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Jurisprudência

TJDF MSG - 944560-20160020076187MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. LEI Nº 10.698/2003. IMPROPRIEDADE DO INSTITUTO. NATUREZA JÚRIDICA DIVERSA. CARÁTER DE REVISÃO ANUAL GERAL (AUMENTO IMPRÓPRIO). RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL SOMENTE PARA OS SERVIDORES COM MENOR REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO DA DISTORÇÃO EM RELAÇÃO AO SENTIDO E AO ALCANCE DA REFERIDA LEI. EXTENSÃO DO ÍNDICE DE 14,23% AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ASSOCIADOS À IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Conselho Especial do Tribunal de J...
Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 944558-20130110860029APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944557-20140510101840APR
Ementa
PENAL.TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando tentava subtrair coisas do interior de um automóvel estacionado, tendo arrombado uma das portas. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do furto quando há prisão do agente tendo nas mãos o objeto material do crime, corroborada por prova pericial e teste...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944556-20150910090074APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944555-20140510029222APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944554-20150710168152APR
Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. RÉU MULTIREINCIDENTE. INCOMPATIBILDIADE DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. REGIME PRISIONAL MAIS AMENO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de tomar o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, lesionando-a com mordida na mão. 2 A contumácia delitiva impede a compensação integral entre reincidência e confissão, prevalecendo a agravante e, consequentemente, o aumento da pena, cuja quantidade, em cotejo com a mult...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944553-20150610102313APR
Ementa
PENAL. FURTO COM USO DE CHAVE FALSA DURANTE REPOUSO NOTURNO. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º do Código Penal, depois se apoderar um telefone celular que estava dentro de um automóvel estacionado na rua, cuja porta foi aberta por uma chave falsa. O fato aconteceu de madrugada, fazendo incidir a causa especial de aumento do repouso noturno. 2 A materialidade e a autoria do fur...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944552-20150110799262APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA BEM DOSADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando transportava mais de seiscentos gramas de maconha na bagagem que trazia dentro de um ônibus proveniente de Goiânia e com destino ao Piauí. 2 Não há ofensa ao princípio da identidade física quando outro Juiz profere a sentença em substituição daquele que pre...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944551-20120710369288APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MULTA BEM DOSADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais duas vezes o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, depois de, junto com três indivíduos, sendo dois menores, tentou subtrair coisas do interior de uma residência, cuja porta arrombou, não consumando a y=subtração devido ao disparo do alarme. 2 A corrupção de menores é crime formal e independe da prova da ingenuidade e pureza do inimputável....
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944550-20150110043096APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO A REGIME MAIS BRANDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo nove porções de maconha, tendo guardado em casa outras quinze porções da mesma droga, destinadas a venda no varejo, totalizando ao todo um quilo da droga apreendida. 2 A prática de várias das ações previstas no tipo de tráfico não justifica o aumento da pena-base por análise da culpabilidade, pois as ações são correlacionadas e constituem crime único. Trata-se de crime de aç...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944549-20130710272700APR
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PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA VIA PÚBLICVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECLAMAÇÃO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 15 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao disparar tiros de revólver em local de intensa movimentação, com o propósito de comemorar a vitória da seleção brasileira na Copa das Confederações. 2 A materialidade e a autoria desse tipo de crime se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do tip...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944547-20130111157774APR
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PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. DOLO GENÉRICO NA OMISSÃO VOLUNTÁRIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. QUESTIONAMENTO MINISTERIAL SOBRE A DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir doze vezes o artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/1990, combinado com 71 do Código Penal, porque entre janeiro e dezembro de 2008, atuando como administrador e gerente de empresa individual, suprim...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944546-20130111615287APR
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PENAL. USO DE CARTEIRA DE MOTORISTA FALSIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRAFAÇÃO. ERRO DE TIPO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 304 combinado com 297 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao apresentar uma carteira de motorista falsa a agentes do DETRAN, ao ser abordado em blitz de rotina. 2 A materialidade e a autoria do uso de documentos falso se reputam provadas quando há depoimentos idôneos e laudo pericial comprobatórios da contrafação do documento. É...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944545-20150310182799APR
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao revender um telefone celular ciente da sua origem espúria. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria da receptação dolosa quando há prisão em flagrante do agente com apreensão do objeto material do crime, sem a prova da boa-fé aquisitiva. Nesse tipo de delito, o dolo é aferido pelas circunstâncias da apreensão, quando den...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944544-20150810057529APR
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PENAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO. USO DE ARMA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, nas formas consumada e tentada: ele subtraiu o telefone celular de mulher que caminhava na rua, intimidando-o com faca; pouco depois tentou subtrair o telefone de outra mulher, nas mesmas circunstâncias, frustrando-se a consumação porque ela alegou que não portava seu aparelho. 2 Provado pelo depoimento vitimár...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944543-20150410088158APR
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque abordaram vítima em via pública e subtraíram um aparelho celular, intimidando-a com grave ameaça. 2 A materialidade e a autoria do roubo são evidenciadas pelo reconhecimento firme e seguro da vítima, que não titubeou em apontar os réus como autores do fato e individualizou a conduta de cada um no palco dos eventos, corroborado pelos testemunhos dos Policiais Militares. 3 A superiorid...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944542-20140310241978APR
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PENAL. ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com o 71, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair os telefones celulares de dois homens que caminhavam na rua, intimidando-os mediante a simulação de porte de arma de fogo. 2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante dos agentes na posse da res furtiva, sendo prontamente reconhecidos pelas vítimas. 3 A causa de aumento não pode ser afastada quando a prova testemunhal é se...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944541-20141210068113APR
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de matar desafeto, golpeando-o dentro do presídio onde ambos estavam recolhidos, mediante golpes com estoque nas costas. Assim agiu para vingar a morte do irmão, não logrando obter o resultado letal porque a vítima conseguiu fugir da agressão e foi protegidos pelos age...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944540-20150710059428APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 944539-20140910160600APR
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. APELAÇÃO AMPLA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, depois de matar desafeto disparando tiros de revolver pelas costas, em local de intensa movimentação de pessoas, expondo-as a perigo. Assim, agiu apenas somente porque a vítima era irmão de alguém suspeito de assassinar o seu pai, embora inexistindo culpa...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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