DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS. VALORES NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. As intercorrências inerentes à aprovação de projetos de construção, liberação do Habite-se e demais procedimentos perante as concessionárias de serviços públicos e a própria Administração do Distrito Federal traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos próprios à construção civil. Não se tratam de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. Os lucros cessantes representam os ganhos que os promitentes compradores razoavelmente deixaram de auferir em razão do ato ilícito. Reconhecida a culpa, impõe-se o dever de indenizar. No que tange ao valor estipulado, tal quantia não foi impugnada em momento oportuno, operando-se a preclusão, não sendo possível a impugnação somente na via recursal. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS. VALORES NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. As intercorrências inerentes à aprovação de projetos de construção, liberação do Habite-se e demais procedimentos perante as concessionárias de serviços públicos e a própria Administração do Distrito Federal traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos próprios à construção civil. Não se tratam de caso fortuito, força maior ou culpa d...
REGUMENTAÇÃO DE VISITAS. PERNOITE COM O PAI. MENOR DE IDADE. Compete o poder familiar ao pai e à mãe, em igualdade de condições, para que possam reger da maneira que entenderem mais adequada a vida dos filhos, resguardando a proteção à pessoa do filho e ao seu patrimônio. Com o fato de os pais viverem em lares separados, devem ser resguardados os direitos dos filhos de convívio familiar com ambas as figuras paternas, nascendo, portanto, o instituto das visitas, compreendidas como o contato físico e espiritual do pai que não detém a guarda com o filho, em ocasiões pré-determinadas. Os direitos do genitor que não exerce a guarda permanecem devidamente resguardados. O menornecessita de um ambiente familiar que lhe proporcione condições de ter um pleno desenvolvimento a ser oferecido tanto peloautor como pelaré, priorizando os seus interesses, em detrimento de qualquer outro, para o fim de resguardar seu bem-estar, em atenção ao princípio da proteção integral e melhor interesse, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da primazia do interesse do menor e o seu direito constitucional ao convívio familiar em sua concepção mais ampla, deve ser deferido o direito de visita com pernoite na residência do genitor. Apelação desprovida.
Ementa
REGUMENTAÇÃO DE VISITAS. PERNOITE COM O PAI. MENOR DE IDADE. Compete o poder familiar ao pai e à mãe, em igualdade de condições, para que possam reger da maneira que entenderem mais adequada a vida dos filhos, resguardando a proteção à pessoa do filho e ao seu patrimônio. Com o fato de os pais viverem em lares separados, devem ser resguardados os direitos dos filhos de convívio familiar com ambas as figuras paternas, nascendo, portanto, o instituto das visitas, compreendidas como o contato físico e espiritual do pai que não detém a guarda com o filho, em ocasiões pré-determinadas. Os direitos...
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA ESCRITA UNILATERAL. . DOCUMENTO IDÔNEO PARA O APARELHAMENTO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetida anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013) Demonstrado pelo autor o seu direito de receber o valor pleiteado em juízo, cabe à parte contrária comprovar a existência algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido constante da inicial, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA ESCRITA UNILATERAL. . DOCUMENTO IDÔNEO PARA O APARELHAMENTO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetida anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.TÍTULO QUE NÃO ENTROU EM CIRCULAÇÃO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS PRODUTOS. ÔNUS DO VENDEDOR. Nos termos do art. 1.102-A, do Código de Processo Civil/1973, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A Súmula 299, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Em que pese ser o cheque um título literal e abstrato que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua emissão, caso não haja a circulação da cártula torna-se possível às partes aoposiçãodeexceçõespessoais, inexistindo qualquer óbice à verificação de vícios em sua causa debendi, mitigando-seos princípios da autonomia e da abstração. Éônus do autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a efetiva entrega dos materiais, mesmoem sede de ação monitória. Uma vez não comprovada a entrega dos produtos, deve-se reconhecer que o cheque que instruiuo pedido monitório éinexigível, e o acolhimento dos embargos, com a consequente improcedência da ação inicial, é medida que se impõe. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.TÍTULO QUE NÃO ENTROU EM CIRCULAÇÃO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS PRODUTOS. ÔNUS DO VENDEDOR. Nos termos do art. 1.102-A, do Código de Processo Civil/1973, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A Súmula 299, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que é admissível a ação monitóri...
CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DEVER DE ARCAR COM DESPESAS DO EXAME PET-SCAN PARA ADEQUADO TRATAMENTO DE CÂNCER. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (enunciado n. 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 338/2013 - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. Dessa forma, a ausência de previsão do exame PET-CT (PET- SCAN) não afasta a responsabilidade da operadora de Seguro Saúde em autorizar e custear o exame, sob pena de se macular a finalidade do contrato de seguro de saúde, que é justamente a assistência à saúde do consumidor. 3. A negativa de pagamento de exame PET-SCAN, de controle e detecção de câncer, pelo plano de saúde que dá cobertura ao evento câncer, é abusiva e não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde. Precedentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais, em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as agruras e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. 5. O quantum a ser fixado deve observar, ainda, as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Apelação cível desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DEVER DE ARCAR COM DESPESAS DO EXAME PET-SCAN PARA ADEQUADO TRATAMENTO DE CÂNCER. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (enunciado n. 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 338/2013 - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. Dessa forma, a ausência de previsão do exame PET-CT (PE...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INFILTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. AGENTE CAUSADOR DO ATO ILÍCITO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2. Meros aborrecimentos próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da honra subjetiva e, por conseguinte, a ensejar indenização por danos morais. 3. Tendo em vista que as partes foram em parte vencedoras e em parte vencidas em seus pleitos, deve incidir a regra prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, que disciplina a sucumbência recíproca, motivo pelo qual cada parte arcará com os honorários de seu patrono e com metade das custas processuais. Apelação cível dos autores desprovida. Apelação cível do réu desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INFILTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. AGENTE CAUSADOR DO ATO ILÍCITO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2. Meros aborrecimentos próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da honra subjetiva e, por conseguinte, a ensejar indenização por danos morais. 3. Tendo em vista que as partes foram em parte vencedo...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-TRANSPORTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A suspensão do processo, com base no art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, pressupõe, em regra, a interposição de recurso extraordinário. Nos termos do art. 6°, §3° da Lei n. 12.016/2009, no rito do mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que praticou o ato impugnado. O E. Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o auxílio-transporte, seja pago em dinheiro ou em vale-transporte, não possui natureza salarial, não devendo incidir sobre tal verba a contribuição previdenciária. O E. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago habitualmente e em pecúnia. O E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ainda que se trate de férias gozadas. Não tendo os impetrantes juntado aos autos documentos hábeis a comprovar o direito à percepção do auxílio-creche, ausente direito líquido e certo a se proteger pela via estreita do mandado de segurança. Remessa necessária e apelações desprovidas.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-TRANSPORTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A suspensão do processo, com base no art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, pressupõe, em regra, a interposição de recurso extraordinário. Nos termos do art. 6°, §3° da Lei n. 12.016/2009, no rito do mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que praticou...
DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE SEGURO. COLISÃO PERDA TOTAL DO BEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. A indenização, por sua vez, mede-se pela extensão do dano. Caso a seguradora recuse-se, injustificadamente, a pagar a indenização securitária, deve indenizar o segurado pelos danos materiais provocados. Se o salvado está na posse da seguradora desde a época do sinistro, quaisquer encargos posteriores não podem ser atribuídos ao segurado, exceto os de financiamento. Nos termos do art. 6º, VI da Lei n. 8.078/1990, a reparação ao consumidor deve ser a mais ampla possível. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, comprovado o ato ilícito, a lesão é presumida. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE SEGURO. COLISÃO PERDA TOTAL DO BEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A caracterização do estado de perigo exige a demonstração de alguns requisitos: existência de grave dano atual ou eminente; que o perigo seja a causa determinante da declaração; o conhecimento do perigo pela outra parte; existência de obrigação excessivamente onerosa; intenção do declarante de salvar a si ou a pessoa de sua família ou terceiro. Na hipótese vertente, resta patente a inocorrência de estado de perigo, uma vez que não existem indícios de que tenha sido cobrado valor incompatível com o atendimento prestado ou que a apelante tenha sido coagida a aderir aos serviços prestados. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990 não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos requisitos constantes da norma, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, devendo ser aferida pelo magistrado, o qual é destinatário da prova. A contratação de advogado particular é de livre pactuação, de forma que não se pode estender à parte demandada o ônus de arcar com o adimplemento dos honorários contratuais, de cujo contrato não fez parte. Precedentes do STJ e do TJDFT. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A caracterização do estado de perigo exige a demonstração de alguns requisitos: existência de grave dano atual ou eminente; que o perigo seja a causa determinante da declaração; o conhecimento do perigo pela outra parte; existência de obrigação excessivamente onerosa; intenção do declarante de salvar a si ou a pessoa de sua família ou terceiro. Na hipótese vertente, resta patente a inocorrência...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO REALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DEVEDOR. ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que incumbe ao devedor promover o cancelamento do protesto. 2. O art. 15 da Lei n. 9.492/1997 exige prévia intimação do devedor quanto ao protesto realizado em comarca diversa, o que não ocorreu nos autos. 3. Constatado nos autos que o protesto realizado em comarca diversa da sede do devedor não atingiu sua finalidade, mormente porque o autor não foi notificado quanto ao referido protesto, há de ser imputado ao réu a responsabilidade por danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes, decorrente do protesto realizado pelo Sétimo Tabelionato de Protesto de Letras e Título da Comarca de São Paulo. Apelação cível provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO REALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DEVEDOR. ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que incumbe ao devedor promover o cancelamento do protesto. 2. O art. 15 da Lei n. 9.492/1997 exige prévia intimação do devedor quanto ao protesto realizado em comarca diversa, o que não ocorreu nos autos. 3. Constatado nos autos que o protesto realizado em comarca diversa da sede do...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVAMENTO QUADRO CLÍNICO PACIENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS. NEGADA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. DATA DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Fornecimento de medicamento obrigação do estado. Direito fundamental previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Configurada a omissão específica do ente público, o que gera em tese o dever de indenizar sob o regime da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. No arbitramento do valor a título de reparação pelos danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve-se buscar uma quantia que amenize a dor, a angústia e o sofrimento suportado pelo lesado, contudo, sem causar-lhe o enriquecimento ilícito ou a ruína do culpado. Também não deve ser módico o valor, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro. Em se tratando de danos morais, como é o caso dos autos, o marco inicial para a incidência dos juros moratórios é a data do arbitramento do valor, eis que a indenização a título de danos morais, apenas alcança expressão econômica, a partir da sentença judicial que a arbitrou. Apelações não providas.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVAMENTO QUADRO CLÍNICO PACIENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS. NEGADA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. DATA DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Fornecimento de medicamento obrigação do estado. Direito fundamental previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Configu...
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que uma vez comprovada a quitação do débito que deu origem à inscrição, é dever do credor promover a retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. Para fixação do valor da reparação do dano moral o operador do direito deverá observar os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. Quanto ao pedido de redução do valor da indenização, este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem adotado a compreensão segundo a qual somente cabe a alteração da quantia fixada na origem quando o montante é irrisório ou exorbitante. O dano emergente ou dano positivo é a efetiva diminuição do patrimônio da vítima verificado até o momento da prática do ato ilícito. Identifica-se o dano emergente com a mera aferição da redução ou perda material em razão do ato ilícito. A indenização corresponderá ao bem atingido ou, subsidiariamente, ao correspondente em dinheiro, sempre visando o restabelecimento ao estado anterior ao ato ilícito, coerente com o princípio da restituição integral. Para garantir a efetividade da prestação jurisdicional o juiz pode fixar as medidas necessárias para assegurar a tutela específica da obrigação. Logo, mostra-se possível a aplicação de multa a fim de garantir a efetivação do comando judicial, em razão de descumprimento da ordem. Negado provimento ao recurso do réu. Dado parcial provimento ao recurso do autor.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que uma vez comprovada a quitação do débito que deu origem à inscrição, é dever do credor promover a retira...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU INTEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CDC AUTOMÁTICO. VÍCIO DE VONTADE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Interposto o apelo no prazo recursal, considerando-se que houve a suspensão do transcurso deste lapso temporal desde 18.12.2015 até a data de 20.01.2016, em razão do recesso forense e da Resolução nº 9, de 03.08.2015, do Conselho Especial, bem como a prerrogativa de prazo em dobro conferido à Defensoria Pública, há de ser afastada a alegação de intempestividade do apelo. 2. O consentimento recíproco, ou seja, o acordo de vontades é requisito primordial à formalização do contrato a ensejar a formação do vinculo jurídico. 3. A parte ré tinha plena consciência acerca do negócio jurídico celebrado com o autor, inexistindo qualquer vício, apto a invalidar o negócio entabulado entre as partes. 4. No caso de cobrança de débito oriundo de contrato de empréstimo bancário, em que expressamente consignado o valor do débito e a data do vencimento, e não havendo disposição legal exigindo prévia interpelação do devedor para que este seja constituído em mora, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da prestação, pois se trata de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, pois transcorrido o lapso temporal conferido ao devedor para o pagamento (art. 397, Código Civil). Apelação cível do autor provida. Apelação cível do réu desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU INTEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CDC AUTOMÁTICO. VÍCIO DE VONTADE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Interposto o apelo no prazo recursal, considerando-se que houve a suspensão do transcurso deste lapso temporal desde 18.12.2015 até a data de 20.01.2016, em razão do recesso forense e da Resolução nº 9, de 03.08.2015, do Conselho Especial, bem como a prerrogativa de prazo em dobro conferido à Defensoria Pública, há de ser afastada a alegação de intempestividade do apelo. 2. O consentimento recíproc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR ILÍQUIDO, RETROATIVO E CONTÍNUO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. De acordo com o art. 2º da Lei n. 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando o disposto no §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 e tendo em vista o pedido de concessão do adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento) do salário, desde fevereiro de 2015, é possível que o benefício econômico pretendido pelo agravante supere o teto que limita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atraindo a competência da Vara de Fazenda Pública. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR ILÍQUIDO, RETROATIVO E CONTÍNUO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. De acordo com o art. 2º da Lei n. 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando o disposto no §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 e tendo em vista o pedido de concessão do adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento) do salário, desde fevereiro de...
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INÉPCIA DA INICIAL E CONEXÃO REJEITADAS. DOCUMENTO NOVO. ADMISSÃO. NÃO INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO JULGAMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC/73, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se conhecendo do agravo se a parte não reiterar expressamente sua apreciação pelo Tribunal, seja nas razões ou na resposta da apelação. 2. Incabível o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, quando da narrativa apresentada pelo impetrante decorre logicamente a pretensão formulada. 3. Tratando-se de pedidos e causas de pedir distintas, não pode ser determinada a reunião dos feitos, por conexão, nos termos do que estabelece o art. 103 do CPC/73. 4. A alegada alteração de legislação pertinente, assim como a necessidade de observância de formalidades administrativas, não podem ser caracterizadas como caso fortuito ou força maior, mas sim risco específico da atividade de construção civil. 5. Deve ser reconhecido o direito da promitente compradora ao recebimento de indenização por lucros cessantes, se esta ficou impossibilitada de usufruir do imóvel pelo período em que, contratualmente, teriam direito, por falta imputada à promitente vendedora. Todavia, sua cumulação com cláusula penal implica em bis in idem. 6. Não se mostrando possível, no caso concreto, a utilização do preço médio do mercado de aluguel de imóveis semelhantes ao adquirido pela parte durante todo período da mora, o ressarcimento dos lucros cessantes pode ser fixado com base em percentual incidente sobre o contrato firmado. 7. Sem expressa previsão contratual, não é possível a aplicação da multa moratória ou compensatória, tampouco a utilização dos parâmetros fixados para essas hipóteses (inversão da cláusula), em situação totalmente diversa. A cominação do mesmo porcentual previsto para o caso de inadimplemento do adquirente em desfavor da construtora afigura-se verdadeira intervenção pública nas relações privadas. 8. A majoração dos honorários advocatícios apenas é necessária nos casos em que sua fixação não tenha observado os parâmetros do §3º do art. 20 do CPC/73. 9. Preliminares e prejudicial de documento novo, arguidas pela ré, rejeitadas. No mérito, recursos da autora e da ré não providos.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INÉPCIA DA INICIAL E CONEXÃO REJEITADAS. DOCUMENTO NOVO. ADMISSÃO. NÃO INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO JULGAMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC/73, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. LAPSO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA. Se no momento da assinatura de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel por intermédio de contração de mútuo para aquisição e imóvel e construção de unidade habitacional junto à CEF, o referido imóvel já se encontre construído e com a expedição de carta de habite-se, não há de se falar em atraso na entrega da obra. Competindo ao adquirente a responsabilidade exclusiva de promover a aprovação e contratação de empréstimo junto à CEF, para a aquisição de imóvel do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, é de se ver que se essa operação de contratação se protrai no tempo, em razão das particularidades inerentes a cada contratante, o fato não pode ser imputado ao empreendedor, mas tão-somente ao próprio adquirente. Desse modo, a observância ao lapso de tempo decorrido entre a assinatura de contrato de promessa de compra e venda, com aquele de financiamento junto ao órgão financiador é medida que se impõe, não se podendo imputar ao empreendedor, nesse caso, eventual demora na entrega do imóvel. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. LAPSO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA. Se no momento da assinatura de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel por intermédio de contração de mútuo para aquisição e imóvel e construção de unidade habitacional junto à CEF, o referido imóvel já se encontre construído e com a expedição de carta de habite-se, não há de se falar em atraso na entrega da o...