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Jurisprudência

TJDF APC - 951230-20120111859509APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMORA NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Demonstrado o interesse da apelante no deslinde da demanda, esta não pode ser prejudicada com o decreto extintivo em razão da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, incisos III, IV e VI do Código de P...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 951229-20140111258090APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PUBLICAÇÕES EM NOME DE ADVOGADO DIVERSOS DO EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo requerimento expresso, no sentido de que as intimações por meio do Diário da Justiça fossem procedidas no nome do advogado determinado, o seu desatendimento implica nulidade dos atos judiciais. 2. No caso, as intimações não atingiram o seu objetivo, causando prejuízo à parte autora, que ficou impossibilitada de atender às determinações judiciais. Assim, não há que se falar em extinção po...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 951228-20140111558923APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RÉPLICA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ART. 327 DO CPC/1973.AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR DETERMINADO PERÍODO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL E RELATÓRIOS MÉDICOS DA REDE PARTICULAR. COLISÃO. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA REALIZADA SOB O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPARCIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1-Segundo dispõe o art. 327 do CPC, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301 do CPC, dar...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 951227-20150110077253APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. BANCO DO BRASIL. CONTRATO DE OPERAÇÃO CAMBIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO UTILIDADE/NECESSIDADE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em contrato de operação de câmbio havido entre as partes, visando remessa de recurso ao exterior para pagamento de empresa estrangeira contratada pela autora, foi estabelecido que o recolhimento do imposto de renda devido, referente à quantia a ser remetida, dar-se-ia mediante débito em conta corrente da empresa autora, o q...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 951226-20150110859522APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA. APLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em se tratando de procedimento sob o rito sumário, se a parte não se in...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 951225-20160020078352AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE DATA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a sentença tenha consignado que a indenização por lucros cessantes seria devida durante a mora da agravada na entrega do imóvel, período que foi expressamente definido como sendo o do fim do prazo de tolerância previsto no contrato até a efetiva entrega das chaves, houve um equívoco na individualização das referidas datas. 2. Trata-se de inexatidão material decorrente de um erro na redação da decisão - e não no julgamento nela emitido -, ca...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 951224-20160020086067AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGOS 832 E 833, INCISO X DO NOVO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. QUANTIA PENHORADA LIBERADA. 1. O art. 832 do Novo Código de Processo Civil estabeleceu não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, ao passo que, por força do art. 833, inciso X, as quantias depositadas em caderneta de poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários-mínimos, estão legalmente impossibilitadas de sofrerem a constrição. 2. Na esteira de assentada jurisprudência do Eg...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF CCP - 951222-20160020077830CCP
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EIC - 951221-20130110639903EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. 1. Os cargos de policial militar do Distrito Federal e de agente penitenciário têm ingresso mediante concursos públicos distintos, sendo nítidas as distinções entre as atribuições e as responsabilidades dos cargos, as quais não são intercambiáveis, razão pela qual o exercício do servidor em função diversa daquelas inerentes às atribuições ao cargo que titula configura il...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EIC - 951220-20140111260134EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL 3.824/2006. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. 1. No julgamento do MSG 2011.00.2.005521-7, de relatoria do d. Desembargador Mário-Zam Belmiro, o Conselho Especial, por maioria, entendeu que a Gratificação de Titulação, criada pela Lei 3.824/2006, não tem a natureza de norma de eficácia limitada, porque sua aplicação prescinde de qualquer ato regulamentar. Este entendimento foi reiterado no MSG 2013.00.2.017672-9, sob a relatoria da Il. Desembargadora Carmelita Brasil, em 08/10/2013 e no MSG 20130020195785, s...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150111249580APC
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE - CONDIÇÃO DE PARTE EXECUTADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRECLUSÃO. 1) Se a sócia foi alcançada pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a sua condição é de parte executada e não de terceira, de forma que é flagrante a sua ilegitimidade ativa nos embargos de terceiro. 2) Se o recurso não foi conhecido, a matéria nele tratada não pode ser reaberta, em razão da preclusão. Se o recurso interposto da decisão pela qual o juiz ampliou o...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 951218-20120710325788APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO - PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA DO SINISTRO - ART. 206, §1º, INCISO II, B - PEDIDO DE PAGAMENTO - ANÁLISE ADMINISTRATIVA - DECISÃO - SUSPENSÃO - SÚMULA 229, STJ - AINDA QUE CONSIDERADO O PERÍODO ENTRE A DATA DO ÚLTIMO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, A PRETENSÃO ESTARIA PRESCRITA - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1. Prescreve em 01 ano a pretensão do segurado contra o segurador (art. 206, §1º, II, b, CC). 2. O pedido do pagamento de indeni...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 951217-20120110162397APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANOTAÇÃO INDEVIDA DE NOME EM DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - CULPA RECÍPROCA DO DETENTOR DO NOME NEGATIVADO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR CONDENATÓRIO FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. 1. O dano moral em caso de inscrição indevida de nome em dívida ativa da Fazenda Pública é presumido, ou in re ipsa. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. 2. Afasta-se a alegação de culpa recíproca do detentor de nome inscrito em dívida ativa quando não comprovada a obrigação de nenhum dos contratantes em informar ao Poder Público a mudança na titularidade do respon...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 951216-20140310154473APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 951215-20140130072425APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 951214-20140710345616APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 951213-20160020073099AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DO MAGISTRADO EM EXTINGUIR A EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO - ESTÍMULO À CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO - SEGURANÇA JURÍDICA. 1) Com o novo CPC, a solução consensual dos conflitos passou a ser tratada como norma fundamental do processo civil, devendo ser estimulada no curso do processo (art. 3º, §§2º e 3º). 2) No atual CPC, é prevista a possibilidade de a transação e a homologação ocorrerem após a sentença, conforme interpretação resultante do art. 90, § 3º: Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dis...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110707610APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 951211-20110111221163APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951209-20150110342564APC
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ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (MULTA). ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PREJUÍZOS A CENTENAS DE CONSUMIDORES. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os fornecedores respondem objetivamente pelos defeitos de qualidade ou quantidade apresentados pelos produtos que comercializam, inclusive pela entrega do bem no prazo avençado, independentemente da comprovação de culpa no seu comportamento, a teor do disposto no artigo 18 do CDC. 2. Sendo a pe...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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