CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VAGA. GARAGEM. MEDIDAS INFERIORES. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRENCIA. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. VISTORIA PRÉVIA. SUBSTITUIÇÃO VAGAS. INDENIZAÇÃO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. A compra e venda de imóvel com garagem que apresenta medidas inferiores às previstas no projeto arquitetônico, enseja responsabilização da construtora. 4. A pretensão deduzida na demanda sujeita-se a prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por tratar de direito subjetivo propriamente dito. 5. A realização de vistoria prévia não comprova, por si, que o consumidor conhecia as dimensões das garagens antes de formalizar o negócio. 6. Não é plausível exigir do consumidor que realize medição do imóvel e das garagens antes de concluir a compra e venda, pois essa não é uma prática usual neste tipo de negócio. 7. A fixação de indenização em valor que corresponde aproximadamente a 20% (vinte por cento) do valor do imóvel encontra-se razoável e propício a compensar os danos materiais suportados pelo consumidor, caso não haja possibilidade de substituição das duas vagas por outras. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VAGA. GARAGEM. MEDIDAS INFERIORES. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRENCIA. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. VISTORIA PRÉVIA. SUBSTITUIÇÃO VAGAS. INDENIZAÇÃO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2...
CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/1973. CONSOLIDAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Inexistente a negativa de prestação jurisdicional, nos casos em que o magistrado analisa de forma fundamentada a questão dos autos com a devida aplicação da legislação pertinente e da jurisprudência sobre o tema. 3. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros, a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 4. Muito embora não haja consenso na doutrina e na jurisprudência de que a utilização da Tabela Price, como sistema de amortização, por si só, implica em capitalização de juros, diante do entendimento da legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos firmados por instituições financeiras, a partir de 31/3/2000, a análise de sua validade resta prejudicada. 5. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/1973. CONSOLIDAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Inexistente a negativa de prestação jurisdicional, nos casos em que o magistrado analisa de forma fundamentada a questão dos autos com a devida aplicação da legislação pertinente e da jurisprudência sobre o tema. 3...
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por não se tratar de hipótese de sentença condenatória, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do artigo 20, do CPC, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. Majora-se a verba honorária fixada na instância a quo a fim de adequá-la aos padrões da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e provido, para majorar a verba honorária.
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DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por não se tratar de hipótese de sentença condenatória, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do artigo 20, do CPC, em observância aos parâmetros estabel...
CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSUIDOR INDIRETO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS. INCOMPATIBILIDADE. RITO ORDINÁRIO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os possuidores diretos e indiretos são legitimados para propor ações possessórias, ou seja, o proprietário possui legitimidade ativa para ajuizá-la. 3. O art. 921 do CPC prevê taxativamente o rol de possibilidades de cumulação das possessórias, sem prejuízo do rito especial. 4. A parte autora ao ingressar com ação possessória e postular pedido de indenização por danos morais, ante a incompatibilidade de procedimentos, deve optar pelo rito ordinário, inteligência do art. 292, §2º, do CPC. 5. De acordo com o art. 284 do CPC, o magistrado ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos elencados na legislação processual deve permitir à parte a possibilidade de emendá-la. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSUIDOR INDIRETO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS. INCOMPATIBILIDADE. RITO ORDINÁRIO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os possuidores diretos e indiretos são legitimados para propor ações possessórias, ou seja, o pro...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE. PRESO. CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA. MODIFICAÇÃO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 4. A obrigação de pagar os alimentos subsiste ainda que o alimentante encontre-se recolhido em estabelecimento prisional. Precedentes. 5. Constatado que o valor dos alimentos mostra-se desarrazoado e desproporcional em relação às necessidades do alimentado e à capacidade do alimentante, tem-se por viabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 6. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE. PRESO. CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA. MODIFICAÇÃO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. ANTERIOR. EFETIVO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em caso de acordo firmado entre as partes para parcelamento de dívida, cabível é a suspensão do feito até o adimplemento total da avença (art. 792 do CPC) e não a extinção prematura do feito. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. ANTERIOR. EFETIVO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em caso de acordo firmado entre as partes para parcelamento de dívida, cabível é a suspensão do feito até o adimplemento total d...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREENCHIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante preconiza o art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a imunidade tributária das instituições de educação está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional. 3. A mera indicação no estatuto da entidade impetrante de que não distribui lucro e de que aplica de forma integral seus recursos na manutenção de suas finalidades institucionais não é suficiente para a comprovação dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. 4. Carecendo o mandado de segurança de prova pré-constituída do direito alegado e verificando-se a ausência de prova documental hábil a evidenciar a veracidade dos fatos, a necessidade de dilação probatória torna o mandamus meio processual inadequado, ressalvando-se ao contribuinte as vias ordinárias para discussão de sua pretensa imunidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREENCHIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante preconiz...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ATIVIDADE. CUIDADORA COMUNITÁRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EQUIPARAÇÃO. ATIVIDADE DE MÃE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. ATIVIDADE FILANTRÓPICA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prestador de serviços voluntários não recebe contraprestação pelos trabalhos prestados, tampouco exerce atividade sob subordinação hierárquica, o que descaracteriza o vínculo empregatício previsto nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. A atividade denominada cuidadora comunitária não se confunde com a atividade denominada mãe social, prevista na Lei 7.644/87 e com ela não pode ser equiparada. 4. A súmula 363 do TST não se aplica ao caso em apreço, porque não se trata de emprego ou função pública, mas de cadastro para o exercício de atividade filantrópica, ou seja, atitude de ajudar o próximo, de fazer caridade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ATIVIDADE. CUIDADORA COMUNITÁRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EQUIPARAÇÃO. ATIVIDADE DE MÃE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. ATIVIDADE FILANTRÓPICA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prestador de serviços voluntários não recebe contraprestação pelos trabalhos prestados, tampouco exerce ativida...
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. ADQUIRENTE. VALOR PAGO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Aos contratos de compra e venda de imóveis na planta se aplica o Código de Defesa do Consumidor. 3. Inexiste divergência no tocante aos valores pagos pelo adquirente das unidades imobiliárias, principalmente, quando a parte apresenta extrato elaborado pela própria construtora. 4. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que a promissária vendedora extrapola o prazo para entrega do imóvel. 5. Os lucros cessantes devem corresponder ao montante que o comprador poderia lucrar, caso o imóvel lhe fosse entregue na data prevista no contrato. Não se exige do adquirente a prova de que concretamente tenha deixado de auferir lucro durante o período em que o bem ficou indisponível. 6. A correção monetária incidirá sobre o vencimento, na hipótese, de dívida líquida e certa, conforme o art. 1º, §1º, da lei n. 6.899/81. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. ADQUIRENTE. VALOR PAGO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Aos contratos de compra e venda de imóveis na planta se aplica o Código de Defesa do Consumidor. 3. Inexiste divergência no tocante aos valores pagos pelo adq...
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROFESSORA. PEDIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PORTADORA DE CHARCOT-MARIE-TOOTH. DOENÇA GENÉTICA. PARALISIA PROGRESSIVA. APLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável a aplicação da Lei Complementar nº 142/2013, que trata da aposentadoria de pessoa com deficiência no Regime Geral de Previdência Social, ante a ausência de edição de lei complementar que autorize a concessão de aposentadoria especial aos portadores de deficiência física no Distrito Federal, que possuem regime próprio de previdência. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROFESSORA. PEDIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PORTADORA DE CHARCOT-MARIE-TOOTH. DOENÇA GENÉTICA. PARALISIA PROGRESSIVA. APLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável a aplicação da Lei Complementar nº 142/2013, que trata da aposentad...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MONITÓRIA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO. MONETÁRIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atendimento ao princípio da especialidade, a legislação aplicável às ações de cobrança de faturas de energia elétrica contra a Fazenda Pública é a Lei n.º 9.427/96, regulamentada pela Resolução Normativa n.º 414 da ANEEL, a qual dispõe, inclusive, quanto à correção monetária, incidência de juros e multa cabíveis ao caso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MONITÓRIA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO. MONETÁRIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atendimento ao princípio da especialidade, a legislação aplicável às ações de cobrança de faturas de energia elétrica contra a Fazenda Pública é a Lei n.º 9.427/96, regu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. DILIGÊNCIAS. INFRUTÍFERAS. EMENDA. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O feito não pode prosseguir sem a efetivação da relação processual, sendo que, nesse interregno, o devedor não foi encontrado para ser citado. 3. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado e pode ser deferida se infrutíferas as tentativas de citação pessoal do devedor. Todavia, deferida sua promoção e deixando a parte autora de realizá-la no prazo oportuno, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. DILIGÊNCIAS. INFRUTÍFERAS. EMENDA. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O feito não pode prosseguir sem a efetivação da relação processual, sendo que, nesse interregno, o devedor não foi enc...
CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/1973. CONSOLIDAÇÃO. REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. CONTRATO. TARIFAS. SEGURO. INFORMAÇÃO. DEVER. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EFETIVIDADE. ÔNUS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação não evidenciada, na hipótese, tendo em vista a ausência de sucumbência nas teses recursais de indenização por danos morais e minoração dos honorários advocatícios. 3. É legal a cobrança de seguro, produto complementar e opcional. Todavia, constitui ônus da instituição financeira fornecer informações claras e adequadas sobre esse serviço (art. 6º, III, do CDC), com disposições contratuais que indiquem, ao menos, as condições e valor do prêmio, e demonstrar a sua efetiva prestação ao consumidor. 4. A cláusula de seguro é abusiva e causa desequilíbrio contratual a favor do banco, quando ausentes as informações sobre os termos do seguro e a prova da prestação do serviço ao consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/1973. CONSOLIDAÇÃO. REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. CONTRATO. TARIFAS. SEGURO. INFORMAÇÃO. DEVER. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EFETIVIDADE. ÔNUS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação não evidenciada, na hipótese, te...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Desnecessária a intimação pessoal do autor quando a sentença extingue o feito com base no inciso VI, do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. Entendimento do próprio §1º do art. 267 do mesmo diploma processual, aplicável ao tempo, que não prevê tal possibilidade. 3. O feito não pode prosseguir sem a efetivação da relação processual, quando tramita há mais de quatro anos, sendo que, nesse interregno, nem o devedor e nem o veículo alienado fiduciariamente foram encontrados. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Desnecessária a intimação pessoal do autor quando a sentença extingue o feito com base no inciso VI, do artigo 267 do Código de Processo Civil de...
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal. 2. A Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios. Portanto, considera-se válida a cobrança da aludida comissão, desde que afastada a cumulação com os demais encargos. No entanto, se o contrato não prevê a comissão de permanência, não há se falar em devolução. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal. 2. A Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal...
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. RESCISÃO CONTRATO. RESOLVIDO. RETENÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com a resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente/comprador, correta a restrição parcial das parcelas pagas, conforme enunciado da Súmula nº 543/STJ. 3. As peculiaridades do caso concreto denotam a abusividade da cláusula contratual que retém entre 70% e 50% do valor pago. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. RESCISÃO CONTRATO. RESOLVIDO. RETENÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com a resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente/comprador, correta a restrição parcial das parcelas pagas, conforme enunciado da Súmula nº 543/STJ. 3. As peculiaridades do caso concreto den...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM MÉRITO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a comprovação da notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 3. O envio da notificação extrajudicial para endereço diverso daquele indicado no contrato não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 4. O indeferimento da inicial é medida que se impõe, quando descumprida a determinação de emenda à inicial. Inteligência do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM MÉRITO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a comprovação da notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartóri...
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEI DISTRITAL 2339/99. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. SERVIDORAS LOTADAS NO CENTRO DE SAÚDE Nº 11/ASA NORTE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A gratificação por condições especiais de trabalho (GCET), conforme lei distrital nº 2339/99, é devida aos servidores com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais , prestadas exclusivamente nos centros e postos de saúde onde exista o Programa Saúde da Família. 3. Ante a falta de provas do fato constitutivo de seu direito, conforme art. 333, I, do CPC, o pedido será improcedente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEI DISTRITAL 2339/99. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. SERVIDORAS LOTADAS NO CENTRO DE SAÚDE Nº 11/ASA NORTE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A gratificação por condições especiais de trabalho (GCET), conforme lei distrital nº 2339/99, é devida aos servidores com jorn...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO. SERVIÇOS JURÍDICOS. CONSUMIDOR FINAL. CDC. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inocorre julgamento extra petita, quando o julgador acolhe fundamento jurídico aventado pela parte adversa. 3. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, a qual preenche adequadamente os requisitos enumerados no art. 282 do CPC. 4. A pessoa jurídica que utiliza serviços com o intuito de incrementar a sua atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final para atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5. A legislação consumerista não é aplicável aos contratos de prestação de serviços jurídicos, pois esses negócios são regidos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94). 6. De acordo com o artigo 333, II, do CPC, incumbe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 7. Caracteriza-se inadimplemento contratual da assessoria jurídica, que foi contratada para ajuizar ação de revisão de contrato de financiamento e não o faz. 8. Preliminares de julgamento extra petita e inépcia da inicial rejeitadas. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO. SERVIÇOS JURÍDICOS. CONSUMIDOR FINAL. CDC. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inocorre julgamento extra petita, quando o julgador acolhe fundamento jurídico aventado pela p...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. JULGAMENTO PELO ART. 285-A. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É predominante nesta E. Corte, o entendimento de que é permitido ao julgador utilizar-se da regra prevista no art. 285-A do CPC, nos casos de ação revisional de contrato de financiamento bancário. Precedentes. 3. A procedência da tese de onerosidade depende da demonstração mínima acerca da disparidade entre a taxa de juros aplicada ao contrato e a taxa média aplicada pelo mercado. 4. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 5. O Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 6. Seja pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil ou por sua abusividade frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, constata-se a ilegalidade da cobrança da tarifa registro gravame. Portanto, é indevida a exigência do encargo. 7. Não há abusividade a ser afastada na contratação do seguro proteção, pois, além de ser opcional, ambas as partes se beneficiam com o encargo. 8. A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios, revelando-se válida a cobrança da aludida comissão somente quando não cumulativa com aqueles encargos (Súmula 296/STJ) e limitando-se à taxa de juros prevista no contrato, desde que não superior à taxa média dos juros de mercado, divulgada pelo BACEN (Súmula 294/STJ) e desnecessária a apreciação quando sequer foi prevista no contrato. 9. É legal o recolhimento de IOF pela instituição financeira que realiza a operação de crédito, a teor do artigo 5º, da Lei nº 5143/66. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. JULGAMENTO PELO ART. 285-A. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligênc...