CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. LEI Nº 10.698/2003. IMPROPRIEDADE DO INSTITUTO. NATUREZA JÚRIDICA DIVERSA. CARÁTER DE REVISÃO ANUAL GERAL (AUMENTO IMPRÓPRIO). RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL SOMENTE PARA OS SERVIDORES COM MENOR REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO DA DISTORÇÃO EM RELAÇÃO AO SENTIDO E AO ALCANCE DA REFERIDA LEI. EXTENSÃO DO ÍNDICE DE 14,23% AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ASSOCIADOS À IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no exercício das suas funções administrativas e jurisdicional, sedimentou o entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, que deve ser adequada ao índice de 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento) e estendida a todos os servidores públicos federais, para se corrigir a distorção resultante do aumento impróprio proveniente da aplicação equivocada das Leis n° 10.697/2003 e n° 10.698/2003. Precedentes. 2. Impõe-se a extensão do índice decorrente da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), oriunda da Lei n° 10.698/2003, sobre as parcelas que compõem a remuneração dos servidores substituídos da impetrante. 3. Na espécie, a questão debatida não se confunde com mero pedido de aumento salarial, mas de adequação de índice de reajuste concedido por lei que não observou norma constitucional, que assegura a revisão geral anual da remuneração, sem distinção de índices, argumento que afasta o óbice inserto na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 4. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. LEI Nº 10.698/2003. IMPROPRIEDADE DO INSTITUTO. NATUREZA JÚRIDICA DIVERSA. CARÁTER DE REVISÃO ANUAL GERAL (AUMENTO IMPRÓPRIO). RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL SOMENTE PARA OS SERVIDORES COM MENOR REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO DA DISTORÇÃO EM RELAÇÃO AO SENTIDO E AO ALCANCE DA REFERIDA LEI. EXTENSÃO DO ÍNDICE DE 14,23% AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ASSOCIADOS À IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Conselho Especial do Tribunal de J...
PENAL.TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando tentava subtrair coisas do interior de um automóvel estacionado, tendo arrombado uma das portas. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do furto quando há prisão do agente tendo nas mãos o objeto material do crime, corroborada por prova pericial e testemunhos dos policias condutores do flagrante. 3 Não é recomendável substituir a pena corporal por restritivas de direito quando se trata de réu que denotou insensbilidade à pedagogia da sanção penal anteriormente aplicada. 4 Apelação desprovida.
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PENAL.TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando tentava subtrair coisas do interior de um automóvel estacionado, tendo arrombado uma das portas. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do furto quando há prisão do agente tendo nas mãos o objeto material do crime, corroborada por prova pericial e teste...
PENAL. ROUBO SIMPLES. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. RÉU MULTIREINCIDENTE. INCOMPATIBILDIADE DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. REGIME PRISIONAL MAIS AMENO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de tomar o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, lesionando-a com mordida na mão. 2 A contumácia delitiva impede a compensação integral entre reincidência e confissão, prevalecendo a agravante e, consequentemente, o aumento da pena, cuja quantidade, em cotejo com a multireincidência justificam regime mais gravoso, conforme o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO SIMPLES. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. RÉU MULTIREINCIDENTE. INCOMPATIBILDIADE DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. REGIME PRISIONAL MAIS AMENO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de tomar o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, lesionando-a com mordida na mão. 2 A contumácia delitiva impede a compensação integral entre reincidência e confissão, prevalecendo a agravante e, consequentemente, o aumento da pena, cuja quantidade, em cotejo com a mult...
PENAL. FURTO COM USO DE CHAVE FALSA DURANTE REPOUSO NOTURNO. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º do Código Penal, depois se apoderar um telefone celular que estava dentro de um automóvel estacionado na rua, cuja porta foi aberta por uma chave falsa. O fato aconteceu de madrugada, fazendo incidir a causa especial de aumento do repouso noturno. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas com a prisão em flagrante do réu na posse do objeto material do crime, corroborada por testemunhos idôneos. A prova técnica confirmado a eficiência da chave falsa para a prática de furtos. O furto qualificado não exclui a causa especial de aumento do repouso noturno, conforme precedentes da Superior Corte. 3 A isenção do pagamento das custas e da multa deve ser postulada no Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do réu. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO COM USO DE CHAVE FALSA DURANTE REPOUSO NOTURNO. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º do Código Penal, depois se apoderar um telefone celular que estava dentro de um automóvel estacionado na rua, cuja porta foi aberta por uma chave falsa. O fato aconteceu de madrugada, fazendo incidir a causa especial de aumento do repouso noturno. 2 A materialidade e a autoria do fur...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA BEM DOSADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando transportava mais de seiscentos gramas de maconha na bagagem que trazia dentro de um ônibus proveniente de Goiânia e com destino ao Piauí. 2 Não há ofensa ao princípio da identidade física quando outro Juiz profere a sentença em substituição daquele que presidiu a instrução e que foi designado para outra serventia. Aplicação subsidiária do artigo 132 do Código de Processo Civil. 3 A materialidade e a autoria do tráfico se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente e apreensão do objeto material do crme. Não é razoável aceitar que alguém desempregado dispenda quatrocentos e cinquenta reais para comprar maconha para levar em mudança para outro Estado. As circunstâncias da apreensão e a quantidade da droga apreendida indicam a intenção de difusão ilícita, refutando a tese de se tratar de mero usuário. 4 Não se reconhece a confissão quando o réu assume a posse da droga mas tenta se esquivar à persecução penal afirmando a destinação de autoconsumo. As suas palavras em nada contribuíram para elucidação dos fatos, ante a inevitabilidade da apreensão da droga dentro da sua bagagem pessoal. Quando se vislumbra a possibilidade de aplicação da benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reserva-se a análise da natureza e quantidade de droga para a última fase da dosimetria, afim de graduar a redução e se a pena final ultrapassa quatro anos de reclusão, não há como acolher a substituição por restritivas de direitos. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA BEM DOSADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando transportava mais de seiscentos gramas de maconha na bagagem que trazia dentro de um ônibus proveniente de Goiânia e com destino ao Piauí. 2 Não há ofensa ao princípio da identidade física quando outro Juiz profere a sentença em substituição daquele que pre...
PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MULTA BEM DOSADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais duas vezes o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, depois de, junto com três indivíduos, sendo dois menores, tentou subtrair coisas do interior de uma residência, cuja porta arrombou, não consumando a y=subtração devido ao disparo do alarme. 2 A corrupção de menores é crime formal e independe da prova da ingenuidade e pureza do inimputável. Como prova da menoridade,aceitam-se cópias do prontuário civil. 3 A aplicação de multa decorre de disposição legal e foi feita de forma proporcional. A incapacidade financeira do condenado deve ser analisada pelo Juízo da Execução. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MULTA BEM DOSADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais duas vezes o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, depois de, junto com três indivíduos, sendo dois menores, tentou subtrair coisas do interior de uma residência, cuja porta arrombou, não consumando a y=subtração devido ao disparo do alarme. 2 A corrupção de menores é crime formal e independe da prova da ingenuidade e pureza do inimputável....
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO A REGIME MAIS BRANDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo nove porções de maconha, tendo guardado em casa outras quinze porções da mesma droga, destinadas a venda no varejo, totalizando ao todo um quilo da droga apreendida. 2 A prática de várias das ações previstas no tipo de tráfico não justifica o aumento da pena-base por análise da culpabilidade, pois as ações são correlacionadas e constituem crime único. Trata-se de crime de ação múltipla e conteúdo variado. 3 Não se reconhece a confissão espontânea quando o réu negou a posse da maior parte da maconha apreendida na sua casa, declarando-se apenas usuário. A expressiva quantidade da droga apreendida justifica a redução mínima prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4 A pena superior a quatro anos justifica o regime semiaberto e a negativa de substituição por penas alternativas. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO A REGIME MAIS BRANDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo nove porções de maconha, tendo guardado em casa outras quinze porções da mesma droga, destinadas a venda no varejo, totalizando ao todo um quilo da droga apreendida. 2 A prática de várias das ações previstas no tipo de tráfico não justifica o aumento da pena-base por análise da culpabilidade, pois as ações são correlacionadas e constituem crime único. Trata-se de crime de aç...
PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA VIA PÚBLICVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECLAMAÇÃO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 15 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao disparar tiros de revólver em local de intensa movimentação, com o propósito de comemorar a vitória da seleção brasileira na Copa das Confederações. 2 A materialidade e a autoria desse tipo de crime se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do tipo, vottoborada por testemunhos idôneos de testemunha ocular e de policiais militares, cujas declarações usufruem presunção de credibilidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, só podendo ser derrogados mediante prova em contrário. 3 O regime inicial semiaberto é adequado quando a pena é inferior a quatro anos mas o réu seja reincidente. Inteligência do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA VIA PÚBLICVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECLAMAÇÃO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 15 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao disparar tiros de revólver em local de intensa movimentação, com o propósito de comemorar a vitória da seleção brasileira na Copa das Confederações. 2 A materialidade e a autoria desse tipo de crime se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do tip...
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. DOLO GENÉRICO NA OMISSÃO VOLUNTÁRIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. QUESTIONAMENTO MINISTERIAL SOBRE A DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir doze vezes o artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/1990, combinado com 71 do Código Penal, porque entre janeiro e dezembro de 2008, atuando como administrador e gerente de empresa individual, suprimiu pagamento de ICMS devido ao Distrito Federal, fraudando a fiscalização tributária ao omitir operações tributárias em documentos e livros fiscais. 2 A responsabilidade penal no cometimento crime de sonegação fiscal resulta de previsão legal (artigo 135 do Código Tributário Nacional), que atribui ao sócio-gerente ou administrador da empresa a obrigação de manter o fisco regularmente informado sobre o movimento financeiro da atividade empresarial. Não se trata de responsabilidade penal objetiva, pois ficou devidamente comprovado que o réu exercia a administração da empresa. 3 O tipo penal do artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, dispensa o dolo específico, contentando-se com o dolo genérico. 4 A prática continuada da sonegação fiscal não justifica a avaliação negativa da culpabilidade, haja vista que a quantidade de infrações foi usada na terceira fase para modular o acréscimo pela continuidade delitiva, o que implicaria o bis in idem 5 Apelações desprovidas.
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PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. DOLO GENÉRICO NA OMISSÃO VOLUNTÁRIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. QUESTIONAMENTO MINISTERIAL SOBRE A DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir doze vezes o artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/1990, combinado com 71 do Código Penal, porque entre janeiro e dezembro de 2008, atuando como administrador e gerente de empresa individual, suprim...
PENAL. USO DE CARTEIRA DE MOTORISTA FALSIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRAFAÇÃO. ERRO DE TIPO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 304 combinado com 297 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao apresentar uma carteira de motorista falsa a agentes do DETRAN, ao ser abordado em blitz de rotina. 2 A materialidade e a autoria do uso de documentos falso se reputam provadas quando há depoimentos idôneos e laudo pericial comprobatórios da contrafação do documento. É inviável o reconhecimento de ausência de dolo quando o réu confessa que obteve de estabelecimento privado a documentação expedida por órgão público e há depoimento firme e coeso dos agentes do DETRAN de que ele a adquirira de um despachante no Estado de Goiás, o que revela a ciência da falsificação. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. USO DE CARTEIRA DE MOTORISTA FALSIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRAFAÇÃO. ERRO DE TIPO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 304 combinado com 297 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao apresentar uma carteira de motorista falsa a agentes do DETRAN, ao ser abordado em blitz de rotina. 2 A materialidade e a autoria do uso de documentos falso se reputam provadas quando há depoimentos idôneos e laudo pericial comprobatórios da contrafação do documento. É...
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao revender um telefone celular ciente da sua origem espúria. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria da receptação dolosa quando há prisão em flagrante do agente com apreensão do objeto material do crime, sem a prova da boa-fé aquisitiva. Nesse tipo de delito, o dolo é aferido pelas circunstâncias da apreensão, quando denotam a ciência da origem ilícita da res. 3 A aplicação do princípio da insignificância exige (1) mínima ofensividade da conduta, (2) mínima periculosidade social da ação, (3) mínima reprovabilidade do crime e (4) personalidade do agente não comprometida. Só assim se evita o estímulo às infrações de pequena monta, gerando tranquilidade social. O significativo valor da coisa furtada e o fato de o réu ter exigido dinheiro para devolver a coisa denotam a ofensividade da conduta e relevância da lesão jurídica, afastando tratamento benevolente. 3 O arrependimento posterior não deve ser reconhecido quando não há voluntariedade na restituição da res furtiva. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao revender um telefone celular ciente da sua origem espúria. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria da receptação dolosa quando há prisão em flagrante do agente com apreensão do objeto material do crime, sem a prova da boa-fé aquisitiva. Nesse tipo de delito, o dolo é aferido pelas circunstâncias da apreensão, quando den...
PENAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO. USO DE ARMA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, nas formas consumada e tentada: ele subtraiu o telefone celular de mulher que caminhava na rua, intimidando-o com faca; pouco depois tentou subtrair o telefone de outra mulher, nas mesmas circunstâncias, frustrando-se a consumação porque ela alegou que não portava seu aparelho. 2 Provado pelo depoimento vitimário que o réu usou uma faca para promover a subtração de coisa alheia móvel, ficou caracterizada a grave ameaça, circunstância elementar do roubo, afastando a alegação de furto. 3 Não há crime impossível quando a vítima mente para evitar a subtração, negando que tivesse portando seu telefone celular, embora o tivesse consigo. 4 Maus antecedentes caracterizados por uma condenação penal definitiva anterior justificam a aexasperação da pena-base. Contudo, a quantidade de pena imposta e a reincidência do réu determinam o regime fechado. 5 Não pode recorrer em liberdade o réu que respondeu preso à instrução criminal, pois a confirmação da sentença robustece os motivos que ensejaram a prisão cautelar. 6 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO. USO DE ARMA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, nas formas consumada e tentada: ele subtraiu o telefone celular de mulher que caminhava na rua, intimidando-o com faca; pouco depois tentou subtrair o telefone de outra mulher, nas mesmas circunstâncias, frustrando-se a consumação porque ela alegou que não portava seu aparelho. 2 Provado pelo depoimento vitimár...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque abordaram vítima em via pública e subtraíram um aparelho celular, intimidando-a com grave ameaça. 2 A materialidade e a autoria do roubo são evidenciadas pelo reconhecimento firme e seguro da vítima, que não titubeou em apontar os réus como autores do fato e individualizou a conduta de cada um no palco dos eventos, corroborado pelos testemunhos dos Policiais Militares. 3 A superioridade numérica e abordagem intimidadora a uma moça por homens caracteriza a grave ameaça exigida pelo tipo penal do roubo, impossibilitando a desclassificação para furto. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque abordaram vítima em via pública e subtraíram um aparelho celular, intimidando-a com grave ameaça. 2 A materialidade e a autoria do roubo são evidenciadas pelo reconhecimento firme e seguro da vítima, que não titubeou em apontar os réus como autores do fato e individualizou a conduta de cada um no palco dos eventos, corroborado pelos testemunhos dos Policiais Militares. 3 A superiorid...
PENAL. ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com o 71, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair os telefones celulares de dois homens que caminhavam na rua, intimidando-os mediante a simulação de porte de arma de fogo. 2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante dos agentes na posse da res furtiva, sendo prontamente reconhecidos pelas vítimas. 3 A causa de aumento não pode ser afastada quando a prova testemunhal é segura no sentido de que foram dois os agentes que promoveram a subtração dos pertences da vítima. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com o 71, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair os telefones celulares de dois homens que caminhavam na rua, intimidando-os mediante a simulação de porte de arma de fogo. 2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante dos agentes na posse da res furtiva, sendo prontamente reconhecidos pelas vítimas. 3 A causa de aumento não pode ser afastada quando a prova testemunhal é se...
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de matar desafeto, golpeando-o dentro do presídio onde ambos estavam recolhidos, mediante golpes com estoque nas costas. Assim agiu para vingar a morte do irmão, não logrando obter o resultado letal porque a vítima conseguiu fugir da agressão e foi protegidos pelos agentes penitenciários. 2 Afasta-se a alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando os elementos de prova, na interpretação razoável dos jurados, configuram o motivo torpe, em razão da vingança pretendida em razão da morte anterior de um irmão, e o recurso dificultador da defesa, diante do ataque inopinado pelas costas. Os jurados decidiram conforme o sentimento mediano de que permeia o íntimo convencimento, o qual dispensa fundamentação teórica: os juíz\es leigos simplesmente entenderam como torpe o propósito de vingar a morte de um ente da família. 3 Não há injustiça na aplicação da pena quando a sentença determina a pena-base observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O ataque homicida dentro do presídio implicar a exasperaqção da culpabilidade do réu. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de matar desafeto, golpeando-o dentro do presídio onde ambos estavam recolhidos, mediante golpes com estoque nas costas. Assim agiu para vingar a morte do irmão, não logrando obter o resultado letal porque a vítima conseguiu fugir da agressão e foi protegidos pelos age...
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. APELAÇÃO AMPLA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, depois de matar desafeto disparando tiros de revolver pelas costas, em local de intensa movimentação de pessoas, expondo-as a perigo. Assim, agiu apenas somente porque a vítima era irmão de alguém suspeito de assassinar o seu pai, embora inexistindo culpa provada. 2 O exame dos autos revela o trâmite regular de todo o processo, que culminou na sentença proferida com estrita observância da lei e do que decidiu o Conselho de Sentença. 3 Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando uma de suas vertentes, baseada em testemunhos oculares do fato e de policiais investigadores, coloca o réu na cena do crime e o indica como autor dos disparos contra a vítima. 4 Não há injustiça na aplicação da pena quando esta é fixada conforme os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal, alcançando montante condizente com a gravidade do fato e as condições pessoais do réu. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. APELAÇÃO AMPLA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, depois de matar desafeto disparando tiros de revolver pelas costas, em local de intensa movimentação de pessoas, expondo-as a perigo. Assim, agiu apenas somente porque a vítima era irmão de alguém suspeito de assassinar o seu pai, embora inexistindo culpa...