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Jurisprudência

TJDF APC - 951187-20140710385275APC
Ementa
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTRA-CHEQUE. REFINANCIANÇAMENTO. DESCONTO INDEVIDO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Reconhecida a existência de refinanciamento de um dos contratos firmados pela autora, incabível a manutenção dos descontos no contra-cheque daquele importe, já que inexiste nos autos outro contrato firmado com tal valor, a validar tais descontos. 2 - Somente a má-fé cabalmente comprovada dá ensejo à devolução em dobro do valor. No caso restou demonstrada apenas confusão dentre vário...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951186-20140111855414APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Apretensão para determinar a transferência do imóvel, ou dos débitos pretéritos, para o nome do cessionário não comporta provimento quando a dívida já fora liquidada pela própria parte autora nos autos da Execução Fiscal e o bem transferido pelo réu a terceira pessoa, devendo o requerido restituir os débitos pagos pela parte autora. 2. Confi...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO - 951185-20140111165245RMO
Ementa
CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. 1. É necessário assegurar ao menor de dezoito anos que se habilita em exame vestibular o direito de submeter-se às provas de conclusão do curso de ensino médio para viabilizar, em caso de aprovação, a sua matrícula na instituição de ensino superior, diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, assegurando aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino s...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951183-20020710167327APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951182-20150710082686APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Não induz à revelia o comparecimento pessoal do Réu à audiência de conciliação, no rito sumário do CPC/1973, desacompanhado de advogado, momento em que apresentou comprovantes de pagamento do condomínio, tendo em seguida, apresentado contestação subscrita por causídico regularmente constituído. 2. Com base no princípio da causalidade, o condomínio que aju...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951181-20151010013926APC
Ementa
CIVIL. DANOS MORAIS. PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. DANO IN RE IPSA. 1. Havendo a circulação do título de crédito, afigura-se válida a declaração de quitação da obrigação emitida pelo portador da cártula, devendo, pois, a instituição bancária promover a retirada do nome do sacador do cadastro de inadimplentes. 2. Basta a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para se fazer presente o dever de indenizar. Dessa forma, a configuração do dano moral não está a exigir prova do prejuízo, sendo considerado in re ipsa. Preceden...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951180-20140710355207APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA EM FORNECER TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE.COBERTURA DEVIDA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. 1. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado. 2. De acordo com a Resolução Normativa - RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, nos casos de reeducação ou reabilitação...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951179-20150110544279APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aredução do tempo de contribuição, no caso de professora, só é aplicável na hipótese de haver o efetivo exercício na função de magistério durante 25 (vinte e cinco) anos. 2. Inexiste previsão legal permitindo a aplicação do divisor de 25 (vinte e cinco) anos para cálculo de proventos de aposentadoria a professora aposentada por invalidez decorrente de doença não especificada em lei. 3. Recurso não pro...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951178-20150111190360APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951177-20140710023523APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951176-20150710145962APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951175-20120110482290APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 269, II, CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Ocumprimento do pedido pela Administração Pública no curso da demanda, ainda que anteriormente eventual determinação judicial específica, não implica a perda superveniente do objeto do pedido, mas no próprio reconhecimento da pretensão formulada pelo autor, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, aplicando-se o Art. 515...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951174-20140710234638APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951173-20150110558650APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. FEPECS. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §3º, CPC. 1. A responsabilidade objetiva do Estado, com guarida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou da culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva do ente público 2. Mostra-se devida a indenização quando suficientemente demonstrada a ação estatal do ente estatal que, v...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951172-20130510110874APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PAGAMENTO DE IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. ANOTAÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO PRIMITIVO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Constitui obrigação do adquirente transferir a titularidade do veículo para o seu nome, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951170-20140110621260APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951169-20130710065776APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951168-20130510086470APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA ORAL. RAZOABILIDADE NA PRODUÇÃO PARA A CORRETA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. SUPRESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Configura-se cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de prova oral com a finalidade de demonstração da existência de vício de consentimento. Dada a hipossuficiência do autor, patrocinado pela Defensoria Pública, tenho como razoável o deferimento da prova testemunhal, com a finalidade de demonstração do alegado vício do consentimento - dolo - na assinatura do ato constitutivo da sociedade empresária,...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951167-20150110386964APC
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ITCD. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CARÁTER RESTRITIVO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. No âmbito do Distrito Federal, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide nos casos de sucessão ou doação, nos termos do art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 3.804/06. 2. A autoridade coatora, ao interpretar o negócio jurídico entabulado com o particular de forma a alargar a compreensão do instituto jurídico (concessão de direito...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951166-20120610077268APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. Patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens dos devedores, não se aplica a Portaria Conjuntiva n° 73 desta Corte de Justiça para justificar a extinção do processo. 2. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento para emissão da Certidão de Crédito prevista no aludido ato normativo deve ser apreciada juntamente com o requi...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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