CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo obrigação líquida e exigível a determinado termo - desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática -, o inadimplemento ocorre no vencimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida. 2.1.Os juros moratórios decorrentes de dívidas representadas em cheque devem ser fixados a partir da data da primeira apresentação do título para pagamento, independentemente da cobrança ter sido buscada por meio de ação monitória. Precedentes. (AgRg no AREsp 713.288/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo obrigação líquida e exigível a determinado termo - desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática -, o inadimplemento ocorre no vencimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida. 2.1.Os juros moratórios decorrentes de dívi...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUÍVICO. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA MANTIDA 1. Com o sincretismo processual inaugurado pela Lei 11.382/06, o meio de defesa do devedor de título executivo judicial contra o cumprimento de sentença é a impugnação, art. 475-J, §1º, do CPC. A embargante carece de interesse processual para opor embargos à execução. Inicial indeferida e processo extinto sem mérito. 2. O princípio da fungibilidade tem como requisitos a existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível e a ausência de erro grosseiro. 3. O princípio da fungibilidade não se aplica à interposição equivocada de embargos à execução no cumprimento de sentença. 4.. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença Mantida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUÍVICO. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA MANTIDA 1. Com o sincretismo processual inaugurado pela Lei 11.382/06, o meio de defesa do devedor de título executivo judicial contra o cumprimento de sentença é a impugnação, art. 475-J, §1º, do CPC. A embargante carece de interesse processual para opor embargos à execução. Inicial indeferida e processo extinto sem mérito. 2. O princípio da fungibilidade tem como requisitos a existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível e a ausê...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser fixado consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelos procuradores da parte, bem como o tempo exigido para seu serviço. 2. Verba honorária advocatícia mantida, eis que arbitrada em observância aos preceitos do art. 20 e parágrafos do CPC e ao princípio da razoabilidade. 3. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser fixado consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelos procuradores da parte, bem como o tempo exigido para seu serviço. 2. Verba honorária advocatícia mantida, eis que arbitrada em observância aos preceitos do art. 20 e parágrafos do CPC e ao princípio da...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 267, INCISO IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo. 3. Em relação ao princípio da cooperação, tem-se que: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Todavia, não é somente o magistrado que deve colaborar para a tutela efetiva, mas também as partes participando ativamente do processo e fornecendo subsídios para que o magistrado profira as decisões. No caso em tela, o autor não se desincumbiu de promover a citação do réu para que fosse angularizada a relação processual. 4. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, especialmente quando foram exauridas as diligências realizadas pelo juízo via consulta dos sistemas BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD, SIEL e INFOJUD e esgotamento dos endereços indicados pelo Autor. 5. Para extinção do processo por força do artigo 267, IV, do CPC, não se aplica a regra do § 1º, do art. 267 do CPC, que prevê a intimação pessoal da parte autora somente nas hipóteses do inciso II e III do mesmo artigo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 267, INCISO IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo. 3. Em relação ao princípio da...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. NOVAÇÃO SUBJETIVA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM OUTROS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA ESCRITA DO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O embargante, por via transversa, pretende a rediscussão de matéria já enfrentada em outra ação, e acobertada pela coisa julgada. 2. Não obstante, a tese de que o contrato de locação teria sido transferido para terceiro não encontra amparo nos documentos juntados aos embargos, já que ausente documento escrito emitido pela proprietário do imóvel locado anuindo com a novação subjetiva. 3. Não se encontram presentes os requisitos legais da novação subjetiva, a teor do que dispõem os artigos 360 a 367 do Código Civil e abalizada doutrina. 4. O embargante é parte legítima para responder pela execução do contrato de locação, sendo de rigor a reforma da sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. NOVAÇÃO SUBJETIVA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM OUTROS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA ESCRITA DO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O embargante, por via transversa, pretende a rediscussão de matéria já enfrentada em outra ação, e acobertada pela coisa julgada. 2. Não obstante, a tese de que o contrato de locação teria sido transferido para terceiro não encontra amparo nos documentos juntados aos embargos, já que ausente documento escrito emitido pela proprietário do imóvel lo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1. No procedimento sumário, não há previsão de penalidade para a ausência do autor à audiência de conciliação. A falta da parte autora revela apenas o seu desinteresse na composição amigável da lide e não na continuidade do processo. 2. O provimento judicial que, entendendo que a ausência da parte autora à audiência de conciliação além de inviabilizar a tentativa de conciliação também impede a incursão na fase probatória e, consequentemente, a realização de prova pericial, julga improcedente o pedido, caracteriza-se como error in procedendo, acarretando a nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1. No procedimento sumário, não há previsão de penalidade para a ausência do autor à audiência de conciliação. A falta da parte autora revela apenas o seu desinteresse na composição amigável da lide e não na continuidade do processo. 2. O provimento judicial que, entendendo que a ausência da parte autora à audiência de conciliação além de inviabilizar a tentativa de conciliação também impede a incursão na fase...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 2. Na causa que tem por resultado a extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. 3. A circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não é impedimento para a fixação dos honorários advocatícios, tampouco obsta a condenação ao pagamento das custas processuais, interferindo apenas na exigibilidade de tais verbas, que ficarão suspensas pelo prazo de cinco anos. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 2. Na causa que tem por resultado a extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser fixados consoan...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em sede de recurso repetitivo, a necessidade de demonstração da recusa, no caso de exibição de documentos, esgotando as vias administrativas. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 2. Ainda que demonstrada a relação jurídica entre as partes, não tendo o demandante comprovado minimamente a recusa da instituição financeira quanto à apresentação dos contratos pleiteados, a extinção do feito, por carência do direito de ação, é medida que se impõe. 3. Diante da extinção do feito sem resolução do mérito, e a consequente apresentação dos termos contratuais pelas demandadas, a inversão do ônus da sucumbência é medida que se impõe. 4. Sentença reformada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em sede de recurso repetitivo, a necessidade de demonstração da recusa, no caso de exibição de documentos, esgotando as vias administrativas. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 2. Ainda que demonstrada a relação jurídica entre as partes,...
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA LEI 1.060/50. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DE VALORES. RECUSA DA PURGA DA MORA PELO CREDOR. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1.A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. Incumbe ao magistrado aferir os elementos do caso concreto, para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário. No caso dos autos, contudo, extrai-se que não há dados capazes de desabonar a tese defendida pela parte, razão pela qual devem ser concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. 3. Considerando que o depósito efetivado pela Recorrente não foi aceito como purga da mora, que a posse e propriedade do bem foi consolidada em mãos do Banco credor e que a Ação de Busca e apreensão não se destina à cobrança do débito da financiada, constata-se que a quantia depositada deve ser liberada ao depositante. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA LEI 1.060/50. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DE VALORES. RECUSA DA PURGA DA MORA PELO CREDOR. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1.A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. Incumbe ao magistrado aferir os elementos do caso concreto, para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não havendo a comprovação da conduta maliciosa, tampouco dano processual, não há que se falar em aplicação da penalidade por litigância de má-fé. 2. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 3. Ao contrair novos empréstimos, quando já havia contratado outros na modalidade de consignação, autorizando o servidor o desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em limitação dos descontos, porque livremente pactuados. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não havendo a comprovação da conduta maliciosa, tampouco dano processual, não há que se falar em aplicação da penalidade por litigância de má-fé. 2. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do D...
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, porquanto relativa, pode ser afastada, prevendo a Lei n° 1.060/50 procedimento específico para esta finalidade, a teor de seus arts. 4°, §2°, 6° e 7°. Logo, cabe à parte adversa demonstrar, por meio de elementos idôneos, que o postulante não é merecedor do beneplácito, por deter condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem qualquer prejuízo ao seu sustento e ao de sua família; 2. Não procede a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita quando o impugnante não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade; 3. O benefício da gratuidade de justiça mostra-se cabível mediante declaração assinada pelo requerente, desde que inexista prova nos autos em sentido contrário. Na hipótese dos autos, as afirmações juntadas pela apelante não infirmam a declaração da parte apelada. 4. O incidente processual de impugnação à gratuidade de justiça não comporta condenação em honorários nem em custas processuais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, porquanto relativa, pode ser afastada, prevendo a Lei n° 1.060/50 procedimento específico para esta finalidade, a teor de seus arts. 4°, §2°, 6° e 7°. Logo, cabe à parte adversa demonstrar, por meio de elementos idôneos, que o postulante não é merecedor do beneplácito, por deter condições financeiras...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIA DO CREDOR EM CITAR O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. REJEITADA. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DE GRAVAME E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prescrição intercorrente não ocorre quando o autor atende a todos os chamamentos judiciais para fornecer endereços para citação do réu, de modo que não se mostra visível qualquer desídia a justificar o reconhecimento de aludida prescrição. 2. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 3. As despesas com registro de gravame e de serviço de terceiros não podem ser repassadas ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Acompanha-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a legislação federal, no sentido da validade da capitalização mensal de juros, quando expressamente prevista no instrumento contratual. 5. Mesmo que a comissão de permanência não esteja expressamente pactuada, encontra-se camuflada sob a denominação de juros remuneratórios no período de inadimplência, devendo ser modulada a clausula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados e desde que a soma desses não ultrapasse a taxa média de mercado estipulado pelo BACEN. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIA DO CREDOR EM CITAR O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. REJEITADA. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DE GRAVAME E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância, não se pode admitir cláusula abusiva consistente na vinculação do início de prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. 3. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora a título de lucros cessantes, devidos até a efetiva entrega do imóvel. 4. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 5. Havendo nova sucumbência por parte do Autor/Apelado, autoriza a alteração do ônus de sucumbência de forma recíproca e não proporcional, onde ambas as partes são condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 20% (vinte por cento) pelo Autor e 80% (oitenta por cento) pela Ré, sendo admitida a compensação quanto a verba honorária. 6. Recurso conhecido e parcial provimento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de to...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INCIATIVA. PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL. SINAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MULTA. ART. 475-J. MOMENTO. HONORÁRIOS. SENTENÇA. NATUREZA CONDENATÓRIA. PREMONINÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica entabulada identifica-se como relação de consumo, amoldando-se nos exatos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pelas rés no mercado de consumo; 2. Manifestada a irresignação das rés desde a contestação, não há falar em inovação recursal; 3. Há que ser mantida a sentença quanto a retenção 10% (dez por cento) do montante pago, a fim de indenizar a construtora pelas perdas materiais. No esteio da jurisprudência desse Tribunal de Justiça; 4. Tendo em vista a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos (cláusula penal), não é devida a retenção também do sinal, sob pena de bis in idem e de enriquecimento sem causa da promitente vendedora; 5. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. Precedentes STJ; 6. O colendo tribunal superior consolidou o entendimento de que o lapso de quinze dias estabelecido no art. 475-J do CPC, para o devedor cumprir a obrigação de pagar quantia certa, fixada em sentença judicial transitada em julgado, inicia-se a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, caso em que constatada a inércia, e só então, restará cabível a incidência da multa prevista no referido dispositivo; 7. A despeito de o julgamento também importar na modificação da situação jurídica havida entre as partes, ante o desfazimento do vínculo contratual, a condenação das rés em promover o desembolso dos valores pagos pelo autor, com a retenção de apenas 10% (dez por cento) do montante, evidencia o predominante caráter condenatório da sentença, a afastar a fixação dos honorários de forma equitativa, como pretendem as apelantes, já que aplicável, à espécie, a regra insculpida no art. 20, §3°, do vigente CPC, que determina a fixação dos honorários em percentual da condenação; 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INCIATIVA. PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL. SINAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MULTA. ART. 475-J. MOMENTO. HONORÁRIOS. SENTENÇA. NATUREZA CONDENATÓRIA. PREMONINÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica entabulada identifica-se como relação de consumo, amoldando-se nos exatos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquire como destinatário...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. FALECIMENTO DE CONJUGE/GENITOR. DANOS MATERAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. ALIMENTOS A VÍUVA. TERMO AD QUEM. CRITÉRIO. DADOS DO IBGE. EXPECTATIVA DE VIDA DO FALECIDO NO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o quantum indenizatório deve levar em consideração: a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade financeira do seu causador e o grau de culpa e as circunstâncias pessoais da vítima. Pretende-se, com esses requisitos, que o responsável pelo evento danoso compense a vítima pela dor experimentada, nos limites da sua conduta, sem, contudo, arruiná-lo (REsp 1069288/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 04/02/2011). 2. A manutenção do benefício fixado (50% do salário mínimo) não significa o desprestígio da vida humana, nem a insensibilidade deste Tribunal quanto as inquestionáveis dores imensuráveis suportadas pelos familiares, notadamente sua viúva e prole. Contudo, ao Poder Judiciário cabe ponderar as peculiaridades do caso concreto, compatibilizando o ilícito com a capacidade contributiva do réu para não privar-lhe de condições mínimas de sobrevivência, violando, por conseguinte, sua dignidade humana. 3. Conforme precedentes desta Corte, em razão de acidente de trânsito com resultado morte, o critério para determinar o termo final da pensão devida à viúva (reparação material) é a expectativa de vida do falecido, obtidos através de dados estatísticos divulgados pelo IBGE - Instituto de Geografia e Pesquisa. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. FALECIMENTO DE CONJUGE/GENITOR. DANOS MATERAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. ALIMENTOS A VÍUVA. TERMO AD QUEM. CRITÉRIO. DADOS DO IBGE. EXPECTATIVA DE VIDA DO FALECIDO NO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o quantum indenizatório deve levar em consideração: a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade financeira do seu causador e o grau de culpa e as circunstâncias pessoais da vítima. Pretende-se, com esses requisitos, que o responsável pe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 290, CPC/73 OU SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. O não atendimento completo à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Não obstante o Apelante entender que deve ser aplicado o art. 290, do CPC/73, este dispositivo legal está posicionado na Seção, do diploma citado, referente ao pedido. Sendo que a determinação do juízo a quo, quanto à emenda da inicial, foi em relação à adequação do valor da causa que se encontra em outra Seção, reclamando a observância do art. 260, do CPC/73. Mesmo sendo aplicado o dispositivo acima, em razão do parcelamento ter sido feito em período de 12 (doze) meses, ou seja, 01 (um ano), a soma do valor das parcelas não coincidem com o valor da causa em questão. Restando necessária a adequação do valor, conforme determinado nos autos. 4. Tratando-se de caso de extinção do feito, não há que se falar em suspensão do processo. 3. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 290, CPC/73 OU SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. O não atendimento completo à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Não obstante o Apelante entender que deve ser aplicado o art. 290, do CPC/73, este dispositivo legal está posicionad...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. FRAUDE. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA EM CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte informa ao magistrado que não tem provas a produzir e que a matéria é de direito, não pode em sede de apelação suscitar negativa da prestação jurisdicional por cerceamento de defesa. Não bastasse isso, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Preliminares rejeitadas. 2. O cheque é um título literal e abstrato e que sua autonomia é uma garantia de negociabilidade, isto é, realizando-se um negócio jurídico mediante pagamento em cheque, e permitindo-se a livre circulação deste, a obrigação de pagá-lo deve ser cumprida. Todavia, nos casos de falsidade ou fraude de identidade de assinaturas, o emitente não sofre as consequências, pois não participou da criação do título nem de sua emissão, cabendo ao terceiro de boa-fé recorrer a outra pessoa da cadeia de endossos ou assumir o prejuízo por ausência de cuidados no recebimento do título de crédito. 3. Se o réu contesta a assinatura contida em documento, cumpre a quem o houver produzido em juízo o ônus de provar a autenticidade da assinatura. Assim, cabia ao credor produzir prova da autenticidade das assinaturas apostas nos cheques apresentados, uma vez que houve impugnação apresentada pelo recorrido. Ausentes a prova da autenticidade das cártulas, deve o credor responder pelas consequências advindas da não produção da prova. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. FRAUDE. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA EM CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte informa ao magistrado que não tem provas a produzir e que a matéria é de direito, não pode em sede de apelação suscitar negativa da prestação jurisdicional por cerceamento de defesa. Não bastasse isso, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se reve...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Havendo fracasso na tentativa para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. 3. A inércia do autor em exercer a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, autoriza a extinção do feito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 267 do CPC. 4. Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC, pois não se trata de extinção do processo por abandono, prevista no artigo 267, inciso III, do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Havendo fracasso na tentativa para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDENIZAÇÃO EM VALOR INTEGRAL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONFIGURADO. DISCUSSÃO DO MONTANTE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. A indenização, em tais casos, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. Havendo a indenização paga de forma administrativa, sem qualquer insurgência quanto ao valor pago em sede de defesa, não subsiste qualquer fundamento suficiente a reforma da sentença, até porque, no caso, a parte autora não tem direito ao recebimento de qualquer complementação. 3. Restando demonstrada pelos elementos dos autos a mora da Seguradora Ré, inclusive, porque não impugnou as datas utilizadas pelo Autor, regular a incidência de correção monetária do valor pago administrativamente, eis que realizado em prazo superior a 30 (trinta) dias exigido pela lei. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDENIZAÇÃO EM VALOR INTEGRAL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONFIGURADO. DISCUSSÃO DO MONTANTE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. A indenização, em tais casos, será paga de forma proporcional ao grau d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DF. CONTAGEM TEMPO SERVIÇO PRESTADO NA POLÍCIA MILITAR EM OUTRO ESTADO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NO POSTO/GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. ARTIGO 16, LEI 7.289/84. ANTIGUIDADE DE EFETIVO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 7.289/1984, a precedência entre os policiais da ativa, de mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação e é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, não podendo ser adotado o critério de antiguidade por tempo de serviço efetivo. 2. Para efeitos de promoção, não se utiliza o critério de tempo de serviço militar, mas a antiguidade no posto. 3.Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DF. CONTAGEM TEMPO SERVIÇO PRESTADO NA POLÍCIA MILITAR EM OUTRO ESTADO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NO POSTO/GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. ARTIGO 16, LEI 7.289/84. ANTIGUIDADE DE EFETIVO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 7.289/1984, a precedência entre os policiais da ativa, de mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação e é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, não podendo ser adota...