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Jurisprudência

TJDF AGI - 945791-20160020072625AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945790-20140111825315APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO - EXTINÇÃO DA HIPOTECA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DA HIPOTECA. I - A instituição financeira beneficiária da hipoteca deve figurar no polo passivo da lide, na condição de litisconsorte necessário, sob pena de tornar-se inexequível o julgado, que determinou a extinção do gravame. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º. Mantido o valor dos honor...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945789-20140111825348APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL RESIDENCIAL. HIPOTECA. ESCRITURA DEFINITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A pretensão de liberação do ônus incidente sobre o imóvel não é vedada pelo ordenamento jurídico. Rejeitadas as alegações de impossibilidade jurídica do pedido e de ausência de interesse processual. II - A autora não tem direito à escrituração definitiva do imóvel objeto de promessa de compra e venda, seja diante da existência de gravame hipotecário, seja porque a outorga de escritura está vinculada à ordem estabelecida em Assembleia. III - Nas causas em que não há condenação, os honorários adv...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945788-20130710208060APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE CADASTRO. IOF. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. I - As instituições financeiras se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedores, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.82...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945787-20140111521090APC
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. I - Constatado que houve recusa ilegítima da ré em receber o valor da prestação, é admitida a consignação em pagamento, art. 335, inc. I, do Código Civil, reconhecendo-se a força liberatória dos depósitos realizados. II - Improcedente o pedido de repetição do indébito, porquanto ausentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 42 do CDC, norma especial aplicável...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 945786-20140110249336APO
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias, pois não transcorridos cinco anos entre o trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu o direito do autor em ser promovido e o ajuizamento da presente demanda. II - Os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento por preterição retroagem à data em que o militar deveria ter sido anteriormente promovido. III - A multa por litigância de má-fé é apli...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945785-20140310174965APC
Ementa
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e a responsabilidade da ré é objetiva, com fundamento no art. 14, caput, do CDC. II - Os danos materiais ficaram comprovados, pois os recibos apresentados pela primeira autora demonstram o pagamento pela internação do segundo autor na clínica para tratamento de saúde, que deveria ter sido custeado pela ré. III - Quanto ao dano moral, a ré, com a sua c...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 945783-20150110909494APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA E DOAÇÃO - FATO GERADOR - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - NÃO INCIDÊNCIA. I - A concessão de direito real de uso é um modalidade de contrato do direito administrativo pelo qual a Administração confere ao particular o uso de uma área pública, sendo resolúvel e, no caso, por prazo determinado. II - A doação não se confunde com o contrato de direito real de uso, porque há efetiva transferência de bens ou direitos entre as partes do negócio. III - Não incide o ITCD sobre o co...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945782-20140110011305APC
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER DE APURAÇÃO DAS FALTAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO. I - O excesso dos prazos assinalados nos arts. 152 da Lei 8.112/90, por si só, não gera nulidade do processo administrativo, tampouco implica a prescrição da pretensão punitiva estatal. II - A Administração Pública tem o poder-dever de controlar os atos administrativos, investigar e punir a falta de seus agentes públicos, a fim de responsabilizá-los civil, penal e administrativamente por atos ilícitos e improbidade administr...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945781-20140110520315APC
Ementa
APELAÇAO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. I - Os requisitos da usucapião familiar, art. 1.240-A do CC, são o abandono do lar; a posse direta ininterruptamente com exclusividade e sem oposição, pelo período de dois anos; a utilização do imóvel para moradia do cônjuge abandonado ou da família e ser imóvel urbano, e inexistência de outra propriedade urbana ou rural, metragem total do imóvel com a área de até 250m². II - Na demanda, o pedido de declaração de usucapião familiar deve ser reconhecido, uma vez que se verificam, na hipótese dos autos...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945780-20140610152168APC
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS INCIDENTALMENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. EMPRESA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. I - A sentença apresentou os fundamentos pelos quais julgou improcedente o pedido. Preliminar de nulidade por falta de motivação rejeitada. II - As questões da legalidade da hasta pública e da arrematação foram suscitadas e decididas em impugnações reiteradamente apresentadas no curso do cumprimento de sentença, o qual foi extinto por pagamento em sentença transitada em julgado. A reiteração das mesmas questões em ação an...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945779-20160110130638APC
Ementa
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OFERTA DE VAGA. DIREITO SUBJETIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. ART. 285-A DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC/1973. II - A oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, nos termos do art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. III - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando vaga, resultaria em trata...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945778-20150110348837APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945777-20150110284767APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - A pactuação de cláusula resolutiva nos contratos onerosos e sinalagmáticos não é potestativa. II - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. III - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a pactuação de capitalização de juros. Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945776-20150111239402APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE CADASTRO. IOF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. I - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgament...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945775-20150110696464APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945774-20150110825902APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945773-20020110529234APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945772-20150310046364APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945770-20140111666059APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. DOCUMENTO. JUNTADA. PROVA. ÔNUS. I - A r. decisão que indeferiu a prova testemunhal não foi impugnada mediante recurso, operando-se a preclusão. Preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, rejeitada. II - As partes, em qualquer tempo, podem juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, art. 397 do CPC/1973, desde que seja decorrente de fato novo relatado nos autos, ou de fato velho cuja ciência for nova, ou se a parte interessada comprovar...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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