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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020046939AGI
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO COMINATÓRIA AVIADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. CIDADÃO. LESÃO ORTOPÉDICA. CIRURGIA. INDICAÇÃO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ATENDIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUE PAUTAM O SISTEMA. INTERVENÇÃO EMERGENCIAL. NECESSIDADE. PROVA. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO IRREPARÁVEL. IMPLAUSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto inexorável que, sob o prisma do ideal, qualquer demanda destinada ao tratamento das enfermidades que acometem os cidadão...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020334345AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇA DE VALORES. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. FORMULAÇÃO. CABIMENTO DA SANÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INTRUMENTO. NOMEAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. APRESENTAÇÃO DOS MANDATOS. APREENSÃO DOS PATROS DA PARTE AGRAVADA. PRESSUPOSTO. REALIZAÇÃO. 1. Conquanto omitida a nomeação dos patronos da parte agravada na petição de agravo, a lacuna resta suprida com a...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 951293-20160020048944AGI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBJETO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO COM A CODHAB. RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO AFETADO AO COMPRADOR. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. LEI Nº 5.287/2013. REMISSÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS DA CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO DA CODHAB. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. ALCANCE. INVIABILID...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 951292-20140111281645APC
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. LIDE ORIGINÁRIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. ROMPIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL DISTRIBUÍDO EM SEDE DE PROGRAMA HABITACIONAL SOCIAL. DIREITOS. CESSÃO AO CONVIVENTE. RATEIO. ALIENAÇÃO. OPOSIÇÃO DA CODHAB - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSMISSÃO ILEGAL DOS DIREITOS INERENTES AO IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. INOPONIBILIDADE À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E GESTORA DO PROGRAMA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSEGURAÇÃO.. DIREITO À MORADIA. INVOCAÇÃO. DIREITOS TRANSMITI...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 951291-20140710156984APC
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CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. CULPA EXCLUSIVA. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS APERFEIÇOADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O condutor que atinge o veículo que o precedia na corrente de tráfego atrai contra si presunção relativa de culpabilidade para a produção do evento danoso, que, ante sua natureza, pode ser desqualificada e elidida mediante elementos de convicção idôneos em sentido oposto, ensejando,...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 951290-20120410074264APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO MERCANTIL. FORNECIMENTO. ENTABULAÇÃO. INFORMALIDADE. EXIBIÇÃO DE FATURAS/NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA. APARELHAMENTO COM SIMPLES PEDIDO. EMBARGOS. PAGAMENTOS PARCIAIS. RECIBOS. APRESENTAÇÃO. REFUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. PROVA. IMPUTAÇÃO À ARGUENTE. ÔNUS. REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ASSIMILAÇÃO DOS COMPROVANTES. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. PRESENÇÃO (CPC/1973, ART. 389, I; CC, art. 320). RECONHECIMENTO. LIBERAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aviados embargos à ação monitória sob o prisma do pagamento de parcelas deriva...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 951289-20140110933249APC
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DIREITO ECONÔMICO E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. PAGAMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. TERMO DO PRAZO CONTRATUAL. MANIFESTAÇÃO NEGATIVA PELA AQUISIÇÃO. CONDIÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. CLÁUSULA OBSTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA. ILICITUDE. DEVOLUÇÃO. COROLÁRIO DO DISTRATO E RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL ARRENDADO. CABIMENTO. FORMA. MODULAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1099212-RJ). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 951287-20160020045639AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO À REGRA. OPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA E OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO. DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA.EXECUÇÃO. TRÂNSITO. RETOMADA. IMPERATIVIDADE. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO PENHORADO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA E INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL AVIADO PELO EXECUTADO. AGRAVO PROVIDO. 1. A execução aparelhada por título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível é sempre de...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 951286-20160020050482AGI
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO. DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. MANEJO. EXECUÇÃO. TRÂNSITO. RETOMADA. IMPERATIVIDADE. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO PENHORADO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA E INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL AVIADO PELO EXECUTADO. 1. A execução aparelhada por sentença transitada em julgado é sempre de natureza definitiva, legitimando a movimentação do...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 951285-20140111839712APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. RESERVA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução de título extrajudicial, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não loc...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 951284-20150110055865APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ALIMENTANDO. MAIORIDADE CIVIL. CAPACIDADE. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALFORRIA DO PAI. NECESSIDADE. ALIMENTOS PRESERVADOS. MAJORAÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a sistemática procedimental, a parte inconformada deve devolver a reexame o decidido originariamente via do recurso apropriado e, deparando-se com recurso manejado pela parte adversa, assiste-a a faculdade de contrariá-lo, não traduzindo as contrarrazões, de sua...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 951283-20110111108614APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI nº 8.906/94, ART. 24 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OBJETO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS, MULTA RESCISÓRIA E DESPESAS JUDICIAIS. COMPREENSÃO DA OBRIGAÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ALCANCE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXECUTIVO. PREENCHIMENTO. 1. Conquanto inexorável que o contrato de honorários advocatícios consubstancia título executivo extrajudicial, afigurando-se desnecessário para que reste revestido desse atributo q...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 951282-20151410071402APC
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PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO. CONTRATO DE MÚTUO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE VALORES INADIMPLIDOS. ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVA ESCRITA. RECONHECIMENTO. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CONVOLAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. CASSAÇÃO. 1.O contrato de mútuo emitido e assinado eletronicamente pelas partes e devidamente acompanhado de demonstrativo das parcelas em aberto consubstancia prova escrita apta a aparelhar ação injuntiva manejada com o escopo de serem perseguidas as prestações convenci...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 951281-20160110505604APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que co...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 951280-20160020068995AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPÉCIFICO - SPE. CONTRATO DE PARCERIA. REALIZAÇÃO DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES. INCLUSÃO DE NOVO SÓCIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. OBRIGAÇÃO NEGATIVA. ASSEGURAÇÃO DE EFICÁCIA À ALTERAÇÃO QUESTIONADA. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA INCIDENTAL. POSTULADA PELA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA AÇÃO. NECESSIDADE DO AJUIZ...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 951279-20150111035137APC
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DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO SITUADO EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL. DANOS MATERIAIS. GÊNESE. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. PUBLICIDADE. VINCULAÇÃO. PRAÇA DE ESPORTES GUARNECENDO O EMPREENDIMENTO. DIFUSÃO PUBLICITÁRIA. INEXISTÊNCIA DA PROPAGAÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA NA DIFUSÃO PUBLICITÁRIA NEM EM CONTRATO. VINCULAÇÃO À OFERTA (CDC, ART. 30). AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DA FORNECEDORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. INFIRMAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO AVIADA COM ESSE DESID...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 951278-20150110330189APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇAS. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADES COMPATÍVEIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CASSADA. 1.A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa human...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 951277-20150110708083APO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. MATERIALIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. A transcendência do direito à educação, como expres...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 951276-20140111647695APO
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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE. CRIANÇA PORTADORA DE MALFORMAÇÃO DE DANDY-WALKER E COMPROMETIMENTO NEUROLÓGICO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. INDICAÇÃO MAIS ADEQUADA, AO INVÉS DE MANUTENÇÃO EM LEITO DE UTI. SUPORTE DE VENTILAÇÃO E MONITORIZAÇÃO CONSTANTES. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 963/2013. PREVISÃO. CONDIÇÕES. ELISÃO DO FOMENTO. PONDERAÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MÉDICOS INTEGRANTES...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150810079222APC
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EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO ACÓRDÃO PRIMEIRAMENTE EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS IMPUTÁVEIS AO JULGADO QUE RESOLVERA OS PRIMEIROS EMBARGOS. INCABIMENTO. VIA INADEQUADA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E REEXAMINADAS. ACÓRDÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1.A renovação de embargos de declaração em face de julgado que resolvera embargos primeiramente manejados está condicionada à subsistência de vício imputável ao decisório por derradeiro editado, ou seja, àquele que solvera a pretensã...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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