EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - O indeferimento de prova pericial desnecessária não gera cerceamento de defesa. A capitalização mensal de juros foi prevista no contrato. Agravo retido desprovido. II - A sentença julgou nos exatos termos do pedido formulado, apresentando os fundamentos suficientes para a rejeição dos embargos à execução. Rejeitada a preliminar de julgamento aquém do pedido. III - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. IV - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. V - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. VI -Como o título executivo é cédula de crédito bancário, e não cédula de crédito industrial, improcedem os pedidos revisionais fundados no Dec-Lei 413/69. VII - A parte sucumbente deve arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. VIII - Apelação desprovida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - O indeferimento de prova pericial desnecessária não gera cerceamento de defesa. A capitalização mensal de juros foi prevista no contrato. Agravo retido desprovido. II - A sentença julgou nos exatos termos do pedido formulado, apresentando os fundamentos suficientes para a rejeição dos embargos à execução. Rejeitada a preliminar de julgamento aquém do pedido. III - A capitalização mensal de juros, em cédulas d...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESERÇÃO. PROVA. ÔNUS. I - Os dados constantes do comprovante de pagamento correspondem aos da GRU, estando regular o preparo da apelação. Preliminar de deserção rejeitada. II - O julgamento antecipado não gera cerceamento de defesa quando houver nos autos elementos suficientes para resolver a lide. É lícito ao Julgador indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 130 do CPC/1973. Preliminar rejeitada. III - O autor é responsável solidário, visto que figurou como avalista e interveniente garante no contrato que originou o débito, e também não provou a quitação da dívida, sendo lícita a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes e improcedentes os pedidos declaratórios de inexigibilidade da dívida e de indenização por danos morais. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESERÇÃO. PROVA. ÔNUS. I - Os dados constantes do comprovante de pagamento correspondem aos da GRU, estando regular o preparo da apelação. Preliminar de deserção rejeitada. II - O julgamento antecipado não gera cerceamento de defesa quando houver nos autos elementos suficientes para resolver a lide. É lícito ao Julgador indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 130 do CPC/1973. Preliminar rejeitada. III - O autor é responsável solidário, visto que figurou como avalista e i...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. III - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisitos não observados. Sentença declarada nula. IV - Apelação provida.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções p...
AÇÃO COMINATÓRIA. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. SUPLETIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. I - A autora, aprovada em vestibular, obteve, em antecipação da tutela, provimento favorável para ser submetida à avaliação de aprendizagem e receber o respectivo certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula em universidade, a qual já foi concretizada. Aplicação da teoria do fato consumado. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. III - Apelação provida.
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AÇÃO COMINATÓRIA. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. SUPLETIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. I - A autora, aprovada em vestibular, obteve, em antecipação da tutela, provimento favorável para ser submetida à avaliação de aprendizagem e receber o respectivo certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula em universidade, a qual já foi concretizada. Aplicação da teoria do fato consumado. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. DEVER DE TRANSFERÊNCIA. TITULARIDADE NO DETRAN. DANO MORAL. I - Constitui obrigação do comprador a transferência da titularidade do veículo no Departamento de Trânsito, - art. 123, inc. I e § 1º, do CTB -, momento em que assume a responsabilidade pelos encargos sobre ele incidentes. II - A cobrança de débitos fiscais relativos a período em que o autor não mais era proprietário do veículo gera dano moral. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação provida.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. DEVER DE TRANSFERÊNCIA. TITULARIDADE NO DETRAN. DANO MORAL. I - Constitui obrigação do comprador a transferência da titularidade do veículo no Departamento de Trânsito, - art. 123, inc. I e § 1º, do CTB -, momento em que assume a responsabilidade pelos encargos sobre ele incidentes. II - A cobrança de débitos fiscais relativos a período em que o autor não mais era proprietário do veículo gera dano moral. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os e...
INDENIZAÇÃO. HOSPITAL. DANO MORAL. CIRURGIA. CONVÊNIO PMDF. AUSÊNCIA. CHEQUE. HONORÁRIOS MÉDICOS. I - A r. decisão que indeferiu a prova pericial não foi impugnada mediante recurso, operando-se a preclusão. Preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, rejeitada. II - Demonstrado o satisfatório fornecimento de tratamento médico emergencial ao autor, é improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado contra o hospital, pelo tempo de espera para a realização de cirurgia eletiva, enquanto se aguardava a liberação do convênio de saúde da PMDF vigente à época, bem como pelo fato de ter sido necessária a emissão de cheque-caução. III - Apelação provida.
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INDENIZAÇÃO. HOSPITAL. DANO MORAL. CIRURGIA. CONVÊNIO PMDF. AUSÊNCIA. CHEQUE. HONORÁRIOS MÉDICOS. I - A r. decisão que indeferiu a prova pericial não foi impugnada mediante recurso, operando-se a preclusão. Preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, rejeitada. II - Demonstrado o satisfatório fornecimento de tratamento médico emergencial ao autor, é improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado contra o hospital, pelo tempo de espera para a realização de cirurgia eletiva, enquanto se aguardava a liberação do convênio de saúde da PMDF vigente à época, bem c...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observado na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Requisitos não observados na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção d...
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. VÍCIO SANÁVEL. I - Embora o autor tenha indicado na inicial pessoa jurídica diversa da que celebrou promessa de compra e venda de imóvel, verifica-se que informou o correto endereço da Incorporadora-vendedora, que foi citada e apresentou contestação, pleiteando, inclusive, a correção do polo passivo, ficando caracterizado o vício sanável, passível de regularização no Primeiro Grau, o que impede a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. II - Apelação provida. Sentença anulada.
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. VÍCIO SANÁVEL. I - Embora o autor tenha indicado na inicial pessoa jurídica diversa da que celebrou promessa de compra e venda de imóvel, verifica-se que informou o correto endereço da Incorporadora-vendedora, que foi citada e apresentou contestação, pleiteando, inclusive, a correção do polo passivo, ficando caracterizado o vício sanável, passível de regularização no Primeiro Grau, o que impede a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. II - Apelação provida. Sentença an...
MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC/1973. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC/1973. III - Apelação provida.
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MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC/1973. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concre...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Agravo de instrumento ao qual se negou seguimento, monocraticamente, art. 557, caput, do CPC/1973, visto que as razões recursais contrariavam jurisprudência dominante deste Tribunal. II - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. III - As circunstâncias dos autos evidenciam que a parte tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais, portanto, não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. IV - Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Agravo de instrumento ao qual se negou seguimento, monocraticamente, art. 557, caput, do CPC/1973, visto que as razões recursais contrariavam jurisprudência dominante deste Tribunal. II - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. III - As circunstâncias dos autos evidenciam que a parte tem...