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Jurisprudência

TJDF APO - 947171-20130110381840APO
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PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO. PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL. OFENSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Administração Pública não está autorizada a reter pagamentos por serviços prestad...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 947170-20150111063430RMO
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO.ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO. CONSELHO TUTELAR. COMPETÊNCIA. DIREITO PESSOAL. DOCUMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EXPERIÊNCIA. CONFORMIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O ato impugnado no âmbito do processo seletivo para a composição do Conselho Tutelar versa sobre direito individu...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APR - 947169-20140111519424APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 947168-20130710163118APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Em crime de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo, principalmente quando corroborada pelas demais provas colhidas no curso da persecução penal, não havendo o que se falar em insuficiência probatória. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Códig...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 947167-20160020132508RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. ANÁLISE DO INDULTO COLETIVO. PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS DESCRITOS NO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. I - O magistrado, na análise do pedido de indulto, deve se restringir ao exame dos pressupostos previstos no Decreto Presidencial, pois a fixação dos requisitos para a concessão de tal benesse é da competência privativa do Presidente da República. II - Para a concessão do indulto coletivo, conforme disposto no § 5º do art. 11, do Decreto nº 8.615/2015,...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 947165-20150610006647APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFERIÇÃO. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Apurado que a vítima de crime de ameaça, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, se retratou da representação antes do oferecimento da denúncia, por oc...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 947164-20070111466604APR
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CIÚME. MOTIVO TORPE. RECONHECIMENTO POR PARTE DOS JURADOS. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO. I - Preliminares não conhecidas, porquanto examinadas e rejeitadas em decisão anterior que, ao transitar em julgado, sedimentou a matéria, obstando que as mesmas questões sejam reprisadas e revolvidas, por já estarem definitivamente reso...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 947163-20151210020834APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. I - Comprovado que o réu, acompanhado por mais 4 ou 5 agentes, entre eles um menor, adentrou uma panificadora e subjugou os proprietários e clientes desse estabelecimento comercial com emprego de violência, a condenação pelos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menores desponta imperiosa. II - Evidenciado que a conduta do réu foi marcada por um grau de reprovabilidade supe...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 947162-20140610031035APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO PARCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. RELEVÂNCIA. AMEAÇA. FUNDADO TEMOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. DOMINAÇÃO PELA SOBREPOSIÇÃO DE GÊNERO. ARGUMENTO GENÉRICO. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. PRESENÇA. RESSARCIMENTO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXCLUSÃO. I - Se...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 947161-20160020143319HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pes...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 947160-20150110102023APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 947158-20140710047840APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947157-20150110681520APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947156-20150710032858APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. Incabível a redução do quantum atribuído às circunstâncias do crime simplesmente pelo fato de ter sido estabelecido aumento em patamar diferenciado ao vetor das consequências do crime, observando-se, assim, o princípio da individualização da pena. A apreensão e perícia da arma de fogo é prescindível para a configuração da causa de aumento do crime de roubo quando há nos autos prova segura de que o artefato foi efetivamente...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947155-20150510109099APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. VALORAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE. Consoante a jurisprudência, ante a concorrência de duas causas de aumento, o magistrado está autorizado a valorar uma delas na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, e a segunda na terceira fase. Contudo, o magistrado não está obrigado a fazer o deslocamento de uma das causas de aumento, simplesmente porque a Defesa entende qu...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947154-20151010071838APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CAUSAS DE AUMENTO. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Os depoimentos firmes e harmônicos da vítima e das testemunhas demonstram a prática de roubo circunstanciado pelo empre...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947153-20150710134774APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947152-20110310304712APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA. MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. Várias condenações anteriores ao fato em exame, transitadas em julgado, autorizam a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, desde que o mesmo crime não seja usado para valorar circunstâncias diversas, nem a reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947151-20140110790102APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada; não preenchendo concomitantemente tais requisitos, o acusado que ostenta duas condenações, ainda que sem trânsito em julgado para a Defesa, e responde a outro processo, todos relativos a delitos contra o patrimônio, não faz jus à exclusã...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947150-20150110317245APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. ANÁLISE NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, §4º). CONSEQUÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobre...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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