EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REGIME. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRAZO. REDUÇÃO. I - Viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o réu admite, em juízo, que ingeriu bebidas alcoólicas na noite anterior aos fatos e reconhece que dirigiu o automóvel até a padaria, tendo sido detido por policiais militares e encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde foi submetido a exame pericial que diagnosticou embriaguez etílica II - Não obstante a aplicação de pena inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, preserva-se o regime inicial semiaberto, se o réu conta com anotação criminal capaz de qualificar a agravante da reincidência. III - A pena de multa e a penalidade de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir devem ser proporcionais à pena privativa de liberdade, comportando redução quando estabelecidas em quantidade excessiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REGIME. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRAZO. REDUÇÃO. I - Viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o réu admite, em juízo, que ingeriu bebidas alcoólicas na noite anterior aos fatos e reconhece que dirigiu o automóvel até a padaria, tendo sido detido por policiais militares e encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde foi submetido a exame pericial que diagnosticou embriaguez etílica II - Não obstante a aplicação de p...
MAUS-TRATOS. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DA INFORMANTE E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. VIAS DE FATO E MAUS TRATOS. CONSUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Os depoimentos firmes e coerentes da vítima, associados ao da sua genitora e ainda convergentes com a confissão parcial dos réus na fase extrajudicial, constituem provas suficientes e hábeis para lastrear a condenação. II - A prática de atos que expõe a perigo a saúde de pessoa sob sua autoridade, menor de 14 anos, para fins de educação, abusando de meios de correção, subsume-se ao delito previsto no artigo 136, § 3°, do Código Penal. III - O exercício regular do direito de correção dos pais em relação aos filhos, quando desproporcional, traduz abuso ou excesso deste direito, restando configurado um fato típico e antijurídico. IV - Constituindo a contravenção penal de vias de fato uma das elementares do crime de maus-tratos, ou seja, se a violência exercida pelo réu consiste no meio necessário para a execução do crime de maus-tratos, resta por este absorvida. V - Tendo os réus confessado os ilícitos penais na fase extrajudicial e sendo esta prova relevante para apurar os fatos praticados, deverão os réus contar com a aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda etapa da dosimetria das penas que lhe foram aplicadas. VI - A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. VII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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MAUS-TRATOS. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DA INFORMANTE E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. VIAS DE FATO E MAUS TRATOS. CONSUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Os depoimentos firmes e coerentes da vítima, associados ao da sua genitora e ainda convergentes com a confissão parcial dos réus na fase extrajudicial, constituem provas suficientes e hábeis para lastrear a condenação. II - A prática de atos que expõe a perigo a saúde de pessoa sob sua autoridade, menor de 14 anos, para fins de educação, abusando de meios de corre...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. DESPROPORÇÃO. CAUSA DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. I -Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância exercida pelo réu. II - No crime de tráfico, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos diante de uma única circunstância judicial negativa mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser reduzido em atenção ao princípio da proporcionalidade. III - Evidenciado que a substância entorpecente seria transportada a outro Estado da Federação a fim de ser difundida ilicitamente, desponta inevitável a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas. IV - Inaplicável o benefício do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas se o réu foi preso em flagrante por transportar, para outra unidade da federação, mais de 140g (cento e quarenta gramas) de cocaína, o que equivale a milhares de doses da droga, indicando não se tratar de traficante eventual ou de pequeno porte. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando houver descompasso entre elas. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. DESPROPORÇÃO. CAUSA DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. I -Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância exercida pelo réu. II - No crime de tráfico, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos diante de uma única circunstância judicial negativa mostra-se desproporcional à pena abstratamente impo...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. USO DE ARMA. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima, aliada às declarações judiciais de policial e reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia, o qual foi ratificado em juízo. II - Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime quando fundamentada no fato de ter sido praticado em período noturno, sem demonstração da maior reprovabilidade na forma como o crime foi praticado. III - A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento de pena no crime de roubo, se a sua utilização puder ser comprovada por outros elementos de prova, como o depoimento da vítima. Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, sem redução da pena aplicada
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. USO DE ARMA. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima, aliada às declarações judiciais de policial e reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia, o qual foi ratificado em juízo. I...
TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA. APREENSÃO DA DROGA E DINHEIRO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Incabível a absolvição, bem como a desclassificação do crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos dos policiais e testemunha colhidos, associados a apreensão da droga e do dinheiro em poder do réu comprovam a traficância por ele exercida. III - A ausência de fundamentação concreta e de circunstâncias que demonstrem merecer a conduta do acusado maior reprovação impõem o afastamento da análise negativa da culpabilidade. IV - No crime de tráfico, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses diante de uma circunstância judicial negativa mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser reduzida em atenção ao princípio da proporcionalidade. V - Se a pena é inferior a oito anos, o réu é primário e portador de bons antecedentes, cabível a fixação do regime inicial semiaberto. VI - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA. APREENSÃO DA DROGA E DINHEIRO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Incabível a absolviçã...
FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. I - A qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. II - A causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada. III - O estabelecimento do quantum de majoração da pena para cada vetor desfavorável não segue uma regra aritmética, estando adstrita ao interstício entre as penas mínima e máxima cominadas, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Corte. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. I - A qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. II - A causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada. III - O estabelecimento do quantum de majoração da pena para cada vetor desfavorável não segue uma regra aritmética,...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. PROVAS SEGURAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DESPROPORÇÃO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 157 e 213 do Código Penal. II - No crime de estupro, o aumento da pena-base em 1 (um) ano diante de uma única circunstância judicial negativa mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser reduzido em atenção ao princípio da proporcionalidade. III - O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. IV - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. PROVAS SEGURAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DESPROPORÇÃO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 157 e 213 do Código Penal. II - No crime de estupro, o aumento da pena-base em 1 (um) ano diante de uma única circunstância judicial negativa mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser red...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. DELIMITAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. RESPONSABILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I - O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, delimitou o lapso temporal do comportamento ilícito praticado pela denunciada, razão pela qual, somente os danos ambientais ocorridos antes da alienação do imóvel, até julho de 2008, podem a ela ser imputados, tendo em vista que não ter domínio, ou qualquer ingerência sobre a construção realizada. II - Há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, quando decorridos mais de quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, em razão dadelimitação da conduta ilícita pelo Ministério Público e da alienação do imóvel em julho de 2008, apesar de se tratar de crime permanente. III - Recurso desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. DELIMITAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. RESPONSABILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I - O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, delimitou o lapso temporal do comportamento ilícito praticado pela denunciada, razão pela qual, somente os danos ambientais ocorridos antes da alienação do imóvel, até julho de 2008, podem a ela ser imputados, tendo em vista que não ter domínio, ou qualquer ingerência sobre a cons...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. GENITORA DO RECLUSO COMETIMENTO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno receber visitas de sua genitora, que praticou o crime de tráfico de drogas ao tentar entrar no presídio com entorpecentes em suas cavidades naturais, pois é necessário resguardá-la dos efeitos maléficos advindos do contato com os internos que comumente estão à procura de pessoas para ingressar com drogas no estabelecimento prisional. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. GENITORA DO RECLUSO COMETIMENTO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno receber visitas de sua genitora, que praticou o crime de tráfico de drogas ao tentar entrar no presídio com entorpecentes em suas cavidades naturais, pois é necessário resguardá-la dos efeitos maléficos advindos do contato com os internos que comumente estão à procura de pessoas para ingressar com drogas no estabelecimento prisional. II - O direito de visita aos internos não...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática da contravenção de vias de fato, se o réu admite a prática das agressões e sua versão é corroborada pelo depoimento da vítima. II - Preenchidos os requisitos do art. 77, do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Juízo competente das Execuções Penais. III - Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática da contravenção de vias de fato, se o réu admite a prática das agressões e sua versão é corroborada pelo depoimento da vítima. II - Preenchidos os requisitos do art. 77, do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Ju...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE ARMA. PROVA TESTEMUNHAL. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Comprovada a prática do crime roubo pelos depoimentos da vítima e testemunha, aliado ao reconhecimento judicial e extrajudicial a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Incabível a desclassificação do crime de roubo para o crime de receptação, quando não há nos autos evidências que sustentem a versão apresentada pela Defesa e as provas colhidas demonstram que o réu foi o agente que, com emprego de arma de fogo, subtraiu o veículo da vítima. III - A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da causa de aumento do crime de roubo se existentes outros meios de provas que demonstram a sua efetiva utilização. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE ARMA. PROVA TESTEMUNHAL. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Comprovada a prática do crime roubo pelos depoimentos da vítima e testemunha, aliado ao reconhecimento judicial e extrajudicial a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Incabível a desclassificação do crime de roubo para o crime de receptação, quando não há nos autos evidências que sustentem a versão apresentada pela Defesa e as provas colhidas demonstram que o réu foi o a...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA). APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. I - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações das vítimas demonstram a utilização do artefato na empreitada criminosa. II - Se a dinâmica delitiva demonstra que o réu visou atingir o patrimônio de ambas as vítimas sabendo serem eles distintos, correto o entendimento de que existiram dois crimes de roubo praticados em concurso formal próprio e não crime único. III - Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA). APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. I - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações das vítimas demonstram a utilização do artefato na empreitada criminosa. II - Se a dinâmica delitiva demonstra que o réu visou atingir o patrimônio de ambas as vítimas sabendo serem eles distintos, correto o entendimento de que existiram dois cr...
ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES PENAIS. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANTIDA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. I - Mantida a avaliação desfavorável dos antecedentes penais quando houver sentença condenatória, com trânsito em julgado, ainda que no curso do procedimento, por fato anterior ao que se examina. II - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que oaumento da pena-base, do crime de roubo em 8 (oito) meses por uma circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão. III - A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a prática do fato criminoso, de forma voluntária e livre de qualquer coação, a demonstrar a sua inequívoca intenção em colaborar com a elucidação do crime. Se o réu não assume a prática do delito e o juiz não faz referência à confissão no decreto sentencial, inviável a aplicação da atenuante. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES PENAIS. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANTIDA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. I - Mantida a avaliação desfavorável dos antecedentes penais quando houver sentença condenatória, com trânsito em julgado, ainda que no curso do procedimento, por fato anterior ao que se examina. II - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que oaumento da pena-base, do crime de roubo em 8 (oito) meses por uma circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente impost...
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXCESSO. ART. 72 DO CPB. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Conquanto reconhecida a atenuante da confissão espontânea, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. II - No caso de concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, conforme expressamente prevê o art. 72 do Código Penal. III - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXCESSO. ART. 72 DO CPB. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Conquanto reconhecida a atenuante da confissão espontânea, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. II - No caso de concurs...