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Jurisprudência

TJDF APR - 946864-20130111221800APR
Ementa
PENAL. ART. 304, DO CP. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a conduta imputada ao réu foi descrita na exordial de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da denúncia. Faz uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) o agente que conduz veículo para transporte individual de passageiros utilizando selo de permissão falsificado no pára-brisa do...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 946863-20150410077120APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 946862-20140710079167APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RELEVANTE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo de considerável valor a res furtiva, 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à épo...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 946861-20140310227429APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 946860-20130610141630APR
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO. DANOS MORAIS - AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a defesa não se desincumbiu de comprovar a presença dos requisitos do art. 25 do Código Penal, mostra-se inviável o reconhecimento da legítima defesa. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover o devido ajuste. A reparação cível mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, se restringe ao dano material, cabendo postular indenização por dano moral na...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 946859-20160020061357RAG
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Agravo no(a) Apelação-20111010069809APR
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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo de publicação previsto em edital de notificação de sentença para início do interregno recursal é contado da data de publicação do edital na imprensa, conforme previsão do artigo 365, inciso V, do Código de Processo Penal. A regra geral para a contagem de prazos disposta no § 1º do art. 798 do CPP somente é aplicável, nessa hipótese, ao prazo recursal, que passa a correr findado o interstício prev...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 946854-20150110681690APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. ACOLHIMENTO. 1. Acolhe-se a preliminar de nulidade do processo em razão do cerceamento de defesa quando, transcorrido o prazo in albis para apresentação das razões recursais, não foram elas apresentadas e o réu não foi intimado para constituir novo defensor, violando o princípio da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Recurso conhecido para acolher a pre...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 946853-20150110528062APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS SATISFEITOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. PENA REDUZIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos harmônicos dos policiais que rea...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF EXS / Embargos de Declaração no(a) Exceção de Suspeição-20160020117118EXS
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 946851-20090110757098APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES DEFENDIDAS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza por completo o conjunto probatório e julga de forma totalmente dissociada dos elementos colhidos. 2. Se os jurados escolhem a versão apresentada em Plenário pela defesa para absol...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 946850-20140310230798APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática dos crimes de roubo circunstanciado, uma vez que o lesado apresentou versão minuciosa dos fatos, bem como reconheceu formalmente o réu, o que está em conformidade com o depoimento do policial condutor do flagrante. 2. Mantém-se a condenação do agente pelo crime de corrupção de menor se a idade dos menores restou comprovada por documento hábil e todos praticaram o delito de roubo,...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 946849-20130710360702APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA MANTIDA. 1. Impossível a exclusão da qualificadora do concurso de pessoas quando as provas colhidas nos autos, mormente a confissão do réu na delegacia e as declarações prestadas pelo lesado em Juízo, não deixam dúvidas da participação de comparsa na prática do furto. 2. Mantém-se a análise desvaforável dos antecedentes e da personalidade quando motivada em certidões hábeis para esse fim. 3. Reconheci...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 946848-20150111110555APR
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FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS ANTECEDENTES. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necess...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 946847-20150910070788APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. O crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 possui natureza formal, de modo que o simples fato de um maior de idade praticar o delito na companhia de adolescente é suficiente para que haja a sua consumação, não havendo que se discutir se o menor já era corrompido ou não à época do fato, conforme dispõe a Súmula nº 500 do Superior Tribunal de J...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 946846-20110510097743APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 946845-20140910214960APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV.FALSIDADE GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Inviável o reconhecimento de crime impossível, porquanto não configurada a hipótese de falsificação grosseira, de fácil percepção. 2. Mantém-se a condenação quando as provas testemunhal e pericial demonstram que o apelante usou documento de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo CRLV sabidamente falso, sendo evidente o seu conhecimento da falsidade, porque adquiriu o automóvel de um estranh...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 946844-20140130043659APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DO DIREITO DA CRIANÇA. 1. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, porque o lapso temporal decorrido entre a data da sentença e de cumprimento do mandado ou a superveniência de...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 946843-20160910025818APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. INTERNAÇÃO. COMPATIBILIDADE. 1. A gravidade concreta do ato infracional praticado, aliado à reiteração de atos infracionais análogos a crimes graves, o descumprimento de anteriores medidas socioeducativas impostas, inclusive a de semiliberdade, por menor que faz uso regular de entorpecentes, justificam a imposição de medida socioeducativa de i...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 946841-20150910271828APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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