main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 945769-20130110912543APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945768-20150111222882APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC/1973. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945767-20130110364036APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. PROVA DA PROPRIEDADE. I - O fato de os embargos de terceiros terem sido apensados à ação cautelar e não da execução não gera sua rejeição, porquanto todos os processos foram reunidos. II - Os embargos foram opostos tempestividamente antes da prolação da sentença na ação cautelar de arresto, art. 1.048 do CPC/1973. III - Na demanda, ficou demonstrado que, à época da prolação da decisão que concedeu a liminar de arresto, o veículo não mais pertencia ao devedor-embargado e que, posteriormente, foi alienado ao embargante, sendo dele a posse e propri...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945766-20150111045146APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945765-20130110127774APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945764-20130110452648APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945763-20150910166649APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE. FURTO. PROVA. AUSÊNCIA. I - Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, art. 333, inc. I, do CPC/1973. II - A prestação de serviço de monitoramento da empresa-autora foi contratada mediante ajuste verbal. Do acervo probatório, não estão esclarecidos os deveres e obrigações ajustados pelas partes, a fim de perquirir eventual falha da prestação de serviço da ré e responsabilidade pelo ressarcimento dos danos morais e materiais alegados pela autora, decorrentes do furto no seu estabelecimento. II...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945762-20131110054882APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERESTADUAL. PANE NO MOTOR DO VEÍCULO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E MATERIAL. I - A relação entre as partes é de consumo e o transportador assume, perante os passageiros, uma obrigação de resultado, qual seja, levá-los ao destino final com segurança, art. 730 do CC. A cláusula de incolumidade, art. 730 do CC, impõe que a transportadora preserve a integridade física de seus passageiros e os leve em segurança até o destino final, devendo responder pelos danos ocorridos durante o trajeto. II - Nos termos do art...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945761-20130310380906APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945760-20141110022454APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945759-20150110136697APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945757-20150110205818APC
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A ausência de dilação probatória não causou cerceamento de defesa porque era desnecessária para a resolução da lide. Preliminar rejeitada. II - A pretensão de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 2º da Lei 8.080/90. III - O fato de não...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945756-20150111391730APC
Ementa
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II - Em causas nas quais há condenação, o Magistrado não fica adstrito aos limites previstos nos § 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, podendo utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo. Man...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945755-20141310060794APC
Ementa
AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DEFEITO NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. I - A instituição financeira que cobra a dívida indevida tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação indenizatória, por integrar a cadeia de consumo, art. 7º, parágrafo único, do CDC. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ficou evidenciado o serviço defeituoso, uma vez que a...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945754-20130310281557APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. I - Embora admissível a pretensão reconvencional de revisão de cláusulas na ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, a análise de tal pleito está condicionada ao pagamento integral do débito, o que não ocorreu. II - Improcede o pedido de compensação entre o valor da condenação e o das prestações pagas do financiamento, nos termos do art. 904 do CPC/1973. III - O pedido de par...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945753-20150111229627APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945752-20150310208219APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945751-20140111415550APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DE MORA. I - Desnecessária a prova pericial contábil visto que a alegada prática do anatocismo pode ser aferida mediante exame das cláusulas contratuais. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - Ante a permissão legal e a previsão contratual expressa, é válida a capitalização mensal de juros na cédula de crédito industrial. Decreto-Lei 413/69 e Súmula 93 do e. STJ. III - A alegação de cobrança abus...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945750-20140910247989APC
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O Banco-réu reconheceu o erro cometido, ao descontar indevidamente valores referentes a empréstimo na folha de pagamento da autora. II - Configurada a ilicitude dos descontos efetuados pelo Banco-réu na conta-salário da autora, há o dever de restituir os valores debitados indevidamente. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da les...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 945749-20150110544527APC
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A imposição de multa diária, no valor arbitrado pelo MM. Juiz, ante o reiterado descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento decorre de expressa disposição legal, art. 461, § 4º, do CPC/1973. Agravo retido desprovido. II - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 2...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão