, ao menos, sabe-se prevista, apesar de indesejada, na atividade comercial exercida. 3. Em relação à multa, entendo por bem manter o posicionamento adotado quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2014.00.2.016026-9, o qual assim se manifestou: a fixação da multa atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo insuficiente para causar enriquecimento ilícito ao Agravado, no entanto, bastante para compelir o agravante a adimplir sua obrigação (fl. 201). Em outras palavras, como já aqui bem explicado, o embaraço causado ao consumidor não foi mínimo, tampouco simples de ser resolvido, haja vista o mesmo ter tido que recorrer ao Poder Judiciário para ter a solução de problema que não causou. Tal atitude das fornecedoras deve ser repelida e, in casu, apenada de forma a ser solucionada de pronto - o que torna a incidência de multa não apenas apropriada, mas também necessária. 4. Acondenação a pagar indenização pelos danos morais ao consumidor que teve seu bem comprado à vista, mas entregue com restrição, se mostra apropriada. Ademais o valor arbitrado não enriquecerá ilicitamente o beneficiado, tampouco impedirá o exercício das atividades comerciais do apelante, cumprindo com sua finalidade pedagógico-preventiva. 5. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo a r. sentença irretocável.
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CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO FINANCIADOR. PRELIMINAR AFASTADA. COMPRA DE VEÍCULO À VISTA. BEM FORNECIDO COM RESTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CADEIA DE CONSUMO. DEMORA NO DESEMBARAÇO DO BEM. DETRAN. FORTUITO INTERNO. MULTA. VALOR ADEQUADO. DANO MORAL. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida, eis que o apelante pertence à cadeia de consumo do bem em litígio. Trata-se de um corolário da consagrada Teoria da Aparência que, por sua vez,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL CREDOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FUNDO PRÓ JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTE ESTATAL. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A VERBA. PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS. INDEVIDO. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI500/69 E DO ART. 4º DA LEI 9289/96. 1.A Lei 2605/2000 instituiu o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Pró-Jurídico[1], cujos recursos financeiros seriam constituídos, dentre outros, dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal.Esse Fundo constitui o meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros decorrentes de verba honorária devida ao Distrito Federal, não possuindo personalidade jurídica, sendo certo que a legitimidade para o pleito executivo é do próprio ente estatal. 2.Assim, tem o ente público legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, assim o fazendo, por certo que deve ser eximido do pagamento das custas iniciais nos termos do Decreto Lei 500/69 e do art. 4º da Lei 9289/96. 3.Agravo conhecido e dado provimento para cassar a decisão agravada, devendo o feito tramitar independentemente do pagamento das custas iniciais. [1]Art. 1° Fica instituído o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, na forma do disposto na Lei Complementar n° 292, de 2 de junho de 2000.Art. 2° O PRÓ-JURÍDICO, desenvolvido e coordenado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, tem por finalidade propiciar a realização e o acompanhamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL CREDOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FUNDO PRÓ JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTE ESTATAL. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A VERBA. PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS. INDEVIDO. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI500/69 E DO ART. 4º DA LEI 9289/96. 1.A Lei 2605/2000 instituiu o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Pró-Jurídico[1], cujos recursos financeiros seriam constituídos, dentre outros, dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal.Esse Fundo constitui o meio pelo qual a Administração Públi...