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Jurisprudência

TJDF APR - 945816-20150310157220APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945815-20140111426836APR
Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. ABERTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no reconhecimento levado a efeito pela vítima e nos depoimentos colhidos nos autos. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento extrajudicial do réu, não inviabiliza a comprovação da autoria delitiva se a vítima confirmou em juízo aquele ato e foi realizado reconhecime...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945814-20150710238294APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Cumpridos todos os requisitos legais, não se reconhece a inépcia da inicial acusatória. II - Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevânc...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945812-20140210046516APR
Ementa
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONSUNÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. PROIBIÇÃO EM SE OBTER HABILITAÇÃO. PERÍODO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. I - O crime de condução de veículo sem habilitação (art. 309, CTB), quando ocorre no mesmo contexto, mediante uma única ação, atingindo o mesmo bem jurídico (segurança viária) do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB), fica por este (mais grave) absorvido, pelo princípio da consunção, configurando a inabilitação como circunstância agravante genérica p...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945811-20130910110615APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL DO MENOR. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PROVIMENTO. I - A oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, conforme artigos 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente não deve ser considerada como condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, tampouco deve ser considerada obrigatória. II - Dispensável a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público se ele entender que estão presentes elementos probatórios sufi...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 945810-20160020103397RAG
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945809-20150310203439APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS.CIÊNCIA DA MENORIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. TERCEIRA ETAPA. ARMA DE FOGO. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945808-20140111958559APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ACERTO. I - Os réus devem ser condenados pelos crimes do art. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, se as palavras dos policiais responsáveis pela investigação, aliadas à filmagem e à investigação que precederam as prisões, demonstram o vínculo associativo entre os denunciados para a prática criminosa do tráfico de drogas, com ânimo de permanência e estabilidade. II - Deve ser...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 945806-20160020179635HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime de tentativa de homicídio e do requisito de garantia da ordem pública. 2. Restam caracterizadas a gravidade do crime e a periculosidade do paciente, uma vez que este, diante da negativ...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 945805-20160020075666HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE VENDEU 03 PORÇÕES DE CRACK, COM MASSA LÍQUIDA DE 0,47G, PARA UM USUÁRIO, E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, 01 PORÇÃO DE MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 7,13G E 01 PORÇÃO DE CRACK, COM MASSA BRUTA DE 34,76G. PRISÃO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DE CO-DENUNCIADO, QUE TAMBÉM TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO PORÇÕES DE DROGA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM D...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 945804-20150110212587APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE NÃO SUBMISSÃO AO EXAME. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA. REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DO TESTE. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM OUTRAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte já se posicionou no sentido de que, se o teste em etilômetro (teste do bafômetro) for realizado voluntariamente, sem qualquer irregularidade, não há violação do princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produz...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 945803-20140910090453APR
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR ESTATAL. DECURSO DE TEMPO ENTRE O ATO INFRACIONAL E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PENAL. JOVEM QUE CUMPRIA MEDIDA ANTERIOR DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O intervalo de tempo entre a prática do ato infracional e a prolação da sentença, por si só, não desqualifica a pretensão estatal, tampouco faz desaparecer a necessidade de apur...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 945802-20151210010737APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. 2. A conduta imputada ao réu - tentar tirar a calcinha vítima e lamber-lhe a orelha, enquanto estava com os genitais à mostra - não configura o crime d...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 945799-20120110042427APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 945798-20140110942263APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945796-20130111901207APC
Ementa
DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INDENIZAÇÃO. METADE DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Tendo em vista as renúncias da autora em benefício do réu, inclusive quanto a eventuais direitos sobre o imóvel locado, além da partilha do imóvel que estava em seu nome, bem como o fato de que a autora recebia esses aluguéis ainda na constância do casamento, a sentença que indeferiu o pedido de metade do valor recebido pela autora deve ser mantida. II - Mantida a sucumbência recíproca e proporcional fixada na r. sentença. III - Apelação despr...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945795-20130111088893APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945794-20140610128903APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 945793-20140111974156APO
Ementa
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO. PAGAMENTO DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATUAIS. SUCUMBENCIAIS. VALORAÇÃO. I - Consoante o art. 1º do Decreto 20.910/33, a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos contados do surgimento da pretensão. O termo inicial na lide em exame é a data da comunicação ao autor de que a Administração reconheceu o débito. Rejeitada prejudicial. II - Consoante decisão definitiva do e. S...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945792-20150110086090APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. I - A causa de pedir da pretensão de restituição da comissão de corretagem é o inadimplemento das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar a obra na data aprazada, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar da data do inadimplemento. Rejeitada a prejudicial. II...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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