PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMORA NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Demonstrado o interesse da apelante no deslinde da demanda, esta não pode ser prejudicada com o decreto extintivo em razão da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, incisos III, IV e VI do Código de Processo Civil de 1973. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso concreto o disposto no art. 267, IV do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acordão n. 799194, 20100710338977APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 08/07/2014, Pág.: 176). No caso, também não procede a extinção do processo nos termos do art. 267, VI do CPC/1973, visto se encontrarem presentes a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual da parte autora que não se quedou inerte e demonstrou interesse no prosseguimento do feito. Revelado o interesse da parte autora em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem resolução de mérito ofende os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação consoante artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMORA NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Demonstrado o interesse da apelante no deslinde da demanda, esta não pode ser prejudicada com o decreto extintivo em razão da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, incisos III, IV e VI do Código de P...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PUBLICAÇÕES EM NOME DE ADVOGADO DIVERSOS DO EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo requerimento expresso, no sentido de que as intimações por meio do Diário da Justiça fossem procedidas no nome do advogado determinado, o seu desatendimento implica nulidade dos atos judiciais. 2. No caso, as intimações não atingiram o seu objetivo, causando prejuízo à parte autora, que ficou impossibilitada de atender às determinações judiciais. Assim, não há que se falar em extinção por abandono da causa ou falta de interesse de agir do credor, porquanto restou claro que todos os atos judiciais do processo são nulos por ausência de publicação ou publicação em nome de advogado distinto do indicado. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PUBLICAÇÕES EM NOME DE ADVOGADO DIVERSOS DO EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo requerimento expresso, no sentido de que as intimações por meio do Diário da Justiça fossem procedidas no nome do advogado determinado, o seu desatendimento implica nulidade dos atos judiciais. 2. No caso, as intimações não atingiram o seu objetivo, causando prejuízo à parte autora, que ficou impossibilitada de atender às determinações judiciais. Assim, não há que se falar em extinção po...
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RÉPLICA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ART. 327 DO CPC/1973.AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR DETERMINADO PERÍODO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL E RELATÓRIOS MÉDICOS DA REDE PARTICULAR. COLISÃO. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA REALIZADA SOB O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPARCIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1-Segundo dispõe o art. 327 do CPC, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301 do CPC, dar-se-á vista à parte autora.(Acórdão n.570659, 20100110034757APC, Relator: ALVARO CIARLINI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/03/2012, Publicado no DJE: 14/03/2012.Pág.: 68) 2- A réplica é peça facultativa no processo e, no caso em comento, a contestação de fls. 169/170v não apresentou qualquer fato novo impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tampouco qualquer matéria elencada no art. 301 do Código de Processo Civil/1973 que ensejasse a necessidade da manifestação do autor. 3-A contestação limitou-se a negar o direito alegado pela autora por falta de provas e reclamou a prescrição quinquenal em atenção ao princípio da eventualidade, caso houvesse supostas diferenças financeiras a serem pagas. 4-Além disso, os documentos juntados pela autarquia ré (fls. 171/175) não são passíveis de influenciar no julgamento da causa, sobretudo porque somente confirmam os dados sobre o pagamento do benefício mencionado na inicial. 5. Não tendo sido alegada em contestação quaisquer das matérias enumeradas no artigo 301 do Código de Processo Civil, a ausência de intimação da parte autora para fins de apresentação de réplica não caracteriza cerceamento de defesa. Acórdão n.850487, 20110112105443APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2015, Publicado no DJE: 03/03/2015.Pág.: 235 6- Conquanto demonstrado o nexo de causalidade havido entre a enfermidade que a acometera e o trabalho exercido, tal condição somente foi efetivamente demonstrada durante determinado período, não havendo alterações no quadro clínico que justifiquem a persistência da incapacidade laboral alegada pela autora. 7- A prova técnica indispensável à elucidação dos fatos foi realizada sob a perspectiva do devido processo legal, incluindo as respostas aos quesitos das partes, o que não ocorreu com os relatórios de médicos particulares. 8- Diante da colisão de opiniões médicas - a perícia judicial e o relatório médico de rede privada - há de se ressaltar que os laudos e exames exibidos pela autora atestam a enfermidade que a acometia no momento em que foram confeccionados, sem a imparcialidade necessária à função do perito judicial como fiel da balança. 9- Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RÉPLICA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ART. 327 DO CPC/1973.AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR DETERMINADO PERÍODO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL E RELATÓRIOS MÉDICOS DA REDE PARTICULAR. COLISÃO. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA REALIZADA SOB O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPARCIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1-Segundo dispõe o art. 327 do CPC, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301 do CPC, dar...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. BANCO DO BRASIL. CONTRATO DE OPERAÇÃO CAMBIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO UTILIDADE/NECESSIDADE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em contrato de operação de câmbio havido entre as partes, visando remessa de recurso ao exterior para pagamento de empresa estrangeira contratada pela autora, foi estabelecido que o recolhimento do imposto de renda devido, referente à quantia a ser remetida, dar-se-ia mediante débito em conta corrente da empresa autora, o que o réu somente operacionalizou com um dia de atraso, ou seja, somente no dia seguinte à remessa, o que gerou valor remanescente sob o título de multa e encargos a serem pago pela autora. 2. O interesse processual está presente e está atendido o binômio necessidade/utilidade quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para que a instituição financeira com a qual avençou restitua o valor cobrado a maior indevidamente. 3. Demonstrado o nexo de causalidade entre a incúria da instituição bancária e os danos materiais experimentados pela autora, para os quais reclama ressarcimento, motivo pelo qual o réu deve responder pelos prejuízos ocasionados. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e improvido para manter a sentença.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. BANCO DO BRASIL. CONTRATO DE OPERAÇÃO CAMBIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO UTILIDADE/NECESSIDADE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em contrato de operação de câmbio havido entre as partes, visando remessa de recurso ao exterior para pagamento de empresa estrangeira contratada pela autora, foi estabelecido que o recolhimento do imposto de renda devido, referente à quantia a ser remetida, dar-se-ia mediante débito em conta corrente da empresa autora, o q...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA. APLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em se tratando de procedimento sob o rito sumário, se a parte não se insurgiu contra a decisão que indeferiu o pedido de prazo para apresentação de réplica e melhor análise da prova apresentada pela ré em audiência de conciliação, tampouco pleiteou a produção de novas provas, deixando operar a preclusão consumativa para tal mister, não lhe é permitido alegar cerceamento de defesa em sede de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2 - De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica adquirente de produtos ou serviços pode ser equiparada à condição de consumidora se apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade - seja técnica, jurídica ou fática, a qual legitima toda a proteção conferida ao consumidor. Trata-se da aplicação mitigada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, segundo a qual somente pode ser equiparado a consumidor, para fins de tutela pela Lei Federal 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Assim, o caráter distintivo da teoria finalista reside no fato de o ato de consumo não visar ao lucro, tampouco à integração de uma atividade negocial. 3 - No caso concreto, à luz da jurisprudência do STJ, não é possível incluir o autor - prestador de serviços e atendimento e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital - no conceito de consumidor na medida em que utiliza os serviços de telefonia prestados pela ré como meio de fomento da atividade comercial que desenvolve, compondo sua cadeia produtiva, e não como destinatário final. 4 - Não verificada nenhuma vulnerabilidade da empresa autora frente à prestadora de serviços de telefonia, não há como equipará-la à condição de consumidora, nem caracterizar a contratação de serviço de telefonia travada entre as partes como relação de consumo, sendo inaplicáveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. 5 - Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, a controvérsia, no que tange ao ônus da prova, deve ser resolvida mediante a aplicação da regra geral da distribuição da carga probatória entre as partes prevista no Código de Processo Civil. 6 - No caso concreto, verifica-se que o autor não instruiu o feito com o contrato firmado, não relacionou os prefixos/linhas telefônicos que integram a avença, tampouco impugnou os prefixos citados pela ré para demonstrar a prestação dos serviços. A ré, por seu turno, carreou aos autos mídia contendo extensa relação das chamadas realizadas e recebidas em diversos prefixos de telefone no período em que o autor alega terem ocorrido problemas técnicos para efetivar ligações. 7 - Não tendo o autor relacionado os prefixos que integravam o contrato, nem impugnado aqueles apresentados pela ré, estes últimos devem ser considerados como integrantes do contrato firmado entre as partes, podendo-se concluir, consequentemente, que o serviço foi disponibilizado pela ré e usufruído pelo autor. 8 - A cópia de e-mails enviados pela ré relatando eventuais problemas para realizar ligações, bem como a relação de números de protocolos de atendimento, esvaem-se diante da prova produzida pela ré e não impugnada no momento processual oportuno pelo autor. 9 - Ainda que eventuais defeitos de funcionamento das linhas telefônicas tenham ocorrido, o autor/apelante não conseguiu comprová-los na forma do art. 333, I do CPC/1973, não se prestando os documentos juntados para tanto, razão pela qual não faz jus à vindicada repetição do indébito. 10 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA. APLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em se tratando de procedimento sob o rito sumário, se a parte não se in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE DATA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a sentença tenha consignado que a indenização por lucros cessantes seria devida durante a mora da agravada na entrega do imóvel, período que foi expressamente definido como sendo o do fim do prazo de tolerância previsto no contrato até a efetiva entrega das chaves, houve um equívoco na individualização das referidas datas. 2. Trata-se de inexatidão material decorrente de um erro na redação da decisão - e não no julgamento nela emitido -, caracterizado pela divergência entre a idéia estabelecida pelo julgador e a sua representação no momento da individualização das respectivas datas, tendo em vista que os marcos fáticos que balizaram a delimitação do período da mora se encontram claramente definidos na sentença. 3. O erro de data verificado na sentença configura inexatidão material passível de correção, não se sujeitando aos institutos da preclusão e da coisa julgada. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE DATA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a sentença tenha consignado que a indenização por lucros cessantes seria devida durante a mora da agravada na entrega do imóvel, período que foi expressamente definido como sendo o do fim do prazo de tolerância previsto no contrato até a efetiva entrega das chaves, houve um equívoco na individualização das referidas datas. 2. Trata-se de inexatidão material decorrente de um erro na redação da decisão - e não no julgamento nela emitido -, ca...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGOS 832 E 833, INCISO X DO NOVO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. QUANTIA PENHORADA LIBERADA. 1. O art. 832 do Novo Código de Processo Civil estabeleceu não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, ao passo que, por força do art. 833, inciso X, as quantias depositadas em caderneta de poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários-mínimos, estão legalmente impossibilitadas de sofrerem a constrição. 2. Na esteira de assentada jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, tal impenhorabilidade não se restringe tão somente àqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). 3. No caso, o agravante comprovou o bloqueio de valores depositados em sua conta-poupança inferiores a 40 salários mínimos. Dessa forma, havendo regra legal expressa proibitiva da constrição, a liberação da quantia, em sua totalidade, é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para obstar o levantamento da quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do saldo da conta-poupança do agravante e liberar, em sua totalidade, a quantia penhorada.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGOS 832 E 833, INCISO X DO NOVO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. QUANTIA PENHORADA LIBERADA. 1. O art. 832 do Novo Código de Processo Civil estabeleceu não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, ao passo que, por força do art. 833, inciso X, as quantias depositadas em caderneta de poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários-mínimos, estão legalmente impossibilitadas de sofrerem a constrição. 2. Na esteira de assentada jurisprudência do Eg...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. 1. Os cargos de policial militar do Distrito Federal e de agente penitenciário têm ingresso mediante concursos públicos distintos, sendo nítidas as distinções entre as atribuições e as responsabilidades dos cargos, as quais não são intercambiáveis, razão pela qual o exercício do servidor em função diversa daquelas inerentes às atribuições ao cargo que titula configura ilegalidade. 2. O servidor público, desviado da função do cargo para o qual foi investido, possui o direito de receber as diferenças remuneratórias relativas ao período que exerceu atribuições típicas de outro cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Enunciado nº 378 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Precedentes deste TJDFT.
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. 1. Os cargos de policial militar do Distrito Federal e de agente penitenciário têm ingresso mediante concursos públicos distintos, sendo nítidas as distinções entre as atribuições e as responsabilidades dos cargos, as quais não são intercambiáveis, razão pela qual o exercício do servidor em função diversa daquelas inerentes às atribuições ao cargo que titula configura il...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL 3.824/2006. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. 1. No julgamento do MSG 2011.00.2.005521-7, de relatoria do d. Desembargador Mário-Zam Belmiro, o Conselho Especial, por maioria, entendeu que a Gratificação de Titulação, criada pela Lei 3.824/2006, não tem a natureza de norma de eficácia limitada, porque sua aplicação prescinde de qualquer ato regulamentar. Este entendimento foi reiterado no MSG 2013.00.2.017672-9, sob a relatoria da Il. Desembargadora Carmelita Brasil, em 08/10/2013 e no MSG 20130020195785, sob a relatoria do d. Desembargador Jair Soares. 2. A Gratificação de Titulação é devida aos servidores efetivos e aos empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, ressalvadas algumas carreiras, portadores de títulos que observem as especificidades legais. 3. Preenchidosos requisitos na Lei Distrital 3.824/2006, é imperioso reconhecer o direito da recorrida à percepção da gratificação, com efeitos financeiros desde o mês seguinte ao requerimento. 4. A Lei Distrital 3.824/2006 foi integralmente revogada pela Lei Distrital 4.426/09, que deu nova disciplina à gratificação de titulação, e, por isso, seus efeitos financeiros são limitados ao advento desta nova lei. 5. Embargos infringentes conhecidos a que se nega provimento.
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL 3.824/2006. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. 1. No julgamento do MSG 2011.00.2.005521-7, de relatoria do d. Desembargador Mário-Zam Belmiro, o Conselho Especial, por maioria, entendeu que a Gratificação de Titulação, criada pela Lei 3.824/2006, não tem a natureza de norma de eficácia limitada, porque sua aplicação prescinde de qualquer ato regulamentar. Este entendimento foi reiterado no MSG 2013.00.2.017672-9, sob a relatoria da Il. Desembargadora Carmelita Brasil, em 08/10/2013 e no MSG 20130020195785, s...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE - CONDIÇÃO DE PARTE EXECUTADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRECLUSÃO. 1) Se a sócia foi alcançada pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a sua condição é de parte executada e não de terceira, de forma que é flagrante a sua ilegitimidade ativa nos embargos de terceiro. 2) Se o recurso não foi conhecido, a matéria nele tratada não pode ser reaberta, em razão da preclusão. Se o recurso interposto da decisão pela qual o juiz ampliou os efeitos da desconsideração a todos os sócios não foi conhecido, não é possível rediscutir tal tema.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE - CONDIÇÃO DE PARTE EXECUTADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRECLUSÃO. 1) Se a sócia foi alcançada pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a sua condição é de parte executada e não de terceira, de forma que é flagrante a sua ilegitimidade ativa nos embargos de terceiro. 2) Se o recurso não foi conhecido, a matéria nele tratada não pode ser reaberta, em razão da preclusão. Se o recurso interposto da decisão pela qual o juiz ampliou o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO - PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA DO SINISTRO - ART. 206, §1º, INCISO II, B - PEDIDO DE PAGAMENTO - ANÁLISE ADMINISTRATIVA - DECISÃO - SUSPENSÃO - SÚMULA 229, STJ - AINDA QUE CONSIDERADO O PERÍODO ENTRE A DATA DO ÚLTIMO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, A PRETENSÃO ESTARIA PRESCRITA - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1. Prescreve em 01 ano a pretensão do segurado contra o segurador (art. 206, §1º, II, b, CC). 2. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. (Súmula 229, STJ). 3. Verificando-se que transcorreu prazo superior ao prazo prescricional legalmente previsto, até mesmo quando considerada a data do último protocolo de atendimento e o ajuizamento da ação de indenização pelo segurado, tendo em conta já ter havido negativa de cobertura em momento anterior, deve-se declarar a prescrição da pretensão. 4. Verba honorária corretamente arbitrada (art. 20, §4º, CPC). 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO - PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA DO SINISTRO - ART. 206, §1º, INCISO II, B - PEDIDO DE PAGAMENTO - ANÁLISE ADMINISTRATIVA - DECISÃO - SUSPENSÃO - SÚMULA 229, STJ - AINDA QUE CONSIDERADO O PERÍODO ENTRE A DATA DO ÚLTIMO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, A PRETENSÃO ESTARIA PRESCRITA - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1. Prescreve em 01 ano a pretensão do segurado contra o segurador (art. 206, §1º, II, b, CC). 2. O pedido do pagamento de indeni...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANOTAÇÃO INDEVIDA DE NOME EM DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - CULPA RECÍPROCA DO DETENTOR DO NOME NEGATIVADO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR CONDENATÓRIO FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. 1. O dano moral em caso de inscrição indevida de nome em dívida ativa da Fazenda Pública é presumido, ou in re ipsa. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. 2. Afasta-se a alegação de culpa recíproca do detentor de nome inscrito em dívida ativa quando não comprovada a obrigação de nenhum dos contratantes em informar ao Poder Público a mudança na titularidade do responsável tributário pelo pagamento dos tributos. 3. Não comporta modificação o valor do dano moral fixado em quantia que se revela condizente com a situação fática estampada nos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANOTAÇÃO INDEVIDA DE NOME EM DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - CULPA RECÍPROCA DO DETENTOR DO NOME NEGATIVADO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR CONDENATÓRIO FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. 1. O dano moral em caso de inscrição indevida de nome em dívida ativa da Fazenda Pública é presumido, ou in re ipsa. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. 2. Afasta-se a alegação de culpa recíproca do detentor de nome inscrito em dívida ativa quando não comprovada a obrigação de nenhum dos contratantes em informar ao Poder Público a mudança na titularidade do respon...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DO MAGISTRADO EM EXTINGUIR A EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO - ESTÍMULO À CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO - SEGURANÇA JURÍDICA. 1) Com o novo CPC, a solução consensual dos conflitos passou a ser tratada como norma fundamental do processo civil, devendo ser estimulada no curso do processo (art. 3º, §§2º e 3º). 2) No atual CPC, é prevista a possibilidade de a transação e a homologação ocorrerem após a sentença, conforme interpretação resultante do art. 90, § 3º: Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. 3) O fato de o processo já ter recebido sentença de mérito não impede a homologação de acordo firmado em momento posterior. 4) Homologada a transação, deve o processo ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do atual CPC.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DO MAGISTRADO EM EXTINGUIR A EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO - ESTÍMULO À CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO - SEGURANÇA JURÍDICA. 1) Com o novo CPC, a solução consensual dos conflitos passou a ser tratada como norma fundamental do processo civil, devendo ser estimulada no curso do processo (art. 3º, §§2º e 3º). 2) No atual CPC, é prevista a possibilidade de a transação e a homologação ocorrerem após a sentença, conforme interpretação resultante do art. 90, § 3º: Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dis...
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (MULTA). ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PREJUÍZOS A CENTENAS DE CONSUMIDORES. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os fornecedores respondem objetivamente pelos defeitos de qualidade ou quantidade apresentados pelos produtos que comercializam, inclusive pela entrega do bem no prazo avençado, independentemente da comprovação de culpa no seu comportamento, a teor do disposto no artigo 18 do CDC. 2. Sendo a penalidade imposta à apelante regularmente aplicada e suficientemente motivada sob o argumento de que ela (fornecedora/construtora) desidiosamente não promoveu a entrega do empreendimento imobiliário no prazo ajustado, tampouco evitou ou mitigou as consequências do seu atraso, não há nulidade a ser declarada, máxime por terem sido observados no processo administrativo em questão o contraditório e a ampla defesa, bem como o princípio da proporcionalidade na aplicação daquela. 3. Sendo a penalizada empresa de grande porte, cuja conduta atingiu centenas de consumidores, não se mostra abusiva a multa aplicada (R$ 1.126.000,00 - um milhão, cento e vinte e seis mil reais). 4. Não cabe ao Judiciário incursionar sobre o mérito do ato administrativo, ficando o seu exame adstrito aos seus aspectos legais. 5. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (MULTA). ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PREJUÍZOS A CENTENAS DE CONSUMIDORES. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os fornecedores respondem objetivamente pelos defeitos de qualidade ou quantidade apresentados pelos produtos que comercializam, inclusive pela entrega do bem no prazo avençado, independentemente da comprovação de culpa no seu comportamento, a teor do disposto no artigo 18 do CDC. 2. Sendo a pe...