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Jurisprudência

TJDF APR - 945837-20140710219875APR
Ementa
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REGIME. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRAZO. REDUÇÃO. I - Viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o réu admite, em juízo, que ingeriu bebidas alcoólicas na noite anterior aos fatos e reconhece que dirigiu o automóvel até a padaria, tendo sido detido por policiais militares e encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde foi submetido a exame pericial que diagnosticou embriaguez etílica II - Não obstante a aplicação de p...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945836-20140610112308APR
Ementa
MAUS-TRATOS. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DA INFORMANTE E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. VIAS DE FATO E MAUS TRATOS. CONSUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Os depoimentos firmes e coerentes da vítima, associados ao da sua genitora e ainda convergentes com a confissão parcial dos réus na fase extrajudicial, constituem provas suficientes e hábeis para lastrear a condenação. II - A prática de atos que expõe a perigo a saúde de pessoa sob sua autoridade, menor de 14 anos, para fins de educação, abusando de meios de corre...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945835-20150110681739APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. DESPROPORÇÃO. CAUSA DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. I -Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância exercida pelo réu. II - No crime de tráfico, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos diante de uma única circunstância judicial negativa mostra-se desproporcional à pena abstratamente impo...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945834-20151410011647APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. USO DE ARMA. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima, aliada às declarações judiciais de policial e reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia, o qual foi ratificado em juízo. I...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945833-20150710229825APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945832-20150110776210APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA. APREENSÃO DA DROGA E DINHEIRO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Incabível a absolviçã...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945831-20150510105006APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. I - A qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. II - A causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada. III - O estabelecimento do quantum de majoração da pena para cada vetor desfavorável não segue uma regra aritmética,...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945830-20120410106672APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. PROVAS SEGURAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DESPROPORÇÃO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 157 e 213 do Código Penal. II - No crime de estupro, o aumento da pena-base em 1 (um) ano diante de uma única circunstância judicial negativa mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser red...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945829-20140310284032APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 945828-20160110201653RSE
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. DELIMITAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. RESPONSABILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I - O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, delimitou o lapso temporal do comportamento ilícito praticado pela denunciada, razão pela qual, somente os danos ambientais ocorridos antes da alienação do imóvel, até julho de 2008, podem a ela ser imputados, tendo em vista que não ter domínio, ou qualquer ingerência sobre a cons...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 945827-20160020103075RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. GENITORA DO RECLUSO COMETIMENTO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno receber visitas de sua genitora, que praticou o crime de tráfico de drogas ao tentar entrar no presídio com entorpecentes em suas cavidades naturais, pois é necessário resguardá-la dos efeitos maléficos advindos do contato com os internos que comumente estão à procura de pessoas para ingressar com drogas no estabelecimento prisional. II - O direito de visita aos internos não...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945825-20120210022556APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática da contravenção de vias de fato, se o réu admite a prática das agressões e sua versão é corroborada pelo depoimento da vítima. II - Preenchidos os requisitos do art. 77, do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Ju...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945824-20150410095095APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945823-20120910208918APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945822-20140510026489APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE ARMA. PROVA TESTEMUNHAL. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Comprovada a prática do crime roubo pelos depoimentos da vítima e testemunha, aliado ao reconhecimento judicial e extrajudicial a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Incabível a desclassificação do crime de roubo para o crime de receptação, quando não há nos autos evidências que sustentem a versão apresentada pela Defesa e as provas colhidas demonstram que o réu foi o a...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945821-20151210058192APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA). APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. I - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações das vítimas demonstram a utilização do artefato na empreitada criminosa. II - Se a dinâmica delitiva demonstra que o réu visou atingir o patrimônio de ambas as vítimas sabendo serem eles distintos, correto o entendimento de que existiram dois cr...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945820-20140510118419APR
Ementa
ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES PENAIS. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANTIDA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. I - Mantida a avaliação desfavorável dos antecedentes penais quando houver sentença condenatória, com trânsito em julgado, ainda que no curso do procedimento, por fato anterior ao que se examina. II - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que oaumento da pena-base, do crime de roubo em 8 (oito) meses por uma circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente impost...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945819-20151010055197APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945818-20140111679404APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 945817-20150910147473APR
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ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXCESSO. ART. 72 DO CPB. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Conquanto reconhecida a atenuante da confissão espontânea, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. II - No caso de concurs...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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