CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CIRROSE HEPÁTICA E HEPATOCARCINOMA. CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA. ABUSIVIDADE.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. 1. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado. 2. Consoante jurisprudência pacífica do e. STJ, é abusiva a cláusula contratual que prevê a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde somente pelo fato de serem ministrados em ambiente domiciliar. 3. Arecusa para autorização de procedimento médico reputado urgente por especialista, configura ato abusivo da seguradora de saúde, eis que desamparada de respaldo legal, causadora de transtornos e sofrimentos que ultrapassam em muito os meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano, ensejando sua reparação a título de danos morais em favor do segurado. 4. Afixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 5. Recurso provido.
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CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CIRROSE HEPÁTICA E HEPATOCARCINOMA. CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA. ABUSIVIDADE.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. 1. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado. 2. Consoante jurisprudência pacífica do e. STJ, é abusiva a cláusula contratual que prevê a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde somente pelo fato de serem mini...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAS. VALOR DO PONTO COMERCIAL. DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. . 1. As considerações feitas em laudo pericial não consubstanciam fato novo capaz de alterar o decidido na sentença quanto aos valores dos danos materiais, pois, conforme disposto artigo 475-G do Código de Processo Civil, é defeso, na liquidação de sentença, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou 2. Argumentos genéricos em relação ao valor atualizado da condenação ao pagamento dos danos materiais não bastam para afastar os cálculos formulados em laudo pericial homologados pelo Juízo na liquidação de sentença. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAS. VALOR DO PONTO COMERCIAL. DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. . 1. As considerações feitas em laudo pericial não consubstanciam fato novo capaz de alterar o decidido na sentença quanto aos valores dos danos materiais, pois, conforme disposto artigo 475-G do Código de Processo Civil, é defeso, na liquidação de sentença, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou 2. Argumentos genéricos em relação ao valor atualizado da condenação ao...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. INDEFERIMENTO PRETÉRITO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. 1. Concordando a parte com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, é defeso àquela recorrer da decisão que os homologa, pretendendo a apresentação de nova planilha com exclusão dos honorários advocatícios, em razão da preclusão lógica, tendo em vista a configuração de prática de ato incompatível com outro anteriormente realizado. 2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça em decisão interlocutória na fase de cumprimento de sentença de sentença, deve a parte interessada interpor agravo de instrumento, sob pena de estabilizar o comando judicial, face à preclusão temporal. Ademais, embora admissível a concessão daquele benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, o pedido formulado nesse sentido após estabilização da decisão indeferitória surte efeitos apenas a partir do deferimento, não retroagindo para afastar a condenação imposta. 3. O processo deve seguir sua marcha processual e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 4. Apelação não provida.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. INDEFERIMENTO PRETÉRITO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. 1. Concordando a parte com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, é defeso àquela recorrer da decisão que os homologa, pretendendo a apresentação de nova planilha com exclusão dos honorários advocatícios, em razão da preclusão lógica, tendo em vista a configuração de prática de ato incompatível com outro anteriormente realizado. 2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça em decisão interlocutóri...
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS. SERASA. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. À luz doentendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça tendente à aplicação moderada da teoria finalista em relação às pessoas jurídicas, em um processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado ou mitigado, que toma por base o conceito de vulnerabilidade para equiparar a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, no caso concreto, por se fazer presente a denominada vulnerabilidade fática, em razão da evidente insuficiência econômica existente entre as partes, pessoas jurídicas, deve incidir a legislação consumerista à espécie. 2. Julga-se procedente o pleito de indenização por danos morais em nome da pessoa jurídica quando demonstrada a falha na prestação do serviço e a violação à sua honra objetiva, pela inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. Manutenção do quantum arbitrado pela sentença. 4. Recurso não provido.
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS. SERASA. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. À luz doentendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça tendente à aplicação moderada da teoria finalista em relação às pessoas jurídicas, em um processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado ou mitigado, que toma por base o conceito de vulnerabilidade para equiparar a pesso...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APÓLICE DE SEGURO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRÊMIO INADIMPLIDO. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS.OCORRÊNCIA DE SINISTRO. 1. Não se desconhece que, em razão da moderna tendência do Direito Civil, impõe-se a todos os contratantes o respeito aos princípios basilares do negócio jurídico, dentre eles a boa-fé contratual, que inclusive tem previsão específica para o contrato de seguro no artigo 765 do Código Civil, a eticidade, a probidade, o dever de lealdade, a função social do contrato, bem como a força vinculante da proposta (cotação) enviada pela primeira Ré à Autora, o que por si só estaria a legitimar a tese de renovação do seguro contratado. 2. Verificando-se, no entanto, que a consumidora jamais efetuou o pagamento de quaisquer das parcelas, notadamente da primeira parcela, ainda que em atraso, ou postulou em Juízo a consignação de valores alusivos às parcelas do seguro contratado, incide de forma genuína, na hipótese dos autos, a exceptio non adimplenti contractus, prevista no artigo 476 do Código Civil. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APÓLICE DE SEGURO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRÊMIO INADIMPLIDO. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS.OCORRÊNCIA DE SINISTRO. 1. Não se desconhece que, em razão da moderna tendência do Direito Civil, impõe-se a todos os contratantes o respeito aos princípios basilares do negócio jurídico, dentre eles a boa-fé contratual, que inclusive tem previsão específica para o contrato de seguro no artigo 765 do Código Civil, a eticidade, a probidade, o dever de lealdade, a função social do contrato, bem como a força vinculante da proposta (co...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA VEICULAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante Súmula 503 do STJ. Interpretação do art. 59 c/c art. 61 da Lei n. 7.357/85. 2. Apropositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. É inaplicável a regra prevista na Súmula n.º 106 do STJ nos casos em que a demora na citação não decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. 4. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA VEICULAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante Súmula 503 do STJ. Interpretação do art. 59 c/c art. 61 da Lei n. 7.357/85. 2. Apropositura da aç...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TRANSFERÊNCIA DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. COOPERATIVA PROPRIETÁRIA. 1. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. Tratando-se de edifício novo, somente com a posse efetiva do imóvel, caracterizada pela entrega das chaves, é que o adquirente torna-se responsável pelo pagamento das taxas condominiais, uma vez que somente a partir desse momento é que ele passa a usufruir diretamente do imóvel, sendo de responsabilidade da Cooperativa proprietária a dívidas geradas pelo imóvel antes da efetiva entrega. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TRANSFERÊNCIA DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. COOPERATIVA PROPRIETÁRIA. 1. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. Tratando-se de edifício novo, somente com a posse efetiva do imóvel, caracterizada pela entrega das chaves, é que o adquirente torna-se responsável pelo pagamento das taxas condominiais, uma vez que somente a partir desse momento é que ele passa a usufruir diretamente d...
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das Rés, com a consequente devolução das quantias pagas. 2. Não se pode considerar a alegação de escassez de insumos e de mão de obra, de graves eventos climáticos ou de alterações do projeto original em face de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público,como hipóteses de caso fortuito ou força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. A demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, deve a construtora restituir ao credor os valores pagos para a aquisição do imóvel, retornando-se aos status quo ante. 4. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima sua fixação com base nos valores que deixou de auferir a título de aluguel. 5. Recurso não provido.
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CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das Rés, com a consequente devolução das quantias pagas. 2....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Nos casos de seguro em grupo, a prescrição é ânua e a contagem do lapso prescricional se inicia na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Na hipótese dos autos, esta se deu a partir da inspeção de saúde na qual se constatou ser o autor apto para o Serviço Ativo da Marinha, com restrições por tempo indeterminado para determinadas atividades. 2. Concluindo o laudo pericial pela redução de 75% (setenta e cinco por cento) da capacidade física funcional dos membros inferiores do autor, escorreita a sentença que, à míngua de previsão específica na tabela do seguro, aplicou o percentual de incapacidade geral aferido pelo perito do juízo sobre o valor total segurado para a hipótese de invalidez permanente. 3. Tratando-se de correção monetária incidente sobre o valor da indenização por invalidez permanente devida por força de contrato de seguro de vida em grupo, a correção deve incidir a partir da data em que se reconheceu a incapacidade definitiva, e os juros de mora devem incidir a partir da citação. 4. Recurso não provido. Sentença confirmada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Nos casos de seguro em grupo, a prescrição é ânua e a contagem do lapso prescricional se inicia na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Na hipótese dos autos, esta se deu a partir da inspeção de saúde na qual se constatou ser o autor apto para o Serviço Ativo da Marinha, com restrições por tempo inde...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VALORES ESPECIFICADOS NO REQUERIMENTO DE MATRÍCULA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E MANTIDO. 1. As mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais serão devidas nos termos do requerimento de matrícula para o ano letivo em questão, o qual especifica os valores cobrados para aquele ano e que é objeto do pedido monitório formulado pela autora. 2. Para que haja a revogação dos benefícios de assistência judiciária gratuita, é necessário que a parte impugnante prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme dispõe o artigo 7º da Lei nº 1060/50, ou que haja elementos robustos em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VALORES ESPECIFICADOS NO REQUERIMENTO DE MATRÍCULA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E MANTIDO. 1. As mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais serão devidas nos termos do requerimento de matrícula para o ano letivo em questão, o qual especifica os valores cobrados para aquele ano e que é objeto do pedido monitório formulado pela autora. 2. Para que haja a revogação dos benefícios de assistência judiciária gratuita, é necessário que a parte impugnante prove a inex...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da parte do recurso cujas alegações são trazidas a lume apenas em sede recursal, consubstanciando inovação, questão não debatida nem suscitada na instância originária. 2. Configura-se o interesse processual quando o processo se mostra útil e necessário para que a parte veja atendido o direito material buscado, por meio do Poder Judiciário. 3. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância. 4. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 5. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da parte do recurso cujas alegações são trazidas a lume apenas em sede recursal, consubstanciando inovação, questão não debatida nem suscitada na instância originária. 2. Configura-se o interesse processual quando o processo se mostra útil e necessário para que a part...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. COMÉRCIO SCLRN 711. LEI 754/94. INCONSTITUCIONALIDADE OFENSA A PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE. DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEMOLIÇÃO DAS CONTRUÇÕES IRREGULARES. 1. O Conselho Especial, em sede de controle concentrado, quando do julgamento da AIL 2006.00.2.000985-6, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Distrital 754/94, declarandosão materialmente inconstitucionais as leis que contrariem a Lei Orgânica do Distrito Federal, ao estabelecer, em seu artigo 51, § 2°, que a desafetação de área pública está condicionada à prévia comprovação do interesse público e à prévia audiência da comunidade interessada. - Ação julgada procedente. Unânime. (Acórdão n.239078, 20050020050042ADI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 13/12/2005, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/05/2006. Pág.: 56). 2. Aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva ao caso dos autos, cumpriria ao DISTRITO FEDERAL, no exercício de seu poder de polícia, desempenhar seu dever legal de agir visando restituir a área ao seu status quo ante, ou seja, área desprovida de construções irregulares, daí emergindo sua obrigação de demolir as construções ilegais que foram irregularmente erguidas, independentemente de culpa ou dolo da Administração Pública. 3. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. COMÉRCIO SCLRN 711. LEI 754/94. INCONSTITUCIONALIDADE OFENSA A PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE. DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEMOLIÇÃO DAS CONTRUÇÕES IRREGULARES. 1. O Conselho Especial, em sede de controle concentrado, quando do julgamento da AIL 2006.00.2.000985-6, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Distrital 754/94, declarandosão materialmente inconstitucionais as leis que contrariem a Lei Orgânica do Distrito Federal, ao estabelecer, em seu artigo 51, § 2°, que a desafetação de área pública está...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL. DOCUMENTO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. MULTA MORATÓRIA E DESCONTO PONTUALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. Não se vislumbra necessidade de juntada do instrumento original para que se possa admitir o processamento da ação de despejo. É que, o contrato celebrado, enquanto documento particular, não configurado como título cambial, presume-se verdadeiro em relação aos signatários, até sua impugnação pela parte contrária, a qual deve comprovar a falsidade, a teor do disposto nos arts. 219 e 225 do CC. 2. O período de inadimplemento de alugueis corresponde aos meses requeridos e não comprovados por recibos de pagamento, tendo como termo final a data de desocupação do imóvel. 3. Mostra-se legítima a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito nos contratos de locação, desde que previamente pactuada entre as partes. 4. Odesconto pontualidade não se confunde com a imposição da multa moratória prevista no art. 1.336, § 1º, CC, porquanto aquele representa um simples estímulo ao pagamento atempadamente das cotas condominiais, premiando o bom pagador, ao passo que o último possui caráter punitivo, no caso de atraso no pagamento 5. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL. DOCUMENTO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. MULTA MORATÓRIA E DESCONTO PONTUALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. Não se vislumbra necessidade de juntada do instrumento original para que se possa admitir o processamento da ação de despejo. É que, o contrato celebrado, enquanto documento particular, não configurado como título cambial, presume-se verdadeiro em relação aos signatários, até sua impugnação pela parte contrária, a qual deve comprovar a falsidade, a...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA DE ENFERMAGEM. RESPEITO ÀS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL. LEGALIDADE. 1. Interpostos dois recursos de apelação contra a sentença, não se conhece do segundo recurso, em virtude da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, vigente no processo civil brasileiro. 2. As normas estabelecidas pelo edital do processo seletivo vincula a todos os candidatos, de forma a primar pela igualdade, prestigiando-se assim o consagrado princípio constitucional da isonomia. 3. Não se detectando qualquer irregularidade na não convocação da Autora para exercer residência de enfermagem em qualquer outro hospital ou em outra área além da escolhida, considerando-se sua classificação no certame e as opções realizadas no momento da inscrição, impõe-se a rejeição do pedido de nulidade do ato. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA DE ENFERMAGEM. RESPEITO ÀS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL. LEGALIDADE. 1. Interpostos dois recursos de apelação contra a sentença, não se conhece do segundo recurso, em virtude da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, vigente no processo civil brasileiro. 2. As normas estabelecidas pelo edital do processo seletivo vincula a todos os candidatos, de forma a primar pela igualdade, prestigiando-se assim o consagrado princípio constitucional da isonomia. 3. Não se detectando qualquer irregularidad...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA VEICULAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante súmula 503 do STJ. Interpretação do art. 59 c/c 61 da Lei n. 7.357/85. 2. Apropositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC. 3. É inaplicável a regra prevista na Súmula n.º 106 do STJ nos casos em que a demora na citação não decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. 4. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA VEICULAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante súmula 503 do STJ. Interpretação do art. 59 c/c 61 da Lei n. 7.357/85. 2. Apropositura da ação de...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO AUTOR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA. ERRO GROSSEIRO. FALTA DE CAUTELA. DESÍDIA QUANTO À RETIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MINORAÇÃO. 1. Caracteriza-se o dano moral no caso de o autor ter experimentado diversos constrangimentos ao ver o seu nome incluído, de forma indevida, no polo passivo de demanda relativa à dívida que não era de sua responsabilidade, e, ainda, ter que lidar com a indiferença e desídia do condomínio réu, que foi recalcitrante quanto à solução da questão, a qual somente foi dirimida, judicialmente, após a apresentação de réplica. 2. Aindenização por danos morais há de ser fixada segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como a observância de seu caráter sancionatório e inibidor, devendo ser reduzida quando constatado que fora arbitrada em patamar elevado. 3. Apelação do autor não provida. Apelação do réu parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO AUTOR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA. ERRO GROSSEIRO. FALTA DE CAUTELA. DESÍDIA QUANTO À RETIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MINORAÇÃO. 1. Caracteriza-se o dano moral no caso de o autor ter experimentado diversos constrangimentos ao ver o seu nome incluído, de forma indevida, no polo passivo de demanda relativa à dívida que não era de sua responsabilidade, e, ainda, ter que lidar com a indiferença e desídia do condomínio réu, que foi recalcitrante quanto à solução da questão, a qual somente foi dirimida, judicialm...