PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente qualquer erro material, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas ensejaria o reexame de provas e de cláusulas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente qualquer erro material, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demanda...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CASO FORTUITO, TEORIA DA IMPREVISÃO E O FATO DO PRÍNCIPE. SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO DO GDF. NÃO CABIMENTO. FATO PREVISÍVEL OCORRIDO ANTES DA AVENÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. INVERSÃO MULTA INADMISSÍVEL. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. APLICÁVEL. CUMULAÇÃO LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA 0,5% VALOR DO CONTRATO. PARCELA DE CHAVES. CORREÇÃO IGP-M. ABUSIVA. CULPA DA CONSTRUTORA NO ATRASO. DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO MÁ-FÉ. ATUALIZAÇÃO VALOR. INCC A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA 1%/MÊS A. PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º DO CPC. FIXAÇÃO MÍNIMA DE 10%. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A falta de interesse de agir, como condição da ação, está atrelada a utilidade do processo para alcançar a pretensão resistida, assim, a subscrição do termo de quitação ou sua declaração compreende restritamente as obrigações e condições nele contidas, não havendo como acolher essa preliminar, uma vez que a pretensão posta em juízo está relacionada com imperfeições na execução do contrato, legítimo direito do consumidor. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada sob as alegações de entraves burocráticos, morosidade dos órgãos públicos, greves dos trabalhadores, fatores climáticos, força maior, teoria da imprevisão ou fato do príncipe, porquanto tais fatos são previsíveis, riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa ré. 3. Não prospera a alegação do atraso da obra, em razão da suspensão do alvará pelo GDF, até porque, o contrato entre as partes foi firmado após a suspensão do alvará, portanto a construtora tinha conhecimento deste fato. 4. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância, não se pode admitir cláusula abusiva consistente na vinculação do início de prazo de entrega do imóvel aos fatos supostamente imputados a terceiros. 5. A exceptio non adimpleti contractus é cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral, o qual requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir sua obrigação, exigir o implemento da do outro. 5.1 Na hipótese, não configura a Exceção do Contrato não cumprido, porque as obrigações de pagamento de saldo remanescente do preço, vistoria, lavratura do imóvel por parte do comprador e registro do habite-se com a baixa da hipoteca por parte do vendedor não são simultâneas e recíprocas, devendo a construtora cumprir primeiro as obrigações para depois o adquirente. 6. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora. 7. Se a construtora ultrapassar o prazo estipulado para a entrega do bem, constata-se sua mora, sendo cabível o pagamento da multa. 8.Havendo previsão contratual de cláusula penal compensatória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a inversão da multa contratual em desfavor do adquirente do imóvel. 9. Conquanto o magistrado sentenciante condenou a ré/apelante ao pagamento mensal equivalente a 0,5% do valor do contrato do valor do contrato, a título de lucros cessantes, tal quantia não deve ser modificada, pois coincide com o valor convencionando na cláusula penal compensatória. 10. Incabível a cumulação de cláusula penal de natureza expressamente compensatória com reparação material a título de lucros cessantes, sob pena de incorrer em bis in idem e enriquecimento sem causa do promitente comprador. 11. Aferindo a impossibilidade da cumulação de cláusula penal compensatória com os lucros cessantes, restam prejudicadas as impugnações da construtora quanto à condenação aos lucros cessantes, bem como ao valor do aluguel mensal utilizado como parâmetro. 12. A parcela do preço a ser entregue por ocasião das chaves não pode ser exigida antes da averbação do habite-se e baixa do gravame do imóvel, conforme dispõe o art. 476 do Código Civil. 13. O pagamento do saldo remanescente do preço na data da entrega de chaves só pode ser efetuado, no momento da disponibilização do bem negociado livre e desembaraçado, o que não ocorreu na hipótese, assim, não há que se falar em inadimplência do comprador e tampouco haver cobrança da parcela de chaves de forma corrigida se a culpa foi da construtora, sob a alegação da correção do IGP-M. 14. O valor pago a título de parcela de chaves corrigido deve ser restituído de forma simples, diante da não comprovação da má-fé e a atualização da quantia se aplica com a correção monetária pelo INCC a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. 15. O mero inadimplemento contratual, de per si, não é passível de ocasionar dano moral. O fato de a promitente vendedora ter descumprido os prazos para entrega do imóvel não acarreta o reconhecimento de dano moral. 16. Na hipótese em que há condenação, os honorários advocatícios são fixados com fundamento no art. 20, §3º, do CPC, como ocorreu no caso dos autos, não havendo que se falar em redução, pois já arbitrados no patamar mínimo de 10%, bem como em majoração se o patamar mínimo de 10% aplicado pelo magistrado se mostra em valor razoável e demonstra ser coerente com os parâmetros legais. 17. Recursos conhecidos. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Negado provimento ao autor e parcial provimento a ré.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CASO FORTUITO, TEORIA DA IMPREVISÃO E O FATO DO PRÍNCIPE. SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO DO GDF. NÃO CABIMENTO. FATO PREVISÍVEL OCORRIDO ANTES DA AVENÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. INVERSÃO MULTA INADMISSÍVEL. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. APLICÁVEL. CUMULAÇÃO LUCROS CESSANTES COM CLÁUSUL...
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ERRO MÉDICO. NÃO OBSERVANCIA DO PROTOCOLO MÉDICO. PEDIDO DE SUSPENSAO DO FEITO EM DECORRENCIA DE PROCESSO CRIMINAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. MORTE DE DESCENDENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS MANIFESTOS. VALOR NA ORIGEM INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. DEVER DE PENSIONAMENTO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇAO DE ATIVIDADE LABORAL DO FILHO FALECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A norma do art. 315 do NCPC é faculdade atribuída ao juiz, que deve observar se a ação penal é prejudicial àquela que se pretende apurar na ação cível. Estando a demanda indenizatória regularmente instruída de elementos robustos que tornem seguro o convencimento do Magistrado acerca do ilícito e de sua autoria, torna-se desnecessário o aguardo da conclusão do juízo criminal. Precedentes. 2. A responsabilidade do Estado por erro médico é, em regra, subjetiva, sendo indispensável a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde dos pacientes. Em outras palavras, a obrigação dos médicos é, em regra, de meio. Além disso, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão e o dano. 2.1. In casu, a negligência do DISTRITO FEDERAL e de sua preposta é manifesta, estando devidamente referendada por pareceres de médico legista e de profissional do Departamento de Processos Éticos e Sindicâncias do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal. 3. A morte de descendente em decorrência de ato ilícito - erro médico - dá azo ao pagamento de danos morais a cada um dos genitores, por se tratar de situação que atrai dores inenarráveis e atinge cabalmente o âmago daqueles que o geraram. 3.1. Mostra-se insuficiente a importância deferida na origem, motivo pelo qual deve ser majorada a importância a ser paga para cada um dos genitores. 4. Na forma da jurisprudência do STJ, no caso de morte por ato ilícito de adolescente, é devido aos genitores pensionamento, presumindo-se que, na realidade socioeconômica das famílias financeiramente mais humildes (como no caso dos autos), a participação dos filhos na economia doméstica é uma realidade que não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário. 4.1. Assim, o valor da pensão por morte de filho menor deve ser fixado no valor mensal de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, para o período compreendido entre o momento da morte e a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos, oportunidade em que a verba em questão deve ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário mínimo, a ser pago até a data em que o menor viesse a completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 5. Apelações conhecidas. Negou-se provimento ao recurso do Distrito Federal e deu-se parcial provimento a apelação dos genitores do falecido.
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APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ERRO MÉDICO. NÃO OBSERVANCIA DO PROTOCOLO MÉDICO. PEDIDO DE SUSPENSAO DO FEITO EM DECORRENCIA DE PROCESSO CRIMINAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. MORTE DE DESCENDENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS MANIFESTOS. VALOR NA ORIGEM INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. DEVER DE PENSIONAMENTO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇAO DE ATIVIDADE LABORAL DO FILHO FALECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A norma do art. 315 do NCPC é faculdade atribuída ao juiz, que deve observar se a ação penal é prejudicial àquela que se pretende apurar na ação cível. Estand...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO INTIMAÇÃO E OITIVA DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA INTEGRATÓRIA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A lei não prevê a oitiva da parte contrária nos embargos de declaração, mas o julgador deve sempre ouvi-la, sob pena de violação ao contraditório, quando eventual acolhimento dos embargos de declaração puder alterar o conteúdo do provimento jurisdicional embargado. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento padece de nulidade absoluta. Precedentes: (AgRg nos EDcl no RMS n. 19.354/MG, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/2/2011); e (AgRg nos EDcl no REsp 1054867/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015). 3. Preliminar acolhida, sentença integratória cassada.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO INTIMAÇÃO E OITIVA DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA INTEGRATÓRIA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A lei não prevê a oitiva da parte contrária nos embargos de declaração, mas o julgador deve sempre ouvi-la, sob pena de violação ao contraditório, quando eventual acolhimento dos embargos de declaração puder alterar o conteúdo do provimento jurisdicional embargado. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditóri...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USO DE DROGAS. DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIOS E INFORMAÇÕES NÃO CONCLUSIVAS QUANTO À NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. 1. Resta subsistente o interesse de agir da parte demandante quando demonstrada a ausência de estabelecimento para tratamento de paciente com dependência química. 2. A determinação de internação de paciente em clínica de tratamento depende da existência de relatório médico circunstanciado, dispondo sobre os motivos e a necessidade da medida restritiva de liberdade. 3. Os documentos juntados aos autos não autorizam a determinação de internação compulsória, mormente porque ausentes a demonstração da necessidade e imprescindibilidade da medida. 4. Sendo reconhecida a improcedência do pedido autoral, não há que se falar em fixação de honorários a cargo da parte adversa, tornando-se prejudicado o apelo da Autora relacionado as verbas honorários em prol da Defensoria Pública. 5. Remessa necessária e apelos conhecidos. Negado provimento ao apelo da Autora e provido o apelo adesivo do Réu e a remessa necessária.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USO DE DROGAS. DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIOS E INFORMAÇÕES NÃO CONCLUSIVAS QUANTO À NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. 1. Resta subsistente o interesse de agir da parte demandante quando demonstrada a ausência de estabelecimento para tratamento de paciente com dependência química. 2. A determinação de internação de paciente em clínica de tratamento depende d...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS COMBUSTÍVEL. PREJUDICIAL EXTERNA. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ILEGALIDADE DE MULTA E JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE SELIC E LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEGALIDADE DA MULTA DE 50%. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se deve atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando interposto exceção de pré-excutividade e esta foi rejeitada, encontrando-se pendente de julgamento apenas os Recursos Especial e Extraordinário. 2. O instituto da responsabilidade tributária por substituição consiste em política de eficiência na administração fazendária. Busca-se facilitar o trabalho operacional da arrecadação do tributo e da fiscalização contra sonegação. Medida que se opera por meio da concentração da obrigação em determinada pessoa da cadeia produtiva. 3. Se a lei não afastar ou tornar subsidiária a responsabilidade do contribuinte, poderá o fisco exigir o pagamento tanto do substituto ou responsável como do contribuinte, não havendo fundamento para que se presuma o afastamento da responsabilidade do contribuinte. 4. Não estando os créditos descritos na inicial de execução fiscal abarcados pela coisa julgada, o não pagamento dos tributos ali descritos, faz com que o apelante se encontre em mora, sendo, portanto, cabível a incidência de multa e juros moratórios sobre tais tributos. 5. A teor do disposto no art. 739-A, § 5º do CPC, não há dúvidas de que a intenção do legislador, ao inseri-lo no Código de Processo Civil, foi afastar condutas temerárias e protelatórias por parte do devedor, buscando harmonizar o princípio do devido processo legal com o direito do credor à efetividade da execução e à razoável duração do processo. 6. Entendendo que há ilegalmente a aplicação da taxa SELIC e que os juros aplicados não foram de 1% ao mês, a embargante, sustenta que há excesso de execução e por tal razão deveria apresentar memória de cálculo atualizada para que fossem aferidos os valores corretos, principalmente quando o credor alega a não aplicação da SELIC como índice de correção. 7. Diante da ausência da memória de cálculo nos Embargos à Execução, o não reconhecimento da alegação da apelante é medida que se impõe. 8. Em razão de não haver previsão específica, na legislação, de multa para a hipótese de não recolhimento do ICMS por não contribuinte habitual do imposto, após a instauração do procedimento fiscal, sob pena de se admitir, ao se subsumir a nova situação à Lei Complementar n.004/94, a analogia 'in malam partem', inadmissível em âmbito tributário, notadamente no caso de medidas de natureza punitiva, deve-se aplicar a multa de 10%. 9. Recursos conhecidos e negado provimento. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS COMBUSTÍVEL. PREJUDICIAL EXTERNA. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ILEGALIDADE DE MULTA E JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE SELIC E LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEGALIDADE DA MULTA DE 50%. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se deve atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando interposto exceção de pré-excutividade e esta foi rejeitada, encontrando-se pendente de julgamento apenas os Recursos Esp...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ALIMENTOS. EX CONJUGES. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. DEMONSTRADO. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo mesmo após a dissolução do casamento, desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles. Inteligência dos artigos 1.566, III, e 1.694, Código Civil). 2. Tendo a parte demandante demonstrado a efetiva necessidade pelos alimentos, sobretudo porque nunca exerceu atividade remunerada, dedicando-se exclusivamente ao lar e a família, possível a fixação de alimentos. 3. O importe fixado a título de alimentos deve corresponder a necessidades e possibilidades da parte de quem irá prestá-las, de modo a restar ausente nos autos elementos suficientes a ensejar a majoração pretendida. 4. Os alimentos transitórios são fixados por balizas temporais, havendo sempre um termo inicial e final para sua vigência. A fixação do termo final tem como finalidade forçar o alimentado a buscar sua independência completa e exonerar a obrigação alimentar do alimentante. 5. A fixação do encargo alimentar por um período limitado é medida razoável e proporcional, de forma a atender as necessidades da alimentanda, inclusive para que a ex-cônjuge se adapte e se reorganize financeiramente, bem como para não onerar demasiadamente o alimentante. 6. Negado provimento aos apelos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ALIMENTOS. EX CONJUGES. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. DEMONSTRADO. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo mesmo após a dissolução do casamento, desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles. Inteligência dos artigos 1.566, III, e 1.694, Código Civil). 2. Tendo a parte demandante demonstrado a efetiva necessidade pelos alimentos, sobretudo porque nunca exerceu atividade remunerada, dedicando-s...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO RECONHECIDO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. DESCABIDA. BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ABANDONO DO LAR. CONFIGURADO. VIOLENCIA DOMÉSTICA. NÃO COMPROVADA. USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR. SITUAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o pedido de produção de prova testemunhal sido indeferido, e a parte demandada não interposto recurso da decisão, preclusa está a matéria objeto de insurgência no apelo. 2. Existindo nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período do reconhecimento e da dissolução da união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 3. Tem-se como requisitos principais da usucapião especial urbana por abandono de lar: a) posse, b) o decurso do tempo, c) área do imóvel, d) ausência de oposição, e) abandono do lar pelo cônjuge ou companheiro e f) utilização para moradia própria ou de sua família. Além dessas circunstâncias, a posse pela usucapião especial familiar, também deverá ser sobre bem comum do casal. Cabe ao cônjuge retirante comprovar que seu afastamento do lar não decorreu de forma espontânea e voluntária, mas sim oriunda da violência doméstica sofrida, caso em que, não perderá a condição de proprietária do imóvel. 4. Não havendo nos autos qualquer indício capaz de auferir que a apelante foi vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher capaz de justificar seu afastamento do lar, configurado está o abandono. 5. Negado provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO RECONHECIDO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. DESCABIDA. BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ABANDONO DO LAR. CONFIGURADO. VIOLENCIA DOMÉSTICA. NÃO COMPROVADA. USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR. SITUAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o pedido de produção de prova testemunhal sido indeferido, e a parte demandada não interposto recurso da decisão, preclusa está a matéria objeto de insurgência no apelo. 2. Existindo nos autos elementos de prova capaze...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PREVENÇÃO DO JUIZO. AFASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO DEVEDOR. MULTA 475-J. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se na data de distribuição do recurso, o Relator prevento em recursos anteriores já não mais integrar a Turma Cível, deve ser mantida a prevenção do órgão julgador, mas a relatoria do recurso será distribuída aleatoriamente entre os membros que compõem a Turma. Preliminar afastada. 2. Não obstante a insurgência do Apelante quanto a equívoco nos cálculos, improcedente suas alegações, já que o quantum apurado pela Contadoria Judicial não foi impugnado no momento oportuno, restando, por óbvio, a matéria preclusa, impossibilitando outras discussões sobre o tema. 3. O lapso de quinze dias estabelecido no art. 475-J, do CPC, para o devedor cumprir a obrigação de pagar quantia certa, fixada em sentença judicial transitada em julgado, inicia-se a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, caso em que constatada a inércia, restará cabível a incidência da multa no referido dispositivo. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PREVENÇÃO DO JUIZO. AFASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO DEVEDOR. MULTA 475-J. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se na data de distribuição do recurso, o Relator prevento em recursos anteriores já não mais integrar a Turma Cível, deve ser mantida a prevenção do órgão julgador, mas a relatoria do recurso será distribuída aleatoriamente entre os membros que compõem a Turma. Preliminar afastada. 2. Não obstante a insurgência do Apelante quanto a equívoco nos cálculos,...
CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CDC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTO DE CONTA. BOLETO BANCÁRIO. PROCESSAMENTO POR MEIO DO SISTEMA DE REEMISSÃO DE BOLETO VENCIDO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A falsificação promovida por terceiro é considerada fortuito interno, haja vista que configura fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pela instituição bancária. 2. As instituições bancárias tem o dever contratual de gerir com segurança as movimentações bancárias dos clientes. 3. Segundo a Súmula de nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CDC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTO DE CONTA. BOLETO BANCÁRIO. PROCESSAMENTO POR MEIO DO SISTEMA DE REEMISSÃO DE BOLETO VENCIDO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A falsificação promovida por terceiro é considerada fortuito interno, haja vista que configura fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pela instituição bancária. 2. As instituições bancárias tem o dever contratual de gerir com segurança as movimentações bancárias dos clientes. 3. Segundo a Súmula de nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerad...
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. OMISSÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO. NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prisão em flagrante, ainda que posteriormente relaxada e o arquivamento do inquérito policial, por si sós, não autorizam o reconhecimento do dever estatal em compensar o cidadão por alegado dano moral. Precedentes. 2. A ausência de elementos probatórios de que os procedimentos policiais tenham se dado de modo ilegal, com abuso ou desvio de poder, impedem a condenação do Estado ao pagamento de indenização. 3. Não houve omissão do Estado em fornecer o tratamento médico necessário à lesão que acometia o autor/apelante quando efetivada sua prisão. No ponto, observo que o apelante foi devidamente encaminhado para atendimento no Hospital Regional de Taguatinga, oportunidade em que foi realizada a imobilização com tala e faixa em perna e pé esquerdos, conforme consta, inclusive, no histórico e descrição do Laudo de Exame de Corpo de Delito. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. OMISSÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO. NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prisão em flagrante, ainda que posteriormente relaxada e o arquivamento do inquérito policial, por si sós, não autorizam o reconhecimento do dever estatal em compensar o cidadão por alegado dano moral. Precedentes. 2. A ausência de elementos probatórios de que os procedimentos policiais tenham se dado de modo ilegal,...
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. FRAUDE. DEFEITO NO SERVIÇO. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REGISTRO. EXCLUSÃO DE DADOS. ÓRGÃO DE TRANSITO. ÔNUS. FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2. A Lei processual civil exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, do CPC), com a exposição das razões da insurgência, que motivem o pedido de reforma ou anulação do julgado. 3. Com o reconhecimento da fraude na relação de consumo, cabe ao fornecedor atuar, no caso, junto à autoridade de trânsito para que sejam retificados os dados relativos ao registro do veículo, já que sua foi a responsabilidade pela inserção; 4. Não se ignora que o fornecedor foi também vítima do terceiro fraudador. Todavia, deve ser reconhecida sua culpa, em razão da falta do necessário zelo e cuidado na celebração do negócio. Já do ponto de vista do consumidor, a culpa do fornecedor é evidente, porque possibilitou que os dados relativos ao veículo fossem erroneamente registrados; 5. Eventual dificuldade para a retificação do registro deve ser suportado por aquele que lhe deu causa, ou seja, por quem participou dos eventos que corroboraram com a anotação equivocada; ainda mais quando se compromete em acordo extrajudicial. 6. Manutenção dos honorários advocatícios, porque adequadamente fixados. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. FRAUDE. DEFEITO NO SERVIÇO. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REGISTRO. EXCLUSÃO DE DADOS. ÓRGÃO DE TRANSITO. ÔNUS. FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2. A Lei processual civil exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, do CP...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL COM OS APELADOS NO PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns; 2. Pode ser responsável pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, tanto o promitente comprador quanto o promissário vendedor, a depender das circunstâncias de cada caso (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009); 3. No caso em tela, os Autores/Apelados nunca foram imitidos na posse do imóvel sobre o qual recaem as referidas taxas. O juízo de origem, ao julgar a lide, acertadamente entendeu que, os valores das taxas condominiais devem ser restituídas aos Autores/Apelados pela Ré/Apelante, em razão de esta ser a responsável pela unidade imobiliária e não aqueles; 4. A responsabilidade pelo adimplemento das taxas condominiais da unidade imobiliária em questão deve ser da Ré/Apelante que, mesmo conhecedora das decisões judiciais que determinara a rescisão contratual, indicou os nomes dos requeridos, ao Condomínio, para constarem como responsáveis pelas referidas taxas. .5. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL COM OS APELADOS NO PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns; 2. Pode ser responsável pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, tanto o promitente comprador quanto o promissário vendedor, a depender das circunstânc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ataxa decorrente de contrato de concessão de direito real de uso possui natureza jurídica de preço público, pois é fruto de adesão, facultativa, do particular a contrato para utilização de bem público. 2. Aplica-se o prazo prescricional específico de cinco anos, de acordo com o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, uma vez que o contrato de concessão de direito real de uso havido entre as partes assinala o valor da taxa de ocupação, bem como o respectivo critério de correção, consubstanciando, portanto, em dívida líquida constante de instrumento particular. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ataxa decorrente de contrato de concessão de direito real de uso possui natureza jurídica de preço público, pois é fruto de adesão, facultativa, do particular a contrato para utilização de bem público. 2. Aplica-se o prazo prescricional específico de cinco anos, de acordo com o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, uma vez que o contrato de concessão de direito real de uso havido ent...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A coisa julgada corresponde a um dos tradicionais mecanismos de estabilização das relações sociais, na medida em que impede o reexame da sentença dentro da relação jurídica processual em que esta foi prolatada (coisa julgada formal) ou em ação posterior (coisa julgada material). 2. Em razão de encontrar óbice na coisa julgada, resta prejudicado o pleito, uma vez que a relação jurídica original restou extinta, em razão do adimplemento da obrigação, conforme sentença, em processo anterior, que teve trânsito em julgado, gerando a pacificação social do conflito sob o manto da coisa julgada, não havendo possibilidade de rediscussão da matéria ora aventada. 3. Operada a preclusão, bem como a ocorrência da coisa julgada, não há como voltar à análise da questão do recálculo da dívida, sob pena de violação dos institutos da preclusão e da coisa julgada. 4. Negado provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A coisa julgada corresponde a um dos tradicionais mecanismos de estabilização das relações sociais, na medida em que impede o reexame da sentença dentro da relação jurídica processual em que esta foi prolatada (coisa julgada formal) ou em ação posterior (coisa julgada material). 2. Em razão de encontrar óbice na coisa julgada, resta prejudicado o pleito, uma vez que a relação jurídica original restou extinta, em razão do adimplemento da obrigação, confo...