CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM. MATRÍCULA. IMPEDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Se a documentação carreada aos autos é suficiente para o exame do writ, não prospera a preliminar de extinção do feito ante a necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 2. Considera-se ilegal a exclusão da candidata do programa de residência de enfermagem em centro cirúrgico quando atendidas todas as exigências do edital, especialmente a documentação e a chegada ao local para a entrega dos respectivos documentos no horário de tolerância previamente estabelecido. 3. O edital traz normas obrigatórias ao candidato e também à Administração Pública, a qual não pode descumprir as regras firmadas para o certame, em evidente prejuízo ao aspirante ao cargo. 4. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM. MATRÍCULA. IMPEDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Se a documentação carreada aos autos é suficiente para o exame do writ, não prospera a preliminar de extinção do feito ante a necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 2. Considera-se ilegal a exclusão da candidata do programa de residência de enfermagem em centro cirúrgico quando atendidas todas as exigências do edital, especialmente a documen...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. GOVERNADOR DO DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSE. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIFICADO. VALIDADE. 1. Evidente a ilegitimidade do Governador do Distrito Federal, eis que não praticou concreta e especificamente o ato impugnado, sua atuação se limitou a nomear o impetrante para o exercício do cargo. 2. Deve ser considerada autoridade coatora apenas o Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, a quem compete dar posse aos servidores no âmbito de sua respectiva área, consoante o art. 1º do Decreto nº 23.212/2002, valendo ressaltar que o agente administrativo apenas praticou o ato por delegação, o que não afasta a legitimidade do Secretário. 3. Embora o edital exigisse a apresentação de diploma de conclusão de licenciatura plena em Letras, com habilitação em Inglês, para a investidura no cargo, o impetrante comprovou possuir o citado requisito ao apresentar certificado de conclusão do referido curso e histórico escolar. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva do Governador acolhida. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. GOVERNADOR DO DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSE. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIFICADO. VALIDADE. 1. Evidente a ilegitimidade do Governador do Distrito Federal, eis que não praticou concreta e especificamente o ato impugnado, sua atuação se limitou a nomear o impetrante para o exercício do cargo. 2. Deve ser considerada autoridade coatora apenas o Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, a quem compete dar posse aos servidores no âm...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios apontados no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2. A alegação de necessidad...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. RECEPÇÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CELERIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Portaria nº 73/TJDFT destina-se a viabilizar a administração cartorária quanto aos processos sem condições de desenvolvimento regular, em atendimento ao preceito constitucional de garantia de razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88), o que afasta a alegada violação ao art.22, inc.I, da CF/88. 3. Não preenchidos os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, revela-se inadequada a extinção do feito. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. RECEPÇÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CELERIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Portaria nº 73/TJDFT destina-se a viabilizar a...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT. 1. A Portaria Conjunta nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios constitui política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos de prosseguimento inviável. Não configura violação de norma processual, mas mecanismo de aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88). 2. Não preenchidos os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios revela-se inadequada a extinção do feito. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT. 1. A Portaria Conjunta nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios constitui política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos de prosseguimento inviável. Não configura violação de norma processual, mas mecanismo de aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88). 2. Não preenchidos os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 73/2010 d...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A Portaria nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios constitui política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos de prosseguimento inviável. Não configura violação de norma processual, mas mecanismo de aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88). 2. Não preenchidos os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, revela-se inadequada a extinção do feito. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A Portaria nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios constitui política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos de prosseguimento inviável. Não configura violação de norma processual, mas mecanismo de aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88). 2. Não preenchidos os requisitos e...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE EXAME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIGITAIS DO APELANTE NA CENA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. LAUDOS REALIZADOS CONFORME PRECEITUADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DO DELITO POR 02 (DOIS) AGENTES EM UNIDADE DE DESÍGNIOS. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade dos laudos periciais acostados aos autos, uma vez que foram elaborados nos estritos ditames estabelecidos pelos artigos 158 e s/s do Código de Processo Penal. Ademais, não há prejuízo ao réu o fato de não ter sido constatado arrombamento da casa no Laudo de Exame de Local, tendo em vista que não foi reconhecido, pelo Juízo a quo, a qualificadora de rompimento de obstáculo. 2. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é robusto e coeso. In casu, o fato de ter o apelante confessado os fatos extrajudicialmente e ter sido encontrado com parte da res furtiva, corroborado pelo depoimento do coautor, em sede inquisitorial, e do policial responsável pela prisão dos assaltantes, em Juízo, tornam segura a constatação de que o apelante praticou o furto descrito na denúncia. 3. Deve ser mantida a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, já que as provas carreadas aos autos demonstram que o crime foi praticado por 02 (dois) indivíduos, em unidade de desígnios e comunhão de esforços. 4. Deve ser afastada a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade se a fundamentação utilizada pelo Juízo sentencianteutilizou-se de elementos inerentes ao próprio tipo penal, não tendo sido apresentada qualquer justificativa alicerçada em fatos concretos que permitisse a conclusão de que a conduta da apelante merece ter sua reprovabilidade acentuada. 5. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, por se mostrar exacerbado. 9. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e diminuir o quantum de aumento da pena-base em razão da valoração negativa dos antecedentes, reduzindo a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor legal.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE EXAME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIGITAIS DO APELANTE NA CENA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. LAUDOS REALIZADOS CONFORME PRECEITUADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DO DELITO POR 02 (DOIS) AGENTES EM UNIDADE DE DESÍGNIOS. APLICAÇÃO DA PENA. A...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAU ANTECEDENTE E REINCIDÊNCIA -CONDENAÇÕES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA RECALCITRÂNCIA. I. Não existe duplicidade em ponderar condenações distintas para desvalorar a circunstância judicial dos antecedentes e, na segunda fase, a reincidência, desde que cada registro seja calculado uma única vez. II. A reincidência prepondera sobre a confissão espontânea. A pena-base deve ser acrescida no rumo da agravante, sem anular a atenuante. III. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAU ANTECEDENTE E REINCIDÊNCIA -CONDENAÇÕES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA RECALCITRÂNCIA. I. Não existe duplicidade em ponderar condenações distintas para desvalorar a circunstância judicial dos antecedentes e, na segunda fase, a reincidência, desde que cada registro seja calculado uma única vez. II. A reincidência prepondera sobre a confissão espontânea. A pena-base deve ser acrescida no rumo da agravante, sem anular a atenuante....
PENAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO -CONCURSO DE AGENTES -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Conjunto probatório coeso e suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito. II. O princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto, pois o valor do bem não é irrisório e a conduta apresentou ousadia. III. Não há crime impossível pelo argumento de que o agente encontrava-se sob constante vigilância, seja por funcionários ou por meio de circuito interno de TV. Os equipamentos não são perfeitos a ponto de impossibilitar a prática de furtos. O meio empregado pelo acusado era eficaz e apto à consumação. IV. Recurso desprovido.
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PENAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO -CONCURSO DE AGENTES -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Conjunto probatório coeso e suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito. II. O princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto, pois o valor do bem não é irrisório e a conduta apresentou ousadia. III. Não há crime impossível pelo argumento de que o agente encontrava-se sob constante vigilância, seja por funcionários ou por meio de circuito interno de TV. Os equipame...
APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REGIME. I. A prova oral e os documentos comprobatórios de parcelamento irregular do solo justificam a condenação. II. Nada impede que o Magistrado valha-se de anotações diversas para justificar o aumento na pena-base e na segunda fase, pela reincidência. III. O cometimento de novo crime durante o período de prova em prisão domiciliar não serve para mensurar as circunstâncias do crime, já que possui sanções previstas na Lei de Execuções Penais, como a perda do benefício e a regressão de regime. IV. A jurisprudência das Cortes Superiores tem fixado a fração de 1/6 (um sexto) como parâmetro de aumento pela reincidência. V. O regime pode ser abrandado para o inicial semiaberto, quando a pena for inferior a 4 (quatro) anos e o réu for reincidente. VI. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REGIME. I. A prova oral e os documentos comprobatórios de parcelamento irregular do solo justificam a condenação. II. Nada impede que o Magistrado valha-se de anotações diversas para justificar o aumento na pena-base e na segunda fase, pela reincidência. III. O cometimento de novo crime durante o período de prova em prisão domiciliar não serve para mensurar as circunstâncias do crime, já que possui sanções previstas na Lei de Execuções Penais, como a perda do benefício e a regressão d...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - APELOS DO MP E DA DEFESA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME INICIAL. I. As condutas demonstraram intensidade de dolo acima da reprovabilidade prevista no tipo, pois o acusado perseguiu a vítima, que se deslocara para outro estabelecimento. Foram praticadas em local movimentado, de modo a expor várias pessoas a perigo. Adequada a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias. II. O réu admitiu a autoria em todas as ocasiões, sem sustentar tese absolutória. A atenuante da confissão espontânea deve ser computada integralmente. III. Ao contrário do que argumenta o réu, a ausência da palavra inicial não está ausente no decisum. A progressão de regime é direito do sentenciado, garantido pelo artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP e pelos artigos 66, III, b, 77, § 1º, e 112, todos da LEP. IV. Recurso ministerial parcialmente provido, para aumentar a pena do homicídio. Recurso da defesa não conhecido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - APELOS DO MP E DA DEFESA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME INICIAL. I. As condutas demonstraram intensidade de dolo acima da reprovabilidade prevista no tipo, pois o acusado perseguiu a vítima, que se deslocara para outro estabelecimento. Foram praticadas em local movimentado, de modo a expor várias pessoas a perigo. Adequada a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias. II. O réu admitiu a autoria em todas as ocasiões, sem sustentar tese absolutória. A atenuante da confissão...
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E TENTATIVA DE LESÕES CORPORAIS CONTRA A IRMÃ - TEMOR CARACTERIZADO - PROVA ORAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I.A ameaça é uma promessa injusta que causa perturbação do espírito ou do sentimento de segurança do ofendido. Na hipótese, as ameaças do ofensor provocaram sério temor na vítima. II. A prova oral, coesa e harmônica, corrobora a condenação. III. A novel jurisprudência tem estabelecido o parâmetro de 1/6 (um sexto) por cada moduladora do artigo 59 do Código Penal e agravantes. IV. Fração diversa da máxima pela tentativa não prescinde de fundamentação. V. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E TENTATIVA DE LESÕES CORPORAIS CONTRA A IRMÃ - TEMOR CARACTERIZADO - PROVA ORAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I.A ameaça é uma promessa injusta que causa perturbação do espírito ou do sentimento de segurança do ofendido. Na hipótese, as ameaças do ofensor provocaram sério temor na vítima. II. A prova oral, coesa e harmônica, corrobora a condenação. III. A novel jurisprudência tem estabelecido o parâmetro de 1/6 (um sexto) por cada moduladora do artigo 59 do Código Penal e agravantes. IV. Fração diversa da máxima pela tentativa não prescinde de fundamentação. V....
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - DESVALOR DA AÇÃO - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL. I. Embora de valor inexpressivo, os furtos praticados em continuidade delitiva não podem ser considerados insignificantes, em razão do desvalor social da ação. II. Correta a absolvição imprópria e a imposição de medida de segurança se o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria delitivas, bem como a inimputabilidade do réu. III. O Juiz pode optar pelo tratamento recomendável ao inimputável, independente de o delito praticado ser punido com reclusão ou detenção. Precedente do TJDFT. IV. A substituição da sanção privativa de liberdade por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial é a mais adequada ao caso. O apelante terá acompanhamento médico constante e maior atenção às necessidades da psicopatologia diagnosticada. V. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - DESVALOR DA AÇÃO - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL. I. Embora de valor inexpressivo, os furtos praticados em continuidade delitiva não podem ser considerados insignificantes, em razão do desvalor social da ação. II. Correta a absolvição imprópria e a imposição de medida de segurança se o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria delitivas, bem como a inimputabilidade do réu. III. O Juiz pode optar pelo tratamento recomendável ao inimputável, independente de o...