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Jurisprudência

TJDF MSG - 944583-20160020045010MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM. MATRÍCULA. IMPEDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Se a documentação carreada aos autos é suficiente para o exame do writ, não prospera a preliminar de extinção do feito ante a necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 2. Considera-se ilegal a exclusão da candidata do programa de residência de enfermagem em centro cirúrgico quando atendidas todas as exigências do edital, especialmente a documen...
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG - 944582-20160020041933MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. GOVERNADOR DO DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSE. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIFICADO. VALIDADE. 1. Evidente a ilegitimidade do Governador do Distrito Federal, eis que não praticou concreta e especificamente o ato impugnado, sua atuação se limitou a nomear o impetrante para o exercício do cargo. 2. Deve ser considerada autoridade coatora apenas o Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, a quem compete dar posse aos servidores no âm...
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020219317MSG
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2. A alegação de necessidad...
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 944580-20090110466958APC
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. RECEPÇÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CELERIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Portaria nº 73/TJDFT destina-se a viabilizar a...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 944579-20150111430600APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT. 1. A Portaria Conjunta nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios constitui política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos de prosseguimento inviável. Não configura violação de norma processual, mas mecanismo de aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88). 2. Não preenchidos os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 73/2010 d...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 944578-20120910018406APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A Portaria nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios constitui política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos de prosseguimento inviável. Não configura violação de norma processual, mas mecanismo de aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88). 2. Não preenchidos os requisitos e...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APR - 944577-20110110285568APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE EXAME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIGITAIS DO APELANTE NA CENA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. LAUDOS REALIZADOS CONFORME PRECEITUADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DO DELITO POR 02 (DOIS) AGENTES EM UNIDADE DE DESÍGNIOS. APLICAÇÃO DA PENA. A...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 944575-20140110636733APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 944574-20160020069258RAG
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 944573-20110710245542APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 944572-20140510117457APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAU ANTECEDENTE E REINCIDÊNCIA -CONDENAÇÕES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA RECALCITRÂNCIA. I. Não existe duplicidade em ponderar condenações distintas para desvalorar a circunstância judicial dos antecedentes e, na segunda fase, a reincidência, desde que cada registro seja calculado uma única vez. II. A reincidência prepondera sobre a confissão espontânea. A pena-base deve ser acrescida no rumo da agravante, sem anular a atenuante....
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 944571-20130111181060APR
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PENAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO -CONCURSO DE AGENTES -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Conjunto probatório coeso e suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito. II. O princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto, pois o valor do bem não é irrisório e a conduta apresentou ousadia. III. Não há crime impossível pelo argumento de que o agente encontrava-se sob constante vigilância, seja por funcionários ou por meio de circuito interno de TV. Os equipame...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 944569-20140110262874APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 944568-20150210007618APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REGIME. I. A prova oral e os documentos comprobatórios de parcelamento irregular do solo justificam a condenação. II. Nada impede que o Magistrado valha-se de anotações diversas para justificar o aumento na pena-base e na segunda fase, pela reincidência. III. O cometimento de novo crime durante o período de prova em prisão domiciliar não serve para mensurar as circunstâncias do crime, já que possui sanções previstas na Lei de Execuções Penais, como a perda do benefício e a regressão d...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 944567-20130310216917APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - APELOS DO MP E DA DEFESA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME INICIAL. I. As condutas demonstraram intensidade de dolo acima da reprovabilidade prevista no tipo, pois o acusado perseguiu a vítima, que se deslocara para outro estabelecimento. Foram praticadas em local movimentado, de modo a expor várias pessoas a perigo. Adequada a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias. II. O réu admitiu a autoria em todas as ocasiões, sem sustentar tese absolutória. A atenuante da confissão...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 944566-20130710100723APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E TENTATIVA DE LESÕES CORPORAIS CONTRA A IRMÃ - TEMOR CARACTERIZADO - PROVA ORAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I.A ameaça é uma promessa injusta que causa perturbação do espírito ou do sentimento de segurança do ofendido. Na hipótese, as ameaças do ofensor provocaram sério temor na vítima. II. A prova oral, coesa e harmônica, corrobora a condenação. III. A novel jurisprudência tem estabelecido o parâmetro de 1/6 (um sexto) por cada moduladora do artigo 59 do Código Penal e agravantes. IV. Fração diversa da máxima pela tentativa não prescinde de fundamentação. V....
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 944565-20150310018744APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 944564-20130310243606APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - DESVALOR DA AÇÃO - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL. I. Embora de valor inexpressivo, os furtos praticados em continuidade delitiva não podem ser considerados insignificantes, em razão do desvalor social da ação. II. Correta a absolvição imprópria e a imposição de medida de segurança se o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria delitivas, bem como a inimputabilidade do réu. III. O Juiz pode optar pelo tratamento recomendável ao inimputável, independente de o...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 944563-20160710023054APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 944561-20150310037229APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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