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Jurisprudência

TJDF APC - 944702-20120710322714APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELO RÉU. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo nos autos elementos que comprovem efetiva e seguramente a causa de pedir da pretensão do autor, consistente na contratação pelo réu de empréstimo, o reconhecimento da improcedência do pedido é a medida que se impõe, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944701-20140111800308APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE MEDIAÇÃO. POSSIBILIDADE. A ausência de contrato de corretagem escrito entre as partes não obsta a apreciação da relação jurídica entre elas existente. É bem verdade que a lei adjetiva é omissa acerca da necessidade de instrumento escrito para o exercício da atividade de corretagem, limitando-se a tratar dos pormenores da remuneração decorrente da atividade. A Lei n. 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, também nada dispõe sobre a necessidade de contrato escrito entre as partes. Não obstante a lacuna a respeito do t...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944700-20150310107650APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. COMODATO. ESBULHO. ÂNIMO DE DONO INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO TERRA PÚBLICA. Apelada possui, documentalmente, a melhor posse, tendo em vista que a cadeia possessória, o que lhe confere os direitos sobre o imóvel em questão. A apelante é comodatária e nessa condição não possui ânimo de dona. Recusa da comodatária na restituição do bem à comodante configura esbulho. Incontroverso que o imóvel cuja usucapião se reivindica pertence à Terracap e este bem é público. É juridicamente impossível a pretensão, pois, no caso, não há posse, mas mera detenç...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944699-20150610010710APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º da Lei Federal 10.931/04). Determinada a emenda da petição inicial, o não atendimento da parte ao comando acarreta o seu indeferimento, com a extinção do feito sem exame do mérito....
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 944698-20150020298395AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 944697-20160020000236AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. APRECIAÇÃO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que a prescrição, apesar de conhecível de ofício, não pode ser apreciada em Segundo Grau antes de ser deduzida perante o Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. Para que se configure a prescrição intercorrente, a Lei de Execuções Fiscais determina que o juiz suspenda a execução, por um ano...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944696-20150110550076APC
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (SEST, SENAT). SUPOSTOS DESVIOS DE VALORES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS APURADOS EM INQUÉRITO POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. O art. 200 do Código Civil determina que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Consoante entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a abertura de inquérito policial é circunstância hábil a imped...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 944694-20150110766645RMO
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Constatada a incapacidade temporária, parcial e multiprofissional do segurado, sendo inequívoco o nexo causal entre as lesões diagnosticadas e o exercício da atividade laboral, devido o benefício até a sua reavaliação...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944693-20150110600737APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de se manter a regularidade fiscal perante os órgãos públicos é elemento essencial na gestão contratual quando a Administração Pública figura como parte do contrato. Tal exigência deve constar em todos os contratos administrativos como forma de assegurar a idoneidade daqueles que prestam serviços ao Poder Público, que pode exigir do particular a comprovação de regularidade fiscal durante a vigência do contrato. A...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944692-20140710265299APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 944691-20150110818067APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CHECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário ao intervir nas políticas públicas deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. Remessa necessár...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944690-20140110779220APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, CPC/1973). COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita. Ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar a...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944689-20140111871294APC
Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO UTILIZANDO DOCUMENTOS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ao conceder financiamento de veículo a terceiro, que se utilizou indevidamente dos documentos do apelado-consumidor, assumiu o apelante o risco de arcar com eventuais prejuízos advindos do negócio ilícito perpetrado. Dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor que, sendo objetiva, na hipótese, a responsabilidade da instituiç...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 944688-20160020046135AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SUPERINDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O superendividamento pode ser definido como a impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio. O superendividado, por sua vez, é a pessoa física que contrata a concessão de um crédito,...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 944687-20160020044025AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944686-20120710349647APC
Ementa
DIREITO CIVIL. COMODATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DESPESAS DE ENERGIA E ÁGUA. DEVER DO COMODATÁRIO. ÔNUS DA PROVA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no pólo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido. É dever do comodatário arcar com as despesas de água e energia durante o período em que estiver na posse do bem. Cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944685-20130610009667APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MAU USO DO BEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A perícia técnica realizada nos autos demonstrou que o veículo não apresentava os vícios alegados. Configurada a má utilização do bem, não há que se falar em ressarcimento de qualquer natureza. Ademais, os autos demonstram que os defeitos foram completamente sanados pelo fornecedor, na ocasião em que se comprometeu a promover o respectivo conserto. O dano moral é figura reservada para lesões graves a bens jurídicos de suma importância. Ofensas de men...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944684-20140110571468APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944683-20070111504310APC
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DA MANIFESTA VONTADE DE NOVAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. 2. Nas ações que objetivam o reconhecimento do direito de complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo do direito e não apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. 3. O term...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944681-20140111145653APC
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AÇÃO POSSESSÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. LIVRE CONVECIMENTO DO JUIZ. POSSE NÃO DEMONSTRADA. A finalidade precípua dos embargos de terceiro é a proteção daquele que, embora não seja parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil. Nos casos de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convenci...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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