DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARTE NÃO PROPRIETÁRIA DO BEM. FATO INCONTROVERSO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. CONFIGURADA. MULTA. PERDAS E DANOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 3. Na hipótese dos autos, o condomínio ajuizou ação de cobrança de taxas condominiais contra parte que não é proprietária do bem, fato incontroverso constante na matrícula do imóvel juntada ao processo. Litigância de má-fé configurada, nos termos do artigo 17, I, do Código de Processo Civil/1973. 4. A indenização por perdas e danos busca reparar os prejuízos decorrentes dos gastos e despesas despendidos com a defesa processual, enquanto que a multa por litigância de má-fé tem o intuito de coibir condutas atentatórias ao Poder Judiciário. Não há, portanto, bis in idem. 5. Não sendo razoável nem proporcional o valor fixado para a verba honorária, em relação à importância, complexidade da causa e o tempo gasto com o processo, no caso, forçoso concluir pela necessidade de redução correspondente. Valor reduzido de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para R$700,00 (setecentos reais) 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARTE NÃO PROPRIETÁRIA DO BEM. FATO INCONTROVERSO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. CONFIGURADA. MULTA. PERDAS E DANOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A litigância de má-fé, que não...
PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. TUTELA RECURSAL. ANTECIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. EMENDA INICIAL. NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incabível a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil. 3. Dispensa-se a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, em caso de indeferimento da petição inicial, pois, nos termos do §1° do artigo 267 do Código de Processo Civil, somente as hipóteses de extinção do processo, previstas nos incisos II e III do artigo 267 desse diploma prescindem de tal ato. 4. Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem manifestação do interessado, correta a sentença que indefere a petição inicial e, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito. 5. Antecipação da tutela recursal indeferida. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. TUTELA RECURSAL. ANTECIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. EMENDA INICIAL. NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incabível a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil....
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. INSTRUMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 3. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 4. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 5. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. INSTRUMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. INSTRUMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 3. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 4. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 5. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. INSTRUMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA. IMÓVEL. IRREGULAR. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO ECONÔMICA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Reconhecido o conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre o terreno não regularizado, é perfeitamente possível a hasta pública do imóvel situado em condomínio irregular. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA. IMÓVEL. IRREGULAR. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO ECONÔMICA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Reconhecido o conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre o terreno não regularizado, é perfeitamente possível a hasta pública do...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 3. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e priorização das políticas públicas. 4. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 5. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em cre...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. DEVER DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRÍNCIPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A saúde é bem jurídico indissociável do direito à vida, sendo dever do Estado sua tutela. 3. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades, especialmente quando se trata do direito à saúde, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas e contingências orçamentárias. 4. A realização de procedimento específico individual não fere o princípio da isonomia e impessoalidade. 5. A omissão estatal legitima a determinação de sequestro da quantia destinada à realização de cirurgia, porque o direito à vida ou à saúde precede à impenhorabilidade dos recursos públicos. 6. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. DEVER DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRÍNCIPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A saúde é bem jurídico indissociá...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A comprovação de que duas empresas compõem o mesmo núcleo familiar, estão estabelecidas no mesmo endereço comercial e possuem o mesmo objeto social são suficientes para a constatação de que fazem parte de um mesmo grupo econômico. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A comprovação de que duas empresas compõem o mesmo núcleo familiar, estão estabelecidas no mesmo endereço comercial e possuem o mesmo objeto social são suficientes para a consta...
CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO VIA BACENJUD. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo entendimento do e. STJ estabelecido pela sistemática dos recursos repetitivos, oSistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on- line, como também o arresto on-line. 3. Entretanto, não demonstrado o esgotamento das diligências para localização dos devedores, inviável a utilização do arresto eletrônico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO VIA BACENJUD. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo entendimento do e. STJ estabelecido pela sistemática dos recursos repetitivos, oSistema Bacenjud pode ser utilizado...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVA. CERTIDÃO. PUBLICAÇÃO. PAUTA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo sido a decisão disponibilizada no DJe e o advogado da parte devidamente intimado, tem-se sua publicação no primeiro dia útil seguinte independente da juntada da certidão de publicação. A não observância de tal prazo gera a intempestividade do recurso interposto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVA. CERTIDÃO. PUBLICAÇÃO. PAUTA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo sido a decisão disponibilizada no DJe e o advogado da parte devidamente intimado, tem-se sua publicação no primeiro dia útil seguinte independente da juntada da certidão de publicação. A não observância d...
DIREITO INTERTEMPORAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. AVALIAÇÃO. VALOR INFERIOR. SALDO DEVEDOR. SATISFAÇÃO. CRÉDITO. INVIABILIDADE. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. O credor hipotecário pode exercer preferência sobre crédito oriundo da penhora do imóvel, que visa satisfazer a dívida do processo de execução, eis que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. 4. A penhora deve ser desconstituída quando existir crédito preferencial, por garantia hipotecária, e o valor do bem não ser suficiente nem mesmo para sua satisfação, o que torna inviável a constrição levada a termo. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. AVALIAÇÃO. VALOR INFERIOR. SALDO DEVEDOR. SATISFAÇÃO. CRÉDITO. INVIABILIDADE. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil -...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. FIANÇA. AVAL. MORTE DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. MANUTENÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A morte do afiançado não acarreta a extinção da fiança, extinção que ocorre nas hipóteses previstas nos arts. 837 a 839 do Código Civil. 3. Falecido o afiançado, a exclusão do seguro prestamista contratado para a operação de crédito exonera o fiador, se a este não tiver sido comunicada, ao passo em que a garantia por ele inicialmente prestada seria estendida ao caso de inadimplemento por morte. 4. Diante da autonomia e abstração do aval decorre que a sua existência, validade e eficácia não estão condicionadas à da obrigação avalizada, persistindo, portanto, essa garantia quando da morte do avalizado, uma vez que o aval acompanha o título de crédito e não se reporta à obrigação que lhe deu origem. 5. Ausente inversão do ônus probatório, incumbe a autora demonstrar a pertinência entre o débito lançado em sua conta-salário e o inadimplemento das parcelas referentes aos contratos entabulados pelo seu falecido cônjuge. 6. A Lei n. 1.046/50, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, encontra-se revogada no âmbito dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90. Precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. FIANÇA. AVAL. MORTE DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. MANUTENÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A morte do afiançado não acarreta a extinção da fiança, extinção que ocorre nas hipóteses previstas nos arts. 837 a 839 do Código Civil. 3. Falecido o afiançado, a exclusão do seguro prestamista contr...
CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/1973. CONSOLIDAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. PARCELA MENSAL. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento. Inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar. 3. Se o autor previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado, o qual não se contrapõe à Lei e tampouco se revela abusivo frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/1973. CONSOLIDAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. PARCELA MENSAL. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento. Inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DÚPLICE. SALÁRIO. GANHOS DE CAPITAL. FONTES DIVERSAS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Imposto de Renda pode incidir sobre recebimento de aluguéis, lucro na venda de imóveis, aplicações financeiras, dentre outras hipóteses de incidência que não resultem de salários, vencimentos, proventos e de outras verbas dispostas no art. 649, IV, do CPC. 3. A impenhorabilidade da quantia relativa à restituição do imposto de renda, com fundamento no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, só deve ser reconhecida se o executado demonstrar, de forma inequívoca, decorrer a restituição exclusivamente de excesso de tributação sobre o produto de seu trabalho. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DÚPLICE. SALÁRIO. GANHOS DE CAPITAL. FONTES DIVERSAS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Imposto de Renda pode incidir sobre recebimento de aluguéis, lucro na venda de imóveis, aplicações financeiras, dentre outras hipóteses de incidência que não resulte...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 22, § 2 § 1o da Lei 8.666/93 é pródigo em nos revelar a necessidade de comprovação de requisitos mínimos de qualificação. Assim, não tendo sido atendida a exigência editalícia referente à qualificação técnica, não há que se falar em direito líquido e certo de permanecer no certame. 3. O argumento de que a obra licitada não exige serviço de complexidade na área de engenharia elétrica não tem o condão de afastar a necessidade de comprovação da habilitação técnica de seus profissionais para a execução das obras previstas no certame. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 22, § 2 § 1o da Lei 8.666/93 é pródigo em nos revelar a necessidade de comprovação de requisitos mínimos de qualificação. Assim, não tendo sido atendida a exigência editalícia referente à qu...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALIMENTOS. DÍVIDA ILÍQUIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MINORAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Confirma-se a negativa de seguimento ao agravo de instrumento por manifesta improcedência recursal, em razão da impossibilidade de se promover a execução provisória de alimentos e a consequente prisão civil do executado, quando esta se lastreia em dívida ilíquida resultante de provimento jurisdicional suplantado pela superveniência de sentença de mérito, que o altera parcialmente, para fixar valor inferior do que aquele executado. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALIMENTOS. DÍVIDA ILÍQUIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MINORAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Confirma-se a negativa de seguimento ao agravo de instrumento por manifesta improced...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais e rediscussão da matéria, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 2. Não há que se falar em fixação de verba honorária em fase de cumprimento de sentença nesta sede de segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 3. Embargos conhecidos edesprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais e rediscussão da matéria, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 2. Não há que se falar em fixa...
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 4. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omiss...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. O enfrentamento da questão colocada em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. Vícios do art. 535 do CPC não configurados. 5. Trata-se de inovação recursal a alegação, nos embargos de declaração, de teses não arguidas na apelação e que não constam no acórdão embargado. 6. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 535 do CPC. 7. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir fa...
PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Patente, portanto, a legitimidade da oficina mecânica para compor o polo passivo da ação, que visa o ressarcimento pelos gastos com a fundição do motor montado por essa empresa. 3. De acordo com o artigo 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, quando ausentes as provas da prática de ato ilícito. Na hipótese, não restou demonstrado os lucros cessantes. 4. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação não evidenciada, dados os esclarecimentos sobre os custos dos honorários periciais contidos na sentença proferida em face da oposição dos aclaratórios. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petiçã...