APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO - EXTINÇÃO DA HIPOTECA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DA HIPOTECA. I - A instituição financeira beneficiária da hipoteca deve figurar no polo passivo da lide, na condição de litisconsorte necessário, sob pena de tornar-se inexequível o julgado, que determinou a extinção do gravame. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º. Mantido o valor dos honorários. III - Apelos desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO - EXTINÇÃO DA HIPOTECA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DA HIPOTECA. I - A instituição financeira beneficiária da hipoteca deve figurar no polo passivo da lide, na condição de litisconsorte necessário, sob pena de tornar-se inexequível o julgado, que determinou a extinção do gravame. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º. Mantido o valor dos honor...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL RESIDENCIAL. HIPOTECA. ESCRITURA DEFINITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A pretensão de liberação do ônus incidente sobre o imóvel não é vedada pelo ordenamento jurídico. Rejeitadas as alegações de impossibilidade jurídica do pedido e de ausência de interesse processual. II - A autora não tem direito à escrituração definitiva do imóvel objeto de promessa de compra e venda, seja diante da existência de gravame hipotecário, seja porque a outorga de escritura está vinculada à ordem estabelecida em Assembleia. III - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Valor fixado na r. sentença mantido. IV - Apelação da autora desprovida e recurso adesivo da ré desprovido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL RESIDENCIAL. HIPOTECA. ESCRITURA DEFINITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A pretensão de liberação do ônus incidente sobre o imóvel não é vedada pelo ordenamento jurídico. Rejeitadas as alegações de impossibilidade jurídica do pedido e de ausência de interesse processual. II - A autora não tem direito à escrituração definitiva do imóvel objeto de promessa de compra e venda, seja diante da existência de gravame hipotecário, seja porque a outorga de escritura está vinculada à ordem estabelecida em Assembleia. III - Nas causas em que não há condenação, os honorários adv...
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE CADASTRO. IOF. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. I - As instituições financeiras se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedores, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. IV - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. V - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. VI - O IOF é devido ao Fisco desde o momento da operação de crédito. Porém, entre particulares (Banco e mutuário) é lícito convencionar o pagamento do imposto mediante financiamento acessório ao principal, com os mesmos encargos contratuais. REsp 1.251.331/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VII - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. VIII - A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato, cujas cláusulas, posteriormente, foram nulificadas. Logo, a condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. IX - Apelações desprovidas.
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE CADASTRO. IOF. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. I - As instituições financeiras se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedores, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.82...
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. I - Constatado que houve recusa ilegítima da ré em receber o valor da prestação, é admitida a consignação em pagamento, art. 335, inc. I, do Código Civil, reconhecendo-se a força liberatória dos depósitos realizados. II - Improcedente o pedido de repetição do indébito, porquanto ausentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 42 do CDC, norma especial aplicável às relações de consumo. III - A indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado na r. sentença. V - A multa diária, art. 461 do CPC/1973, foi fixada na r. decisão interlocutória que deferiu o depósito e a antecipação de tutela, e não foi objeto de recurso. Operada a preclusão para a ré impugnar, na apelação, o valor da multa e requerer sua redução. VI - Apelações desprovidas.
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. I - Constatado que houve recusa ilegítima da ré em receber o valor da prestação, é admitida a consignação em pagamento, art. 335, inc. I, do Código Civil, reconhecendo-se a força liberatória dos depósitos realizados. II - Improcedente o pedido de repetição do indébito, porquanto ausentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 42 do CDC, norma especial aplicável...
AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias, pois não transcorridos cinco anos entre o trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu o direito do autor em ser promovido e o ajuizamento da presente demanda. II - Os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento por preterição retroagem à data em que o militar deveria ter sido anteriormente promovido. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC/1973. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.
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AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias, pois não transcorridos cinco anos entre o trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu o direito do autor em ser promovido e o ajuizamento da presente demanda. II - Os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento por preterição retroagem à data em que o militar deveria ter sido anteriormente promovido. III - A multa por litigância de má-fé é apli...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e a responsabilidade da ré é objetiva, com fundamento no art. 14, caput, do CDC. II - Os danos materiais ficaram comprovados, pois os recibos apresentados pela primeira autora demonstram o pagamento pela internação do segundo autor na clínica para tratamento de saúde, que deveria ter sido custeado pela ré. III - Quanto ao dano moral, a ré, com a sua conduta, causou sofrimento ao segundo autor, em razão da angústia provocada pela interrupção do pagamento da internação hospitalar, necessária para sua recuperação, o que enseja sua reparação. IV - O dano moral praticado pela ré afrontou apenas o direito de personalidade do segundo autor, que teve seu tratamento médico interrompido, não sendo a hipótese de dano moral reflexo, uma vez que não agrediu a esfera de personalidade da primeira ré, genitora do ofendido. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI - Apelação da autora e da ré desprovidas.
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e a responsabilidade da ré é objetiva, com fundamento no art. 14, caput, do CDC. II - Os danos materiais ficaram comprovados, pois os recibos apresentados pela primeira autora demonstram o pagamento pela internação do segundo autor na clínica para tratamento de saúde, que deveria ter sido custeado pela ré. III - Quanto ao dano moral, a ré, com a sua c...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA E DOAÇÃO - FATO GERADOR - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - NÃO INCIDÊNCIA. I - A concessão de direito real de uso é um modalidade de contrato do direito administrativo pelo qual a Administração confere ao particular o uso de uma área pública, sendo resolúvel e, no caso, por prazo determinado. II - A doação não se confunde com o contrato de direito real de uso, porque há efetiva transferência de bens ou direitos entre as partes do negócio. III - Não incide o ITCD sobre o contrato de concessão de direito real de uso diante da ausência de lei expressa instituindo o tributo sobre essa modalidade de contrato. IV - Apelação e remessa necessária desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA E DOAÇÃO - FATO GERADOR - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - NÃO INCIDÊNCIA. I - A concessão de direito real de uso é um modalidade de contrato do direito administrativo pelo qual a Administração confere ao particular o uso de uma área pública, sendo resolúvel e, no caso, por prazo determinado. II - A doação não se confunde com o contrato de direito real de uso, porque há efetiva transferência de bens ou direitos entre as partes do negócio. III - Não incide o ITCD sobre o co...
APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER DE APURAÇÃO DAS FALTAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO. I - O excesso dos prazos assinalados nos arts. 152 da Lei 8.112/90, por si só, não gera nulidade do processo administrativo, tampouco implica a prescrição da pretensão punitiva estatal. II - A Administração Pública tem o poder-dever de controlar os atos administrativos, investigar e punir a falta de seus agentes públicos, a fim de responsabilizá-los civil, penal e administrativamente por atos ilícitos e improbidade administrativa no exercício de suas funções. Portanto, não há conduta administrativa a ensejar a indenização pretendida, pois a Administração tinha o dever legal de atuar. III - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER DE APURAÇÃO DAS FALTAS ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO. I - O excesso dos prazos assinalados nos arts. 152 da Lei 8.112/90, por si só, não gera nulidade do processo administrativo, tampouco implica a prescrição da pretensão punitiva estatal. II - A Administração Pública tem o poder-dever de controlar os atos administrativos, investigar e punir a falta de seus agentes públicos, a fim de responsabilizá-los civil, penal e administrativamente por atos ilícitos e improbidade administr...
APELAÇAO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. I - Os requisitos da usucapião familiar, art. 1.240-A do CC, são o abandono do lar; a posse direta ininterruptamente com exclusividade e sem oposição, pelo período de dois anos; a utilização do imóvel para moradia do cônjuge abandonado ou da família e ser imóvel urbano, e inexistência de outra propriedade urbana ou rural, metragem total do imóvel com a área de até 250m². II - Na demanda, o pedido de declaração de usucapião familiar deve ser reconhecido, uma vez que se verificam, na hipótese dos autos, os requisitos legais apontados. Conforme registrado na r. sentença de reconhecimento e dissolução de união estável, o abandono de lar pelo ex-companheiro da autora ocorreu em 1980 e, desde essa época, ela não tem mais notícias do réu. III - Apelação desprovida.
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APELAÇAO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. I - Os requisitos da usucapião familiar, art. 1.240-A do CC, são o abandono do lar; a posse direta ininterruptamente com exclusividade e sem oposição, pelo período de dois anos; a utilização do imóvel para moradia do cônjuge abandonado ou da família e ser imóvel urbano, e inexistência de outra propriedade urbana ou rural, metragem total do imóvel com a área de até 250m². II - Na demanda, o pedido de declaração de usucapião familiar deve ser reconhecido, uma vez que se verificam, na hipótese dos autos...
AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS INCIDENTALMENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. EMPRESA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. I - A sentença apresentou os fundamentos pelos quais julgou improcedente o pedido. Preliminar de nulidade por falta de motivação rejeitada. II - As questões da legalidade da hasta pública e da arrematação foram suscitadas e decididas em impugnações reiteradamente apresentadas no curso do cumprimento de sentença, o qual foi extinto por pagamento em sentença transitada em julgado. A reiteração das mesmas questões em ação anulatória da arrematação encontra óbice na preclusão. III - Respeitado o emprego do imóvel na destinação residencial, nada obsta que sociedade empresarial arremate o bem em hasta pública. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS INCIDENTALMENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. EMPRESA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. I - A sentença apresentou os fundamentos pelos quais julgou improcedente o pedido. Preliminar de nulidade por falta de motivação rejeitada. II - As questões da legalidade da hasta pública e da arrematação foram suscitadas e decididas em impugnações reiteradamente apresentadas no curso do cumprimento de sentença, o qual foi extinto por pagamento em sentença transitada em julgado. A reiteração das mesmas questões em ação an...
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OFERTA DE VAGA. DIREITO SUBJETIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. ART. 285-A DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC/1973. II - A oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, nos termos do art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. III - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados a sua frente. IV - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC/1973 e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a conseqüente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. V - Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. VI - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OFERTA DE VAGA. DIREITO SUBJETIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. ART. 285-A DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC/1973. II - A oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, nos termos do art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. III - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando vaga, resultaria em trata...
AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - A pactuação de cláusula resolutiva nos contratos onerosos e sinalagmáticos não é potestativa. II - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. III - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a pactuação de capitalização de juros. Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - A pactuação de cláusula resolutiva nos contratos onerosos e sinalagmáticos não é potestativa. II - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. III - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a pactuação de capitalização de juros. Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento...
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE CADASTRO. IOF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. I - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. IV - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, pelo rito do art. 543-B do CPC/1973. V - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973 e Súmula 566 do c. STJ. VI - O IOF é devido ao Fisco desde o momento da operação de crédito. Porém, entre particulares (Banco e mutuário) é lícito convencionar o pagamento do imposto mediante financiamento acessório ao principal, com os mesmos encargos contratuais. REsp 1.251.331/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. VII - O contrato não previu cobrança de comissão de permanência, motivo pelo qual improcede a revisão pretendida. VIII - A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato, cujas cláusulas, posteriormente, foram nulificadas. Logo, a condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. IX - Reconhecida a sucumbência recíproca e equivalente, os honorários advocatícios devem ser integralmente compensados, sendo desnecessária a fixação do valor da referida verba, art. 21 do CPC/1973 e Súmula 306 do c. STJ. X - Apelação desprovida.
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE CADASTRO. IOF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. I - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgament...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. DOCUMENTO. JUNTADA. PROVA. ÔNUS. I - A r. decisão que indeferiu a prova testemunhal não foi impugnada mediante recurso, operando-se a preclusão. Preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, rejeitada. II - As partes, em qualquer tempo, podem juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, art. 397 do CPC/1973, desde que seja decorrente de fato novo relatado nos autos, ou de fato velho cuja ciência for nova, ou se a parte interessada comprovar que o documento era inalcançável por justa causa. Nenhuma dessas condições foi configurada. III - Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, art. 333, inc. I, do CPC/1973. Os documentos que instruem a inicial não são aptos para demonstrar a aquisição e recebimento das mercadorias pela ré, bem como o alegado inadimplemento. Mantida a r. sentença de improcedência do pedido de cobrança. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. DOCUMENTO. JUNTADA. PROVA. ÔNUS. I - A r. decisão que indeferiu a prova testemunhal não foi impugnada mediante recurso, operando-se a preclusão. Preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, rejeitada. II - As partes, em qualquer tempo, podem juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, art. 397 do CPC/1973, desde que seja decorrente de fato novo relatado nos autos, ou de fato velho cuja ciência for nova, ou se a parte interessada comprovar...