AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC/1973. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. IV - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC/1973. V - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC/1973 e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a consequente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. VI - Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC/1973. VII - Apelação desprovida.
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC/1973. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual...
EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. PROVA DA PROPRIEDADE. I - O fato de os embargos de terceiros terem sido apensados à ação cautelar e não da execução não gera sua rejeição, porquanto todos os processos foram reunidos. II - Os embargos foram opostos tempestividamente antes da prolação da sentença na ação cautelar de arresto, art. 1.048 do CPC/1973. III - Na demanda, ficou demonstrado que, à época da prolação da decisão que concedeu a liminar de arresto, o veículo não mais pertencia ao devedor-embargado e que, posteriormente, foi alienado ao embargante, sendo dele a posse e propriedade do bem. Procedência do pedido nos embargos de terceiro para liberar a constrição. IV - Apelação desprovida.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. PROVA DA PROPRIEDADE. I - O fato de os embargos de terceiros terem sido apensados à ação cautelar e não da execução não gera sua rejeição, porquanto todos os processos foram reunidos. II - Os embargos foram opostos tempestividamente antes da prolação da sentença na ação cautelar de arresto, art. 1.048 do CPC/1973. III - Na demanda, ficou demonstrado que, à época da prolação da decisão que concedeu a liminar de arresto, o veículo não mais pertencia ao devedor-embargado e que, posteriormente, foi alienado ao embargante, sendo dele a posse e propri...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE. FURTO. PROVA. AUSÊNCIA. I - Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, art. 333, inc. I, do CPC/1973. II - A prestação de serviço de monitoramento da empresa-autora foi contratada mediante ajuste verbal. Do acervo probatório, não estão esclarecidos os deveres e obrigações ajustados pelas partes, a fim de perquirir eventual falha da prestação de serviço da ré e responsabilidade pelo ressarcimento dos danos morais e materiais alegados pela autora, decorrentes do furto no seu estabelecimento. III - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE. FURTO. PROVA. AUSÊNCIA. I - Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, art. 333, inc. I, do CPC/1973. II - A prestação de serviço de monitoramento da empresa-autora foi contratada mediante ajuste verbal. Do acervo probatório, não estão esclarecidos os deveres e obrigações ajustados pelas partes, a fim de perquirir eventual falha da prestação de serviço da ré e responsabilidade pelo ressarcimento dos danos morais e materiais alegados pela autora, decorrentes do furto no seu estabelecimento. II...
INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERESTADUAL. PANE NO MOTOR DO VEÍCULO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E MATERIAL. I - A relação entre as partes é de consumo e o transportador assume, perante os passageiros, uma obrigação de resultado, qual seja, levá-los ao destino final com segurança, art. 730 do CC. A cláusula de incolumidade, art. 730 do CC, impõe que a transportadora preserve a integridade física de seus passageiros e os leve em segurança até o destino final, devendo responder pelos danos ocorridos durante o trajeto. II - Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, podendo ser elidida, contudo, se comprovar culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou inexistência de defeito, art. 14, § 3º, do CDC. Presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva da transportadora-ré e ausentes causas de exclusão de sua responsabilidade, tem ela o dever de recompor os danos materiais e morais experimentados pela autora. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Dano moral mantido. IV - Apelações desprovidas.
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INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERESTADUAL. PANE NO MOTOR DO VEÍCULO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E MATERIAL. I - A relação entre as partes é de consumo e o transportador assume, perante os passageiros, uma obrigação de resultado, qual seja, levá-los ao destino final com segurança, art. 730 do CC. A cláusula de incolumidade, art. 730 do CC, impõe que a transportadora preserve a integridade física de seus passageiros e os leve em segurança até o destino final, devendo responder pelos danos ocorridos durante o trajeto. II - Nos termos do art...
AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A ausência de dilação probatória não causou cerceamento de defesa porque era desnecessária para a resolução da lide. Preliminar rejeitada. II - A pretensão de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 2º da Lei 8.080/90. III - O fato de não se tratar de medicamento padronizado por Protocolo Clínico da SES/DF não obsta o seu fornecimento ao paciente se é o único indicado por médico do HRAN com eficácia para o tratamento da moléstia da qual o autor é portador. IV- A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC/1973. V - Apelação desprovida.
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AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A ausência de dilação probatória não causou cerceamento de defesa porque era desnecessária para a resolução da lide. Preliminar rejeitada. II - A pretensão de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 2º da Lei 8.080/90. III - O fato de não...
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II - Em causas nas quais há condenação, o Magistrado não fica adstrito aos limites previstos nos § 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, podendo utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo. Mantido o valor arbitrado na r. sentença. III - Apelação desprovida.
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REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II - Em causas nas quais há condenação, o Magistrado não fica adstrito aos limites previstos nos § 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, podendo utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo. Man...
AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DEFEITO NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. I - A instituição financeira que cobra a dívida indevida tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação indenizatória, por integrar a cadeia de consumo, art. 7º, parágrafo único, do CDC. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ficou evidenciado o serviço defeituoso, uma vez que a instituição financeira ré cobrou do autor dívida inexistente. III - A falha na prestação de serviço enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, art. 14 do CDC. Não houve culpa exclusiva de terceiro nem do consumidor, porquanto a falta de cautela na celebração do contrato ensejou o contrato de mútuo realizado em nome do autor. IV - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito configura ato ilícito, torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. V - Apelação desprovida.
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AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DEFEITO NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. I - A instituição financeira que cobra a dívida indevida tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação indenizatória, por integrar a cadeia de consumo, art. 7º, parágrafo único, do CDC. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ficou evidenciado o serviço defeituoso, uma vez que a...
BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. I - Embora admissível a pretensão reconvencional de revisão de cláusulas na ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, a análise de tal pleito está condicionada ao pagamento integral do débito, o que não ocorreu. II - Improcede o pedido de compensação entre o valor da condenação e o das prestações pagas do financiamento, nos termos do art. 904 do CPC/1973. III - O pedido de parcelamento do débito não tem previsão legal, por isso só pode ser admitido mediante acordo com o credor. IV - Apelação desprovida.
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BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. I - Embora admissível a pretensão reconvencional de revisão de cláusulas na ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, a análise de tal pleito está condicionada ao pagamento integral do débito, o que não ocorreu. II - Improcede o pedido de compensação entre o valor da condenação e o das prestações pagas do financiamento, nos termos do art. 904 do CPC/1973. III - O pedido de par...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DE MORA. I - Desnecessária a prova pericial contábil visto que a alegada prática do anatocismo pode ser aferida mediante exame das cláusulas contratuais. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - Ante a permissão legal e a previsão contratual expressa, é válida a capitalização mensal de juros na cédula de crédito industrial. Decreto-Lei 413/69 e Súmula 93 do e. STJ. III - A alegação de cobrança abusiva não procede, visto que a comissão de permanência não foi aplicada com demais encargos de mora para cálculo do débito exequendo. IV - Apelação desprovida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DE MORA. I - Desnecessária a prova pericial contábil visto que a alegada prática do anatocismo pode ser aferida mediante exame das cláusulas contratuais. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - Ante a permissão legal e a previsão contratual expressa, é válida a capitalização mensal de juros na cédula de crédito industrial. Decreto-Lei 413/69 e Súmula 93 do e. STJ. III - A alegação de cobrança abus...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O Banco-réu reconheceu o erro cometido, ao descontar indevidamente valores referentes a empréstimo na folha de pagamento da autora. II - Configurada a ilicitude dos descontos efetuados pelo Banco-réu na conta-salário da autora, há o dever de restituir os valores debitados indevidamente. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado na sentença. IV - Na indenização pelos danos morais advinda de relação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. V - Apelação desprovida.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O Banco-réu reconheceu o erro cometido, ao descontar indevidamente valores referentes a empréstimo na folha de pagamento da autora. II - Configurada a ilicitude dos descontos efetuados pelo Banco-réu na conta-salário da autora, há o dever de restituir os valores debitados indevidamente. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da les...
AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A imposição de multa diária, no valor arbitrado pelo MM. Juiz, ante o reiterado descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento decorre de expressa disposição legal, art. 461, § 4º, do CPC/1973. Agravo retido desprovido. II - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III - O fato de não se tratar de medicamento padronizado por Protocolo Clínico da SES/DF não obsta o seu fornecimento ao paciente, se é o único com eficácia para tratamento da demência tipo Alzheimer de início tardio da qual o autor é portador. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A imposição de multa diária, no valor arbitrado pelo MM. Juiz, ante o reiterado descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento decorre de expressa disposição legal, art. 461, § 4º, do CPC/1973. Agravo retido desprovido. II - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 2...