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Jurisprudência

TJDF APR - 947149-20140710044255APR
Ementa
PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DA PENA. CABIMENTO. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas carreadas aos autos. Desnecessário o reconhecimento formal do réu, quando a vítima, imediatamente após o delito, participa de sua perseguição e rendição. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, diant...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947148-20150310139924APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO POR ARREBATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Incabível a desclassificação da conduta de roubo para furto por arrebatamento, uma vez que restou provado nos autos o efetivo emprego de violência e de grave ameaça na subtração dos bens da vítima. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas aos au...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947147-20150510117849APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947145-20140111426490APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947144-20030510033132APR
Ementa
PENAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.015/2009. NOVATIO IN MELLIUS. RECURSO DESPROVIDO. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. A Lei n. 12.015/2009 promoveu uma novatio in mellius, uma vez que as condut...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947143-20151410075413APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME COMETIDO EM FRENTE A UMA ESCOLA. VÍTIMA DE 12 ANOS. RÉU EM CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL À DIMINUIÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. O fato de o delito ter sido praticado contra vítima de 12 anos de idade em frente a uma escola, atrelada à situação prisional de o réu estar em cumprimento de prisão domiciliar, autorizam a exasperação da pena-base. Para a fixação da fração aplicáve...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947142-20141010025389APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. Havendo duas causas de aumento de pena, é possível a utilização de uma delas para o recrudescimento da pena-base e d...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947141-20150710000384APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. CONCORRÊNCIA. ÚNICO AUMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 71 DO CP. Provadas a materialidade e autoria do furto qualificado, a condenação é medida que se impõe. O crime de corrupção de menores é formal; assim, demonstrado que o crime foi praticado em conjunto com um adolescente, cuja idade restou comprovada nos autos por documentos hábeis, mostra-se correta a condenação pela conduta prevista no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplica...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947140-20140610055868APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. FURTO SIMPLES. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e furto perpetrados pelo acusado contra a vítima, sua ex-companheira. A palavra da vítima tem especial relevância para fundament...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947139-20151010047659APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Quanto ao crime de ameaça, incabível falar em absolvição quando as provas produzidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime pelo acusado contra a vítima. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação em crime de ameaça, mormente quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar e corroborado pelos demais elementos probatórios. Por outro lado, a contravenção pen...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947138-20140310236940APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947137-20150410074226APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. DOLO DE OFENDER E CAUSAR MAL INJUSTO. CONFIGURADOS. Incabível falar em absolvição quando as provas produzidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. Para a configuração da conduta dolosa do delito de ameaça mostra-se desnecessário que o a...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947136-20110310161140APR
Ementa
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 230, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS DISTINTAS. RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA. O artigo 311, caput, do Código Penal, que tipifica o crime de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor, não foi revogado pelo artigo 230, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê uma série de infrações administrativas, dentre as quais conduzir veícul...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 947135-20160020117882AGI
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150130094945APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes.
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140910114745APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 947131-20160020140825RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPERATIVIDADE. CADASTRO DE PRESENÇA ATUALIZADO. JUNTADA. NECESSIDADE. APURAÇÃO DA EVENTUAL FALTA GRAVE. Nos termos do artigo 67 da Lei de Execução Penal e do artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, é imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público antes da concessão do indulto pleno ao sentenciado, sob pena de nulidade absoluta. Deve ser previamente apurada a notícia de suposta prática de falta grave pelo apenado no período relevante, antes da análise do preenchimento do requisito subjetivo para concessão...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 947130-20150310250829RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Não havendo nos...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 947129-20140710144769RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, quando demonstrado que a decisão limitou-se a apontar as provas que amparam a acusação, sem emitir juízo de valor acerca da certeza da autoria. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 947128-20160020103410RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO. PENA EM CONCRETO. INVIABILIDADE. Substituída a pena privativa de liberdade por medida de segurança, o apenado semi-imputável deve se submeter às regras aplicadas a tal espécie de sanção penal, não sendo possível a extinção da punibilidade com base na segregação cumprida por tempo. O prazo mínimo para o cumprimento da medida de segurança deve ser estabelecido em sentença e pode variar entre 1 (um) e 3 (três) anos, ao passo que o prazo máximo deve obedecer ao limite da pena abstratamente prevista para...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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