PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPROCEDÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON/DF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Aconcessão da tutela cautelar pressupõe a comprovação da existência da plausibilidade do direito afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso tenha que aguardar o trâmite normal do processo. 2. Aplausibilidade do direito invocado pela requerente esbarra no julgamento da ação principal que reconheceu a higidez de multa administrativa impingida pelo PROCON/DF, o que, por conseguinte, inviabiliza a pretensão de vedação da inscrição da apenada em dívida ativa do Distrito Federal, em decorrência daquela penalidade. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPROCEDÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON/DF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Aconcessão da tutela cautelar pressupõe a comprovação da existência da plausibilidade do direito afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso tenha que aguardar o trâmite normal do processo. 2. Aplausibilidade do direito invocado pela requerente esbarra no julgamento da ação principal que reconheceu a higidez de multa administrativa impingida pelo PROC...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que reve...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. DESTINAÇÃO AO PRÓ-JURÍDICO - FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. Embora a questão tenha sido mencionada na fundamentação do acórdão impugnado, uma vez detectada omissão em sua parte dispositiva, procede-se à necessária integração com a finalidade de aclarar o julgado, ressaltando-se que tal integração não tem o condão de modificar o sentido do voto proferido quando do julgamento do mencionado recurso. 2. O art. 3º da Lei Distrital n.º 2.605/2000, que instituiu o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, é expresso quanto à arrecadação dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do Distrito Federal e sua destinação ao PRÓ-JURÍDICO - Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 3. Embargos providos, sem efeitos infringentes.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. DESTINAÇÃO AO PRÓ-JURÍDICO - FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. Embora a questão tenha sido mencionada na fundamentação do acórdão impugnado, uma vez detectada omissão em sua parte dispositiva, procede-se à necessária integração com a finalidade de aclarar o julgado, ressaltando-se que tal integração não tem o condão de modificar o sentido do voto proferido quando do julgamento do mencionado re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ocorrente erro material ou manifesto equívoco, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes. 2. A decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto), afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento, conforme se afere da leitura do julgado exarado pelo Ministro Luiz Fux por ocasião do RE 870947, publicado em 27/04/2015, que reconheceu a repercussão geral quanto ao tema da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 3. Embargos de declaração providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ocorrente erro material ou manifesto equívoco, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes. 2. A decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVOGAÇÃO DO PRAZO A POSTERIORI. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Anorma estampada no art. 471 do CPC/73 veda a redecisão acerca de questão já examinada nos autos, em virtude do fenômeno da preclusão, quando não se tratar de matéria de ordem pública 2. O processo deve seguir sua marcha processual e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVOGAÇÃO DO PRAZO A POSTERIORI. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Anorma estampada no art. 471 do CPC/73 veda a redecisão acerca de questão já examinada nos autos, em virtude do fenômeno da preclusão, quando não se tratar de matéria de ordem pública 2. O processo deve seguir sua marcha processual e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 3. Recu...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DO EXAME FINAL DE ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. ART. 208, V, CF/88. 1. Diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, à luz da garantia insculpida no Art. 208, inciso V, da Constituição Federal, ao assegurar aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, bem como em razão do periculum in mora consubstanciado na possibilidade de perda do semestre letivo, impõe-se o deferimento de liminar na ação mandamental para determinar à autoridade impetrada que efetive a matrícula e proceda à imediata realização das provas de conclusão do curso supletivo pela impetrante e, em caso de aprovação, lhe seja emitido o certificado de conclusão do ensino médio. 2. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DO EXAME FINAL DE ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. ART. 208, V, CF/88. 1. Diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, à luz da garantia insculpida no Art. 208, inciso V, da Constituição Federal, ao assegurar aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, bem como em razão do per...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PROPOSTA POR OUTRAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Mesmo nesta estreita via recursal, mostra-se precipitada a decisão que determinou a suspensão do feito, porque os réus nem mesmo foram citados. 2. Seja qual for o deslinde da ação de rescisão de contrato, que, por ora, tem sentença decretando a prescrição, mas ainda dentro do prazo para interposição de recurso, faz-se necessário o prosseguimento da ação de imissão na posse proposta pela Associação, para análise do alegado direito dos agravantes sobre o imóvel, em razão da destituição das incorporadoras que abandonaram a obra. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PROPOSTA POR OUTRAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Mesmo nesta estreita via recursal, mostra-se precipitada a decisão que determinou a suspensão do feito, porque os réus nem mesmo foram citados. 2. Seja qual for o deslinde da ação de rescisão de contrato, que, por ora, tem sentença decretando a prescrição, mas ainda dentro do prazo para interposição de recurso, faz-se necessário o prosseguimento da ação de imissão na posse proposta pela Associação, para análise do ale...
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE TRESPASSE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez que o agravado encontra-se respaldado por contrato, e não há, nos autos, prova inequívoca de sua inadimplência ou mesmo de atos temerários que comprometam a atividade comercial desempenhada, é necessária instrução processual, com ampla produção de provas, para a comprovação do direito vindicado, o que somente é possível na ação de conhecimento proposta, e não nesta sede recursal. 2. Ausente o requisito arrolado no artigo 273, caput, do CPC/1973, especificamente a verossimilhança da alegação, incabível o deferimento da antecipação de tutela pleiteada. 3. Recurso não provido.
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DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE TRESPASSE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez que o agravado encontra-se respaldado por contrato, e não há, nos autos, prova inequívoca de sua inadimplência ou mesmo de atos temerários que comprometam a atividade comercial desempenhada, é necessária instrução processual, com ampla produção de provas, para a comprovação do direito vindicado, o que somente é possível na ação de conhecimento proposta, e não nesta sede recursal. 2....
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL VINTE E SEIS MESES APÓS OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. NULIDADE. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRO RATA. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra por motivos que independem da própria empresa construtora, não representando desvantagem desmesurada ao consumidor, mesmo porque tinha pleno conhecimento de tal possibilidade quando da assinatura do contrato, com o qual concordou à época. 2. O período que excede ao prazo de tolerância não pode ser admitido, eis que aí sim resta configurada a abusividade em desfavor do consumidor, cabendo frisar que se considera abusiva a previsão contratual de entrega do imóvel somente vinte e seis meses após a obtenção de financiamento. 3. A demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do código de defesa do consumidor. 4. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância. 5. O termo inicial dos lucros cessantes é o dia seguinte após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias previsto no instrumento contratual e termo final deve ser a data em que o imóvel é efetivamente entregue ao proprietário, porquanto somente com aquela lhe é assegurado o pleno uso e gozo do bem. 6. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao poder judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 7. Correta se mostra a divisão pro rata dos ônus sucumbenciais quando o autor decai em, aproximadamente, metade dos pedidos deduzidos na inicial. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL VINTE E SEIS MESES APÓS OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. NULIDADE. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRO RATA. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Em consonância com o § 3º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004, houve modificação do termo contestação para resposta, o que concedeu ao réu ampla defesa, sendo perfeitamente cabível ofertar reconvenção na ação de busca e apreensão. 2. Tarifa administrativa denominada registro do contrato, não pode ser cobrada na espécie, porque repassa ao consumidor despesa de custo administrativo inerente à atividade comercial da instituição financeira. 3. Recurso parcialmente provido. Reconvenção julgada parcialmente procedente.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Em consonância com o § 3º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004, houve modificação do termo contestação para resposta, o que concedeu ao réu ampla defesa, sendo perfeitamente cabível ofertar reconvenção na ação de busca e apreensão. 2. Tarifa administrativa denominada registro do contrato, não pode ser cobrada na espécie, porque repassa ao consumidor despesa de custo administrativo inerente à atividade...