PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO. PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL. OFENSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Administração Pública não está autorizada a reter pagamentos por serviços prestados, sob o argumento de irregularidade fiscal, ante a ausência de previsão legal. 3. A retenção do pagamento devido ao contratado pelo serviço efetivamente prestado caracteriza enriquecimento ilícito do poder público. 4. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz e este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, de maneira excessiva que não se coadune com os preceitos estabelecidos relativos à matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelos advogados. 5. Os honorários advocatícios arbitrados na sentença se mostram compatíveis com as peculiaridades do caso em exame e remunera a contento o trabalho do advogado. 6. Recurso da autora conhecido e desprovido. 7.Remessa necessária e apelação do réu conhecidas e desprovidas.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO. PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL. OFENSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Administração Pública não está autorizada a reter pagamentos por serviços prestad...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO.ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO. CONSELHO TUTELAR. COMPETÊNCIA. DIREITO PESSOAL. DOCUMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EXPERIÊNCIA. CONFORMIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O ato impugnado no âmbito do processo seletivo para a composição do Conselho Tutelar versa sobre direito individual e disponível da canditada em prosseguir em processo seletivo, não havendo, pois, direito de crianças e adolescentes diretamente envolvidos. Competência da vara da Fazenda Pública. 3. A apresentação de documentos que comprovem de forma inequívoca a experiência exigida em edital, confere direito liquido e certo de prosseguir nas demais fases do procedimento para a composição do Conselho Tutelar. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO.ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO. CONSELHO TUTELAR. COMPETÊNCIA. DIREITO PESSOAL. DOCUMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EXPERIÊNCIA. CONFORMIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O ato impugnado no âmbito do processo seletivo para a composição do Conselho Tutelar versa sobre direito individu...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Em crime de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo, principalmente quando corroborada pelas demais provas colhidas no curso da persecução penal, não havendo o que se falar em insuficiência probatória. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Em crime de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo, principalmente quando corroborada pelas demais provas colhidas no curso da persecução penal, não havendo o que se falar em insuficiência probatória. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Códig...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. ANÁLISE DO INDULTO COLETIVO. PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS DESCRITOS NO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. I - O magistrado, na análise do pedido de indulto, deve se restringir ao exame dos pressupostos previstos no Decreto Presidencial, pois a fixação dos requisitos para a concessão de tal benesse é da competência privativa do Presidente da República. II - Para a concessão do indulto coletivo, conforme disposto no § 5º do art. 11, do Decreto nº 8.615/2015, é apenas necessário que o Juiz, antes de proferir sua decisão, ouça o Ministério Público e a defesa, sendo dispensável parecer do Conselho Penitenciário, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. III - Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. ANÁLISE DO INDULTO COLETIVO. PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS DESCRITOS NO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. I - O magistrado, na análise do pedido de indulto, deve se restringir ao exame dos pressupostos previstos no Decreto Presidencial, pois a fixação dos requisitos para a concessão de tal benesse é da competência privativa do Presidente da República. II - Para a concessão do indulto coletivo, conforme disposto no § 5º do art. 11, do Decreto nº 8.615/2015,...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFERIÇÃO. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Apurado que a vítima de crime de ameaça, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, se retratou da representação antes do oferecimento da denúncia, por ocasião de audiência realizada perante a autoridade judiciária e na presença do membro do Ministério Público, impõe-se, uma vez transcorrido o prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 103 do Código Penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade do apontado ofensor, em razão da decadência do direito de representação. II - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. III - Inviável o acolhimento da excludente da legítima defesa, quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos deixam claro que as lesões suportadas pela vítima se verificaram após discussão estabelecida com o companheiro, num contexto em que ele buscou ofender a integridade física dela e não propriamente valer-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, da companheira. IV - Configura bis in idem a aplicação da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, quando o fato descrito na denúncia caracterizar o crime de lesão corporal qualificada, em contexto de relações domésticas. V - O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFERIÇÃO. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Apurado que a vítima de crime de ameaça, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, se retratou da representação antes do oferecimento da denúncia, por oc...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CIÚME. MOTIVO TORPE. RECONHECIMENTO POR PARTE DOS JURADOS. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO. I - Preliminares não conhecidas, porquanto examinadas e rejeitadas em decisão anterior que, ao transitar em julgado, sedimentou a matéria, obstando que as mesmas questões sejam reprisadas e revolvidas, por já estarem definitivamente resolvidas. II - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, de forma que o Tribunal somente pode promover a anulação da decisão e determinar a realização de um novo julgamento com base no art. 593, § 3º do CPP, se não houver prova nos autos a amparar a conclusão dos jurados. III - Inexiste decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe encontra suporte na prova oral produzida, na qual há elementos que indicam que o delito foi praticado por ciúme. IV - Não ensejam a majoração da reprimenda as consequências do crime que não transbordam aquelas normalmente esperadas para a espécie delitiva. V - Correta a manutenção da prisão preventiva do recorrente, quando persistentes os motivos que ensejaram a segregação cautelar. VI - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CIÚME. MOTIVO TORPE. RECONHECIMENTO POR PARTE DOS JURADOS. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO. I - Preliminares não conhecidas, porquanto examinadas e rejeitadas em decisão anterior que, ao transitar em julgado, sedimentou a matéria, obstando que as mesmas questões sejam reprisadas e revolvidas, por já estarem definitivamente reso...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. I - Comprovado que o réu, acompanhado por mais 4 ou 5 agentes, entre eles um menor, adentrou uma panificadora e subjugou os proprietários e clientes desse estabelecimento comercial com emprego de violência, a condenação pelos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menores desponta imperiosa. II - Evidenciado que a conduta do réu foi marcada por um grau de reprovabilidade superior ao esperado para a espécie delitiva, a circunstância judicial da culpabilidade comporta valoração desfavorável. III - À falta de comprovação de que o delito ocasionou resultados mais gravosos do que os normalmente esperados para a espécie delitiva, as consequências do crime não comportam avaliação negativa. IV - Revogada a determinação de perdimento da bicicleta, porque este bem não está atrelado ao presente processo, mas a outro procedimento apuratório. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. I - Comprovado que o réu, acompanhado por mais 4 ou 5 agentes, entre eles um menor, adentrou uma panificadora e subjugou os proprietários e clientes desse estabelecimento comercial com emprego de violência, a condenação pelos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menores desponta imperiosa. II - Evidenciado que a conduta do réu foi marcada por um grau de reprovabilidade supe...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO PARCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. RELEVÂNCIA. AMEAÇA. FUNDADO TEMOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. DOMINAÇÃO PELA SOBREPOSIÇÃO DE GÊNERO. ARGUMENTO GENÉRICO. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. PRESENÇA. RESSARCIMENTO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXCLUSÃO. I - Se o apelo contempla pedido já acolhido perante o juízo a quo e se insurge quanto a providências não determinadas na sentença, o recurso não deve ser conhecido nestes pontos, ante a falta interesse recursal. II - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. III - Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça se as declarações da vítima, tanto extra quanto judicial, são harmônicas, corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito. IV - A ameaça é crime formal e independe de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar um mal injusto e grave. Resta ele configurado quando demonstrado que a conduta do réu foi capaz de intimidar a vítima, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização do mal injusto e grave. V - Deve ser excluída a avaliação desfavorável da conduta social e da personalidade se embasada em fundamento genérico. VI - Nos termos do art. 44, inciso I, do Estatuto Repressivo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça a pessoa. VII - Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser concedida a suspensão condicional da pena. VIII - Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, imprescindível o pedido formal na denúncia, a fim de que seja oportunizada a defesa pelo réu, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a inicial acusatória e a sentença. Inexistindo pedido formal, e cuidando-se de recomposição por dano moral decorrente de ilícito penal, inadmitida pela jurisprudência dos tribunais, impõe-se o afastamento da indenização. IX - Recurso parcialmente conhecido e provido, em parte.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO PARCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. RELEVÂNCIA. AMEAÇA. FUNDADO TEMOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. DOMINAÇÃO PELA SOBREPOSIÇÃO DE GÊNERO. ARGUMENTO GENÉRICO. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. PRESENÇA. RESSARCIMENTO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXCLUSÃO. I - Se...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pes...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. Incabível a redução do quantum atribuído às circunstâncias do crime simplesmente pelo fato de ter sido estabelecido aumento em patamar diferenciado ao vetor das consequências do crime, observando-se, assim, o princípio da individualização da pena. A apreensão e perícia da arma de fogo é prescindível para a configuração da causa de aumento do crime de roubo quando há nos autos prova segura de que o artefato foi efetivamente utilizado para ameaçar a vítima. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal e verificada a reincidência do réu, mostra-se correta a fixação do regime fechado, ainda que o quantum da pena cominada autorize a imposição do regime semiaberto.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. Incabível a redução do quantum atribuído às circunstâncias do crime simplesmente pelo fato de ter sido estabelecido aumento em patamar diferenciado ao vetor das consequências do crime, observando-se, assim, o princípio da individualização da pena. A apreensão e perícia da arma de fogo é prescindível para a configuração da causa de aumento do crime de roubo quando há nos autos prova segura de que o artefato foi efetivamente...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. VALORAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE. Consoante a jurisprudência, ante a concorrência de duas causas de aumento, o magistrado está autorizado a valorar uma delas na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, e a segunda na terceira fase. Contudo, o magistrado não está obrigado a fazer o deslocamento de uma das causas de aumento, simplesmente porque a Defesa entende que esse critério seria mais benéfico ao réu, sob pena de violação ao juízo de discricionariedade do julgador e ao princípio da individualização da pena. O aumento na terceira fase de aplicação da pena observou o disposto na súmula 443, do STJ, tendo sido aplicada a fração de 3/8 em razão da quantidade de agentes (cinco) que participaram da empreitada criminosa.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. VALORAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE. Consoante a jurisprudência, ante a concorrência de duas causas de aumento, o magistrado está autorizado a valorar uma delas na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, e a segunda na terceira fase. Contudo, o magistrado não está obrigado a fazer o deslocamento de uma das causas de aumento, simplesmente porque a Defesa entende qu...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CAUSAS DE AUMENTO. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Os depoimentos firmes e harmônicos da vítima e das testemunhas demonstram a prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e por concurso de agentes. Comprovado nos autos que o crime foi praticado mediante emprego de arma de fogo, mostra-se dispensável a apreensão e perícia do referido artefato.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CAUSAS DE AUMENTO. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Os depoimentos firmes e harmônicos da vítima e das testemunhas demonstram a prática de roubo circunstanciado pelo empre...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA. MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. Várias condenações anteriores ao fato em exame, transitadas em julgado, autorizam a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, desde que o mesmo crime não seja usado para valorar circunstâncias diversas, nem a reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo o seu valor arbitrado de acordo com a situação econômica do réu. A avaliação negativa dos antecedentes e a reincidência do réu justificam a fixação do regime de cumprimento mais gravoso.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA. MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. Várias condenações anteriores ao fato em exame, transitadas em julgado, autorizam a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, desde que o mesmo crime não seja usado para valorar circunstâncias diversas, nem a reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada; não preenchendo concomitantemente tais requisitos, o acusado que ostenta duas condenações, ainda que sem trânsito em julgado para a Defesa, e responde a outro processo, todos relativos a delitos contra o patrimônio, não faz jus à exclusão da tipicidade material do delito.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada; não preenchendo concomitantemente tais requisitos, o acusado que ostenta duas condenações, ainda que sem trânsito em julgado para a Defesa, e responde a outro processo, todos relativos a delitos contra o patrimônio, não faz jus à exclusã...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. ANÁLISE NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, §4º). CONSEQUÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido configura-se com a simples prática de um dos verbos descritos no preceito primário, sendo crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico para sua concretização. É possível a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para a valoração negativa dos antecedentes do réu, ainda que elas tenham sido alcançadas pelo período depurador. A análise da natureza e da quantidade de droga pode ser feita na primeira fase da dosimetria da pena, hipótese em que não será examinada na terceira fase, uma vez que inaplicável o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da reincidência do réu. Em sendo o réu reincidente e tendo sido avaliadas circunstâncias judiciais em seu desfavor, é cabível a fixação do regime inicial fechado.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. ANÁLISE NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, §4º). CONSEQUÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobre...