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Jurisprudência

TJDF APC - 944680-20140710348712APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS. VALORES NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. As intercorrências inerentes à aprovação de projetos de construção, liberação do Habite-se e demais procedimentos perante as concessionárias de serviços públicos e a própria Administração do Distrito Federal traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos próprios à construção civil. Não se tratam de caso fortuito, força maior ou culpa d...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944679-20090111382914APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944678-20090111525152APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944677-20140910068407APC
Ementa
REGUMENTAÇÃO DE VISITAS. PERNOITE COM O PAI. MENOR DE IDADE. Compete o poder familiar ao pai e à mãe, em igualdade de condições, para que possam reger da maneira que entenderem mais adequada a vida dos filhos, resguardando a proteção à pessoa do filho e ao seu patrimônio. Com o fato de os pais viverem em lares separados, devem ser resguardados os direitos dos filhos de convívio familiar com ambas as figuras paternas, nascendo, portanto, o instituto das visitas, compreendidas como o contato físico e espiritual do pai que não detém a guarda com o filho, em ocasiões pré-determinadas. Os direitos...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944676-20150110588976APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA ESCRITA UNILATERAL. . DOCUMENTO IDÔNEO PARA O APARELHAMENTO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetida anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944675-20140410023157APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.TÍTULO QUE NÃO ENTROU EM CIRCULAÇÃO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS PRODUTOS. ÔNUS DO VENDEDOR. Nos termos do art. 1.102-A, do Código de Processo Civil/1973, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A Súmula 299, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que é admissível a ação monitóri...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944674-20140710339224APC
Ementa
CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DEVER DE ARCAR COM DESPESAS DO EXAME PET-SCAN PARA ADEQUADO TRATAMENTO DE CÂNCER. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (enunciado n. 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 338/2013 - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. Dessa forma, a ausência de previsão do exame PET-CT (PE...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944673-20140111332048APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INFILTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. AGENTE CAUSADOR DO ATO ILÍCITO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2. Meros aborrecimentos próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da honra subjetiva e, por conseguinte, a ensejar indenização por danos morais. 3. Tendo em vista que as partes foram em parte vencedo...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 944672-20150110536187APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-TRANSPORTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A suspensão do processo, com base no art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, pressupõe, em regra, a interposição de recurso extraordinário. Nos termos do art. 6°, §3° da Lei n. 12.016/2009, no rito do mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que praticou...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944671-20120410120143APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE SEGURO. COLISÃO PERDA TOTAL DO BEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944670-20120710217287APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A caracterização do estado de perigo exige a demonstração de alguns requisitos: existência de grave dano atual ou eminente; que o perigo seja a causa determinante da declaração; o conhecimento do perigo pela outra parte; existência de obrigação excessivamente onerosa; intenção do declarante de salvar a si ou a pessoa de sua família ou terceiro. Na hipótese vertente, resta patente a inocorrência...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944668-20150610052343APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO REALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DEVEDOR. ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que incumbe ao devedor promover o cancelamento do protesto. 2. O art. 15 da Lei n. 9.492/1997 exige prévia intimação do devedor quanto ao protesto realizado em comarca diversa, o que não ocorreu nos autos. 3. Constatado nos autos que o protesto realizado em comarca diversa da sede do...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944667-20150510123203APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944666-20110112145213APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVAMENTO QUADRO CLÍNICO PACIENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS. NEGADA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. DATA DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Fornecimento de medicamento obrigação do estado. Direito fundamental previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Configu...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944665-20150910008578APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que uma vez comprovada a quitação do débito que deu origem à inscrição, é dever do credor promover a retira...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 944664-20150110523692RMO
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944663-20140510120213APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU INTEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CDC AUTOMÁTICO. VÍCIO DE VONTADE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Interposto o apelo no prazo recursal, considerando-se que houve a suspensão do transcurso deste lapso temporal desde 18.12.2015 até a data de 20.01.2016, em razão do recesso forense e da Resolução nº 9, de 03.08.2015, do Conselho Especial, bem como a prerrogativa de prazo em dobro conferido à Defensoria Pública, há de ser afastada a alegação de intempestividade do apelo. 2. O consentimento recíproc...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 944662-20160020055383AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR ILÍQUIDO, RETROATIVO E CONTÍNUO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. De acordo com o art. 2º da Lei n. 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando o disposto no §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 e tendo em vista o pedido de concessão do adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento) do salário, desde fevereiro de...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 944608-20140110935535APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INÉPCIA DA INICIAL E CONEXÃO REJEITADAS. DOCUMENTO NOVO. ADMISSÃO. NÃO INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO JULGAMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC/73, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 944606-20131310071324APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. LAPSO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA. Se no momento da assinatura de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel por intermédio de contração de mútuo para aquisição e imóvel e construção de unidade habitacional junto à CEF, o referido imóvel já se encontre construído e com a expedição de carta de habite-se, não há de se falar em atraso na entrega da o...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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