PENAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. ABERTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no reconhecimento levado a efeito pela vítima e nos depoimentos colhidos nos autos. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento extrajudicial do réu, não inviabiliza a comprovação da autoria delitiva se a vítima confirmou em juízo aquele ato e foi realizado reconhecimento judicial. III - Tratando-se de réu primário, com avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais, e considerando o quantum de pena aplicado, o regime inicial aberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. ABERTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no reconhecimento levado a efeito pela vítima e nos depoimentos colhidos nos autos. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento extrajudicial do réu, não inviabiliza a comprovação da autoria delitiva se a vítima confirmou em juízo aquele ato e foi realizado reconhecime...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Cumpridos todos os requisitos legais, não se reconhece a inépcia da inicial acusatória. II - Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se esta, de forma coerente e harmônica narra o fato, reconhece os seus autores e suas declarações são corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos, notadamente a palavra dos policiais. III - Os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições e podem embasar a condenação. IV - Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Cumpridos todos os requisitos legais, não se reconhece a inépcia da inicial acusatória. II - Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevânc...
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONSUNÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. PROIBIÇÃO EM SE OBTER HABILITAÇÃO. PERÍODO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. I - O crime de condução de veículo sem habilitação (art. 309, CTB), quando ocorre no mesmo contexto, mediante uma única ação, atingindo o mesmo bem jurídico (segurança viária) do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB), fica por este (mais grave) absorvido, pelo princípio da consunção, configurando a inabilitação como circunstância agravante genérica prevista no art. 298, inciso III, da Lei 9.503/97. II - Constando dos autos certidão que comprova a condenação definitiva do réu por fato praticado em data anterior ao que ora se examina, correta a sentença ao avaliar negativamente os antecedentes do réu, ainda que o trânsito em julgado da referida condenação tenha ocorrido no curso da presente ação. III - Adequada se mostra a avaliação negativa das consequências do crime quando a conduta do réu, ao conduzir o veículo embriagado, atingir patrimônio de terceiro, pois referido delito de trânsito tutela a segurança viária e não o patrimônio, bem jurídico igualmente afetado pela conduta criminosa. IV - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. Compete à instância revisora, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, adotadas pela instância originária. V - A pena acessória de proibição em se obter habilitação para condução de veículo automotor deve guardar relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. VI - Recurso conhecido e provido.
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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONSUNÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. PROIBIÇÃO EM SE OBTER HABILITAÇÃO. PERÍODO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. I - O crime de condução de veículo sem habilitação (art. 309, CTB), quando ocorre no mesmo contexto, mediante uma única ação, atingindo o mesmo bem jurídico (segurança viária) do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB), fica por este (mais grave) absorvido, pelo princípio da consunção, configurando a inabilitação como circunstância agravante genérica p...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL DO MENOR. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PROVIMENTO. I - A oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, conforme artigos 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente não deve ser considerada como condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, tampouco deve ser considerada obrigatória. II - Dispensável a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público se ele entender que estão presentes elementos probatórios suficientes para o oferecimento da representação. III - Recurso provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL DO MENOR. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PROVIMENTO. I - A oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, conforme artigos 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente não deve ser considerada como condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, tampouco deve ser considerada obrigatória. II - Dispensável a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público se ele entender que estão presentes elementos probatórios sufi...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS.CIÊNCIA DA MENORIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. TERCEIRA ETAPA. ARMA DE FOGO. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de apreciação de tese defensiva se constatado que o sentenciante analisou todas as questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento da causa, ressaltando-se que, à luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está obrigado a responder cada argumento apresentado pela Defesa, bastando declinar os fundamentos de sua decisão. II - Inviável o reconhecimento da tentativa quando constatada a inversão da posse da res furtiva, pois prevalece na jurisprudência a aplicação da teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual a consumação ocorre quando a coisa sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. III - Inexiste relação consuntiva entre os crimes de roubo e o de corrupção de menores, uma vez que o primeiro não é meio necessário e tampouco constitui fase de preparação ou execução do segundo, tratando-se, na verdade, de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos. IV - O aumento de pena em razão do concurso de agentes no crime de roubo decorre da maior periculosidade que este modo de agir traz para o bem jurídico protegido, no caso a propriedade e integridade física e psíquica da vítima, e em nada protege o bem jurídico do crime de corrupção de menores, de modo que a condenação por ambos os delitos não viola o princípio do ne bis in idem. V - O conhecimento dos réus acerca da menoridade do comparsa não é pressuposto para a configuração do crime de corrupção de menores. Precedentes. VI - É cabível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem diversas condenações transitadas em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço. VII - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes. VIII - O emprego de arma de fogo, instrumento que ostenta maior potencialidade lesiva e capacidade intimidade, permite que, na terceira etapa da dosimetria do crime de roubo, seja fixada fração superior à mínima legalmente prevista. IX - Aplica-se a regra do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal (concurso formal próprio) se o réu praticou os crimes de roubo e de corrupção de menores, por meio de uma única ação, não havendo comprovação de que possuía desígnios autônomos. X - Recurso da Defesa desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS.CIÊNCIA DA MENORIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. TERCEIRA ETAPA. ARMA DE FOGO. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade...
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ACERTO. I - Os réus devem ser condenados pelos crimes do art. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, se as palavras dos policiais responsáveis pela investigação, aliadas à filmagem e à investigação que precederam as prisões, demonstram o vínculo associativo entre os denunciados para a prática criminosa do tráfico de drogas, com ânimo de permanência e estabilidade. II - Deve ser mantida a condenação por porte ilegal de arma de fogo quando o artefato é encontrado dentro do veículo do réu. III - Se a pena aplicada ao réu é superior a oito anos, adequada a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, conforme literalidade do art. 33, § 2º, 'a', Código Penal. IV - Correta a manutenção da prisão preventiva do recorrente, quando persistentes os motivos que ensejaram a segregação cautelar. V - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VI - Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do Ministério Público. Desprovidos os recursos dos réus.
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TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ACERTO. I - Os réus devem ser condenados pelos crimes do art. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, se as palavras dos policiais responsáveis pela investigação, aliadas à filmagem e à investigação que precederam as prisões, demonstram o vínculo associativo entre os denunciados para a prática criminosa do tráfico de drogas, com ânimo de permanência e estabilidade. II - Deve ser...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime de tentativa de homicídio e do requisito de garantia da ordem pública. 2. Restam caracterizadas a gravidade do crime e a periculosidade do paciente, uma vez que este, diante da negativa da vítima, que sequer conhecia, em corresponder à sua investida amorosa, foi buscar uma arma de fogo e efetuou um disparo em direção à vítima, em meio a inúmeras pessoas que participam do churrasco, incluindo três crianças pequenas, o que colocou em risco a vida e a integridade física e psíquica de todos os presentes. 3. Ademais, o paciente ostenta condenação transitada em julgado pela prática do porte ilegal de arma de fogo, o que indica a periculosidade do paciente e revela que o paciente não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir, inclusive no mesmo crime, já que o paciente portava arma de fogo no momento dos fatos. 4. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime de tentativa de homicídio e do requisito de garantia da ordem pública. 2. Restam caracterizadas a gravidade do crime e a periculosidade do paciente, uma vez que este, diante da negativ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE VENDEU 03 PORÇÕES DE CRACK, COM MASSA LÍQUIDA DE 0,47G, PARA UM USUÁRIO, E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, 01 PORÇÃO DE MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 7,13G E 01 PORÇÃO DE CRACK, COM MASSA BRUTA DE 34,76G. PRISÃO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DE CO-DENUNCIADO, QUE TAMBÉM TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO PORÇÕES DE DROGA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis,circunstâncias que justificam sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. Os relatos dos policiais acerca de denúncias anônimas sobre tráfico no local onde ocorreu a prisão em flagrante, bem como a natureza, a variedade e a quantidade de droga encontrada em poder do paciente - 7,13g de maconha e 34,76g de crack - demonstram a periculosidade da sua conduta e autorizam a prisão preventiva, diante da gravidade em concreto do crime. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE VENDEU 03 PORÇÕES DE CRACK, COM MASSA LÍQUIDA DE 0,47G, PARA UM USUÁRIO, E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, 01 PORÇÃO DE MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 7,13G E 01 PORÇÃO DE CRACK, COM MASSA BRUTA DE 34,76G. PRISÃO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DE CO-DENUNCIADO, QUE TAMBÉM TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO PORÇÕES DE DROGA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM D...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE NÃO SUBMISSÃO AO EXAME. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA. REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DO TESTE. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM OUTRAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte já se posicionou no sentido de que, se o teste em etilômetro (teste do bafômetro) for realizado voluntariamente, sem qualquer irregularidade, não há violação do princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo), ainda que o policial não tenha feito advertência expressa ao examinado sobre o direito de recusar a realização do exame. 2. A prova da embriaguez, a fim de caracterizar o delito tipificado no artigo 306 do Código Nacional de Trânsito pode ser feita por outros meios, além do teste do etilômetro, conforme disposto no § 2º do mesmo artigo. No caso dos autos, além de a testemunha ouvida em juízo ter relatado que o recorrente encontrava-se com nítidos sinais de embriaguez e que teria admitido informalmente ter feito uso de bebida alcoólica na noite anterior, o recorrente foi flagrado dirigindo na contramão de direção, após ter se envolvido em acidente de trânsito. 3. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, além da suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE NÃO SUBMISSÃO AO EXAME. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA. REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DO TESTE. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM OUTRAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte já se posicionou no sentido de que, se o teste em etilômetro (teste do bafômetro) for realizado voluntariamente, sem qualquer irregularidade, não há violação do princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produz...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR ESTATAL. DECURSO DE TEMPO ENTRE O ATO INFRACIONAL E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PENAL. JOVEM QUE CUMPRIA MEDIDA ANTERIOR DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O intervalo de tempo entre a prática do ato infracional e a prolação da sentença, por si só, não desqualifica a pretensão estatal, tampouco faz desaparecer a necessidade de apuração do ato delitivo, persistindo o interesse processual do representante do Órgão ministerial. 2. O simples fato de o infrator ter completado a maioridade penal não afasta a aplicação da medida socioeducativa, tendo em vista que a lei leva em consideração a idade do jovem na data do fato e não na data da fixação da medida, subsistindo a responsabilidade pelo ato infracional após o implemento da idade, podendo a medida mais adequada ser aplicada ao jovem até os 21 (vinte e um) anos. 3. O artigo 46, inciso III, da Lei nº 12.594/12 preceitua que a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, enseja a extinção da medida socioeducativa. In casu, o representado não se encontra preso como imputável, nem foi condenado, de modo que não há óbice à imposição da medida socioeducativa. 4. O fato de o jovem infrator ter recebido medida socioeducativa de liberdade assistida por fato posterior não impede a aplicação de nova medida, mormente porque poderá ser submetido a medida restritiva de liberdade, consoante disposto no artigo 45 da Lei nº 12.594/12. 5. Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude, a fim de que o processo retome o seu curso regular para apuração do ato infracional constante da representação.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR ESTATAL. DECURSO DE TEMPO ENTRE O ATO INFRACIONAL E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PENAL. JOVEM QUE CUMPRIA MEDIDA ANTERIOR DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O intervalo de tempo entre a prática do ato infracional e a prolação da sentença, por si só, não desqualifica a pretensão estatal, tampouco faz desaparecer a necessidade de apur...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. 2. A conduta imputada ao réu - tentar tirar a calcinha vítima e lamber-lhe a orelha, enquanto estava com os genitais à mostra - não configura o crime de estupro de vulnerável, mas a contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. 3. O artigo 65 da Lei de Contravenções Penais não fere os princípios da lesividade e da intervenção mínima e foi amplamente recepcionado pela Constituição da República de 1988, não havendo se falar em inconstitucionalidade do tipo penal. Precedentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), fixando-lhe a pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, nos moldes e condições a serem fixados pelo Juízo das Execuções de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA, respeitando-se a vedação à pena de cesta básica ou de prestação pecuniária, nos termos do artigo 17 da Lei 11.340/2006.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. 2. A conduta imputada ao réu - tentar tirar a calcinha vítima e lamber-lhe a orelha, enquanto estava com os genitais à mostra - não configura o crime d...
DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INDENIZAÇÃO. METADE DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Tendo em vista as renúncias da autora em benefício do réu, inclusive quanto a eventuais direitos sobre o imóvel locado, além da partilha do imóvel que estava em seu nome, bem como o fato de que a autora recebia esses aluguéis ainda na constância do casamento, a sentença que indeferiu o pedido de metade do valor recebido pela autora deve ser mantida. II - Mantida a sucumbência recíproca e proporcional fixada na r. sentença. III - Apelação desprovida.
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DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INDENIZAÇÃO. METADE DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Tendo em vista as renúncias da autora em benefício do réu, inclusive quanto a eventuais direitos sobre o imóvel locado, além da partilha do imóvel que estava em seu nome, bem como o fato de que a autora recebia esses aluguéis ainda na constância do casamento, a sentença que indeferiu o pedido de metade do valor recebido pela autora deve ser mantida. II - Mantida a sucumbência recíproca e proporcional fixada na r. sentença. III - Apelação despr...
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO. PAGAMENTO DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATUAIS. SUCUMBENCIAIS. VALORAÇÃO. I - Consoante o art. 1º do Decreto 20.910/33, a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos contados do surgimento da pretensão. O termo inicial na lide em exame é a data da comunicação ao autor de que a Administração reconheceu o débito. Rejeitada prejudicial. II - Consoante decisão definitiva do e. STF quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir de 30/06/09 até 25/03/15, e, a contar de 26/03/15, os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). III - A correção monetária deverá incidir desde o reconhecimento administrativo do crédito, e o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, arts. 405 do CC e 219 do CPC. IV - A celebração do contrato com Advogado é decorrência natural da figuração no polo ativo em ação judicial, a fim de que se promova a satisfação do bem jurídico pretendido. Cuida-se de livre pactuação entre o autor e o seu respectivo Procurador, da qual a parte contrária não participou. Improcedente o pedido de indenização por dano material decorrente de despesas com a referida verba. V - Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observados os parâmetros do §3º do art. 20 do CPC, ao qual remete o §4º do mesmo texto processual. Verba mantida. VI - Apelação do Distrito Federal e remessa oficial parcialmente providas. Recurso adesivo da autora desprovido.
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APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO. PAGAMENTO DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATUAIS. SUCUMBENCIAIS. VALORAÇÃO. I - Consoante o art. 1º do Decreto 20.910/33, a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos contados do surgimento da pretensão. O termo inicial na lide em exame é a data da comunicação ao autor de que a Administração reconheceu o débito. Rejeitada prejudicial. II - Consoante decisão definitiva do e. S...
RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. I - A causa de pedir da pretensão de restituição da comissão de corretagem é o inadimplemento das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar a obra na data aprazada, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar da data do inadimplemento. Rejeitada a prejudicial. II - O alegado excesso de chuvas não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. As Incorporadoras-rés, para administrarem tal fato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. IV - A cláusula penal compensatória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento do vendedor porque não entregou o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal compensatória de 0,5% sobre o preço atualizado do imóvel, por mês de atraso, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar a compradora duas vezes pelo mesmo inadimplemento. Aplicada apenas a cláusula contratual. V - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC/1973. VI - Apelação das Incorporadoras-rés parcialmente provida. Apelação da autora prejudicada.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. I - A causa de pedir da pretensão de restituição da comissão de corretagem é o inadimplemento das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar a obra na data aprazada, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar da data do inadimplemento. Rejeitada a prejudicial. II...