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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150111441437APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110632316APC
Ementa
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Quanto à existência de determinada operação bancária, a qual não foi mencionada em nenhum dos processos julgados simultaneamente, em contestação ou em impugnação, tampouco foi examinada na r. sentença, o Banco-apelante inovou em sede recursal sem demonstrar motivo de força maior. II - O exame do referido contrato pelo Tribunal, com o qual o apelante pretendia demonstrar a legitimidade dos descontos na conta-corrente da devedora, cuja devolução do montante foi-lhe determinada na r. sentença, configuraria supressão de instâ...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100111450678APC
Ementa
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Quanto à existência de determinada operação bancária, a qual não foi mencionada em nenhum dos processos julgados simultaneamente, em contestação ou em impugnação, tampouco foi examinada na r. sentença, o Banco-apelante inovou em sede recursal sem demonstrar motivo de força maior. II - O exame do referido contrato pelo Tribunal, com o qual o apelante pretendia demonstrar a legitimidade dos descontos na conta-corrente da devedora, cuja devolução do montante foi-lhe determinada na r. sentença, configuraria supressão de instâ...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110886834APC
Ementa
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Quanto à existência de determinada operação bancária, a qual não foi mencionada em nenhum dos processos julgados simultaneamente, em contestação ou em impugnação, tampouco foi examinada na r. sentença, o Banco-apelante inovou em sede recursal sem demonstrar motivo de força maior. II - O exame do referido contrato pelo Tribunal, com o qual o apelante pretendia demonstrar a legitimidade dos descontos na conta-corrente da devedora, cuja devolução do montante foi-lhe determinada na r. sentença, configuraria supressão de instâ...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111681147APC
Ementa
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Quanto à existência de determinada operação bancária, a qual não foi mencionada em nenhum dos processos julgados simultaneamente, em contestação ou em impugnação, tampouco foi examinada na r. sentença, o Banco-apelante inovou em sede recursal sem demonstrar motivo de força maior. II - O exame do referido contrato pelo Tribunal, com o qual o apelante pretendia demonstrar a legitimidade dos descontos na conta-corrente da devedora, cuja devolução do montante foi-lhe determinada na r. sentença, configuraria supressão de instâ...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945721-20160110041675APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 945720-20150110153352APO
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 945718-20160020073515AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945717-20120710302840APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. EMPREITADA GLOBAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CULPOSO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. I - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC/1973. Agravo retido interposto pela autora não conhecido. II - Diante do inadimplemento culposo das rés quanto à obrigação de entregar o imóvel e da rescisão contratual operada, devem ser devolvidos todos os valores comprovadamente pagos. Majorado o valor da restituição. III - O atraso na entr...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945716-20150110749602APC
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO. SERVIDOR. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É improcedente o pedido de exclusão das verbas indenizatórias do valor executado, visto que o acórdão transitado em julgado determinou fosse restituída ao servidor a remuneração, bem como as vantagens pecuniárias que ele deixou de auferir enquanto estava ilegalmente afastado. II - Consoante decisão definitiva do e. STF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945715-20150111094478APC
Ementa
COBRANÇA. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. I - A condenação em honorários advocatícios convencionais em percentual superior ao postulado na inicial gera julgamento ultra petita. II - Reconhecido o julgamento ultra petita, admite-se o decote da sentença para excluir o excesso, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Verba honorária convencional reduzida. III - É improcedente o pedido de repetição do indébito em dobro, po...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945714-20101110044926APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040, INC. II, DO CPC/2015). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. I - Reexame da apelação quanto à pretensão de invalidade da capitalização, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.040, inc. II, do CPC/2015). II - Embora reconhecida a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/01, que prevê a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual (RE 592.377/RS), no contrato bancário em exame ela é inválida, porque não há cláusula expressa nem clara informação sobre a sua i...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 945713-20160020087300AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 945712-20160020032943AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 945711-20160020058648AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 945710-20160020063379AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 945709-20160020062376AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular a autora, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 945708-20160020042325AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 945707-20160020052086AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 945705-20160020056056AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - O pedido para determinar a extensão dos efeitos patrimoniais do título executivo judicial aos sócios da empresa somente será deferido se provada a confusão patrimonial, abuso de personalidade ou desvio de finalidade que justifiquem tal medida excepcional. II - A simples notícia de que a executada alienou bens para outra empresa, que atua na mesma atividade comercial, não é motivo legal para se autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. III - Agravo de instrumento despr...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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