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Jurisprudência

TJDF APC - 945748-20140111059939APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - O indeferimento de prova pericial desnecessária não gera cerceamento de defesa. A capitalização mensal de juros foi prevista no contrato. Agravo retido desprovido. II - A sentença julgou nos exatos termos do pedido formulado, apresentando os fundamentos suficientes para a rejeição dos embargos à execução. Rejeitada a preliminar de julgamento aquém do pedido. III - A capitalização mensal de juros, em cédulas d...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945747-20150110720504APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945746-20130111588688APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945744-20150110687796APC
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESERÇÃO. PROVA. ÔNUS. I - Os dados constantes do comprovante de pagamento correspondem aos da GRU, estando regular o preparo da apelação. Preliminar de deserção rejeitada. II - O julgamento antecipado não gera cerceamento de defesa quando houver nos autos elementos suficientes para resolver a lide. É lícito ao Julgador indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 130 do CPC/1973. Preliminar rejeitada. III - O autor é responsável solidário, visto que figurou como avalista e i...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945743-20150110774616APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945742-20160110396022APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945741-20160310024940APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945740-20140110713360APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945739-20120111655018APC
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções p...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945738-20151110029824APC
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. SUPLETIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. I - A autora, aprovada em vestibular, obteve, em antecipação da tutela, provimento favorável para ser submetida à avaliação de aprendizagem e receber o respectivo certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula em universidade, a qual já foi concretizada. Aplicação da teoria do fato consumado. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945737-20130310353052APC
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. DEVER DE TRANSFERÊNCIA. TITULARIDADE NO DETRAN. DANO MORAL. I - Constitui obrigação do comprador a transferência da titularidade do veículo no Departamento de Trânsito, - art. 123, inc. I e § 1º, do CTB -, momento em que assume a responsabilidade pelos encargos sobre ele incidentes. II - A cobrança de débitos fiscais relativos a período em que o autor não mais era proprietário do veículo gera dano moral. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os e...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945736-20130710295543APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. HOSPITAL. DANO MORAL. CIRURGIA. CONVÊNIO PMDF. AUSÊNCIA. CHEQUE. HONORÁRIOS MÉDICOS. I - A r. decisão que indeferiu a prova pericial não foi impugnada mediante recurso, operando-se a preclusão. Preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, rejeitada. II - Demonstrado o satisfatório fornecimento de tratamento médico emergencial ao autor, é improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado contra o hospital, pelo tempo de espera para a realização de cirurgia eletiva, enquanto se aguardava a liberação do convênio de saúde da PMDF vigente à época, bem c...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945735-20130111587628APC
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945734-20150710246520APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945733-20130110765445APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945731-20110111474752APC
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção d...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945730-20160110366173APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945729-20150110865184APC
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. VÍCIO SANÁVEL. I - Embora o autor tenha indicado na inicial pessoa jurídica diversa da que celebrou promessa de compra e venda de imóvel, verifica-se que informou o correto endereço da Incorporadora-vendedora, que foi citada e apresentou contestação, pleiteando, inclusive, a correção do polo passivo, ficando caracterizado o vício sanável, passível de regularização no Primeiro Grau, o que impede a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. II - Apelação provida. Sentença an...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 945728-20150110591058APC
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MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC/1973. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concre...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020076958AGI
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Agravo de instrumento ao qual se negou seguimento, monocraticamente, art. 557, caput, do CPC/1973, visto que as razões recursais contrariavam jurisprudência dominante deste Tribunal. II - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. III - As circunstâncias dos autos evidenciam que a parte tem...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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