CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELO RÉU. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo nos autos elementos que comprovem efetiva e seguramente a causa de pedir da pretensão do autor, consistente na contratação pelo réu de empréstimo, o reconhecimento da improcedência do pedido é a medida que se impõe, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelação cível desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELO RÉU. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo nos autos elementos que comprovem efetiva e seguramente a causa de pedir da pretensão do autor, consistente na contratação pelo réu de empréstimo, o reconhecimento da improcedência do pedido é a medida que se impõe, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelação cível desprovida.
AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE MEDIAÇÃO. POSSIBILIDADE. A ausência de contrato de corretagem escrito entre as partes não obsta a apreciação da relação jurídica entre elas existente. É bem verdade que a lei adjetiva é omissa acerca da necessidade de instrumento escrito para o exercício da atividade de corretagem, limitando-se a tratar dos pormenores da remuneração decorrente da atividade. A Lei n. 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, também nada dispõe sobre a necessidade de contrato escrito entre as partes. Não obstante a lacuna a respeito do tema é necessário analisar a questão do contrato de corretagem à luz do disposto no art. 107 do Código Civil, que aduz que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente assim exigir. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (art. 722 do Código Civil). A remuneração é devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes (art. 725 do Código Civil). É incontroverso que o apelado intermediou a venda do imóvel para os apelantes, tendo inclusive, recebido parte dos seus honorários. Apelação desprovida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE MEDIAÇÃO. POSSIBILIDADE. A ausência de contrato de corretagem escrito entre as partes não obsta a apreciação da relação jurídica entre elas existente. É bem verdade que a lei adjetiva é omissa acerca da necessidade de instrumento escrito para o exercício da atividade de corretagem, limitando-se a tratar dos pormenores da remuneração decorrente da atividade. A Lei n. 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, também nada dispõe sobre a necessidade de contrato escrito entre as partes. Não obstante a lacuna a respeito do t...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. COMODATO. ESBULHO. ÂNIMO DE DONO INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO TERRA PÚBLICA. Apelada possui, documentalmente, a melhor posse, tendo em vista que a cadeia possessória, o que lhe confere os direitos sobre o imóvel em questão. A apelante é comodatária e nessa condição não possui ânimo de dona. Recusa da comodatária na restituição do bem à comodante configura esbulho. Incontroverso que o imóvel cuja usucapião se reivindica pertence à Terracap e este bem é público. É juridicamente impossível a pretensão, pois, no caso, não há posse, mas mera detenção, não se podendo admitir que a apelante venha adquiri-lo por usucapião. O ordenamento jurídico brasileiro estatui que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Isso decorre da sua impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade. (Art. 102 do Código Civil, c/c art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal). Os bens pertencentes à Terracap são públicos e como tais não se submetem à prescrição aquisitiva, não podendo a apelante se valer da posse contínua para adquirir tal bem, pois nem ao menos é possuidora, mas mera detentora do bem e a detenção, ainda que prolongada e pacífica, não gera direito à aquisição do bem. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. COMODATO. ESBULHO. ÂNIMO DE DONO INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO TERRA PÚBLICA. Apelada possui, documentalmente, a melhor posse, tendo em vista que a cadeia possessória, o que lhe confere os direitos sobre o imóvel em questão. A apelante é comodatária e nessa condição não possui ânimo de dona. Recusa da comodatária na restituição do bem à comodante configura esbulho. Incontroverso que o imóvel cuja usucapião se reivindica pertence à Terracap e este bem é público. É juridicamente impossível a pretensão, pois, no caso, não há posse, mas mera detenç...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º da Lei Federal 10.931/04). Determinada a emenda da petição inicial, o não atendimento da parte ao comando acarreta o seu indeferimento, com a extinção do feito sem exame do mérito. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º da Lei Federal 10.931/04). Determinada a emenda da petição inicial, o não atendimento da parte ao comando acarreta o seu indeferimento, com a extinção do feito sem exame do mérito....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. APRECIAÇÃO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que a prescrição, apesar de conhecível de ofício, não pode ser apreciada em Segundo Grau antes de ser deduzida perante o Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. Para que se configure a prescrição intercorrente, a Lei de Execuções Fiscais determina que o juiz suspenda a execução, por um ano, para somente depois determinar o arquivamento dos autos (art. 40, caput e § 2º). Somente depois de findo o prazo de suspensão é que se determina o arquivamento dos autos. Em ambos os casos (suspensão e arquivamento), a intimação do ente público é condição indispensável, conforme se depreende do § 1º. Se o feito não foi suspenso, não há que se imputar o hiato na tramitação da execução fiscal à Fazenda Pública, mas sim ao Poder Judiciário, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. APRECIAÇÃO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que a prescrição, apesar de conhecível de ofício, não pode ser apreciada em Segundo Grau antes de ser deduzida perante o Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. Para que se configure a prescrição intercorrente, a Lei de Execuções Fiscais determina que o juiz suspenda a execução, por um ano...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (SEST, SENAT). SUPOSTOS DESVIOS DE VALORES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS APURADOS EM INQUÉRITO POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. O art. 200 do Código Civil determina que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Consoante entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a abertura de inquérito policial é circunstância hábil a impedir a fluência do prazo prescricional relativamente à pretensão de ressarcimento. A prescrição é regida pelo princípio da actio nata, de tal sorte que o curso do prazo prescricional apenas se inicia a partir da inércia do titular da pretensão, a qual se depreende do momento em que esse tem ciência da lesão. Apelação provida. Sentença anulada.
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (SEST, SENAT). SUPOSTOS DESVIOS DE VALORES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS APURADOS EM INQUÉRITO POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. O art. 200 do Código Civil determina que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Consoante entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a abertura de inquérito policial é circunstância hábil a imped...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Constatada a incapacidade temporária, parcial e multiprofissional do segurado, sendo inequívoco o nexo causal entre as lesões diagnosticadas e o exercício da atividade laboral, devido o benefício até a sua reavaliação administrativa. Ausente a constatação pericial de lesões consolidadas com produção de sequelas definitivas prejudicada a pretensão de aposentadoria por invalidez. Remessa necessária desprovida.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Constatada a incapacidade temporária, parcial e multiprofissional do segurado, sendo inequívoco o nexo causal entre as lesões diagnosticadas e o exercício da atividade laboral, devido o benefício até a sua reavaliação...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de se manter a regularidade fiscal perante os órgãos públicos é elemento essencial na gestão contratual quando a Administração Pública figura como parte do contrato. Tal exigência deve constar em todos os contratos administrativos como forma de assegurar a idoneidade daqueles que prestam serviços ao Poder Público, que pode exigir do particular a comprovação de regularidade fiscal durante a vigência do contrato. A não apresentação de certidões de regularidade fiscal, previdenciária ou trabalhista por parte do particular configura descumprimento de cláusula contratual que pode ensejar a rescisão unilateral da avença. Contudo, não autoriza o ente público a reter pagamento pelos serviços prestados como forma de exigir a comprovação da regularidade fiscal do contratado, o que fere o princípio da legalidade, uma vez que tal hipótese não se insere no rol que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis à espécie. A efetiva prestação do serviço pelo contratado sem a devida contraprestação estatal configura enriquecimento sem causa, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes do STJ e do TJDFT. Apelação provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de se manter a regularidade fiscal perante os órgãos públicos é elemento essencial na gestão contratual quando a Administração Pública figura como parte do contrato. Tal exigência deve constar em todos os contratos administrativos como forma de assegurar a idoneidade daqueles que prestam serviços ao Poder Público, que pode exigir do particular a comprovação de regularidade fiscal durante a vigência do contrato. A...
DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CHECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário ao intervir nas políticas públicas deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. Remessa necessária e apelação cível providas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CHECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário ao intervir nas políticas públicas deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. Remessa necessár...
DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, CPC/1973). COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita. Ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. No caso dos autos, em que pese a parte autora ter solicitado que a sua matrícula fosse realizada em período pretérito, é evidente o interesse de reconhecimento do seu direito à educação em escola vinculada à rede pública de ensino. Presentes os pressupostos processuais e estando o feito maduro para ser decidido, aplica-se o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil/1973, que autoriza o Tribunal, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão de direito e de fato que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento. A matrícula de criança na rede pública de ensino deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário ao intervir nas políticas públicas deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. Apelação conhecida. Reconhecimento de que não houve perda superveniente do interesse de agir. Sentença anulada. Julgado improcedente o pedido, na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil/1973.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, CPC/1973). COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita. Ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar a...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO UTILIZANDO DOCUMENTOS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ao conceder financiamento de veículo a terceiro, que se utilizou indevidamente dos documentos do apelado-consumidor, assumiu o apelante o risco de arcar com eventuais prejuízos advindos do negócio ilícito perpetrado. Dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor que, sendo objetiva, na hipótese, a responsabilidade da instituição bancária, deve responder pelos prejuízos causados. Escorreita se mostra a sentença que, ante a inversão do ônus da prova, incumbiu o apelante de demonstrar a legalidade do contrato que se pretende declarar inexistente. Em caso de sucumbência recíproca são devidos os honorários aos advogados de ambas as partes. Vedada a compensação de honorários de sucumbência. Suspensa a exigibilidade das despesas processuais em relação à parte beneficiária da gratuidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Apelação parcialmente provida.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO UTILIZANDO DOCUMENTOS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ao conceder financiamento de veículo a terceiro, que se utilizou indevidamente dos documentos do apelado-consumidor, assumiu o apelante o risco de arcar com eventuais prejuízos advindos do negócio ilícito perpetrado. Dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor que, sendo objetiva, na hipótese, a responsabilidade da instituiç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SUPERINDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O superendividamento pode ser definido como a impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio. O superendividado, por sua vez, é a pessoa física que contrata a concessão de um crédito, destinado à aquisição de produtos ou serviços que, por sua vez, visam atender a uma necessidade pessoal, nunca profissional do adquirente A doutrina distingue entre o superendividado ativo, que se endivida voluntariamente, e o passivo, que é vítima de fatores externos imprevisíveis comprometedores de sua renda. Não é qualquer consumidor que se encontra em uma situação de endividamento estrutural que merece a proteção, mas apenas aqueles consumidores pessoas físicas de boa-fé que contratam operações de crédito, mas que por um infortúnio da vida, vêem-se na situação de impossibilidade material de quitar suas dívidas e se reinserir no mercado de consumo (superendividado passivo). A questão central - boa-fé - também é exigida do fornecedor, que deve conceder o crédito de forma responsável para os consumidores, no sentido de evitar a própria ruína financeira dos consumidores. Tendo como critério o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), merecem proteção estatal aqueles consumidores superendividados vítimas de infortúnios da vida, como doença, divórcio, desemprego involuntário, morte do mantenedor da família, etc. ou de fatos imprevisíveis não necessariamente negativos (nascimento de filhos, retorno do filho para morar na casa dos pais, etc.). No caso dos autos, não restou comprovada o enquadramento da agravante nas situações mencionadas, em razão do que não há como limitar, em antecipação de tutela, os descontos ao percentual de 30% sobre sua remuneração. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SUPERINDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O superendividamento pode ser definido como a impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio. O superendividado, por sua vez, é a pessoa física que contrata a concessão de um crédito,...
DIREITO CIVIL. COMODATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DESPESAS DE ENERGIA E ÁGUA. DEVER DO COMODATÁRIO. ÔNUS DA PROVA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no pólo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido. É dever do comodatário arcar com as despesas de água e energia durante o período em que estiver na posse do bem. Cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. COMODATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DESPESAS DE ENERGIA E ÁGUA. DEVER DO COMODATÁRIO. ÔNUS DA PROVA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no pólo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido. É dever do comodatário arcar com as despesas de água e energia durante o período em que estiver na posse do bem. Cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MAU USO DO BEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A perícia técnica realizada nos autos demonstrou que o veículo não apresentava os vícios alegados. Configurada a má utilização do bem, não há que se falar em ressarcimento de qualquer natureza. Ademais, os autos demonstram que os defeitos foram completamente sanados pelo fornecedor, na ocasião em que se comprometeu a promover o respectivo conserto. O dano moral é figura reservada para lesões graves a bens jurídicos de suma importância. Ofensas de menor calibre ficam na órbita do mero desconforto ou aborrecimento e, assim, não suportam compensação indenizatória. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MAU USO DO BEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A perícia técnica realizada nos autos demonstrou que o veículo não apresentava os vícios alegados. Configurada a má utilização do bem, não há que se falar em ressarcimento de qualquer natureza. Ademais, os autos demonstram que os defeitos foram completamente sanados pelo fornecedor, na ocasião em que se comprometeu a promover o respectivo conserto. O dano moral é figura reservada para lesões graves a bens jurídicos de suma importância. Ofensas de men...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DA MANIFESTA VONTADE DE NOVAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. 2. Nas ações que objetivam o reconhecimento do direito de complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo do direito e não apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança da complementação de aposentadoria deve ser a data da aposentadoria, pois é daí que surge a pretensão dos autores ao recebimento de tal benefício. 4. A novação é uma causa extintiva não satisfatória da obrigação, em razão da constituição de uma nova obrigação que substitui a primeira. 5. Demonstrado pelo contrato celebrado entre o Banco do Brasil S/A e a Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil que não houve manifesta vontade de novar a anterior obrigação, não há que se falar em novação, mas apenas em modificação da obrigação. Apelação cível desprovida.
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DA MANIFESTA VONTADE DE NOVAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. 2. Nas ações que objetivam o reconhecimento do direito de complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo do direito e não apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. 3. O term...
AÇÃO POSSESSÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. LIVRE CONVECIMENTO DO JUIZ. POSSE NÃO DEMONSTRADA. A finalidade precípua dos embargos de terceiro é a proteção daquele que, embora não seja parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil. Nos casos de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. Não comprovado que área ocupada pelos embargantes está abrangida pela ordem de reintegração de posse emanada da ação principal, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Apelação desprovida.
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AÇÃO POSSESSÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. LIVRE CONVECIMENTO DO JUIZ. POSSE NÃO DEMONSTRADA. A finalidade precípua dos embargos de terceiro é a proteção daquele que, embora não seja parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil. Nos casos de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convenci...