PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DA PENA. CABIMENTO. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas carreadas aos autos. Desnecessário o reconhecimento formal do réu, quando a vítima, imediatamente após o delito, participa de sua perseguição e rendição. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, diante da sentença penal condenatória, confirmada em segundo grau de jurisdição, resta mitigado o princípio da presunção de inocência, permitindo o início do cumprimento das penas impostas ao acusado.
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PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DA PENA. CABIMENTO. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas carreadas aos autos. Desnecessário o reconhecimento formal do réu, quando a vítima, imediatamente após o delito, participa de sua perseguição e rendição. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, diant...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO POR ARREBATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Incabível a desclassificação da conduta de roubo para furto por arrebatamento, uma vez que restou provado nos autos o efetivo emprego de violência e de grave ameaça na subtração dos bens da vítima. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas aos autos, especialmente a confissão espontânea do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO POR ARREBATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Incabível a desclassificação da conduta de roubo para furto por arrebatamento, uma vez que restou provado nos autos o efetivo emprego de violência e de grave ameaça na subtração dos bens da vítima. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas aos au...
PENAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.015/2009. NOVATIO IN MELLIUS. RECURSO DESPROVIDO. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. A Lei n. 12.015/2009 promoveu uma novatio in mellius, uma vez que as condutas previstas nos artigos 213 e 214, do Código Penal foram aglutinadas, passando a constituir delito único, previsto, após a alteração legislativa, no artigo 213, do Código Penal. Assim, a aplicação da lei vigente à época dos fatos mostra-se mais prejudicial ao réu, uma vez que a soma das penas, então cominadas nos preceitos secundários dos artigos 213 e 214, do Código Penal, redundaria em patamar mais elevado.
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PENAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.015/2009. NOVATIO IN MELLIUS. RECURSO DESPROVIDO. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. A Lei n. 12.015/2009 promoveu uma novatio in mellius, uma vez que as condut...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME COMETIDO EM FRENTE A UMA ESCOLA. VÍTIMA DE 12 ANOS. RÉU EM CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL À DIMINUIÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. O fato de o delito ter sido praticado contra vítima de 12 anos de idade em frente a uma escola, atrelada à situação prisional de o réu estar em cumprimento de prisão domiciliar, autorizam a exasperação da pena-base. Para a fixação da fração aplicável à tentativa, deve o magistrado levar em consideração o iter criminis percorrido, dando enfoque ao percurso criminoso do agente, desde o princípio da execução, até a consumação do delito. Tendo o agente percorrido todo o iter criminis, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do autor, deve o quantum da diminuição ser fixado no mínimo legal. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável quando demonstrado que o tempo de acautelamento provisório não acarretará a modificação do regime inicial imposto ao acusado.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME COMETIDO EM FRENTE A UMA ESCOLA. VÍTIMA DE 12 ANOS. RÉU EM CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL À DIMINUIÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. O fato de o delito ter sido praticado contra vítima de 12 anos de idade em frente a uma escola, atrelada à situação prisional de o réu estar em cumprimento de prisão domiciliar, autorizam a exasperação da pena-base. Para a fixação da fração aplicáve...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. Havendo duas causas de aumento de pena, é possível a utilização de uma delas para o recrudescimento da pena-base e da outra para o aumento da pena, na terceira fase. Nos termos do artigo 63, do Código Penal, inviável o reconhecimento da reincidência quando a condenação transitada em julgado é posterior à data de cometimento do delito em análise. Ainda que a pena corporal fixada seja inferior a 8 anos de reclusão, é possível a manutenção de regime mais gravoso quando houver circunstância judicial desfavorável, nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. Havendo duas causas de aumento de pena, é possível a utilização de uma delas para o recrudescimento da pena-base e d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. CONCORRÊNCIA. ÚNICO AUMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 71 DO CP. Provadas a materialidade e autoria do furto qualificado, a condenação é medida que se impõe. O crime de corrupção de menores é formal; assim, demonstrado que o crime foi praticado em conjunto com um adolescente, cuja idade restou comprovada nos autos por documentos hábeis, mostra-se correta a condenação pela conduta prevista no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplica-se a regra do concurso formal próprio se o agente, mediante uma única ação, em um mesmo contexto fático, praticou crimes contra o patrimônio na companhia de adolescente. A cumulação dos acréscimos de pena resultantes do concurso formal e da continuidade delitiva mostra-se inviável, devendo ser aplicado exclusivamente o acréscimo do artigo 71, do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. CONCORRÊNCIA. ÚNICO AUMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 71 DO CP. Provadas a materialidade e autoria do furto qualificado, a condenação é medida que se impõe. O crime de corrupção de menores é formal; assim, demonstrado que o crime foi praticado em conjunto com um adolescente, cuja idade restou comprovada nos autos por documentos hábeis, mostra-se correta a condenação pela conduta prevista no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplica...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. FURTO SIMPLES. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e furto perpetrados pelo acusado contra a vítima, sua ex-companheira. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação em crime de ameaça, mormente quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, não pode ser fixada de ofício.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. FURTO SIMPLES. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e furto perpetrados pelo acusado contra a vítima, sua ex-companheira. A palavra da vítima tem especial relevância para fundament...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Quanto ao crime de ameaça, incabível falar em absolvição quando as provas produzidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime pelo acusado contra a vítima. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação em crime de ameaça, mormente quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar e corroborado pelos demais elementos probatórios. Por outro lado, a contravenção penal de vias de fato não foi demonstrada, uma vez que a declarações da vítima foram contraditórias, impondo-se a absolvição do acusado quanto ao delito.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Quanto ao crime de ameaça, incabível falar em absolvição quando as provas produzidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime pelo acusado contra a vítima. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação em crime de ameaça, mormente quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar e corroborado pelos demais elementos probatórios. Por outro lado, a contravenção pen...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. DOLO DE OFENDER E CAUSAR MAL INJUSTO. CONFIGURADOS. Incabível falar em absolvição quando as provas produzidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. Para a configuração da conduta dolosa do delito de ameaça mostra-se desnecessário que o agente use de tom calmo e refletido para impingir temor à vítima. Isto porque o delito de ameaça é formal e instantâneo. Ou seja, basta para a sua configuração que a ameaça seja idônea e séria, incutindo temor à vítima, independentemente, inclusive, do estado emocional do agente, ou de que a ameaça proferida pelo agente se dê no calor da discussão.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. DOLO DE OFENDER E CAUSAR MAL INJUSTO. CONFIGURADOS. Incabível falar em absolvição quando as provas produzidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. Para a configuração da conduta dolosa do delito de ameaça mostra-se desnecessário que o a...
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 230, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS DISTINTAS. RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA. O artigo 311, caput, do Código Penal, que tipifica o crime de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor, não foi revogado pelo artigo 230, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê uma série de infrações administrativas, dentre as quais conduzir veículo com placa ou qualquer outro elemento de identificação violado ou falsificado, evidenciando, portanto, tratar-se de condutas distintas. Demonstradas a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, incabível falar em absolvição por atipicidade da conduta. Configura o crime de receptação a conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. O sujeito passivo deste delito é o proprietário ou o possuidor da coisa produto de crime, sendo necessária, portanto, a existência de um delito anterior e a comprovação da origem ilícita do bem. Demonstrado nos autos que o proprietário do veículo o adquiriu licitamente em um leilão, e, posteriormente, de forma ilícita, adulterou sinal de identificação externo e o vendeu para terceira pessoa, dispondo, assim, livremente de seu patrimônio, e que, na sequência, o terceiro negociou o veículo com o outro réu, evidencia-se que a coisa não se configura como produto de crime, pois sua aquisição não derivou de delito anterior. Modificações em sinal identificador de veículo automotor classificado como sucata não configuram, por si só, o crime antecedente da receptação, quando ausentes os demais elementos constitutivos do tipo. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
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ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 230, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS DISTINTAS. RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA. O artigo 311, caput, do Código Penal, que tipifica o crime de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor, não foi revogado pelo artigo 230, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê uma série de infrações administrativas, dentre as quais conduzir veícul...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPERATIVIDADE. CADASTRO DE PRESENÇA ATUALIZADO. JUNTADA. NECESSIDADE. APURAÇÃO DA EVENTUAL FALTA GRAVE. Nos termos do artigo 67 da Lei de Execução Penal e do artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, é imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público antes da concessão do indulto pleno ao sentenciado, sob pena de nulidade absoluta. Deve ser previamente apurada a notícia de suposta prática de falta grave pelo apenado no período relevante, antes da análise do preenchimento do requisito subjetivo para concessão do benefício.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPERATIVIDADE. CADASTRO DE PRESENÇA ATUALIZADO. JUNTADA. NECESSIDADE. APURAÇÃO DA EVENTUAL FALTA GRAVE. Nos termos do artigo 67 da Lei de Execução Penal e do artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, é imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público antes da concessão do indulto pleno ao sentenciado, sob pena de nulidade absoluta. Deve ser previamente apurada a notícia de suposta prática de falta grave pelo apenado no período relevante, antes da análise do preenchimento do requisito subjetivo para concessão...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Não havendo nos autos o exame de corpo de delito da vítima, mas restando demonstrado, por outros meios de prova, inclusive a testemunhal, a materialidade e existência de indícios suficientes da autoria do crime, inviável a impronúncia. Em caso de dúvida quanto à desistência voluntária, não sendo esta aferível de plano, o tema relativo à desclassificação para o delito de lesão corporal deve ser submetido aos Jurados, no exercício de sua competência constitucional, sob pena de supressão de competência conferida ao Juízo natural da causa. As circunstâncias qualificadoras somente podem ser excluídas, na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, isto é, sem nenhum embasamento no conjunto probatório.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Não havendo nos...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, quando demonstrado que a decisão limitou-se a apontar as provas que amparam a acusação, sem emitir juízo de valor acerca da certeza da autoria. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. A decisão que desclassifica o crime doloso contra a vida somente deve ser proferida em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso da competência do Tribunal do Júri, só sendo possível, portanto, quando constatada, de imediato e sem quaisquer digressões ou conjecturas, a ausência da intenção ou da assunção do risco de matar. Não sendo esta a hipótese, deve ser mantida a decisão de pronúncia.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, quando demonstrado que a decisão limitou-se a apontar as provas que amparam a acusação, sem emitir juízo de valor acerca da certeza da autoria. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO. PENA EM CONCRETO. INVIABILIDADE. Substituída a pena privativa de liberdade por medida de segurança, o apenado semi-imputável deve se submeter às regras aplicadas a tal espécie de sanção penal, não sendo possível a extinção da punibilidade com base na segregação cumprida por tempo. O prazo mínimo para o cumprimento da medida de segurança deve ser estabelecido em sentença e pode variar entre 1 (um) e 3 (três) anos, ao passo que o prazo máximo deve obedecer ao limite da pena abstratamente prevista para o delito cometido. Deve-se a cada período ser realizado novo exame para averigar a cessação da periculosidade. Descumprindo-se desinternação condicional, com evasão e cometimento de novo delito, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO. PENA EM CONCRETO. INVIABILIDADE. Substituída a pena privativa de liberdade por medida de segurança, o apenado semi-imputável deve se submeter às regras aplicadas a tal espécie de sanção penal, não sendo possível a extinção da punibilidade com base na segregação cumprida por tempo. O prazo mínimo para o cumprimento da medida de segurança deve ser estabelecido em sentença e pode variar entre 1 (um) e 3 (três) anos, ao passo que o prazo máximo deve obedecer ao limite da pena abstratamente prevista para...