DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. As autonomias funcional, administrativa e financeira conferidas à Defensoria Pública pela Emenda Constitucional 45/2004 não tiveram o condão de modificar a sua natureza jurídica de órgão que integra uma pessoa jurídica de direito público. 3. Os julgados que embasaram a edição da súmula 421 do c. STJ foram prolatados após a promulgação da Emenda, de modo que a nova perspectiva da Defensoria Pública foi levada em consideração quando da composição do entendimento da Corte Superior. 4. Na situação, o Distrito Federal é credor da verba sucumbencial, na figura da Defensoria Pública, e também devedor, na condição de ente federado, evidenciando-se o instituto da confusão no qual as figuras do credor e do devedor confundem-se em uma só. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Admi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMUDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE.VALOR A SER RESTITUÍDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- É de natureza consumerista a relação jurídica que abrange as partes envolvidas na presente avença, portanto a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do CDC): os consumidores apelados como destinatários econômicos e fáticos do produto (bem imóvel) fornecido pela apelante (fornecedora) no mercado de consumo. 2- O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 51, inciso VII, dispõe como nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem. É nula a cláusula compromissória em qualquer contrato de consumo, seja ele de adesão ou não. O legislador, ao estabelecer essa vedação, reputou prejudicial a prévia imposição de convenção de arbitragem, por entender que, via de regra, o consumidor não detém conhecimento técnico para, no ato de conclusão do negócio, avaliar as vantagens e desvantagens inerentes à futura e ocasional sujeição ao procedimento arbitral. Ainda que o contrato chame a atenção para o fato de que se está optando pela arbitragem, o consumidor, naquele momento, não possui os elementos necessários à realização de uma escolha informada. 3- Não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor total pago, de modo a adequar o contrato às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida às vendedoras, sem, contudo, provocar-lhes o enriquecimento sem causa. 4- Os valores pagos pelos promitente compradores por multa e juros moratórios em razão do atraso no pagamento das parcelas devem ser excluído do montante pago para fins de cálculo do valor a ser restituído, uma vez esses valores não configurarem pagamento do preço, mas sim penalidade pela mora do comprador. 4 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMUDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE.VALOR A SER RESTITUÍDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- É de natureza consumerista a relação jurídica que abrange as partes envolvidas na presente avença, portanto a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL QUE TRANSFERE IMÓVEL INDEVIDAMENTE, POR ATO INTER VIVOS, SOB O TÍTULO DE CESSÃO DIREITOS. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS. DEPÓSITO DO VALOR AVALIADO. JUROS DE MORA INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECOLHIMENTO. MORTE DE UM DOS RÉUS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ARTIGO 313, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A doação do imóvel foi feita por meio do Decreto 11.746/89, pelo qual se estabelecia o plano de assentamento da população em terrenos loteados e semi-urbanizados. Todavia, o primitivo ocupante, mesmo não sendo tão necessitado de apoio governamental para obtenção de habitação, adquiriu-a e promoveu sua cessão de ocupação precária a terceiros, alienando os direitos sobre aquele imóvel recebido. 2. Por meio de ação de reintegração de posse, os réus foram instados a sair do imóvel obtido irregularmente, mas requereram o pagamento das benfeitorias realizadas, corrigidas monetariamente, tendo-lhes sido assegurado o direito de retenção até o recebimento do valor das benfeitorias. 3. Não há que se falar em juros de mora, tendo em vista que o depósito da quantia pela agravada ocorreu antes do trânsito em julgado do primeiro agravo de instrumento, pelo qual os réus questionavam a negativa de realizar nova avaliação. Contudo, devida a incidência da correção monetária como modo de preservação do poder de compra da moeda. 4. No caso de morte de qualquer das partes, o juiz suspenderá o processo a fim de viabilizar a habilitação dos seus sucessores nos autos do processo em curso nos termos do que dispõe o artigo 313, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil. 5. Agravo conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL QUE TRANSFERE IMÓVEL INDEVIDAMENTE, POR ATO INTER VIVOS, SOB O TÍTULO DE CESSÃO DIREITOS. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS. DEPÓSITO DO VALOR AVALIADO. JUROS DE MORA INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECOLHIMENTO. MORTE DE UM DOS RÉUS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ARTIGO 313, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A doação...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. FALTA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE PENHORA BACENJUD. PENHORA DE PATRIMONIO DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL.ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO INCABÍVEL. DECISÃO PUBLICADA EM 12.9.2015. 1. O reconhecimento da fraude à execução pressupõe a comprovação de que o executado praticou ato de disposição do patrimônio depois de ajuizada a execução, de modo que a simples alegação do ato de disposição atrai a máxima de que o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Código de Processo Civil de 1973, artigo 333). 2. Casado em regime de comunhão universal de bens, o patrimônio comum responde por todos os débitos do casal, podendo ser penhorado para responder pela dívida do cônjuge mesmo que os bens estejam registrados em nome do outro cônjuge não integrante da relação obrigacional. 3. É inidônea a fundamentação que indefere o pedido de nova penhora via Bacenjud com base no fato de as outras tentativas terem sido infrutíferas. Isso porque, havendo uma penhora exitosa, ela é suficiente para justificar a sua reiteração, principalmente por ser certo o ingresso mensal de numerário em conta bancária do devedor. 4. A impenhorabilidade instrumental não decorre do fato de que os valores estejam depositados em conta salário, faz-se necessária que essa conclusão esteja associada à limitação temporal e às circunstâncias do caso concreto, as quais irão compor a ilação quanto à essencialidade das verbas à subsistência do devedor. 5. A regra da impenhorabilidade do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, refere-se aos valores destinados ao suprimento das necessidades básicas, de modo que o saldo remanescente de um mês a outro perde essa natureza, compondo verdadeira reserva de capital, sendo passível de penhora. 6 A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). 7. Indicadas diligências concretas no sentido de penhorar bens do devedor, o indeferimento do pedido e o encaminhamento do processo ao arquivo provisório importa prejuízo ao regular andamento do processo e, por via reflexa, à efetiva prestação jurisdicional. 8. Recurso conhecido e, na sua extensão, provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. FALTA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE PENHORA BACENJUD. PENHORA DE PATRIMONIO DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL.ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO INCABÍVEL. DECISÃO PUBLICADA EM 12.9.2015. 1. O reconhecimento da fraude à execução pressupõe a comprovação de que o executado praticou ato de disposição do patrimônio depois de ajuizada a execução, de modo que a simples alegação do ato de disposição atrai a máxima de que o fato alegado e não provado é o m...
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDAS PELO JUÍZO A QUO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DESSE FATO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A aferição da legitimidade das partes define-se da narrativa formulada inicial e não da análise do mérito da demanda, tendo em vista ter-se adotado a teoria da asserção. 2 - Na inicial todos os agravados afirmaram ter sido vítima de propaganda enganosa perpetrada pelos agravantes com relação a um dos portões do edifício, o que teria causado danos materiais e morais a eles. Tal afirmação já basta, segundo a teoria da asserção, para que os agravados sejam considerados partes legítimas ativas para o feito em discussão, haja vista que a alegação acima narrada já traria a pertinência subjetiva daqueles com a questão posta em discussão. 3 - A questão discutida nos autos diz respeito ao eventual inadimplemento contratual e as responsabilidades daí decorrentes, consubstanciado na não observância da oferta publicitária apresentada pelo fornecedor, a qual integra o contrato firmado e torna cogente o cumprimento do ali contido. Assim, em razão do diálogo das fontes, deve-se aplicar o Código Civil neste particular, notadamente o artigo 205 que traz o prazo prescricional de 10 (dez) anos, em virtude de não haver no micro sistema consumerista regra jurídica que discipline a questão ora discutida. Precedente do STJ. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDAS PELO JUÍZO A QUO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DESSE FATO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A aferição da legitimidade das partes define-se da narrativa formulada inicial e não da análise do mérito da demanda, tendo em vista ter-se adotado a teoria da asserção. 2 - Na inicial todos os agravados afirmaram ter sido ví...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. MATÉRIAS SUSCITADAS NA FASE DE CÁLCULOS. REDISCUSSÃO DOS TEMAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 3. Não houve omissão do acórdão embargado em apreciar os dispositivos relacionados ao grupamento de ações, visto que a tese levantada nos embargos foi a fundamentação utilizada no acórdão embargado. 4. Não há violação à coisa julgada pela inobservância do critério de grupamento de ações, tendo em vista que este critério foi reconhecido pelo acórdão embargado e constitui objeto de julgamento a ser aplicado pelo Juízo de origem. Assim, a homologação do cálculo não ignorou o grupamento acionário e nem o valor da cotação das ações na data do trânsito em julgado da lide. 5. Não se pode acolher o pedido da parte embargada - em sede de resposta aos embargos de declaração - diante da preclusão consumativa referente ao grupamento de ações. Se a parte embargada almeja rediscutir o tema, deve interpor o meio de impugnação adequado para rever esta controvérsia. 6. Eventual provimento de recursos - AGI 2014.00.2.032992-0 e AGI 2015.00.2.019448-0 - contra as decisões já proferidas não altera a sistemática deste acórdão. Isto porque o presente agravo de instrumento está vinculado à decisão agravada atacada e não a todas as decisões anteriores. 7. Se houve alteração superveniente pela via dos recursos referente às decisões anteriores, a competência para processar estas alterações é do Juízo de origem, motivo pelo qual não se afigura este colegiado competente para alterar decisões que não foram objeto do presente agravo. Reconhecer esta possibilidade seria realizar julgamento extra petita. 8. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reexame da matéria, o qual não é permitido no âmbito dos embargos de declaração. 9. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não sendo viável o uso da via estreita dos embargos de declaração. 10. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC/1973. 11. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. MATÉRIAS SUSCITADAS NA FASE DE CÁLCULOS. REDISCUSSÃO DOS TEMAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 3. Não ficou caracterizada contradição relacionada à purga da mora diante da ausência de pagamento do valor da dívida - de forma integral - prevista na planilha de fl. 7, juntada pelo Banco credor. Desse modo, a sentença não merece reparos em virtude da inexistência da purgação da mora na totalidade da dívida. 4. Por se tratar de lei específica, deve ser aplicado ao caso o artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 - alterado pela Lei 10.931/2004 -, de modo que não se aplica - em relação ao pagamento - os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. 5. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC/1973. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilida...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA EM PRESTAR SOCORRO E FORNECER SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DA RODOVIA A FIM DE EVITAR O FURTO DA CARGA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 1.023 do Código de Processo Civil de 2015. 2 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 3 - Não se cogita de omissão no julgado embargado quando os pontos mencionados nos embargos foram exaustivamente apreciados no acórdão. 4 - Na hipótese, o Colegiado afastou a responsabilidade civil da embargada não por conduta do motorista do caminhão, mas pela excludente de fato de terceiro. Por outro lado, no que concerne à alegada falha na prestação dos serviços ante a inércia da concessionária em prestar socorro e fornecer segurança aos usuários da rodovia a fim de evitar o furto da carga, o Colegiado chegou à conclusão de que a concessionária não poderia ser responsabilizada civilmente, visto que, nos termos do contrato de concessão firmado entre a União e a embargada, esta possui a obrigação contratual de zelar pela integridade física das vias e dos usuários da rodovia, dispondo-lhes serviços de atendimento pré-hospitalar, mas não de evitar danos patrimoniais ocasionados aos usuários por ação de terceiros. 5 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA EM PRESTAR SOCORRO E FORNECER SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DA RODOVIA A FIM DE EVITAR O FURTO DA CARGA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 1.023 do Código de Processo Civil de 2015. 2 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito d...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESSARCIMENTOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A tarifa de ressarcimento por serviços de terceiros consubstancia a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente da autoridade reguladora do sistema financeiro - Resoluções BACEN 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10 - e em desacordo com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor à franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, artigo 51, inciso IV e § 1º). 2. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de modo simples quando a má-fé da instituição financeira não restar configurada. 4. Recursos conhecidos e não providos.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESSARCIMENTOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A tarifa de ressarcimento por serviços de terceiros consubstancia a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente da autoridade reguladora do sistema financeiro - Resoluções BACEN 2...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA POR TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando a pessoa jurídica atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedora de serviços de telefonia (artigo 3º do CDC) e o apelado se enquadra no conceito de consumidor por equiparação nos termos do art. 17 do CDC, uma vez que, em caso de possível fraude, foi vitimado por evento danoso decorrente de falha no serviço prestado. 2. Descabida a alegação de não comprovação pelo consumidor dos fatos constitutivos do seu direito quando presentes nos autos elementos que evidenciam que uma terceira pessoa, valendo-se dos seus dados pessoais, realizou a contratação não presencial de serviços de telefonia, o que lhe ocasionou cobranças indevidas e a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. 3. A operadora de telefonia é responsável pelas consequências decorrentes das contratações que realiza, posto que inerentes aos riscos da atividade empresarial desenvolvida. Tratando-se de fato negativo, incumbia à apelante demonstrar a existência e a validade da relação contratual, visto recair sobre o fornecedor o dever de demonstrar que o contrato foi efetivamente firmado pelo consumidor e, consequentemente, que os serviços foram por ele usufruídos. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para os fins de afastar a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, o engano somente pode ser considerado justificável quando não decorre de dolo (má-fé) ou culpa (imprudência, negligência ou imperícia) na conduta do prestador de serviço (AgRg no AREsp 431.065/SC. Segunda Turma. Relator Ministro Og Fernandes. Julgado em 17/12/2013. DJe 03/02/2014). 5. No caso, resta caracterizada a culpa da fornecedora, exteriorizada pela sua negligência na contratação de linhas telefônicas e o fornecimento de serviços sem a verificação dos dados do interessado, o que culminou com a cobrança indevida direcionada ao consumidor. Ausente qualquer hipótese de engano justificável, deve ser mantida a condenação na restituição em dobro do indébito. 6. Éentendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o dano moral decorrente da inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes é objetivo, presumido, na modalidade in re ipsa. 7. Desnecessária a comprovação dos abalos e constrangimentos sofridos, visto serem decorrentes do próprio ato ilícito praticado, não necessitando de maior dilação probatória. 8. Considerando a capacidade econômica das partes e o duplo aspecto satisfativo/punitivo da condenação, a quantia indenizatória fixada na sentença não se mostra exorbitante a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem ínfimo a ponto de tornar insuficiente a reparação. 9. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA POR TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando a pessoa jurídica atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedora de serviços de telefonia (artigo 3º do CDC) e o apelado se enquadra no conceito de consumidor...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 295, INCISO VI E ARTIGO 267, I CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 E SÚMULA 72 DO STJ.. SENTENÇA MANTIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E PATRONO. DESNECESSIDADE. ART. 267. § 1º E ART. 236, § 1º DO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o adequado ajuizamento da ação de Busca e Apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/1969, conforme o disposto no em seu artigo 3º e no enunciado 72 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 2. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. Determinada a emenda à petição inicial a fim de que se regularizasse o pólo passivo da demanda e, a parte autora não atende o indeferimento da inicial nos termos do art. 295, inciso VI do Código de Processo Civil e, em consequência, a extinção do feito com fundamento no art. 267, inciso I do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 295, INCISO VI E ARTIGO 267, I CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 E SÚMULA 72 DO STJ.. SENTENÇA MANTIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E PATRONO. DESNECESSIDADE. ART. 267. § 1º E ART. 236, § 1º DO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A constituição em mora do devedor é requisito indispensáve...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CRÉDITO FINANCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A prescrição da pretensão de cobrança de crédito financeiro é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, contados a partir do inadimplemento contratual. 3. O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CC, 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez até noventa dias previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida (CPC, 219, caput). (TJDFT, Acórdão n.839115, 20090111583103APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/11/2014, Publicado no DJE: 16/12/2014. Pág.: 116). 4. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, máxime quando a demora não pode ser atribuída ao mecanismo judicial. (TJDFT, Acórdão n.880011, 20070111402694APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 14/07/2015. Pág.: 155). 5. Inaplicável a Súmula 106/STJ quando a demora da citação não é decorrente dos atos do Poder Judiciário. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CRÉDITO FINANCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior T...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB/DF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DE FILHO DEFICIENTE. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO E REPOSICIONAMENTO NA LISTA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. 1. A família da autora foi beneficiada na contagem de pontuação classificatória porque, quando da retificação do cadastro de inscrição em lista de programa habitacional desenvolvido pela CODHAB visando incluir filho recém nascido como dependente, este foi cadastrado erroneamente como deficiente. 2. Com a informação do nascimento de um filho declarado como deficiente, houve reposicionamento da autora para obtenção dos benefícios do Programa Habitacional frente às outras famílias que já aguardavam na lista de espera. Caso não tivesse havido a incorreção da inclusão de dependente deficiente no cadastro, a autora não teria sido convocada naquele momento e sim, posteriormente. 3. Permanecer na lista de espera na mesma posição numérica que antes, mesmo agora sem familiar deficiente seria macular os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e legalidade, aos quais a Administração Pública deve se ater em seus atos. 4. Recurso conhecido e improvido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB/DF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DE FILHO DEFICIENTE. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO E REPOSICIONAMENTO NA LISTA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. 1. A família da autora foi beneficiada na contagem de pontuação classificatória porque, quando da retificação do cadastro de inscrição em lista de programa habitacional desenvolvido pela CODHAB visando incluir filho recém nasc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cédula de crédito é título de crédito cambial emitido em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito. Como título de crédito, poderá ser transferida mediante endosso, desde que o seja em preto, quando previamente se estabelece o nome do beneficiário, aplicando-se, no que couber, as normas do direito cambial consoante dispõe o § 1º, do artigo 29 da Lei Federal 10.931/2004. 2. Uma das principais características dos títulos de crédito é a negociabilidade, que se reveste na possibilidade de o beneficiário do crédito transmitir a terceira pessoa os direitos documentados no título. Em razão dessa faculdade conferida ao credor é que um dos princípios inerentes ao direito cambiário é a cartularidade, da qual decorre que o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. 3. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário, mesmo que autenticada em cartório de títulos e documentos por Tabelião detentor de múnus público e fé pública, não se mostra suficiente para a instrução de feito executivo, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei 10.931/04). 4. Embora, excepcionalmente, seja admissível a instrução por cópia reprográfica do título em tela, descurou-se o ora apelante de provar a ausência de circulação da Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução, o que justifica o indeferimento da inicial em razão do não atendimento do despacho de emenda. 5. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cédula de crédito é título de crédito cambial emitido em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito. Como título de crédito, poderá ser transferida mediante endosso, desde que o seja em preto, quando previamente...
CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PARALISAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE OBRAS INDEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA NUNCIANTE PARA AMPLIAÇÃO DE OBRAS EM TERRENO INCORPORADO AO LOTE DA NUNCIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PRÉDIO DA NUNCIANTE E DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE VIZINHANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 934, inc. I do CPC/73 dispunha que a ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou finalidade a que é destinado. 2 - Não se cogita de ausência de autorização do condomínio e da nunciante/apelante para a construção de obras no terreno incorporado ao lote da nunciada, pois constatado da prova testemunhal que tal autorização foi deliberada em assembléia condominial e assentida pela nunciante que estava presente ao ato. 3 - Evidenciado que o portão e as novas construções realizadas pela apelada não prejudicaram o prédio da apelada e sua respectiva fruição, nem violaram normas do direito de vizinhança, não há como se acolher o pedido inicial para que seja determinada a paralisação e a derrubada de tais obras. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PARALISAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE OBRAS INDEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA NUNCIANTE PARA AMPLIAÇÃO DE OBRAS EM TERRENO INCORPORADO AO LOTE DA NUNCIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PRÉDIO DA NUNCIANTE E DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE VIZINHANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 934, inc. I do CPC/73 dispunha que a ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou finalidade a que é destinado. 2 - Não se cogita d...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. DISPOSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação dos seus créditos. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC/1973. As leis processuais se aplicam a todos os processos em andamento no momento em que passam a ter vigência (tempus regit actum). O Novo Código de Processo Civil, no art. 921 dispõe que quando o executado não possuir bens penhoráveis o processo deverá ser suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual a prescrição também ficará suspensa. Decorrido o prazo legal, não sendo encontrados bens para satisfação do crédito exequendo, o processo deverá ser arquivado, começando a correr o prazo da prescrição intercorrente. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. DISPOSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação dos seus créditos. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do fe...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATENDIMENTO. CÓPIA PARCIALMENTE LEGÍVEL. CAPAZ DE COMPROVAR O ENVIO E RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Determinada a emenda à petição inicial para anexar aos autos cópia legível da entrega da notificação, planilha de débitos e adequar o valor da causa, se a parte autora atender ao comando judicial e apenas a cópia da notificação estiver parcialmente legível, porém capaz de comprovar a sua efetivação, mostra-se rigoroso e excessivo o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 295, IV do CPC. 2. Não se mostra razoável a exigência contida em determinação de emenda à inicial de juntar cópia legível de comprovante de entrega da notificação, quando a cópia anexa aos autos for capaz de comprovar que a aviso foi enviado e recebido no endereço do devedor. Desta forma o indeferimento da inicial reforça formalismo acentuado, carente de total utilidade material. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATENDIMENTO. CÓPIA PARCIALMENTE LEGÍVEL. CAPAZ DE COMPROVAR O ENVIO E RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Determinada a emenda à petição inicial para anexar aos autos cópia legível da entrega da notificação, planilha de débitos e adequar o valor da causa, se a parte autora atender ao comando judicial e apenas a cópia da notificação estiver parcialmente legível, porém capaz de comprovar a sua efetivação, mostra-se...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A correção monetária constitui a recomposição do valor nominal da moeda ante a perda inflacionária decorrente do transcurso do tempo; assim, não se pode olvidar da necessidade de atualização monetária do quantum indenizatório. 2. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A correção monetária constitui a recomposição do valor nominal da moeda ante a perda inflacionária decorrente do transcurso do tempo; assim, não se pode olvidar da necessidade de atualização monetária do quantum indenizatório. 2. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO VIA DJE. ART. 267, III, E § 1º DO CPC/1973. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA CASSADA. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, mostra-se aplicável o enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO VIA DJE. ART. 267, III, E § 1º DO CPC/1973. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA CASSADA. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, mostra-se aplicável o enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por aband...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CABIMENTO. ADITAMENTO DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILDIADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. No caso em análise, devido um erro material, o valor de débito acrescido no aditamento à inicial foi excluído da condenação. Dessa feita, o recurso merece provimento para ajustar o valor da condenação ao das provas apresentada aos autos. 3. Quanto ao valor da condenação, entendo que deverá ser a importância constante na Nota Fiscal, visto que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária incidirá a partir da data do vencimento de cada fatura inadimplida, pois a mora do devedor é constituída no fim do prazo para pagamento da fatura que, por encerrar obrigação positiva, líquida e com tempo certo, implica na mora denominada ex re consoante dispõe o caput do artigo 397 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CABIMENTO. ADITAMENTO DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILDIADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. No caso em análise, devido um erro material, o valor de débito acrescido no aditamento à inicial foi excluído da condenação. Dessa feita, o recurso merece provimento para...