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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110931008APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente qualquer erro material, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demanda...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110287533APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110580536APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140810007003APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 949868-20150110795188APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CASO FORTUITO, TEORIA DA IMPREVISÃO E O FATO DO PRÍNCIPE. SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO DO GDF. NÃO CABIMENTO. FATO PREVISÍVEL OCORRIDO ANTES DA AVENÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. INVERSÃO MULTA INADMISSÍVEL. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. APLICÁVEL. CUMULAÇÃO LUCROS CESSANTES COM CLÁUSUL...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949867-20150110358243APC
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APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ERRO MÉDICO. NÃO OBSERVANCIA DO PROTOCOLO MÉDICO. PEDIDO DE SUSPENSAO DO FEITO EM DECORRENCIA DE PROCESSO CRIMINAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. MORTE DE DESCENDENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS MANIFESTOS. VALOR NA ORIGEM INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. DEVER DE PENSIONAMENTO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇAO DE ATIVIDADE LABORAL DO FILHO FALECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A norma do art. 315 do NCPC é faculdade atribuída ao juiz, que deve observar se a ação penal é prejudicial àquela que se pretende apurar na ação cível. Estand...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 949866-20130111416724APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO INTIMAÇÃO E OITIVA DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA INTEGRATÓRIA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A lei não prevê a oitiva da parte contrária nos embargos de declaração, mas o julgador deve sempre ouvi-la, sob pena de violação ao contraditório, quando eventual acolhimento dos embargos de declaração puder alterar o conteúdo do provimento jurisdicional embargado. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditóri...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 949865-20140111998948APO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USO DE DROGAS. DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIOS E INFORMAÇÕES NÃO CONCLUSIVAS QUANTO À NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. 1. Resta subsistente o interesse de agir da parte demandante quando demonstrada a ausência de estabelecimento para tratamento de paciente com dependência química. 2. A determinação de internação de paciente em clínica de tratamento depende d...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949864-20140110074938APC
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS COMBUSTÍVEL. PREJUDICIAL EXTERNA. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ILEGALIDADE DE MULTA E JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE SELIC E LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEGALIDADE DA MULTA DE 50%. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se deve atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando interposto exceção de pré-excutividade e esta foi rejeitada, encontrando-se pendente de julgamento apenas os Recursos Esp...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949863-20151210021370APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ALIMENTOS. EX CONJUGES. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. DEMONSTRADO. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo mesmo após a dissolução do casamento, desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles. Inteligência dos artigos 1.566, III, e 1.694, Código Civil). 2. Tendo a parte demandante demonstrado a efetiva necessidade pelos alimentos, sobretudo porque nunca exerceu atividade remunerada, dedicando-s...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949862-20161010003722APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO RECONHECIDO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. DESCABIDA. BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ABANDONO DO LAR. CONFIGURADO. VIOLENCIA DOMÉSTICA. NÃO COMPROVADA. USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR. SITUAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o pedido de produção de prova testemunhal sido indeferido, e a parte demandada não interposto recurso da decisão, preclusa está a matéria objeto de insurgência no apelo. 2. Existindo nos autos elementos de prova capaze...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949861-20160110159703APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PREVENÇÃO DO JUIZO. AFASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO DEVEDOR. MULTA 475-J. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se na data de distribuição do recurso, o Relator prevento em recursos anteriores já não mais integrar a Turma Cível, deve ser mantida a prevenção do órgão julgador, mas a relatoria do recurso será distribuída aleatoriamente entre os membros que compõem a Turma. Preliminar afastada. 2. Não obstante a insurgência do Apelante quanto a equívoco nos cálculos,...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949860-20140111231510APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949859-20150110331214APC
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CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CDC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTO DE CONTA. BOLETO BANCÁRIO. PROCESSAMENTO POR MEIO DO SISTEMA DE REEMISSÃO DE BOLETO VENCIDO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A falsificação promovida por terceiro é considerada fortuito interno, haja vista que configura fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pela instituição bancária. 2. As instituições bancárias tem o dever contratual de gerir com segurança as movimentações bancárias dos clientes. 3. Segundo a Súmula de nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerad...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949858-20140111729020APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. OMISSÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO. NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prisão em flagrante, ainda que posteriormente relaxada e o arquivamento do inquérito policial, por si sós, não autorizam o reconhecimento do dever estatal em compensar o cidadão por alegado dano moral. Precedentes. 2. A ausência de elementos probatórios de que os procedimentos policiais tenham se dado de modo ilegal,...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949856-20130710320810APC
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PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. FRAUDE. DEFEITO NO SERVIÇO. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REGISTRO. EXCLUSÃO DE DADOS. ÓRGÃO DE TRANSITO. ÔNUS. FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2. A Lei processual civil exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, do CP...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949855-20150110900870APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949854-20140111943046APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL COM OS APELADOS NO PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns; 2. Pode ser responsável pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, tanto o promitente comprador quanto o promissário vendedor, a depender das circunstânc...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949853-20120111735499APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ataxa decorrente de contrato de concessão de direito real de uso possui natureza jurídica de preço público, pois é fruto de adesão, facultativa, do particular a contrato para utilização de bem público. 2. Aplica-se o prazo prescricional específico de cinco anos, de acordo com o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, uma vez que o contrato de concessão de direito real de uso havido ent...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 949852-20150110673622APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A coisa julgada corresponde a um dos tradicionais mecanismos de estabilização das relações sociais, na medida em que impede o reexame da sentença dentro da relação jurídica processual em que esta foi prolatada (coisa julgada formal) ou em ação posterior (coisa julgada material). 2. Em razão de encontrar óbice na coisa julgada, resta prejudicado o pleito, uma vez que a relação jurídica original restou extinta, em razão do adimplemento da obrigação, confo...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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