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Jurisprudência

TJDF APC - 951165-20120110711175APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951164-20140110411300APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CIRROSE HEPÁTICA E HEPATOCARCINOMA. CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA. ABUSIVIDADE.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. 1. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado. 2. Consoante jurisprudência pacífica do e. STJ, é abusiva a cláusula contratual que prevê a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde somente pelo fato de serem mini...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951163-20140310299416APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 951162-20150020308298AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAS. VALOR DO PONTO COMERCIAL. DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. . 1. As considerações feitas em laudo pericial não consubstanciam fato novo capaz de alterar o decidido na sentença quanto aos valores dos danos materiais, pois, conforme disposto artigo 475-G do Código de Processo Civil, é defeso, na liquidação de sentença, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou 2. Argumentos genéricos em relação ao valor atualizado da condenação ao...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951161-20100410068044APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. INDEFERIMENTO PRETÉRITO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. 1. Concordando a parte com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, é defeso àquela recorrer da decisão que os homologa, pretendendo a apresentação de nova planilha com exclusão dos honorários advocatícios, em razão da preclusão lógica, tendo em vista a configuração de prática de ato incompatível com outro anteriormente realizado. 2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça em decisão interlocutóri...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951160-20121110038893APC
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS. SERASA. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. À luz doentendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça tendente à aplicação moderada da teoria finalista em relação às pessoas jurídicas, em um processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado ou mitigado, que toma por base o conceito de vulnerabilidade para equiparar a pesso...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951159-20130110932424APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APÓLICE DE SEGURO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRÊMIO INADIMPLIDO. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS.OCORRÊNCIA DE SINISTRO. 1. Não se desconhece que, em razão da moderna tendência do Direito Civil, impõe-se a todos os contratantes o respeito aos princípios basilares do negócio jurídico, dentre eles a boa-fé contratual, que inclusive tem previsão específica para o contrato de seguro no artigo 765 do Código Civil, a eticidade, a probidade, o dever de lealdade, a função social do contrato, bem como a força vinculante da proposta (co...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951157-20110710031653APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA VEICULAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante Súmula 503 do STJ. Interpretação do art. 59 c/c art. 61 da Lei n. 7.357/85. 2. Apropositura da aç...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951156-20150110827209APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TRANSFERÊNCIA DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. COOPERATIVA PROPRIETÁRIA. 1. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. Tratando-se de edifício novo, somente com a posse efetiva do imóvel, caracterizada pela entrega das chaves, é que o adquirente torna-se responsável pelo pagamento das taxas condominiais, uma vez que somente a partir desse momento é que ele passa a usufruir diretamente d...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951155-20140111059248APC
Ementa
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das Rés, com a consequente devolução das quantias pagas. 2....
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951154-20130111837887APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Nos casos de seguro em grupo, a prescrição é ânua e a contagem do lapso prescricional se inicia na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Na hipótese dos autos, esta se deu a partir da inspeção de saúde na qual se constatou ser o autor apto para o Serviço Ativo da Marinha, com restrições por tempo inde...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951153-20140111039793APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VALORES ESPECIFICADOS NO REQUERIMENTO DE MATRÍCULA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E MANTIDO. 1. As mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais serão devidas nos termos do requerimento de matrícula para o ano letivo em questão, o qual especifica os valores cobrados para aquele ano e que é objeto do pedido monitório formulado pela autora. 2. Para que haja a revogação dos benefícios de assistência judiciária gratuita, é necessário que a parte impugnante prove a inex...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951152-20140710329207APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da parte do recurso cujas alegações são trazidas a lume apenas em sede recursal, consubstanciando inovação, questão não debatida nem suscitada na instância originária. 2. Configura-se o interesse processual quando o processo se mostra útil e necessário para que a part...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951151-20150111048468APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. COMÉRCIO SCLRN 711. LEI 754/94. INCONSTITUCIONALIDADE OFENSA A PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE. DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEMOLIÇÃO DAS CONTRUÇÕES IRREGULARES. 1. O Conselho Especial, em sede de controle concentrado, quando do julgamento da AIL 2006.00.2.000985-6, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Distrital 754/94, declarandosão materialmente inconstitucionais as leis que contrariem a Lei Orgânica do Distrito Federal, ao estabelecer, em seu artigo 51, § 2°, que a desafetação de área pública está...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951150-20150810069986APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951149-20140111926108APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL. DOCUMENTO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. MULTA MORATÓRIA E DESCONTO PONTUALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. Não se vislumbra necessidade de juntada do instrumento original para que se possa admitir o processamento da ação de despejo. É que, o contrato celebrado, enquanto documento particular, não configurado como título cambial, presume-se verdadeiro em relação aos signatários, até sua impugnação pela parte contrária, a qual deve comprovar a falsidade, a...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951148-20150110471684APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA DE ENFERMAGEM. RESPEITO ÀS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL. LEGALIDADE. 1. Interpostos dois recursos de apelação contra a sentença, não se conhece do segundo recurso, em virtude da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, vigente no processo civil brasileiro. 2. As normas estabelecidas pelo edital do processo seletivo vincula a todos os candidatos, de forma a primar pela igualdade, prestigiando-se assim o consagrado princípio constitucional da isonomia. 3. Não se detectando qualquer irregularidad...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951147-20090111114739APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA VEICULAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante súmula 503 do STJ. Interpretação do art. 59 c/c 61 da Lei n. 7.357/85. 2. Apropositura da ação de...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951146-20150110957114APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951144-20140710297715APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO AUTOR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA. ERRO GROSSEIRO. FALTA DE CAUTELA. DESÍDIA QUANTO À RETIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MINORAÇÃO. 1. Caracteriza-se o dano moral no caso de o autor ter experimentado diversos constrangimentos ao ver o seu nome incluído, de forma indevida, no polo passivo de demanda relativa à dívida que não era de sua responsabilidade, e, ainda, ter que lidar com a indiferença e desídia do condomínio réu, que foi recalcitrante quanto à solução da questão, a qual somente foi dirimida, judicialm...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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