PENAL. CRIME AMBIENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 40, DA LEI 9605/98. CRIME PERMANENTE. INÍCIO DA CONTAGEM. CESSAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZADA. CONSTRUÇÃO NA ORLA DO LAGO PARANOÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INALTERADA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. A preliminar suscitada pelo apelante, de nulidade do processo por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não merece ser acolhida, uma vez ausente prejuízo ao acusado. A alegação de remoção de uma das obras impugnadas pela Administração poderia ter sido demonstrada com a apresentação de simples fotografias, sendo desnecessária a produção de prova pericial para tanto. O crime previsto no artigo 48, da Lei nº 9605/98, possui natureza permanente, prolongando-se no tempo até a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese dos autos, na qual não restou demonstrado o desfazimento das obras que causam danos ambientais, o prazo prescricional sequer começou a correr. A conduta delituosa consiste em impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (artigo 48, da Lei nº 9605/98). A materialidade e a autoria do delito estão provadas por laudo pericial que informa acerca da invasão de área pública non edificandi pelo acusado, que está inserida em Área de Preservação Permanente do Lago Paranoá e em Área do Parque Ecológico Vivencial Canjerana, pela construção de um canil, uma piscina e aterro de cerca de 500 m² no Lago Paranoá. A faixa marginal de 30 metros em torno do Lago Paranoá é caracterizada como Área de Preservação Permanente, nos termos do artigo 2º, inciso II, do Decreto 24.499/2004. A entrada em vigor do novo Código Florestal, em 2012, não alterou essa característica, uma vez que a imposição de estipulação quanto à Área de Preservação Permanente das áreas em torno dos reservatórios d'água artificiais na licença ambiental é aplicada apenas aos novos empreendimentos. Precedentes deste Tribunal.
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PENAL. CRIME AMBIENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 40, DA LEI 9605/98. CRIME PERMANENTE. INÍCIO DA CONTAGEM. CESSAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZADA. CONSTRUÇÃO NA ORLA DO LAGO PARANOÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INALTERADA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. A preliminar suscitada pelo apelante, de nulidade do processo por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não merece ser acolhida, uma vez ausente prejuízo ao acusado. A alegação de remoção de uma das obras imp...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em sua ilegalidade. Há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo circunstanciado por concurso de pessoas. O crime foi cometido com dois agentes mediante grave ameaça e com o emprego de simulacro de arma de fogo. Diante do contexto em que se deram os fatos, denota-se a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, autorizando, assim, a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. O risco concreto de reiteração criminosa também autoriza a manutenção da custódia cautelar. A pena máxima prevista no artigo 157 ultrapassa o montante de quatro anos atendendo o previsto no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em sua ilegalidade. Há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo circunstanciado por concurso de pessoas. O crime foi cometido com dois agentes mediante grave ameaça e com o emprego de simulacro de arma de fogo. Diante do contexto em que se deram os fatos...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi preso em flagrante, na companhia do adolescente, e com o produto do crime dentro do bolso, tendo sido reconhecido, sem margem de dúvidas, pelas vítimas. O modus operandi do delito indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime de roubo foi cometido com o emprego de uma faca e em concurso de agentes (três), visando à subtração de bens de alunos que chegavam à escola no período da manhã. Tais circunstâncias ressaltam o periculum libertatis e legitimam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto da conduta praticada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi preso em flagrante, na companhia do adolescente, e com o produto do crime dentro do bolso, tendo sido reconhecido, sem margem de dúvidas, pelas vítimas. O modus operandi do delito indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime de ro...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de latrocínio, cuja pena máxima prevista ultrapassa em muito os quatro anos de reclusão, bem como inexistindo fatos novos que justifiquem a revogação da prisão, mostra-se correta a decisão vergastada. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a manutenção da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. O paciente e o corréu, aproveitando-se que a vítima estava embriagada, subtrairam um par de tênis e certa quantia em dinheiro que estava na sua carteira, agredindo-a com vários socos e pontapés na região do rosto. Logo após, fizeram uso de uma garrafa de cerveja quebrada e cortaram o pescoço da vítima, que veio a óbito, demonstrando, assim, a necessidade da manutenção da prisão em razão da gravidade concreta da conduta. A prisão preventiva acha-se devidamente justificada e se faz necessária para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de latrocínio, cuja pena máxima prevista ultrapassa em muito os quatro anos de reclusão, bem como inexistindo fatos novos que justifiquem a revogação da prisão, mostra-se correta a decisão vergastada. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a manutenção da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. O paciente e o corréu, aproveitando-...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E RECEPTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi preso em flagrante com dois comparsas no momento em que arrombavam um veículo. O modus operandi do delito indica a periculosidade do paciente, haja vista que foram perpetrados vários arrombamentos de veículos para a subtração de objetos, além de utilizar um veículo furtado e com placa adulterada para cometer outros delitos. Tais circunstâncias ressaltam o periculum libertatis e legitimam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto da conduta praticada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E RECEPTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi preso em flagrante com dois comparsas no momento em que arrombavam um veículo. O modus operandi do delito indica a periculosidade do paciente, haja vista que foram perpetrados vários arrombamentos de veículos para a subtração de objetos, além de utilizar...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Não há arbitrariedade na decretação da prisão preventiva do réu que respondeu ao processo em liberdade, para garantia da ordem pública, se ele possui outras duas condenações, com trânsito em julgado, e pratica outro crime no curso da instrução criminal, tudo a demonstrar que persiste na senda criminosa. Não há incompatibilidade entre o regime inicial semiaberto e o decreto da constrição cautelar, se os seus requisitos autorizadores estão presentes. No Distrito Federal, os réus condenados no regime intermediário cumprem pena recolhidos em estabelecimentos prisionais.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Não há arbitrariedade na decretação da prisão preventiva do réu que respondeu ao processo em liberdade, para garantia da ordem pública, se ele possui outras duas condenações, com trânsito em julgado, e pratica outro crime no curso da instrução criminal, tudo a demonstrar que persiste na senda criminosa. Não há incompatibilidade entre o r...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. BAIXA EM DILIGÊNCIA PARA REQUISIÇÃO DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS INDIRETO DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. O prazo para a conclusão da instrução processual deve ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do caso concreto, de modo que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para a conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora decorra de evidente desídia do órgão judicial; exclusiva atuação da parte acusadora; ou situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o que não ocorre no caso dos autos, notadamente em razão da postura diligente do Magistrado. Na espécie, não há falar em paralisações injustificadas, nem demora excessiva no presente feito, quando o Juiz a quo converte o feito em diligência, apesar de os autos estarem conclusos para sentença, com o intuito de requisitar laudo de lesões corporais indireto da vítima.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. BAIXA EM DILIGÊNCIA PARA REQUISIÇÃO DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS INDIRETO DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. O prazo para a conclusão da instrução processual deve ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do caso concreto, de modo que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustifi...
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E FUNDADA EM PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para o reexame de provas. Demonstrado que a ação revisional foi proposta com o intuito de provocar o reexame de fatos e provas já apreciados no recurso de apelação, sem apresentar qualquer fato novo ou prova que justifique a modificação do julgado, impõe-se a sua improcedência.
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REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E FUNDADA EM PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para o reexame de provas. Demonstrado que a ação revisional foi pr...
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal, quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo certo que a procedência, ou não, do pedido demanda incursão no mérito da causa. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. Demonstrado que o acórdão não é contrário à lei ou à evidência dos autos, impõe-se a improcedência da ação revisional.
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal, quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo certo que a procedência, ou não, do pedido demanda incursão no mérito da causa. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença...
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Rejeita-sea preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo certo que a procedência, ou não, do pedido demanda incursão no mérito da causa. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. A revisão criminal não constitui meio processual adequado para o reexame da dosimetria da pena, como se novo recurso fosse, razão pela qual a jurisprudência admite, apenas em casos excepcionais, o redimensionamento da reprimenda, nesta sede, somente quando constatada contrariedade expressa a texto de lei, ou à evidência dos autos, hipóteses em que o pedido revisional estaria amparado no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Demonstrado que o acórdão não é contrário à lei ou à evidência dos autos, impõe-se a improcedência da ação revisional.
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Rejeita-sea preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo certo que a procedência, ou não, do pedido demanda incursão no mérito da causa. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrig...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. COMPROVAÇÃO DE VESTÍGIOS. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO PÚBLICA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RELAÇÃO DE AMIZADE COM FAMILIARES DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS PRATICADOS DIVERSAS VEZES. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, especialmente quando harmônica, coesa e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. O fato de não ter havido rompimento do hímen da vítima ou ainda não terem sido encontrados em exame médico, realizado, vestígios de outros atos libidinosos, não é capaz de desnaturar a conduta ilícita, comprovada no sentido de que houve a satisfação da lascívia do agente, quando este desnudou a vítima e passou a praticar atos libidinosos diversos. É inviável, portanto, a desclassificação do crime para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. A prática do crime valendo-se da relação de amizade com familiares da vítima é circunstância idônea a exasperar a pena-base. Demonstrada a prática de vários crimes, da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, valendo-se o réu das mesmas relações de oportunidade, devem os delitos subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. COMPROVAÇÃO DE VESTÍGIOS. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO PÚBLICA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RELAÇÃO DE AMIZADE COM FAMILIARES DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS PRATICADOS DIVERSAS VEZES. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima reveste...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES DISTINTAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não preenchidos concomitantemente os requisitos, não faz jus à incidência do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do delito de furto, a fim de absolvê-lo. Havendo mais de uma condenação definitiva contra o réu, é lícito considerar uma para exasperar a pena-base (maus antecedentes) e a outra para gerar a agravante da reincidência (CP, art. 61), sem que isso configure agravamento da pena pelo mesmo fato (bis in idem). Precedentes. A confissão realizada com a finalidade de agregar tese de autodefesa não enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal. Configura-se adequado o regime inicial semiaberto, ainda quando reste a pena fixada abaixo dos quatro anos de reclusão, se o réu é reincidente e possui antecedentes criminais, conforme dispõe o §2º do art. 33 do Código Penal.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES DISTINTAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do co...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. AMEAÇA DE MORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. QUANTUM DE PENA E RÉU PRIMÁRIO. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas aos autos. Não há falar em nulidade do reconhecimento realizado na fase extrajudicial, se o ato foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos de prova. Exclui-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, ante a ausência de demonstração de que a reprovabilidade da conduta do réu ultrapassou aquela inerente ao tipo. O fato de o delito ter sido cometido à luz do dia e em local movimentado, por si só, não constitui fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias do crime. Deve ser estabelecido o regime inicial aberto, quando a pena aplicada é igual ou inferior a 4 anos, o réu é tecnicamente primário e as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, lhe são favoráveis.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. AMEAÇA DE MORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. QUANTUM DE PENA E RÉU PRIMÁRIO. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas aos autos. Não há falar em nulidade do reconhecimento realizado na fase extrajudicial, se o ato...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INCIDENTE DE INSANIDADE. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. CONCURSO FORMAL. OITO CONDUTAS. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Na espécie, as vítimas, tanto na fase inquisitiva quando na processual, reconheceram de forma firme e segura o apelante como um dos autores do delito. Não consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento da instauração de incidente de insanidade, quando não há, nos autos, o início de prova capaz de indicar a suposta incapacidade do acusado de entender a ilicitude dos seus atos e de se determinar de acordo com esse entendimento. Não é necessária a apreensão e perícia da arma utilizada no delito de roubo para fins de aplicação da referida majorante, bastando a comprovação da sua efetiva utilização na execução do delito. Comprovadas processualmente ao menos oito condutas, em concurso formal, correta a exasperação da pena à metade. Mitigado o princípio da não culpabilidade é permitido o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedente do Pretório Excelso e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INCIDENTE DE INSANIDADE. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. CONCURSO FORMAL. OITO CONDUTAS. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Na espécie, as vítimas, tanto na fase inquisitiva quando na processual, reconheceram de forma firme e segura...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A seleção da espécie de pena restritiva a ser fixada é ato discricionário do juiz sentenciante, respeitados os critérios fixados no artigo 59, do Código Penal, inexistindo direito subjetivo de escolha por parte do réu.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A seleção da espécie de pena restriti...