PENAL. ART. 304, DO CP. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a conduta imputada ao réu foi descrita na exordial de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da denúncia. Faz uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) o agente que conduz veículo para transporte individual de passageiros utilizando selo de permissão falsificado no pára-brisa do táxi. Se a pena aplicada pelo juiz a quo foi fixada em estrita observância às regras legais e no mínimo legal, nada há a prover em sede de apelo.
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PENAL. ART. 304, DO CP. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a conduta imputada ao réu foi descrita na exordial de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da denúncia. Faz uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) o agente que conduz veículo para transporte individual de passageiros utilizando selo de permissão falsificado no pára-brisa do...
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RELEVANTE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo de considerável valor a res furtiva, 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por ser relevante o grau de reprovabilidade da conduta do agente.
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RELEVANTE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo de considerável valor a res furtiva, 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à épo...
PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO. DANOS MORAIS - AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a defesa não se desincumbiu de comprovar a presença dos requisitos do art. 25 do Código Penal, mostra-se inviável o reconhecimento da legítima defesa. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover o devido ajuste. A reparação cível mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, se restringe ao dano material, cabendo postular indenização por dano moral na seara do direito comum, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. (Precedentes).
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO. DANOS MORAIS - AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a defesa não se desincumbiu de comprovar a presença dos requisitos do art. 25 do Código Penal, mostra-se inviável o reconhecimento da legítima defesa. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover o devido ajuste. A reparação cível mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, se restringe ao dano material, cabendo postular indenização por dano moral na...
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo de publicação previsto em edital de notificação de sentença para início do interregno recursal é contado da data de publicação do edital na imprensa, conforme previsão do artigo 365, inciso V, do Código de Processo Penal. A regra geral para a contagem de prazos disposta no § 1º do art. 798 do CPP somente é aplicável, nessa hipótese, ao prazo recursal, que passa a correr findado o interstício previsto em edital.
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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo de publicação previsto em edital de notificação de sentença para início do interregno recursal é contado da data de publicação do edital na imprensa, conforme previsão do artigo 365, inciso V, do Código de Processo Penal. A regra geral para a contagem de prazos disposta no § 1º do art. 798 do CPP somente é aplicável, nessa hipótese, ao prazo recursal, que passa a correr findado o interstício prev...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. ACOLHIMENTO. 1. Acolhe-se a preliminar de nulidade do processo em razão do cerceamento de defesa quando, transcorrido o prazo in albis para apresentação das razões recursais, não foram elas apresentadas e o réu não foi intimado para constituir novo defensor, violando o princípio da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Recurso conhecido para acolher a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. ACOLHIMENTO. 1. Acolhe-se a preliminar de nulidade do processo em razão do cerceamento de defesa quando, transcorrido o prazo in albis para apresentação das razões recursais, não foram elas apresentadas e o réu não foi intimado para constituir novo defensor, violando o princípio da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Recurso conhecido para acolher a pre...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS SATISFEITOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. PENA REDUZIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante e da usuária que adquiriu drogas do réu, associadas às demais provas produzidas nos autos, sendo incabível a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Concede-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução máxima de 2/3 em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 3. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda quando todas as circunstâncias judiciais e a circunstância especial do art 42 da LAT são favoráveis ao réu primário, condenado à pena inferior a 4 anos. 4. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS SATISFEITOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. PENA REDUZIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos harmônicos dos policiais que rea...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES DEFENDIDAS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza por completo o conjunto probatório e julga de forma totalmente dissociada dos elementos colhidos. 2. Se os jurados escolhem a versão apresentada em Plenário pela defesa para absolver o réu, consistente na tese de negativa de autoria ou participação, a qual encontra amparo no conjunto probatório, não há que se cogitar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES DEFENDIDAS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza por completo o conjunto probatório e julga de forma totalmente dissociada dos elementos colhidos. 2. Se os jurados escolhem a versão apresentada em Plenário pela defesa para absol...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática dos crimes de roubo circunstanciado, uma vez que o lesado apresentou versão minuciosa dos fatos, bem como reconheceu formalmente o réu, o que está em conformidade com o depoimento do policial condutor do flagrante. 2. Mantém-se a condenação do agente pelo crime de corrupção de menor se a idade dos menores restou comprovada por documento hábil e todos praticaram o delito de roubo, corrompendo-os, sendo desnecessário o réu ter ciência de suas idades. 3. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática dos crimes de roubo circunstanciado, uma vez que o lesado apresentou versão minuciosa dos fatos, bem como reconheceu formalmente o réu, o que está em conformidade com o depoimento do policial condutor do flagrante. 2. Mantém-se a condenação do agente pelo crime de corrupção de menor se a idade dos menores restou comprovada por documento hábil e todos praticaram o delito de roubo,...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA MANTIDA. 1. Impossível a exclusão da qualificadora do concurso de pessoas quando as provas colhidas nos autos, mormente a confissão do réu na delegacia e as declarações prestadas pelo lesado em Juízo, não deixam dúvidas da participação de comparsa na prática do furto. 2. Mantém-se a análise desvaforável dos antecedentes e da personalidade quando motivada em certidões hábeis para esse fim. 3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea na sentença, carece o apelante de interesse recursal quanto ao pedido de seu reconhecimento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA MANTIDA. 1. Impossível a exclusão da qualificadora do concurso de pessoas quando as provas colhidas nos autos, mormente a confissão do réu na delegacia e as declarações prestadas pelo lesado em Juízo, não deixam dúvidas da participação de comparsa na prática do furto. 2. Mantém-se a análise desvaforável dos antecedentes e da personalidade quando motivada em certidões hábeis para esse fim. 3. Reconheci...
FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS ANTECEDENTES. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa, razão pela qual inviável a redução do quantum de aumento pelos antecedentes. 2. Verifica-se correto oaumento na segunda fase da dosimetria da pena relativo à reincidência quando proporcional ao quantum de elevação aplicado na primeira fase, em face da análise desfavorável de circunstância judicial. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS ANTECEDENTES. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necess...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. O crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 possui natureza formal, de modo que o simples fato de um maior de idade praticar o delito na companhia de adolescente é suficiente para que haja a sua consumação, não havendo que se discutir se o menor já era corrompido ou não à época do fato, conforme dispõe a Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em absolvição. 2. Inviável a redução da pena ambulatória aquém do patamar mínimo em face de atenuante em razão da Súmula nº 231 do STJ. 3. Mantém-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. O crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 possui natureza formal, de modo que o simples fato de um maior de idade praticar o delito na companhia de adolescente é suficiente para que haja a sua consumação, não havendo que se discutir se o menor já era corrompido ou não à época do fato, conforme dispõe a Súmula nº 500 do Superior Tribunal de J...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV.FALSIDADE GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Inviável o reconhecimento de crime impossível, porquanto não configurada a hipótese de falsificação grosseira, de fácil percepção. 2. Mantém-se a condenação quando as provas testemunhal e pericial demonstram que o apelante usou documento de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo CRLV sabidamente falso, sendo evidente o seu conhecimento da falsidade, porque adquiriu o automóvel de um estranho, sem exigir recibo ou DUT, bem como não cumpriu as exigências legais junto ao DETRAN. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV.FALSIDADE GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Inviável o reconhecimento de crime impossível, porquanto não configurada a hipótese de falsificação grosseira, de fácil percepção. 2. Mantém-se a condenação quando as provas testemunhal e pericial demonstram que o apelante usou documento de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo CRLV sabidamente falso, sendo evidente o seu conhecimento da falsidade, porque adquiriu o automóvel de um estranh...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DO DIREITO DA CRIANÇA. 1. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, porque o lapso temporal decorrido entre a data da sentença e de cumprimento do mandado ou a superveniência de maioridade penal do adolescente não afasta sua responsabilidade pelo ato infracional praticado, podendo ser aplicada a medida socioeducativa até 21 anos de idade, limitada à duração máxima de 3 anos. 2. Inexistente a prova de dano irreparável ao menor, o recebimento do recurso se dá no efeito devolutivo, nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. É prescindível a perícia da arma utilizada na prática do ato infracional para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o seu emprego pelo depoimento do lesado e pela confissão do adolescente. 4. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 5. A não valoração positiva da confissão do adolescente não viola a regra contida no art. 54 da Convenção das Nações Unidas do Direito da Criança, haja vista que o referido artigo expõe que a garantia dada ao adulto de que não será punido se um ato não for considerado um delito se estende ao menor infrator. 6. Apelação conhecida. Rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DO DIREITO DA CRIANÇA. 1. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, porque o lapso temporal decorrido entre a data da sentença e de cumprimento do mandado ou a superveniência de...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. INTERNAÇÃO. COMPATIBILIDADE. 1. A gravidade concreta do ato infracional praticado, aliado à reiteração de atos infracionais análogos a crimes graves, o descumprimento de anteriores medidas socioeducativas impostas, inclusive a de semiliberdade, por menor que faz uso regular de entorpecentes, justificam a imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a três anos. 2. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. INTERNAÇÃO. COMPATIBILIDADE. 1. A gravidade concreta do ato infracional praticado, aliado à reiteração de atos infracionais análogos a crimes graves, o descumprimento de anteriores medidas socioeducativas impostas, inclusive a de semiliberdade, por menor que faz uso regular de entorpecentes, justificam a imposição de medida socioeducativa de i...