AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os elementos dos autos permitem concluir que o espólio tem patrimônio para arcar com as despesas processuais, observados os numerários encontrados nas contas; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os elementos dos autos permitem concluir que o espólio tem patrimônio para arcar com as despesas processuais, observados os numerários encontrados nas contas; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Agravo de instrumento despr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM PROCEDIMENTO DE FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. I - O pedido para determinar a extensão dos efeitos patrimoniais do título executivo judicial às pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, arrolado pelos exequentes, somente será deferido se provada a confusão patrimonial, abuso de personalidade ou desvio de finalidade que justifiquem tal medida excepcional. II - A notícia de que a executada se encontra em procedimento de falência, não é justo motivo para se autorizar a inclusão no polo passivo da demanda de outras empresas do mesmo grupo econômico. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM PROCEDIMENTO DE FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. I - O pedido para determinar a extensão dos efeitos patrimoniais do título executivo judicial às pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, arrolado pelos exequentes, somente será deferido se provada a confusão patrimonial, abuso de personalidade ou desvio de finalidade que justifiquem tal medida excepcional. II - A notícia de que a executada se encontra em procedimento de falência, não é justo motivo para se autorizar a inclusão no p...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA DA INICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. I - A aplicação da teoria do adimplemento substancial é matéria que envolve direito disponível do credor e depende de alegação da parte contrária, em contestação, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição, art. 2º do CPC/1973. II - Ao constatar irregularidade na petição inicial, incumbe ao Juiz determinar a emenda para sanar o vício ou, não sendo possível, indeferi-la de plano. Ao Magistrado não cabe definir, em nome da parte, a ação que deverá ser proposta, especialmente invocando matéria que não pode conhecer de ofício. III - A medida prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, de conversão da busca e apreensão em execução, representa faculdade conferida ao credor, não obrigação e, ainda assim, se o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. Na demanda em exame, não foi realizada nenhuma diligência, pois a petição inicial nem sequer foi recebida. IV - A decisão que aplica de ofício a teoria do adimplemento substancial e determina a emenda da inicial, para o autor converter a ação de reintegração de posse em execução, sob pena de indeferimento, por falta de interesse, configura error in procedendo. Declarada nulidade. V - Agravo de instrumento provido.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA DA INICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. I - A aplicação da teoria do adimplemento substancial é matéria que envolve direito disponível do credor e depende de alegação da parte contrária, em contestação, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição, art. 2º do CPC/1973. II - Ao constatar irregularidade na petição inicial, incumbe ao Juiz determinar a emenda para sanar o vício ou, não sendo possível, indeferi-la de plano. Ao Magistrado não cabe definir, em nome da parte, a ação que deverá ser propost...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA.DECISIUM CASSADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. MÉRITO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. NÃO APLICAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. IOF. COBRANÇA DEVIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTA SUNT SERVANDA. NÃO CABIMENTO DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 116, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ocorre sentença citra petita nos casos em que o Juiz sentenciante não se pronuncia sobre todos os pedidos formulados na inicial. 2. Estando o feito devidamente instruído e pronto para julgamento, pode o Tribunal julgar desde logo a lide, o que se permite em observância à Teoria da Causa Madura, expressa no §3º do art. 515 do Código de Processo Civil. Embora a norma processual se refira aos casos em que não haja julgamento de mérito, a jurisprudência tem realizado um interpretação extensiva ao dispositivo legal, contemplando também feitos com julgamento de mérito. Precedentes. 3. Conquanto a questão debatida nos autos encontra-se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, face a manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, não tendo o legislador consumerista disposto de forma restritiva à revisão por onerosidade excessiva ou por qualquer outro desequilíbrio na comutatividade do contrato de consumo por si instituída, não cabe ao intérprete fazê-lo. 4. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, contra as quais ora se insurge o recorrente, somente poderão ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie, devendo, na hipótese contrária, prevalecerem, ex vi do princípio pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 6. Perfilhando a tese lançada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 973.827/RS, tem-se que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 7.A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (...) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 134111 / RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 05/06/2014). 8. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, desde que sua aplicação esteja devidamente prevista no contrato. 9. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. No caso dos autos o contrato firmado entre as partes há uma comissão de permanência travestida de juros remuneratórios, com o intuito simplesmente de cumular esta com os outros encargos. 10. Acobrança do IOF é devida, uma vez que o fato gerador do tributo não está vinculado à validade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Desse modo, realizado o lançamento do tributo, restará constituído o crédito tributário, cabendo ao devedor tão somente a realização do pagamento. 11. Os contratos de empréstimos com previsão de desconto em conta corrente tomados pelo servidor não se confundem com a autorização de consignação e não se limitam à margem consignável de 30% (trinta por cento), previsto no art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011. A pretensão de se limitar a 30% (trinta por cento) todos os empréstimos livremente contraídos importa em excessivo dirigismo estatal nas relações de natureza privada, que não encontra amparo na legislação consumerista. 12. Arestrição imposta pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011 limita-se aos valores consignados diretamente em folha de pagamento e não alcança as quantias debitadas em conta corrente, em decorrência de contratos de financiamento. 13. Desse modo, não há relevância na fundamentação apta a conceder a medida postulada, pois os descontos realizados no contracheque do apelante, no momento da contratação, encontravam-se dentro da margem consignável, e quanto aos debitados em conta-corrente, trata-se de liberalidade da correntista. 14. Sentença cassada. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Ação julgada parcialmente procedente.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA.DECISIUM CASSADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. MÉRITO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. NÃO APLICAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. IOF. COBRANÇA DEVIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO. CONTRAT...
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ACÓRDÃO EXARADO POR TURMA CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL E NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 23 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a Câmara Criminal não detém competência para análise de reclamação proposta em face de acórdão proferido por Turma Criminal. A reclamação no processo penal é cabível contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento da qual não haja previsão de recurso específico. Assim, tem-se que é incabível a reclamação que se volta contra um acórdão proferido por Turma Criminal, porquanto se trata de decisão com caráter definitivo que desafia a interposição de recurso constitucional próprio.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ACÓRDÃO EXARADO POR TURMA CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL E NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 23 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a Câmara Criminal não detém competência para análise de reclamação proposta em face de acórdão proferido por Turma Criminal. A reclamação no processo penal é cabível contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento da qual não haja previsão de recurso es...
HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Em atendimento à nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do HC n. 126.292/SP, após a confirmação da sentença condenatória pelo tribunal de segunda instância, quando se encerra a apreciação dos fatos e das provas, é possível o início do cumprimento da pena. Ou seja, encerrados os recursos ordinários, é possível a prisão, ainda que esteja pendente o julgamento de um extraordinário. II - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Em atendimento à nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do HC n. 126.292/SP, após a confirmação da sentença condenatória pelo tribunal de segunda instância, quando se encerra a apreciação dos fatos e das provas, é possível o início do cumprimento da pena. Ou seja, encerrados os recursos ordinários, é possível...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE SOCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é medida que se impõe, principalmente quando a liberdade do paciente representa periculosidade para garantia da ordem pública dadas a violência e a gravidade em concreto de sua conduta. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente, como bons antecedentes e domicílio certo, não bastam para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta a ele imputada, demandando medida efetiva para garantia da ordem pública. 3. As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são inadequadas. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE SOCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é medida que se impõe, principalmente quando a liberdade do paciente representa periculosidade para garantia da ordem pública dadas a violência e a gravidade em concreto de sua conduta. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente, como bons antecedentes e domicílio certo, não bastam para afastar...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Invasão de domicílio praticada com o descumprimento de medida protetiva de afastamento do lar caracteriza o crime previsto no art. 150, §1º, do Código Penal. 2. A dosimetria da pena é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena, é compensada com a agravante da reincidência. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Invasão de domicílio praticada com o descumprimento de medida protetiva de afastamento do lar caracteriza o crime previsto no art. 150, §1º, do Código Penal. 2. A dosimetria da pena é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. A atenuante da confissão es...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PARTICIPAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, prevalecendo nessa fase o in dubio pro societate. 2. Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedentes ou contrárias às provas dos autos. 3. A tese de homicídio privilegiado deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. 4. Recursos conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PARTICIPAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, prevalecendo nessa fase o in dubio pro societate. 2. Somente é possível...
CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, f. PROPORCIONALIDADE. 1. Correto o aumento da pena-base quando devidamente fundamentado e proporcional. 2. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 3. Observados os princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena, mostrando-se a reprimenda imposta ao ofensor proporcional, necessária e suficiente para a reprovação do crime, incabível o acolhimento do pleito recursal de redução, ao argumento de excesso em razão do reconhecimento da agravante prevista no art 61,II, f, do Código Penal. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.
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CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, f. PROPORCIONALIDADE. 1. Correto o aumento da pena-base quando devidamente fundamentado e proporcional. 2. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 3. Observados os princípi...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Tratando-se de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, normalmente cometido na ausência de testemunhas, a palavra da ofendida assume especial relevo, sobretudo quando complementada por outros elementos de prova. Precedentes. 2. A ausência de provas produzidas sob o crivo do contraditório, aptas a comprovar a versão narrada na fase policial pela vítima, aliada à retratação/ esquecimento desta em Juízo sobre a ocorrência dos fatos criminosos, impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição. O decreto condenatório não pode se basear apenas em prova produzida na fase inquisitorial, sem o devido contraditório. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Tratando-se de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, normalmente cometido na ausência de testemunhas, a palavra da ofendida assume especial relevo, sobretudo quando complementada por outros elementos de prova. Precedentes. 2. A ausência de provas produzidas sob o crivo do contraditório, aptas a comprovar a versão narrada na fase policial pela vítima, aliada à retratação/ esquecimento de...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pelo princípio da consunção, ocorre a absorção de um crime quando ele está contido em outro de maior amplitude, aplicando-se somente a pena maior. 2. Comprovado que o porte ilegal de arma de fogo não se constituiu no meio de preparação ou de execução do crime de homicídio, incabível a aplicação do princípio da consunção. 3. Tendo sido a matéria debatida em Plenário e submetida ao Conselho de Sentença, que respondeu afirmativamente aos quesitos sobre a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, opondo-se à absolvição do acusado, é vedado ao Juiz ou ao Tribunal aplicar o princípio da consunção em relação ao crime de homicídio, sob pena de violar a soberania dos veredictos. 4. O fato de o réu ter corrido atrás da vítima e efetuado diversos disparos, acertando-a pelas costas, extrapola o tipo penal na forma qualificada pelo perigo comum e autoriza a valoração negativa da culpabilidade para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pelo princípio da consunção, ocorre a absorção de um crime quando ele está contido em outro de maior amplitude, aplicando-se somente a pena maior. 2. Comprovado que o porte ilegal de arma de fogo não se constituiu no meio de preparação ou de execução do crime de homicídio, incabível a aplicação do princípi...